materia nº 50/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
o
Of.nº 977/2008 MOCOCA, 0! de j
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar, com o Estado de São Paulo e por intermédio
da Secretaria de Estado da Habitação, Convênio de Cooperação Técnica para a
execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais —
Cidade Legal.
O Estado de São Paulo tem por objetivo, e por meio
do referido Convênio de Cooperação Técnica, orientar os municípios que
aderirem ao Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais —
Cidade Legal, fornecendo orientação técnica para as ações municipais na
regularização de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais.
O Programa Cidade Legal busca sacramentar o
resgate ao direito à moradia digna, inserindo legalmente no ordenamento
urbano, com a melhoria da qualidade habitacional. Além disso, a regularização
dos parcelamentos de solo e dos núcleos habitacionais representa uma vitória
dos seguimentos envolvidos na obtenção e concretização de uma sociedade
mais justa, resgatando o direito à segurança de uma moradia legalizada, de um
endereço oficial, de uma cidade mais democrática e eficiente.
ds, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Fa ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Como é sabido, existem no Município de Mococa
diversos núcleos habitacionais que se encontram com algum tipo de
irregularidade, seja perante os órgãos da Administração Municipal, seja em
face de órgãos estaduais. Com a adesão ao Programa Cidade Legal, haverá
uma possibilidade concreta de regularização destas irregularidades,
corrigindo-as e adequando-as devidamente às regras normativas aplicáveis.
Dessa feita, todos serão beneficiados. com a
regularização dos núcleos habitacionais, com a possibilidade de oficialização
dos imóveis (escritura e registro imobiliário), com o incremento da
arrecadação tributária (IPTU) e com a possibilidade de levar a estes núcleos
obras de infra-estrutura básica (água, esgoto. energia).
Reiteramos a Vossa Exdelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA.-SP
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Pasua PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
As ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEINº de 02 de junho de 2008
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o
Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Habitação.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ClA semeia » aprovou Projeto de Lei
Ms tea /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Habitação, o Convênio de Cooperação Técnica
para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos
Habitacionais — Cidade Legal.
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAI) DE MOCOCA, 02 DE JUNHO DE 2008.
APROVADO
Em Lº Discussão por/2vcem: moto eu
Sessãoci > de
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Câmera Municipal de Mococa
Estado do São Palo
PROCESSO Nº. 451/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 050/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” eb” c.c. art.] 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de junho de 2008.
Is.nº 07 EA
2403
/ Eu
Fl
Câmara Municipal da Wlacoca Dt
Estado de São Prudo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 451/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 050/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: [6 (| 06 | too8..
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: (4 / 9% / 2008
AR NR
q Presidente da Cómissão
NOMEAÇÃO DE = 2
NOME: Edo QN EQ iLãso penis
paraDANomEAção: [b 4 06 /GOÉT
Câmara Municipal do Wscocã
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 451/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 050/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 6 | Ob eos
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 25 / OK | 2008
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Relator y
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Câmara Municipal do iso
Estudo ds São Diabo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.050/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Aparecido Espanha
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio de
Cooperaçao Técnica com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Habitação.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, lt de Amas de 2008.
/
N
Relator A
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /b de RE / de Jooó .
Ata AFI
Câmara Municipal da Wococ
Estado de São Paulo
Ofício nº.560/2008-CM.
Mococa, 1º. de julho de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 30 de junho último, constando de:
- Autógrafo nº.059/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.025/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.060/2008, referente ao Projeto, de Lei
Complementar nº.027/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.061/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.030/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.062/2008, referente ao Projeto de Lei
nº,043/2008. (de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia — aprovado em sessão
ordinária)
5- Autógrafo nº.063/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.050/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.064/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.052/2008. (de autoria do Vereador Elias de Sisto — aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.065/2008, referente ao Projeto de Lei
nº,039/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
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Unido Municipal do Wococa
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AUTÓGRAFO Nº. 063 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.050/2008.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio de Cooperação Técnica com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Estado da Habitação.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Habitação, o Convênio de Cooperação Técnica
para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos
Habitacionais — Cidade Legal.
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
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AUTÓGRAFO Nº. 063 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.050/2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de julho de 2008.
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário