materia nº 47/2008

Fis.enº 04 MU”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 922/2008
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que O
Poder Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial
Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, visando a instalação e
manutenção de uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial IL —
CAPS II, que se inclui dentre os programas do Ministério da Saúde para
o atendimento da saúde mental da população.
No Município de Mococa, desde 2002, já
existem duas unidades das denominadas Residências Terapêuticas de
Saúde Mental e uma unidade da Oficina Terapêutica de Saúde Mental,
além do CAPS-ad, voltado para os cuidados de usuários e dependentes
alcoólicos, implantadas com a mesma filosofia de trabalho e com
expressivos resultados. Ambos os projetos estão sendo administrados
pela entidade citada, sempre com à supervisão da Prefeitura de Mococa,
por meio de seu Departamento de Saúde e pelo Conselho Municipal de
Saúde.
Fino 03 4/7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
BIA
Outrossim, como os trabalhos desenvolvidos
pela entidade junto às Residências e Oficinas Terapêuticas de Saúde
Mental e CAPS-ad foram extremamente relevantes € do mais elevado
nível técnico e profissional, nada mais justo que este novo serviço seja
delegado à entidade, por meio de convênio.
Importante ressaltar que, desde a aprovação da
Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001, 0 modelo assistencial
brasileiro de saúde mental tem passado por profundas mudanças. O
deslocamento das ações de hospitais especializados para à comunidade já
vem ocorrendo na prática, estimulado pelo reconhecimento social de sua
eficácia e apoiado no financiamento público dos projetos. O CAPS é um
destes dispositivos de cuidados.
Trata-se de um serviço comunitário de atenção
diária que presta cuidados intensivos em saúde mental e tem como
princípio básico a inserção social. Dentre os vários tipos de CAPS,
destaca-se o CAPS II, um centro de atenção psicossocial destinado às
pessoas com severos e persistentes transtornos mentais.
O objetivo do CAPS Il é o acolhimento para
tratamento de pessoas com severos e persistentes transtornos mentais,
promovendo o cuidado ambulatorial intensivo em um ambiente
terapêutico.
Oy
Broa VI6 p AY |
Sr PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar que, parte da verba a ser
destinada à entidade será proveniente do Ministério da Saúde e, outra
parte será providenciada pela Prefeitura Municipal de Mococa, pelas vias
próprias a título de contrapartida.
À urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que as instalação e início das atividades do CAPS II
somente poderá ser iniciada após a autorização legal que ora se pleiteia.
Estes os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei merece a mais
pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de 28 de Maio de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia. seneaenne , aprovou Projeto de Lei
TÊ svsceneneenansannas /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a instalação e manutenção de 01 (uma)
unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial II — CAPS H,
consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do
Município, que comporte todas as instalações necessárias para O
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento
os usuários que necessitem de atenção psicossocial, conforme as Portaria
SAS/MS nº 305 e GM/MS nº 336, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
é
deverá constar com os seguintes termos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1 - O Convênio tem por objeto a instalação €
manutenção de 01 (uma) unidade denominada Centro de Atenção
Psicossocial II - CAPS II, consistentes em ambiente físico, localizado na
zona urbana do Município, que comporte todas as instalações necessárias
para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para
tratamento os usuários, conforme as Portaria SAS/MS nº 305 e GM/MS
nº 336, ambas do Ministério da Saúde.
Il - São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de
pessoas (adolescentes e adultos) com transtornos mentais severos €
persistentes, promovendo o cuidado ambulatorial intensivo em ambiente
terapêutico;
b) integrar O CAPS II com outros recursos
assistenciais e dispositivos sociais presentes no Município e na região.
III - São objetivos específicos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de pessoas
portadoras de transtornos mentais severos e persistentes por meio de
intervenções personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por
equipes de saúde mental;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
b) executar o projeto terapêutico para O
gerenciamento de casos, personalizando o atendimento de cada usuário
dentro e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem a
continuidade do acompanhamento da saúde mental;
d) promover os direitos dos usuários,
garantindo um tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde, mediante repasses em
conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido por aquele
órgão à Prefeitura de Mococa, bem como transferir recursos financeiros
provenientes da própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
contrapartida;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Saúde, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
E
Fis.nº —
meme
US
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie e das determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
v - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos 1 e II, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
as determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde; )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
c) fomecer e manter, inclusive com O
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da
área da saúde e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas
ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto ao CAPS II, bem como cópias autenticadas das guias
de recolhimentos previdenciários, do EGTS e de eventuais tributos
retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis
necessários a serem utilizados pelo CAPS HI;
f) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécie e todas as
demais despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis
destinados à unidade do CAPS TE;
g) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, a unidade do CAPS II, inclusive com o
fornecimento de materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos usuários do
CAPS H;
Duro SEL.
proc tu det)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1) aplicar integralmente 08 recursos financeiros
» . em
repassados pela prefeitura de Mococa na prestação dos serviços obje
A o.
