materia nº 51/2008

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esa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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Of nº 979/2008
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei inserir incisos e
parágrafos ao artigo 5º da Lei nº 2.480, de 17 de maio de 1994, bem
como alterar o artigo 6º da referida Lei, que trata do Conselho Tutelar do
Município.
Referidas alterações têm como escopo
principal, fixar novos requisitos a serem exigidos dos candidatos a
membros do Conselho Tutelar, visando uma melhor seleção e,
consequentemente, elevar o nível de conhecimentos dos Conselheiros.
A propositura amplia o número de entidades
com direito a voto na escolha dos membros do Conselho Tutelar, posto
que, segundo o artigo 6º da aludida Lei, tais entidades limitam-se a
apenas 10 (dez) e, com a nova redação que se pretende, passará para
mais de 40 (quarenta) entidades, medida que vem de encontro aos
interesses sociais e democráticos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por tais razões, solicitamos o acolhimento da
presente matéria que, com certeza, vem aperfeiçoar o ordenamento
jurídico do Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Múnicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa !
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº de 03 de junho de 2008
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Proc.
Altera a Lei nº 2.480, de 17 de maio de 1994, que
trata do Conselho Tutelar do Município de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
DA ssmeseserammenes » aprovou Projeto de Lei
/08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 5º, da Lei nº.2.480, de 17 de
maio de 1994, passa a ser acrescido com os incisos VI, VIH, VII e
parágrafos primeiro, segundo e terceiro, com a seguinte redação:
“Art. 5º- (..)
(::)
VI —- no ato da inscrição, comprovante de
conclusão de escolaridade em nível de Ensino
Médio;
VIT — documentos que comprovem a
participação em palestras, simpósios e outros
cursos promovidos pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII — aprovação em prova escrita e lógica, que
versarão sobre assuntos afetos ao Estatuto da
Criança e do Adolescente;
$1º- O candidato que concorrer à reeleição
deverá também apresentar documentos que
atestam sua participação, durante o exercício
na função de conselheiro, em cursos de
capacitação e atualização na área da criança e
do adolescente.
$2º- O candidato deverá declarar, no ato da
inscrição, de que dispõe de tempo livre para
exercer a função de conselheiro, inclusive com
referência às escalas de plantões.
8 3º- Os 5 (cinco) candidatos eleitos e os 3
(três) primeiros suplentes, participarão de um
estágio, não remunerado, nos meses de
novembro e dezembro, junto ao Conselho
Tutelar, ficando dispensado do estágio aqueles
que já exerceram a função de Conselheiro
Tutelar.”
Art. 2º - O art. 6º, da Lei nº 2.480, de 17 de
maio de 1994, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Os membros do Conselho Tutelar
serão escolhidos por meio de voto secreto,
pelos representantes das entidades
regularmente cadastradas junto ao Conselho
Basa, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
RAROS ESTADO DE SÃO PAULO
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA. sendo que cada
entidade poderá indicar até 2 (dois)
representantes com direito ao voto.
$ 1º - Os eleitores de que trata este artigo
deverão ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
s 2º- À eleição para escolha dos membros do
Conselho Tutelar será coordenada sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, mediante fiscal ização do
Ministério Público, cumprindo-se o que
determina a Legislação Federal pertinente.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE JUNHO DE 2008.
APROVADO
Em" Discussão
Sessão!
Fis.n.º 0% 4 /
eme
E times Municipal EA Emas
Estado di São Paulo
PROCESSO Nº. 452/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 051/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” eb” cc. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de junho de 2008.
RÃZ MARIANO
E LUIZ B
—— Presidente
Câmara Municipal de Wococa a =
Estado do São Pd
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 452/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 051/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: [E !/ oe / 200%
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 19.) Os [ Zoos
DATA DA NOMEAÇÃO: É As / = =
Es Suspreco
E rumtivi Municipal de Wococa
Estudo do São Paubo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 452/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 051/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Vá [ Ob | tor.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2S | Ob | Zoe!.
Relator
irc vera = cera
fris.nê 10.)
aj Municipal do Mococa =
Estado do São Prando
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.051/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Aparecido Espanha
ASSUNTO :- Altera a Lei nº.2.480, de 17 de maio de 1994, que trata do
Conselho Tutelar do Município de Mococa.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissó es, /b de E di Aeee de 2008.
MA, LEEA
Relator E
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /L de —+— Ds. de zol.
Bim,
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente enviou um projeto de lei a Câmara Municipal, prepon
do algumas mudanças na Lei Municipal que criou o Conselho Tute-
lar, que segundo informações que tive, será apreciada pelos No
bres Vereadores na data de hoje.
