materia nº 48/2008

Fis.nº 09
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº. + de 26 de maio de 2008. 14 0C0Oc
Dispõe sobre proibição de execução de serviços e
depósito de materiais de construção civil em
logradouros públicos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2008, aprovou Projeto
de Lei nº. /2008, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- No leito de ruas, avenidas, praças, calçadas e
outros logradouros públicos, fica proibida a maçagem de reboco, concreto e
outros serviços semelhantes desenvolvidos na construção civil.
Parágrafo Único- Os serviços de que trata o caput
deste artigo somente poderão ser desenvolvidos nos espaços públicos acima, se
dentro de recipientes adequados, como caixote de madeira e outros congêneres.
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Câmara Municipal do ogacã
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Câmara Municipal do Whococa
Estado de São Pendo
Fis 2
Projeto de Lei nº. + de 26 de maio de 2008.
Art.2º.- No leito de ruas, avenidas, praças, calçadas e
outros logradouros públicos, fica proibido o depósito de pedras, areia, saibro,
terra, tijolos, lajotas e outros materiais utilizados na construção civil.
Parágrafo Único- O depósito de pedras, areia, saibro e
terra poderá ocupar os espaços públicos de que trata o caput deste artigo, desde
que tais materiais estejam acondicionados em caçambas ou outros recipientes
semelhantes.
Art.3º.- Aos infratores que não cumprirem as
disposições desta lei é fixada as seguintes penalidades:
I- Multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de
Mococa — U.F.M.M.
H- A cada reincidência, multa de 03 (três) Unidades
Fiscais do Município de Mococa — U.F.M.M.
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de maio de 2008.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Vereador
APROVADO
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Proc.
Camara Municipal dê Wibevca
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DESPACHO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, que
dispõe sobre proibição de execução de serviços e depósito de materiais de
construção civil em logradouros públicos.
Nos termos do inciso X, do art.186, do Regimento
Interno da Câmara, solicito manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa
quanto a Constitucionalidade do mesmo.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de junho de 2008.
—— Luiz Byaz Mariano
—— Nresidente
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Proc.
Câmara Municipal da Wococ
Estado de São Paulo
RARA MM ASPUISTA GINAQSA
PARECER
ARES
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.048/2008, de autoria do Vereador
Aloysio Taliberti Filho.
SÍNTESE DA MATÉRIA
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre
proibição de execução de serviços e depósito de materiais de
construção civil em logradouros públicos.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
O inciso X, do art.186, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Mococa, introduzido através da Resolução
nº.01, de 08/04/2008, preleciona que havendo
inconstitucionalidade em matéria a ser apreciada pelo Poder
Legislativo, acompanhada de parecer jurídico, a presidência
deixará de recebê-la, culminado, por consequência, o seu
arquivamento.
Em virtude de tal dispositivo legal, a
presidência desta Casa solicita da Assessoria Jurídica
manifestação, abordando a constitucionalidade da matéria.
Analisando-a tecnicamente, vejo que não há
confronto com as disposições da Constituição Federal e Estadual.
em
U3) ] Agot
Câmara Municipal dê Mococa
Citado da São Paulo
O principio da autonomia e independência dos
Poderes estatuído no art.2º.; bem como o processo legislativo de
que trata a Carta Magna foram observados, de modo que não há
inconstitucionalidade na matéria.
CONCLUSÃO
À VISTA DE TODO EXPOSTO, concluo pela
constitucionalidade da matéria, posto que em consonância com as
disposições constitucionais.
É o parecer, s.m.j.
CÂMARA MUNICIPAL-DE JUNHO DE 2008.
Assessor Jurídico
Estado de São Pulo
PROCESSO Nº. 437/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 048/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de junho de 2008.
LUIZ BF AZ MARIANO
Presidente
Fls.n.º 04 EX
Proc. 3 [RAS
Câmara Municipal do Mococa —
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 437/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 048/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 02 / oC | le03.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: OS / ob | 29?
«o da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Veda NX Neat ki UU
DATA DA NOMEAÇÃO: O €/ O 6 Je 224)
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residente da Comissão ai
Cimara Municipal de coca nes
Estado ds São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 437/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 048/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: U2 / ob | 2003
PRAZO P/RELATAR ATÉ: AL / 0% | Too? .
KO
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Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.048/2008.
INTERESSADO :- vereador Aloysio Taliberti Filho
ASSUNTO :- Dispõe sobre proibição de execução de serviços e depósito de
materiais de construção civil em logradouros.
RELATOR -
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 22 de Ê csr6 de 2008.
sa
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, JS de eo FA de: 2a 7.
E aca Municipal de Wreozã
Estado dk São Paulo am o e
Em FEREFEITURA MUNI
Ofício nº.743/2008-CM.
Mococa, 09 de setembro de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 08 de setembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.080/2008, referente ao Projeto de Lei nº,048/2008. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho — aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.081/2008, referente ao Projeto de Lei nº.068/2008. (de
autoria do Vereador João Batista Martins — aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.082/2008, referente ao Projeto de Lei nº.070/2008. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia — aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
f
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
de
E disque Municipal do Wococa
Estado dão Pub
AUTÓGRAFO Nº.080 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.048/2008.
Fis 1
Dispõe sobre proibição de execução de serviços e
depósito de materiais de construção civil em
logradouros públicos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 08 de setembro de 2008, aprovou Projeto de
Lei nº.048/2008, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- No leito de ruas, avenidas, praças, calçadas e
outros logradouros públicos, fica proibida a maçagem de reboco, concreto e
outros serviços semelhantes desenvolvidos na construção civil.
Parágrafo Único- Os serviços de que trata o caput
deste artigo somente poderão ser desenvolvidos nos espaços públicos acima, se
dentro de recipientes adequados, como caixote de madeira e outros congêneres.
Art.2º.- No leito de ruas, avenidas, praças, calçadas e
outros logradouros públicos, fica proibido o depósito de pedras, areia, saibro,
terra, tijolos, lajotas e outros materiais utilizados na construção civil.
Fis.nº 2/4
Proc 32,
O amsama Municipal do Wococa
Estado dito Paulo
Fis2
AUTÓGRAFO Nº.080 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.048/2008.
Parágrafo Único- O depósito de pedras, areia, saibro e
terra poderá ocupar os espaços públicos de que trata o caput deste artigo, desde
que tais materiais estejam acondicionados em caçambas ou outros recipientes
semelhantes.
Art.3º.- Aos infratores que não cumprirem as
disposições desta lei são fixadas as seguintes penalidades:
IL Multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de
Mococa — U.F.M.M.
H- A cada reincidência, multa de 03 (três) Unidades
Fiscais do Município de Mococa — U.F.M.M.
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de setembro de 2008.
FRANCIS O FILHO
1º. Secretário 2º. Secretário