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos 1, Ile v, do artigo 2
1) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, O relatório das atividades desenvolvidas € da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos e à quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
1) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como à relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso as informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
ESTADO DE SÃO PAULO
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
o) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no CAPS II, descrevendo a denominação de
seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento;
p) responsabilizar-se, sob coordenação do
gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em
saúde mental no âmbito do seu território;
q) possuir capacidade técnica — para
desempenhar o papel regulador da porta de entrada da rede assistencial
no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na
Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), por determinação
do gestor local;
r) coordenar, por delegação do gestor local, as
atividades de supervisão de unidades mental no âmbito do seu território
e/ou do módulo assistencial;
s) supervisionar e capacitar as equipes de
atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu
k
território e/ou do módulo assistencial;
SAQUE SR
ABUO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
t) realizar, e manter atualizado, o cadastramento
dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde
mental regulamentados pela Portaria GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de
1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria
SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
u) manter o funcionamento da unidade do
CAPS II de 08h00 ás 18h00, em 02 (dois) turnos, durante os 05 (cinco)
dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando
até às 21h00;
v) atender ao disposto nos incisos Vl e VI
deste artigo.
VI -— A assistência prestada aos pacientes no
CAPS II incluirá as seguintes atividades:
a) atendimento individual (medicamentoso,
psicoterápico, de orientação, entre outros);
b) atendimento em grupos (psicoterapia, grupo
operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c) atendimento em oficinas terapêuticas
executadas por profissionais de nível superior ou médio;
d) visitas domiciliares;
Fls.nº /2.04/)
Proc. “Bo | 2moy
pm PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
e) atendimento à família;
f) atividades comunitárias enfocando a
integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e
social;
g) fornecimento de uma refeição diária aos
pacientes assistidos em um turno (04 horas) e duas refeições diárias aos
pacientes assistidos em dois turnos (08 horas).
VII — A equipe técnica mínima para atuação no
CAPS II, para o atendimento de 30 (trinta) pacientes por turno, tendo
como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia, em regime
intensivo, será composta por:
a) 01 (um) médico psiquiatra;
b) 01 (um) enfermeiro com formação em saúde
mental;
c) 04 (quatro) profissionais de nível superior
entre as seguintes categorias profissionais:
psicólogo, assistente social, enfermeiro,
terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro
profissional ' necessário ao projeto
terapêutico;
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
d) 06 (seis) profissionais de nível médio:
técnico e/ou auxiliar de enfermagem,
técnico administrativo, técnico educacional
e artesão.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VIII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
Entidade e do valor a ser repassado a título de subvenção social, como
contrapartida, sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao CAPS II, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo. |
|
V
Fis.nº. JS ES
Proc. Bb | Deo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e
ESTADO DE SÃO PAULO
IX - O valor mensal a ser repassado à Entidade
será da seguinte forma:
a) o correspondente ao montante referente à
quantidade de procedimentos realizados a serem repassados pelo
Ministério da Saúde à Prefeitura de Mococa, conforme tabela de valores
própria daquele órgão federal;
b) o valor correspondente ao montante
repassado pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de contrapartida.
Parágrafo 1º - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da
prestação de contas mencionadas na letra “I”, do inciso v, do artigo 2º
desta Lei.
Parágrafo 2º — No caso de majoração,
minoração ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será
elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de Aditamento ao
Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do Convênio,
na última hipótese.
Parágrafo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a repassar OS eventuais valores recebidos do
Ministério da Saúde, para esta finalidade, e ainda não repassados à
entidade, em uma única parcela.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais e de repasses
provenientes do Ministério da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE MAIO DE 2008.
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO
Em “É Discussão por “A vimingDo Em, ZÉ Discussão por Mimi pap
RE) do 200. o
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número
px. É — LUIZ BRAZ/ MARIANO
= PRESIDENTE
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.047/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.049/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia].
de Santa Luzia de Mococa.
PY; énário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de junho de 2008.
23
Fis.nº 19 No) f
Proc. 56 | 2003
Câmara Municipal EA Mlucóoa
Estado a São Paulo
comptiaaaa
PROCESSO Nº.436/2008.
