materia nº 53/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA —
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo e de Léi
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo para prorrogação do
convênio nº 004/2008, firmado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Por meio do mencionado convênio a Prefeitura
Municipal de Mococa repassa à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, entidade filantrópica, valores mensais a título de subvenção social,
objetivando o atendimento médico e odontológico, inclusive com pessoal
administrativo nos 04 (quatro) PSF — Programa de Saúde da Família instalados
em Mococa.
No entanto, o termo final do convênio ocorrerá em 30
de junho de 2008, sendo necessária sua prorrogação, cuja previsão encontra-se
no artigo 2º, inciso IV da Lei nº 3.742, de 29 de novembro de 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, com a prorrogação pretendida, por mais oito
meses, a Prefeitura continuará a efetuar o repasse de verbas, na forma de
subvenção social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia colaborando com a
sua manutenção.
As despesas oriundas dos repasses serão transferidas na
forma de subvenções sociais e correrão por conta de verbas provenientes do
Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de
Lei seja aprovado com a maior brevidade, uma vez que o atual convênio cessará
no próximo dia 30 de junho.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
enc samente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 18 de de Junho de 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar
convênio nº 004/2008 celebrado com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... » aprovou Projeto de
Lei nº... /08, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar o convênio nº 004/2008, celebrado com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona
Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, pelo período de 08
(oito) meses, com início em 01 de julho de 2008 a término em 28 de fevereiro de
2009, exclusivamente para a subvenção social de atendimento médico e
odontológico nos 04 (quatro) PSFs — Programa de Saúde da Família, instalados
em Mococa.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
durante a vigência do prazo do convênio, um montante total e máximo de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), sendo, no máximo, R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), mensalmente, objetivando o atendimento médico e
odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF —
|
Programa de Saúde da Família — instalados em Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ===
nº, —A a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Todos os demais termos do convênio nº
004/2008 ficam mantidos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI | E MOCOCA, 19 DE JULHO DE 2008.
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Prefeito Munici
APROVADO
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Câmara Municipal do Mococa
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.053/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar
convênio nº.004/2008, celebrado com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2008.
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Câmara Municipal da Wo
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PROCESSO Nº.053/2008.
PROJETO DE LEI Nº.053/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de junho de 2008.
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.053/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a prorrogar convênio nº.004/2008, celebrado com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.054/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa — APAE.
3- Projeto de Lei nº.055/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Cria o Fundo
Municipal de Habitação Social — FNHIS e institui o Conselho — Gestor do FNHIS.
Plenário Venerando Ribeirg'da Silva, 23 de junho de 2008.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
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PRES: ENTE
“ EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.053/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a prorrogar convênio nº.004/2008, celebrado com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.054/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa — APAE.
3- Projeto de Lei nº.055/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Cria o Fundo
Municipal de Habitação Social — FNHIS e institui o Conselho — Gestor do FNHIS.
“—— Plenário Venerando Ribeiro dá Silva, 23 de junho de 2008.
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Ofício nº.546/2008-CM. E ii E
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Entrada em;
Senhor Prefeito,
devidas providências, cópia do
Anexamos para as
lizada no dia 23 de junho
expediente aprovado por esta Casa, em sessão rea
último, constando de:
1- Autógrafo nº.054/2008, referente ao Projeto de Lei
r nº.008/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado com
sessão ordinária) .
Autógrafo nº.055/2008, referente ao Projeto de Lei
ria do Vereador João Batista Martins — aprovado em
Complementa!
a mensagem aditiva em
do
nº.026/2008. (de auto!
sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.053/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.054/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
extraordinária)
referente ao Projeto de Lei
5- Autógrafo nº.058/2008,
pal — aprovado em sessão
nº.055/2008. (de autoria do Prefeito Munici
extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
de
Câmara Municipal da Wococa
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Câmara Municipal do Whbcoca |
Estado a São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 056 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.053/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar
convênio nº.004/2008, celebrado com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar o convênio nº 004/2008, celebrado com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona
Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, pelo período de 08
(oito) meses, com início em 01 de julho de 2008 a término em 28 de fevereiro de
2009, exclusivamente para a subvenção social de atendimento médico e
odontológico nos 04 (quatro) PSFs — Programa de Saúde da Família, instalados
em Mococa.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
durante a vigência do prazo do convênio, um montante total e máximo de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), sendo, no máximo, R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), mensalmente, objetivando o atendimento médico e
odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF —
Programa de Saúde da Família — instalados em Mococa.
Câmara Municipal do Wbcoca
E lvilo do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 056 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.053/2008.
Art. 3º - Todos os demais termos do convênio nº
004/2008 ficam mantidos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de junho de 2008.
“RONALDO CORRAINI
1º. Secretário 2º. Secretário