materia nº 49/2008

Fis.nº 00 4(/)
Proc DO pop
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA —
ESTADO DE SÃO PAULO à
Of. nº 963/2008 MOCOCA,
Senhor Presidente:
Pelo presente, en
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o Poder
Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia, visando manutenção de uma unidade do
Centro de Atenção Psicossocial - Álcool/Drogas — CAPS-ad, que se inclui
dentre os programas do Ministério da Saúde para o atendimento da saúde
mental da população.
No Município de Mococa, desde 2002, já existem
duas unidades das denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental e
uma unidade da Oficina Terapêutica de Saúde Mental, implantadas com a
mesma filosofia de trabalho e com expressivos resultados. Ambos os projetos
estão sendo administrados pela entidade citada, sempre com a supervisão da
Prefeitura de Mococa. por meio de seu Departamento de Saúde e pelo
Conselho Municipal de Saúde.
Quanto ao CAPS-ad, a Lei Municipal nº 3.500, de 05
de maio de 2005, autorizou a celebração do convênio com a entidade em
questão — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia — tendo sido celebrado o 4
Convênio nº 036/05, cujo termo final ocorreu em 20 de maio de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, como os trabalhos desenvolvidos pela
entidade junto ao CAPS-ad foram extremamente relevantes e do mais elevado
nível técnico e profissional. nada mais justo que o convênio seja agora
renovado, razão pela qual, o presente Projeto de Lei praticamente repete o
texto da Lei nº 3.500/05.
Importante ressaltar que, desde a aprovação da Lei
Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001, o modelo assistencial brasileiro de
saúde mental tem passado por profundas mudanças. O deslocamento das ações
de hospitais especializados para a comunidade já vem ocorrendo na prática,
estimulado pelo reconhecimento social de sua eficácia e apoiado no
financiamento público dos projetos. O CAPS é um destes dispositivos de
cuidados.
Trata-se de um serviço comunitário de atenção
diária que presta cuidados intensivos em saúde mental e tem como princípio
básico a inserção social. Dentre os vários tipos de CAPS, destaca-se o CAPS-
ad, um centro de atenção psicossocial destinado às pessoas com transtornos
decorrentes do uso ou abuso de álcool e outras substâncias psicoativas.
O objetivo do CAPS-ad é o acolhimento para
tratamento de pessoas, em especial adolescentes e adultos. que usuárias e
dependentes de substâncias psicoativas. promovendo o cuidado ambulatorial
intensivo em um ambiente terapêutico. Nele, a questão da droga é tratada
como problema de saúde pública.
Importante ressaltar que. parte da verba a ser
destinada à entidade será proveniente do Ministério da Saúde e, outra parte
será providenciada pela Prefeitura Municipal de Mococa, pelas vias próprias a
;
à dá
Fls.nº 0%
Proc. ii pdoe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
título de contrapartida. A verba encaminhada pelo Ministério da Saúde é
variável, de acordo com o volume de atendimentos a serem realizados no
CAPS-ad. Já a contrapartida da Prefeitura será de, no máximo, R$ 15.000.00 a
mensais.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o convênio somente poderá ser prorrogado após a
autorização legal que ora se pleiteia - e com isso, os serviços não serão
cessados — ressaltando seu termo final em 20 de maio passado. Este os
motivos pelos quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço. á
Atenciosamente,
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
2 É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº” de 28 de Maio de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
DO uasvereerncennes /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a manutenção de 01 (uma) unidade
denominada Centro de Atenção Psicossocial para Usuário de Álcool e
Outras Drogas — CAPS-ad, consistentes em ambiente físico, localizado
na zona urbana do Município, que comporte todas as instalações
necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a
acolher para tratamento os usuários e dependentes químicos, conforme
as Portaria SAS/MS nº 305 e GM/MS nº 336, ambas do Ministério da
Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
I- O Convênio tem por objeto a manutenção de
01 (uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial para
Usuário de Álcool e Outras Drogas — CAPS-ad, consistentes em
ambiente físico, localizado na zona urbana do Município, que comporte
todas as instalações necessárias para o atendimento dos usuários do
serviço, destinada a acolher para tratamento os usuários e dependentes
químicos, conforme as Portaria SAS/MS nº 305 e GM/MS nº 336, ambas
do Ministério da Saúde.