PROJETO DE LEI Nº.047/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Pesado Mi A lost
A
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de junho de 2008.
ni a
RARA MR ARUDSHA CLNIROSA
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
Fis. no do PEA
Proc. Vac | do
asma
Camaro Municipal de Mococa
E atudo da São Puiado
RELATOR ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.047/2008.
:- Prefeito Municipal Aparecido Espanha
: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia de Mococa.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2008.
pap
RARA LAPIS ZA GUNIROSA
Número
(230
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão. para deliberar: em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.047/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa.
2- Projeto de Lei nº.049/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do
poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
3- Projeto de Lei Complementar nº.022/2008, de autoria do Prefeito Municipal. -
Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara Municipal de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
4-Projeto de Lei Complementar nº.019/2008, de autoria do Prefeito Municipal. -
Dispõe sobre a concessão recomposição da perda do poder aquisitivo aos funcionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
5-Projeto de Lei nº.045/2008, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa.-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
6-Projeto de Lei nº.044/2008, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa.-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Mococa, à título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
ndo Ribeiro da Silva, 02 de junho de 2008. E, N )
LA Ff
Câmara Municipal KA Wococa [
Estado de São Paulo
Ofício nº.468/2008-CM.
' Mococa, 03 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
PREFEITURA MUNICIP Oro.
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de junho último, constando de:
I- Autógrafo nº.043/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.019/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária) .
2- Autógrafo nº.044/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.022/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.045/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.044/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.046/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.045/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.047/2008, referente ao Projeto de Lei
nº,047/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.048/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.049/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
IFrOC,.
Câmara Municipal do coca
Elio. ds Sto Po
HI
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.047/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a instalação e manutenção de 01 (uma)
unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial II — CAPS HI,
consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do
Município, que comporte todas as instalações necessárias para o
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento
os usuários que necessitem de atenção psicossocial, conforme as Portaria
SAS/MS nº 305 e GM/MS nº 336, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
E nuinds Municipal do Weoca
Estado da São Paulo
HI
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.047/2008.
I- O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de 01 (uma) unidade denominada Centro de Atenção
Psicossocial II - CAPS II, consistentes em ambiente físico, localizado na
zona urbana do Município, que comporte todas as instalações necessárias
para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para
tratamento os usuários, conforme as Portaria SAS/MS nº 305 e GM/MS
nº 336, ambas do Ministério da Saúde.
II — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de
pessoas (adolescentes e adultos) com transtornos mentais severos e
persistentes, promovendo o cuidado ambulatorial intensivo em ambiente
terapêutico;
b) integrar o CAPS II com outros recursos
assistenciais e dispositivos sociais presentes no Município e na região.
III — São objetivos específicos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de pessoas
portadoras de transtornos mentais severos e persistentes por meio de
intervenções personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por
equipes de saúde mental;
> 7
j A 4
[7
e,
amiga Municipal da Wbcoca |
Estado dá São Paio
Hm
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.047/2008.
b) executar o projeto terapêutico para o
gerenciamento de casos, personalizando o atendimento de cada usuário
dentro e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem a
continuidade do acompanhamento da saúde mental;
d) promover os direitos dos usuários,
garantindo um tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde, mediante repasses em
conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido por aquele
órgão à Prefeitura de Mococa, bem como transferir recursos financeiros
provenientes da própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
contrapartida;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Saúde, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
Fisnº. 29. 4)
Proc. (Bb | 2028
Crânsana Municipal do oia
Estado de São Pulo
HI
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.047/2008.
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie e das determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos I e II, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
as determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde;
Fis.nº. 99 OD
Proc. BC | 2008
Eni Municipal do Mbcoca o
Estado de São Pro
) ul
AUTOGRAFO Nº. 047 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.047/2008.
2 se = s
c) fomecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da
área da saúde e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas
ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto ao CAPS II, bem como cópias autenticadas das guias
de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos
retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis
necessários a serem utilizados pelo CAPS H,
f) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécie e todas as
demais despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis
destinados à unidade do CAPS II;
g) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, a unidade do CAPS II, inclusive com o
fornecimento de materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos usuários do
CAPS H;
Câmara Municipal do coca
Estudo de São ARMA
HH
AUTOGRAFO Nº. 047 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.047/2008.
é RG)
Wit
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos I, Il e V, do artigo 2º;
J) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
1) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
AT
Câmara Municipal do Wbcoca
E atado de São Denial
HI!
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.047/2008.
