PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 528/2020
Mococa, 22 de julho de 2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR NÚMP
Com os nossos cordiais cumprimento e na forma mais
atenciosa, servimos do presente para encaminhar à Vossa Excelência, o
substitutivo Projeto de Lei Complementar nº009//2020 que “ Dispõe sobre
o desembolso dos valores das tarifas de transporte público aos
beneficiários do transporte gratuito, em especial idosos e portadores de
necessidades especiais e dá outras providências”.
Para melhor análise da proposta, encaminhamos o referido
Projeto de Lei e justificativa necessária à sua apresentação e requeiro que
aprecie em Regime de Urgência, conforme facultado pelo art. 39, da Lei
Orgânica do Município, pela relevância do assunto em comento.
Respeitosamente, renovando nossas singelas homenagens
de estilo e consideração.
AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ELIAS DE SISTO
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Ao
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ELIAS DE SISTO
JUSTIFICATIVAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA ELIAS DE SISTO.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
O Prefeito Municipal de Mococa, Felipe Niero Naufel, apresenta,
nos termos regimentais, o Projeto de Lei Complementar em anexo. que “ Dispõe
sobre o desembolso dos valores das tarifas de transporte público aos
beneficiários | do transporte gratuito, em especial idosos e portadores de
necessidades especiais e dá outras providências”, para apreciação em Plenário.
requerendo tramitação de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mococa. nos
termos que segue.
Considerando que a Lei Federal nº 10.741. de 1º de outubro de
2003. conhecida como Estatuto do Idoso. garante a gratuidade no serviço
de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana
às pessoas maiores de 65 anos.
Considerando que a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que concede gratuidade em
dois assentos em cada veículo do serviço de transporte público de passageiros. nos
modais aeroviário, rodoviário e hidroviário a pessoas com deficiência.
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Considerando o estado precário em que se encontra o transporte
público da cidade de Mococa. sendo que em 05/03/2020, o então Prefeito
Municipal. Elias de Sisto, firmou contrato emergencial com a empresa Montano
Express Transportes. Turismo e Locadora de Veículos Rodoviários Ltda.. para que
a mesma preste os serviços essenciais referente ao transporte urbano do
Município de Mococa, com término de vigência previsto para setembro de 2020.
Considerando que em 26 de junho de 2020. o SBT TV divulgou
reportagem em que o gerente da empresa Montano Express Transportes, Turismo e
Locadora de Veículos Rodoviários Ltda. Disse que nos termos do contrato. à
Prefeitura de Mococa é responsável financeira pelo — transporte de idosos e
deficientes. contudo — inexiste um cadastro e levantamento dos usuários
beneficiários de referida condição.
Considerando que este subscritor, ao ser reconduzido ao exercício
do cargo de Prefeito Municipal. verificou a inexistência de cadastro — dos
beneficiários de transporte público gratuito e diante da ausência de tempo hábil
para realizar referido levantamento e cadastro.
Considerando que diante do estado de calamidade pública.
decorrente da Pandemia oriunda da COVID -19, com regras de isolamento
social. vigentes. impedindo inclusive o funcionamento presencial das Secretarias
da Prefeitura Municipal, havendo a necessidade de criação e implementação de
sistema de cadastro digital.
Considerando que o transporte público possui natureza essencial.
não podendo a Prefeitura Municipal de Mococa, privar os idosos e portadores de
necessidades especiais de usufruirem referido — serviço, mister se faz que a
Prefeitura Municipal de Mococa seja autorizada a efetuar o desembolso de
referida tarifa. tendo como base até 10% dos dados da população de idosos e
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portadores de necessidades especiais constantes no IBGE. pelo prazo de 90 (noventa)
dias úteis. até que seja efetivado o regular cadastro dos beneficiários em questão.
Destaca-se que é dever do Município amparar toda a população
nele existente. vindo este projeto de Lei cumprir a função social, em especial
garantir — transporte público de qualidade. eficiência e gratuito aos idosos e
portadores de necessidades especiais.
Prefeitura Municipal de Mococa, 13 de julho de 2020.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020
“ Dispõe sobre o desembolso dos valores das tarifas
de transporte público aos beneficiários do transporte
gratuito, em especial idosos e portadores de
necessidades especiais e dá outras providências”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito do Município de
Mococa. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - À Prefeitura Municipal de Mococa fica
autorizada a desembolsar os valores das tarifas de transporte público. relativos aos
beneficiários do transporte gratuito, em especial idosos e portadores de
necessidades especiais, tendo como base 10% dos dados divulgados pelo IBGE.
referente população das categorias descritas acima estimada da cidade de Mococa.
referente aos habitantes idosos e portadores de necessidades especiais.
Parágrafo Primeiro - Será apurado o valor a ser pago da
seguinte forma:
L De acordo com a publicação do IBGE somar o número
de idoso e o número de deficiente, reduzir a 10% e multiplicar pelo valor de passagem e
o resultado multiplicar pelos dias do mês.
II» 10% do número de idosos e deficientes (IBGE) x O
valor de cada passagem x o número de viagens dia x número de dias do mês.
IIl- Tabela do IBGE anexo 1 que integrante desta Lei.
NV
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Parágrafo Segundo — O valor que trata do Parágrafo
Primeiro do artigo 1º desta lei. será fixo de R$ 163.780.80 (cento e sessenta é três mil
setecentos e oitenta reais e oitenta centavos), mensais.
Artigo 2º - A presente autorização vigorará pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias úteis. a contar da publicação da presente Lei. período em que
será providenciado o cadastro dos beneficiários do transporte gratuito pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
Artigo 3º - O Executivo Municipal deverá efetivar O
processo licitatório de concessão do transporte público coletivo no prazo máximo de
vigência desta Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Artigo 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mococa, 22 de Julho de 2020.