II - São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de
pessoas (adolescentes e adultos) que usam, abusam ou dependem de
substâncias psicoativas, promovendo o cuidado ambulatorial intensivo
em ambiente terapêutico;
b) integrar o CAPS-ad com outros recursos
assistenciais e dispositivos sociais presentes no Município e na região.
II - São objetivos específicos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de pessoas usuárias
pesadas e dependentes de substâncias psicoativas por meio de
intervenções personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por
equipes de saúde mental; )
ESTADO DE SÃO PAULO
b) executar o projeto terapêutico para o
gerenciamento de casos, personalizando o atendimento de cada usuário
dentro e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem a
continuidade do acompanhamento da saúde mental;
d) manter a abstinência do uso de substancias e
a prevenção de recaídas com foco na reabilitação para a vida social;
e) promover o trabalho de prevenção primária
junto às instituições sociais, como a família, a escola e o local de
trabalho;
f) promover os direitos dos usuários, garantindo
um tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros
consignados no inciso VII desta Lei, provenientes do Ministério da
Saúde, mediante repasses em conformidade com o cronograma de
desembolso estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa, bem
como transferir recursos financeiros provenientes da própria Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de contrapartida;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ab
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Saúde, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que à Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie e das determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
v - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e Os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos 1 e II, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
as determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde, a quem deles necessitar;
Fis = E?
LM (eos?
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da
área da saúde e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas
ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto ao CAPS-ad, bem como cópias autenticadas das guias
de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos
retidos na fonte pagadora;
e) fornecer ec manter todos os imóveis
necessários a serem utilizados pelo CAPS-ad;
f) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécie e todas as
demais despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis
destinados à unidade do CAPS-ad;
o dddi
Fis.nº 10 /b
Proc Uag
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
g) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, a unidade do CAPS-ad, inclusive com o
fornecimento de materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal,
h) fornecer a alimentação aos usuários do
CAPS-ad;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos 1, Il e V, do artigo 2º;
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
l) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante O exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
À
à lda
u di:
ESTADO DE SÃO PAULO
m) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos:
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio:
o) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no CAPS-ad, descrevendo a denominação de
seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VI - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
/
Be, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
dd
ESTADO DE SÃO PAULO
Entidade e do valor a ser repassado a título de subvenção social, como
contrapartida, sem expressa autorização legal:
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao CAPS-ad, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
VII - O valor mensal a ser repassado à Entidade
será da seguinte forma:
a) o correspondente ao montante referente à
quantidade de procedimentos realizados a serem repassados pelo
Ministério da Saúde à Prefeitura de Mococa, conforme tabela de valores
própria daquele órgão federal;
b) o valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), correspondente ao montante repassado pela Prefeitura Municipal
de Mococa, a título de contrapartida.
E ADE,
Proc, BE | UR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da
prestação de contas mencionadas na letra “I”, do inciso V, do artigo 2º
tido
desta Lei.
Parágrafo 2º — No caso de majoração,
minoração ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será
elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de Aditamento ao
Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do Convênio,
na última hipótese.
Parágrafo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do =
Ministério da Saúde entre os meses de maio de 2008 até a data da
celebração do convênio, para a Conveniada.
VII - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês.
IX - O Convênio poderá:
UR,
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexeqiiível;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à:
bl) falta de prestação de contas no prazo
estabelecido;
b2) utilização dos recursos repassados em
finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
€) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o
repasse proveniente do Ministério da Saúde.
X - O Convênio vigorará pelo prazo de 03
(três) anos, contados a partir da data da sua assinatura, com as ressalvas
constantes no inciso IX, deste artigo, somente podendo ser renovado
mediante autorização legislativa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais e de repasses
provenientes do Ministério da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M 28 DE MAIO DE 2008.