Gostaria, politicamente, de pedir e sua interven=
ção e seu apoio, bem como do grupo de vereadores que o apoiam ,
no sentido de NÃO APROVAREM neste momento as mudanças pleiteadas,
para que seja melhor analisadas no futuro, de forma a ouvir indi
vidualmente cada Conselheiro deste C.T, o MMº Juiz da Infância -
e da Juventude, o DD. representante do Ministério Público e demais
instituições que trabalham da dófesa dos direitos da criança e
do adolescente, de firma a não haver PREJUÍZOS a este Órgão, bem
como a este Conselheiro que tem prestado relevantes serviços na
defesa dos direitos da criança e do Adolescente) com o maior nú-
mero de registro de atendimentos ao público neste mandato e nos ou
tros e que tem REGULARIZADO de forma satisfatoria, a situação da
maioria das crianças e adolescentes que acompanho em procedimento
próprio instaurados neste C.T, através de medidas de proteção pre
vistas em lei,
Atenciosamente,
sar Narques
RG: 22.365.526 ÍTURA >
Conselheiro Tutelar
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amara unicipa e OCOC Às ie)
Estado de São Piu
Mococa, 25 de junho de 2008.
Aos Membros do
Conselho Tutelar de
Mococa
Prezados Senhores:
Estamos convidando Vossas Senhorias para
uma reunião na Câmara Municipal, no dia 30 de junho próximo,
segunda-feira, às 19:30 horas para que possam tomar conhecimento
do Projeto de Lei nº.051/2008, que altera a Lei nº.2.480, de 17 de
maio de 1994, que trata do Conselho Tutelar do Município de
Mococa.
Informamos Vossas Senhorias que referido
projeto se encontra na pauta, e um parecer dos atuais membros é de
fundamental importância.
Na oportunidade apresentamos protestos de
estima e distinta consideração.
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Aloysio Taliberti Filho
Vereador
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Fls.n. PB)
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Ofício nº. 640/2008-CM.
Mococa, 12 de agosto de 2008.
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Senhor Prefeito,
| LUCIA 5. MONACO - Enc. Setor Pre
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.072/2008, referente ao Projeto de Lei nº.051/2008, aprovado em
sessão ordinária desta Casa, realizada no dia 11 de agosto último.
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Proc MSZ (2006 À
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Estado do São Paubo
AUTÓGRAFO Nº.072 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.051/2008.
Altera a Lei nº2.480, de 17 de maio de
1994, que trata do Conselho Tutelar do
Município de Mococa.
Art. 1º — O art. 5º, da Lei nº.2.480, de 17 de
maio de 1994, passa a ser acrescido com os incisos VI, VII, VIII e
parágrafos primeiro, segundo e terceiro, com a seguinte redação:
“Art 5º (..)
(:)
VI —- no ato da inscrição, comprovante de
conclusão de escolaridade em nível de Ensino
Médio;
VIH — documentos que comprovem a
participação em palestras, simpósios e outros
cursos promovidos pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMD.CA.;
FERAS 17
Câmara Municipal do Mococa
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AUTÓGRAFO Nº.072 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.051/2008.
VIII — aprovação em prova escrita e lógica, que
versarão sobre assuntos afetos ao Estatuto da
Criança e do Adolescente;
$1º- O candidato que concorrer à reeleição
deverá também apresentar documentos que
atestam sua participação, durante o exercício
na função de conselheiro, em cursos de
capacitação e atualização na área da criança e
do adolescente.
$2º- O candidato deverá declarar, no ato da
inscrição, de que dispõe de tempo livre para
exercer a função de conselheiro, inclusive com
referência às escalas de plantões.
$3º- Os 5 (cinco) candidatos eleitos e os 3
(três) primeiros suplentes, participarão de um
estágio, não remunerado, nos meses de
novembro e dezembro, junto ao Conselho
Tutelar, ficando dispensado do estágio aqueles
que já exerceram a função de Conselheiro
Tutelar.”
Art. 2º - O art. 6º, da Lei nº 2.480, de 17 de
maio de 1994, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Os membros do Conselho Tutelar
serão escolhidos por meio de voto secreto,
pelos representantes das entidades
regularmente cadastradas junto ao Conselho
aa 232
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AUTÓGRAFO Nº.072 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.051/2008.
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMD.CA., sendo que cada
entidade poderá indicar até 2 (dois)
representantes com direito ao voto.
$ 1º - Os eleitores de que trata este artigo
deverão ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
$ 2º - À eleição para escolha dos membros do
Conselho Tutelar será coordenada sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente -—
CMDCA. mediante fiscalização do
Ministério Público, cumprindo-se o que
determina a Legislação Federal pertinente. ”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mocgea, 12 de agosto de 2008.
A
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P E LG
Lá RONALDO CORRAINI FRANCI O FILHO
1º. Secretário 2º. Secretário
mo.