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
o) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no CAPS II, descrevendo a denominação de
seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento;
p) responsabilizar-se, sob coordenação do
gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em
saúde mental no âmbito do seu território;
q) possuir capacidade técnica para
desempenhar o papel regulador da porta de entrada da rede assistencial
no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na
Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), por determinação
do gestor local;
r) coordenar, por delegação do gestor local, as
atividades de supervisão de unidades mental no âmbito do seu território
e/ou do módulo assistencial;
s) supervisionar e capacitar as equipes de
atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu
território e/ou do módulo assistencial;
Fis. n.º 2 1 Iê)
Proc. —U3b | 200%
Proc. UBE, (Los 8
e Municipal do Wbcoca
Estudo de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.047/2008.
Res
ERR od
ava
ESA
t) realizar, e manter atualizado, o cadastramento
dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde
mental regulamentados pela Portaria GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de
1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria
SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
u) manter o funcionamento da unidade do
CAPS II de 08h00 ás 18h00, em 02 (dois) turnos, durante os 05 (cinco)
dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando
até às 21h00;
v) atender ao disposto nos incisos VI e VII
deste artigo.
VI — A assistência prestada aos pacientes no
CAPS 1 incluirá as seguintes atividades:
a) atendimento individual (medicamentoso,
psicoterápico, de orientação, entre outros);
b) atendimento em grupos (psicoterapia, grupo
operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c) atendimento em oficinas terapêuticas
executadas por profissionais de nível superior ou médio;
d) visitas domiciliares; der
Zip
vy PRA) VP
A 0% vá
(RO) Vaidade Ay
DE E
SI —
Estado ado São Paulo
ut
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.047/2008.
e) atendimento à família;
f) atividades comunitárias enfocando a
integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e
social;
£) fornecimento de uma refeição diária aos
pacientes assistidos em um turno (04 horas) e duas refeições diárias aos
pacientes assistidos em dois turnos (08 horas).
VII — A equipe técnica mínima para atuação no
CAPS II, para o atendimento de 30 (trinta) pacientes por turno, tendo
como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia, em regime
intensivo, será composta por:
a) 01 (um) médico psiquiatra;
b) 01 (um) enfermeiro com formação em saúde
mental;
c) 04 (quatro) profissionais de nível superior
entre as seguintes categorias profissionais:
psicólogo, assistente social, enfermeiro,
terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro
profissional necessário ao — projeto
terapêutico;
Câmara Municipal RA Wbcoca
Fis. n.º
Crane Municipal de coca
Estudo dê São Paulo
HI)
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.047/2008.
A
SIS a
k ES
Esq
d) 06 (seis) profissionais de nível médio:
técnico e/ou auxiliar de enfermagem,
técnico administrativo, técnico educacional
e artesão.
Parágrafo Único - Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VIII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
Entidade e do valor a ser repassado a título de subvenção social, como
contrapartida, sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao CAPS II, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo. lim
Es
Proc. 26 | 2008
Flsnt 220,7)
Prot mal2b 4 2008
Câmara Municipal PA Whcoca
Estado da São Pulo
Hg
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.047/2008.
TERRA MEA PAULISTA GEN
RS O pr
IX - O valor mensal a ser repassado à Entidade
será da seguinte forma:
a) o correspondente ao montante referente à
quantidade de procedimentos realizados a serem repassados pelo
Ministério da Saúde à Prefeitura de Mococa, conforme tabela de valores
própria daquele órgão federal;
b) o valor correspondente ao montante
repassado pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de contrapartida.
Parágrafo 1º - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da
prestação de contas mencionadas na letra “]”, do inciso V, do artigo 2º
desta Lei.
Parágrafo 2º — No caso de majoração,
minoração ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será
elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de Aditamento ao
Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do Convênio,
na última hipótese.
Parágrafo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do
Ministério da Saúde, para esta finalidade, e ainda não repassados à
A
entidade, em uma única parcela.
Fle.nº 34. . 74)
E ânigia Municipal RA
Estado de São Paio
ut
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.047/2008.
E
X - O repasse das verbas mencionadas ocorrerá
até o dia 10 (dez) de cada mês.
XI - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o tome
formal ou materialmente inexeguível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à:
bl) falta de prestação de contas no prazo
estabelecido;
b2) utilização dos recursos repassados em
finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o
repasse proveniente do Ministério da Saúde.
X - O Convênio vigorará pelo prazo de 03
(três) anos, contados a partir da data da sua assinatura, com as ressalvas
constantes no inciso XI, deste artigo, somente podendo ser renovado
mediante autorização legislativa. Au
Fis.nº 35 O)
Proc... 2 ! 2008
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
HH)
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.047/2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais e de repasses
provenientes do Ministério da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de junho de 2008.
E TE A
Pie CORRAINI FRANCISCO ALAMINO FILHO
1º. Secretário 2º. Secretário