DO ESPANHA
itoMunicipal
Em À Diseussry UMAM MI DÍpE Em.2 Discussão por a
Sessão 02 de /
Sessãa 02d
dl
dá
UU ca
Fis.nº 45 “/
Proc. 435 [Pos
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
RARA AMA SPU TA GLMLROSA
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.047/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.049/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
enário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de junho de 2008.
RARA MA PRUISIA GINIROSA
pe:
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
Fis.nº /£ e)
Proc. Dê (208
fd
Câmara Municipal do Mococa
Estado di São Pias
RELATOR ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.049/2008.
:- Prefeito Municipal Aparecido Espanha
: - Autoriza o Chefe do poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia de Mococa.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2008.
Fis, nó T),
Proc.
lira aca
25 2395
mm EM
Câmara Whunicipal de Hoeven
Estndo de São Praubo
ais
RARA MALA POQNISTA GINIROSA
pn:
PROCESSO Nº.437/2008.
PROJETO DE LEI Nº.049/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de junho de 2008.
“LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
= Estado de São Paulo=
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.047/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa.
2- Projeto de Lei nº.049/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do
poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
3- Projeto de Lei Complementar nº.022/2008, de autoria do Prefeito Municipal. -
Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara Municipal de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
4-Projeto de Lei Complementar nº.019/2008, de autoria do Prefeito Municipal.
Dispõe sobre a concessão recomposição da perda do poder aquisitivo aos funcionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
5-Projeto de Lei nº.045/2008, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa.-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
6-Projeto de Lei nº.044/2008, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa.-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
E Cómara Municinal sd
amara unicipa do Wococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.468/2008-CM.
' Mococa, 03 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
PREFEITURA MUNICIPALDEMCOS
LÚCIA 5. MONDCA «for
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de junho último, constando de:
I- Autógrafo nº.043/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.019/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária) .
2- Autógrafo nº.044/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.022/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.045/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.044/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.046/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.045/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.047/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.047/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.048/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.049/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
PSn Lo RA
Proc. 3h | 2008
(cen
me
Daime Municipal de Wbcoca
Estado de São Paulo
Ju
FIRE
NESSES
vo! VA y
4 EA Tess
hy
16%
89 pane, ii
a
a
TERRANEN PAUSA GENEROSA]
2. +15 e. <
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.049/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a manutenção de 01 (uma) unidade
denominada Centro de Atenção Psicossocial para Usuário de Álcool e
Outras Drogas — CAPS-ad, consistentes em ambiente físico, localizado
na zona urbana do Município, que comporte todas as instalações
necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a
acolher para tratamento os usuários e dependentes químicos, conforme
as Portaria SAS/MS nº 305 e GM/MS nº 336, ambas do Ministério da
Saúde.
NT
PIS. LA EL
Proc. BY [20
ps Camara Municipal do Wbcoca
Estado dê São Paso
Hit
TERRA MERPAUUSTA GENE
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.049/2008.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
1- O Convênio tem por objeto a manutenção de
01 (uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial para
Usuário de Álcool e Outras Drogas — CAPS-ad, consistentes em
ambiente físico, localizado na zona urbana do Município, que comporte
todas as instalações necessárias para o atendimento dos usuários do
serviço, destinada a acolher para tratamento os usuários e dependentes
químicos, conforme as Portaria SAS/MS nº 305 e GM/MS nº 336, ambas
do Ministério da Saúde.
II — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de
pessoas (adolescentes e adultos) que usam, abusam ou dependem de
substâncias psicoativas, promovendo o cuidado ambulatorial intensivo
em ambiente terapêutico;
b) integrar o CAPS-ad com outros recursos
assistenciais e dispositivos sociais presentes no Município e na região.
