materia nº 55/2008

Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.060/2008 MOCOCA, 23 de junho de 2008.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para analise dessa Douta Câmara nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária se necessário pelo seguintes motivos;
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FNHIS e instituir o Conselho Gestor do FNHIS.
O objetivo desta Lei e atender as
exigências do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal para fins
de gerenciamento de recursos orçamentários para os programas destinados a
implementar políticas habitacionais direcionadas a população de menor renda.
Sera também instituído por esta Lei o
Conselho Gestor que ira gerir o referido Fundo e que sera composto na forma
como consta no artigo 5º da Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
APARÉCIDO ESPANHA
Prefeito Munidipal
Exmo. Sr. |
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE 23 DE JUNHO DE 2008.
Cria o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FNHIS e institui o
Conselho-Gestor do FNHIS.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia......de............ de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº....... /2008, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse
Social - FNHIS e institui o Conselho-Gestor do FNHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse
Social - FNHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor
renda.
Art. 3º - O FNHIS é constituído por:
| - dotações do Orçamento Geral do Município,
classificadas na função de habitação;
Il - outros fundos ou programas que vierem a ser
incorporados ao FNHIS;
Il - recursos provenientes de empréstimos externos e
internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou
jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou
internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do FNHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. N
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PROJETO DE LEINº , DE 23 DE JUNHO DE 2008.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FNHIS
Art. 4º - O FNHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho-Gestor é órgão de caráter
deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
- Diretor do Departamento de Finanças da Prefeitura;
Chefe da Assessoria de Planejamento da Prefeitura;
Responsável pelo Setor de Habitação da Prefeitura;
- Um representante de Associação de Amigos de Bairro,
devidamente legalizada e em atividade no Município de Mococa há mais
de um ano.
8 1º- A Presidência do Conselho-Gestor do FNHIS será
exercida pelo Responsável pelo Setor de Habitação da Prefeitura.
8 2º - O Presidente do Conselho-Gestor do FNHIS
exercerá o voto de qualidade.
8 3º - Competirá ao Responsável pelo Setor de
Habitação da Prefeitura proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FNHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FNHIS serão
destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse
social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhorias, reforma,
locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas
urbanas e rurais;
ll — produção de lotes urbanizados para fins
habitacionais;
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PROJETO DE LEI Nº, DE 23 DE JUNHO DE 2008.
ll — urbanização, produção de equipamentos
comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas
de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e
reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas
encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins
habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada
pelo Conselho-Gestor do FNHIS.
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos
vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FNHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FNHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a
priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FNHIS e
atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o
disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas
anuais e plurianuais dos recursos do FNHIS;
Ill — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FNHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, aplicáveis ao FNHIS, nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do
caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do
Conselho-Gestor do Fundo Nacional de habitação de Interesse Social, de
que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em
que o FNHIS vier a receber recursos federais.
8 2º - O Conselho-Gestor do FNHIS promoverá ampla
publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das
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PROJETO DE LEINº |, DE 23 DE JUNHO DE 2008.
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes
de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
3º - O Conselho-Gestor do FNHIS promoverá
audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais
existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e
programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO Il ]
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com
a Política Nacional de Habitação e com o sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social.
An. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
MOCOCA, 23 de junho de 2008.
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APARECIDO ANHA
Prefeito Municipal
APROVADO
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Câmara Municipal da Wenca
Estado da São Poubs
PROCESSO Nº.492/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 054/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara, Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Loto À rindo
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de junho de 2008.
fio /Presidente
Estado de São ado
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.055/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Cria o Fundo Municipal de Habitação Social —
FNHIS e institui o Conselho — Gestor do FNHIS..
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2008.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
NAL
DO
APRO
Sala das ROV DD?
MARIANO
LUIZ RA DENTE
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.053/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a prorrogar convênio nº.004/2008, celebrado com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.054/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa — APAE.
3- Projeto de Lei nº.055/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Cria o Fundo
Municipal de Habitação Social - FNHIS e institui o Conselho — Gestor do FNHIS.
Plenário Venerando Ribeirg'da Silva, 23 de junho de 2008.
EM PO
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO | DESPACHO
Número
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.053/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a prorrogar convênio nº.004/2008, celebrado com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.054/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa — APAE.
3- Projeto de Lei nº.055/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Cria o Fundo
Municipal de Habitação Social - FNHIS e institui o Conselho — Gestor do FNHIS.
Reto Ma nerando Ribeiro dá Silva, 23 de junho de 2008.
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e.
Ofício nº.546/2008-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de junho
último, constando de:
I- Autógrafo nº.054/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.008/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado com
a mensagem aditiva em sessão ordinária) e
2- Autógrafo nº.055/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.026/2008. (de autoria do Vereador João Batista Martins — aprovado em
sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.053/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.054/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.055/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
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Câmara Municipal ao Mococa
Enade do São Pub
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AUTÓGRAFO Nº. 058 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.055/2008.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FNHIS e institui o
Conselho-Gestor do FNHIS.
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse
Social - FNHIS e institui o Conselho-Gestor do FNHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse
Social - FNHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor
renda.
Art. 3º - O FNHIS é constituído por:
| - dotações do Orçamento Geral do Município,
classificadas na função de habitação;
Il - outros fundos ou programas que vierem a ser
incorporados ao FNHIS;
HI - recursos provenientes de empréstimos externos e
internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou
jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou
internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do FNHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 1
Câmara Municipal do Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 058 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.055/2008.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FNHIS
Art. 4º - O FNHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Ar. 5º - O Conselho-Gestor é órgão de caráter
deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
- Diretor do Departamento de Finanças da Prefeitura;
- Chefe da Assessoria de Planejamento da Prefeitura;
- Responsável pelo Setor de Habitação da Prefeitura;
- Um representante de Associação de Amigos de Bairro,
devidamente legalizada e em atividade no Município de Mococa há mais
de um ano.
81º - A Presidência do Conselho-Gestor do FNHIS será
exercida pelo Responsável pelo Setor de Habitação da Prefeitura.
8 2º - O Presidente do Conselho-Gestor do FNHIS
exercerá o voto de qualidade.
83º - Competirá ao Responsável pelo Setor de
Habitação da Prefeitura proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FNHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FNHIS serão
destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse
social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhorias, reforma,
locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas
urbanas e rurais;
habitacionais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins "de
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AUTÓGRAFO Nº. 058 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.055/2008.
Wl — urbanização, produção de equipamentos
comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas
de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social,
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e
reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas
encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins
habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada
pelo Conselho-Gestor do FNHIS.
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos
vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FNHIS
Art. 7º - Ao Conselhó Gestor do FNHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a
priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FNHIS e
atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o
disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas
anuais e plurianuais dos recursos do FNHIS;
III — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FNHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, aplicáveis ao FNHIS, nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do
caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do
Conselho-Gestor do Fundo Nacional de habitação de Interesse Social, de
que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em
que o FNHIS vier a receber recursos federais.
8 2º - O Conselho-Gestor do FNHIS promoverá ampla
publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das
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AUTÓGRAFO Nº. 058 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.055/2008.
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes
de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
3º - O Conselho-Gestor do FNHIS promoverá
audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais
existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e
programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com
a Política Nacional de Habitação e com o sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social.
An. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de junho de 2008.
/
4
LT
ONALDO CORRAINI FRANCISCO ALAMINO FILHO
1º. Secretário —— 2º, Secretário