materia nº 52/2008

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Projeto de Lei nº. , de 09 de junho de 2008.
Cria no Município de Mococa o “Dia do
Trabalhador Rural”.
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia * de de 2008, aprovou Projeto de Lei
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nê, /2008, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1º — Fica criado no Município de Mococa o “Dia do
Trabalhador Rural”, a ser comemorado todo dia 25 (vinte e cinco) de maio de
cada ano.
Art.2º— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de junho de 2008.
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Dia Nacional do Trabalhador Rural
As oportunidades de emprego no campo estão cada vez mais escassas, e a realidade nas cidades
não é diferente: a construção civil e demais setores não dão conta de empregar a mão-de-obra
ociosa no mercado. O desemprego, que facilita a exploração de mão-de-obra barata, tem sido o
problema social de maior amplitude, não só no Brasil, mas também em países mais
desenvolvidos.
Visto que o trabalhador rural não tinha seus direitos assegurados, foi criada a Lei no 4.214, de
2/3/1963, chamada de Estatuto do Trabalhador Rural. O Estatuto foi revogado pela lei no 5.889,
de 8/6/1973, que instituiu normas reguladoras para o trabalho rural e definiu empregado e
empregador rural. No artigo 20, lê-se: "Empregado rural é toda pessoa física que, em
propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador
rural, sob a dependência deste e mediante salário".
Há milhões de trabalhadores rurais que obtêm algum tipo de remuneração no campo, dos quais
pouco mais da metade são assalariados temporários. Geralmente, moram na cidade e trabalham
no campo; sua jornada é incerta e varia conforme o ciclo das safras e a necessidade de mão-de-
obra. São os bóias-frias. Os outros são assalariados permanentes, trabalhadores rurais com local
de trabalho fixo e, em geral, mais qualificados: tratoristas e capatazes, na agricultura, e
vaqueiros e inseminadores, na pecuária. Existem, também, outros trabalhadores rurais
classificados como parceiros, que recebem remuneração em espécie - um percentual sobre a
produção obtida.
Nas regiões Sul, Sudeste e em parte da região Centro-Oeste do Brasil, o capitalismo no campo
está avançado, a agricultura é moderna e a produção agropecuária é conduzida por verdadeiras
empresas rurais, que incorporam índices elevados de mecanização e tecnologia.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nasceu das lutas concretas que os
trabalhadores rurais foram desenvolvendo, de forma isolada, pela conquista da terra, no final da
década de 1970. As preocupações básicas desses trabalhadores eram as típicas do mercado de
trabalho capitalista: melhores salários e condições de trabalho, aposentadoria digna, transporte,
saúde, fiscalização do uso de agrotóxicos, reivindicações trabalhistas mais relevantes para a
maioria deles.
Os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais brasileiros, todos ligados ao MST, entre as conquistas
nestes anos de luta do setor, conseguiram a melhoria no transporte, que passou de caminhão
para ônibus, aquisição de ferramentas, roupas mais adequadas para reduzir os riscos de acidente
de trabalho e marmita térmica. Outra conquista foi o horário de transporte, que é o tempo que o
trabalhador perde na viagem da cidade até a roça. Essa hora, assim como a hora extra, é
acrescida de 50%. Na área da saúde. todo trabalhador tem acesso à saúde pública básica
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Câmera Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 453/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 052/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de junho de 2008.
E dnara Municipal E Mococa
Estado di São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 453/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 052/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: MU |) Ge |! coo8,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: I/
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NOMEAÇÃO DE RELATOR —
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 453/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 052/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /6 / 06 | 2008 .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 25 / Os | 2002 .
i Relator
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Estado do São RA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.052/2008.
INTERESSADO :- Vereador Elias de Sisto
ASSUNTO :- Cria no Município de Mococa o “Dia do Trabalhador Rural”.
RELATOR -
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissô es, |» de yes Ls de 2008.
Relator *
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /p de p= de Joy.
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Estado de São Paulo
Ofício nº.560/2008-CM,
Mococa, 1º. de julho de 2008.
Senhor Prefeito, Es Dm Ses ?
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Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 30 de junho último, constando de:
I- Autógrafo nº.059/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.025/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.060/2008, referente ao Projeto, de Lei
Complementar nº.027/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.061/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.030/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.062/2008, referente ao Projeto de Lei
nº,043/2008. (de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia — aprovado em sessão
ordinária)
5- Autógrafo nº.063/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.050/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.064/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.052/2008. (de autoria do Vereador Elias de Sisto — aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.065/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.039/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
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Câmara Municipal do Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 064 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.052/2008.
Cria no Município de Mococa o “Dia do
Trabalhador Rural”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 30 de junho de 2008, aprovou Projeto de Lei
nº.052/2008, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º.— Fica criado no Município de Mococa o “Dia do
Trabalhador Rural”, a ser comemorado todo dia 25 (vinte e cinco) de maio de
cada ano.
Art.2º— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de julho de 2008.
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RONALDO CORRAINI F
1º. Secretário