III — São objetivos específicos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de pessoas usuárias
pesadas e dependentes de substâncias psicoativas por meio de
intervenções personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por
equipes de saúde mental; ll
Câmara Municipal ala Wococa
Estado do São Paulo
iso t
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.049/2008.
b) executar o projeto terapêutico para o
gerenciamento de casos, personalizando o atendimento de cada usuário
dentro e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem a
continuidade do acompanhamento da saúde mental;
d) manter a abstinência do uso de substancias e
a prevenção de recaídas com foco na reabilitação para a vida social;
e) promover o trabalho de prevenção primária
junto às instituições sociais, como a família, a escola e o local de
trabalho;
f) promover os direitos dos usuários, garantindo
um tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos - financeiros
consignados no inciso VII desta Lei, provenientes do Ministério da
Saúde, mediante repasses em conformidade com o cronograma de
desembolso estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa, bem
como transferir recursos financeiros provenientes da própria Prefeitura
+
v
Municipal de Mococa, a título de contrapartida;
dad
Fis.nº 230.04
Proc. U33 / 230 Y
C ameno Municipal do Wbcoca
RO QEtdadod
Ria E sticido de São Paulo
= ut
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.049/2008.
A
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Saúde, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar às prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que à Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie e das determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para Os fins previstos neste Convênio.
v - São obrigações da Entidade:
a) executar O objeto e os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos I e II, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
as determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde, a quem deles necessitar; J-
lua
> eo
Estado de São Pulo
UU
Seo
TERRA NER PAUUSTAGEN
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.049/2008.
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da
área da saúde e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas
ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto ao CAPS-ad, bem como cópias autenticadas das guias
de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos
retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis
necessários a serem utilizados pelo CAPS-ad;
f) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécie e todas as
demais despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis
destinados à unidade do CAPS-ad;
Câmara Municipal PA dO org É
dad
NEUSA —
Fis.n.º
ERAS
SS
STAR (|)
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pad
Gar) 4
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.049/2008.
g) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, a unidade do CAPS-ad, inclusive com o
fornecimento de materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos usuários do
CAPS-ad;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos 1, Il e V, do artigo 2º;
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos c a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
1) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
Proc. 34 | food
4 ládi
pé Ride
O
db 04)
438 j Aoog
Fis. n.
hero
Câmara Municipal FA Whcoca
Estado de São E à
qn
e L
E.
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.049/2008.
m) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
0) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no CAPS-ad, descrevendo a denominação de
seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VI - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
tia
hoo
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Pub
HH
a
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.049/2008.
Entidade e do valor a ser repassado a título de subvenção social, como
contrapartida, sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao CAPS-ad, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
VII - O valor mensal a ser repassado à Entidade
será da seguinte forma:
a) o correspondente ao montante referente à
quantidade de procedimentos realizados a serem repassados pelo
Ministério da Saúde à Prefeitura de Mococa, conforme tabela de valores
própria daquele órgão federal;
b) o valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), correspondente ao montante repassado pela Prefeitura Municipal
de Mococa, a título de contrapartida.
peso
Uia
Fis. n.º
Câmara Municipal do Whcoca
Estado da São FARA
lt
Esp
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.049/2008.
Parágrafo 1º - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da
prestação de contas mencionadas na letra “]”, do inciso V, do artigo 2º
desta Lei.
Parágrafo 2º — No caso de majoração,
minoração ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será
elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de Aditamento ao
Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do Convênio,
na última hipótese.
Parágrafo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do
Ministério da Saúde entre os meses de maio de 2008 até a data da
celebração do convênio, para a Conveniada.
VII - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês.
IX - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexequível;
23
e |
Proc. 139 rar
à
Máã
TP?
Câmara Municipal PA Wbcoca
Estado do São Paulo
Hg
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.049/2008.
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à:
bl) falta de prestação de contas no prazo
estabelecido;
b2) utilização dos recursos repassados em E
finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
C) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o
repasse proveniente do Ministério da Saúde.
X - O Convênio vigorará pelo prazo de 03
(três) anos, contados a partir da data da sua assinatura, com as ressalvas
constantes no inciso IX, deste artigo, somente podendo ser renovado
mediante autorização legislativa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais e de repasses
provenientes do Ministério da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições en contrário.
Câmara Municipal de Mocoça, 03 de junho de 2008.
FRANCISCO ALAMINO FILHO
1º. Secretário 2º. Secretário