materia nº 54/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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Of nº1.059/2008 Mococa, 23 de junhó de 2 2ÓgBo LINIC a |
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE de Mococa,
visando ao repasse de valores, objetivando a construção de cobertura fixa
de uma quadra poliesportiva nas dependências da sede da entidade, com
a finalidade de contribuir para o desenvolvimento assistencial das
crianças e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela
entidade.
É público e notório o eficiente e relevante
trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
desenvolvimento de ações sociais e educativas em favor de crianças e
adolescentes portadoras de deficiências. Por isso, a construção de uma
cobertura para a quadra poliesportiva da sede da entidade irá propiciar
maior conforto aos assistidos, protegendo-os da ação do sol, calor e
chuva.
O valor do repasse corresponde a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), durante o exercício de 2008, a título de auxílio da
|
Prefeitura Municipal de Mococa.
Fis.nº 02 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. |
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº..24
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de 23 de Junho de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... A
aprovou Projeto de Lei nº.................... /08, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de auxílio para a entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo o repasse
de verbas para a construção de cobertura fixa de uma quadra
poliesportiva nas dependências da sede da entidade, com a finalidade de
contribuir para o desenvolvimento assistencial das crianças e
adolescentes portadores de deficiências assistidos pela entidade.
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Proc. A 54
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA =
ESTADO DE SÃO PAULO
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, a
título de auxílio, com o valor total anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), durante o exercício de 2008;
WI — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, após a conclusão da obra, ou em caso de
haver paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias, apresentando
relatório circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
V — O convênio vigorará durante o exercício de
2008, expirando em 31 de dezembro, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra [em vigor na data da sua
Câmara Municipal da Mococa
Estado da São PR
PROCESSO Nº.491/2008.
PROJETO DE LEINº. 054/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de junho de 2008.
LUIZ BRAZ MARIANO
— Aresidente
reune
Fis.nº 2) 4
Proc. LL pe d
Câmara Municipal do Wsensã
Estado de São Prado
RARA MA PRUUÍSIA GINIROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.054/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2008.
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO 1 rea
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Sala das ROVADZ
MARIANO
LUIZ RA DENTE
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.053/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza O
Chefe do Poder Executivo a prorrogar convênio nº.004/2008, celebrado com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.054/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza O
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa — APAE.
3- Projeto de Lei nº.055/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Cria o Fundo
Municipal de Habitação Social - FNHIS e institui o Conselho — Gestor do FNHIS.
* Plenário Venerando Ribeirg'da Silva, 23 de junho de 2008.
Fis.n.º —O7 4 SEA
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO | DESPACHO
Número Data
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.053/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a prorrogar convênio nº.004/2008, celebrado com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.054/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa — APÃE.
3- Projeto de Lei nº.055/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Cria o Fundo
Municipal de Habitação Social — FNHIS e institui o Conselho — Gestor do FNHIS.
,
—.
Ofício nº.546/2008-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de junho
último, constando de:
1- Autógrafo nº.054/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.008/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado com
a mensagem aditiva em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.026/2008. (de autoria do Vereador João Batista Martins — aprovado em
sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.053/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.054/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.055/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
de
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Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 057 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.054/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de auxílio para a entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O presente convênio tem como objetivo o repasse
de verbas para a construção de cobertura fixa de uma quadra
poliesportiva nas dependências da sede da entidade, com a finalidade de
contribuir para o desenvolvimento assistencial das crianças e
adolescentes portadores de deficiências assistidos pela entidade.
Câmara Municipal do Whcoca
Estado do São Paúl
AUTÓGRAFO Nº. 057 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.054/2008.
I-A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, a
título de auxílio, com o valor total anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), durante o exercício de 2008;
HI — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, após a conclusão da obra, ou em caso de
haver paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias, apresentando
relatório circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
V — O convênio vigorará durante o exercício de
2008, expirando em 31 de dezembro, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual,
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de junho de 2008.
EG CORRAINI C FRAN sco dt xmiNo Fito
1º. Secretário 2º. Secretário