materia nº 56/2008

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PREFEITURA MUN ICIPAL DE MOCOCA oc Ode |
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
j 2008.
OF.Nº 1.076/2008 MOCOCA, 27 de junho de
CÂMARA MUNICIPAL |
i «MOCOCA - |
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei liberar os
prazos para outorga das escrituras dos lotes urbanizados localizados na Rua
Rosa Martins, no Distrito de São Benedito das Areias, desde que já estejam
com as edificações concluídas.
A Lei Municipal nº 1.894, de 05 de
dezembro de 1989, em seu artigo 8º, estabelece prazo para a lavratura de
escritura em favor dos concessionários. Ocorre que os referidos lotes
encontram-se devidamente regularizados, razão pela qual os concessionários
que já tenham suas residências concluídas poderão ter, desde logo, suas
respectivas escrituras.
Outrossim, o mesmo procedimento foi
adotado, anteriormente, pela Administração Municipal em relação a outros
conjuntos habitacionais de interesse social.
. . Esta é a razão pela qual o presente Projeto
de Lei merece aprovação, o que se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
fosamente
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis.nº 02 4)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
056
PROJETO DE LEINº |, DE 27 DE JUNHO DE 2008.
Libera os prazos de outorga de escrituras
dos lotes urbanizados da Rua Rosa
Martins, no Distrito de São Benedito das
Areias, que já estejam com as edificações
concluídas.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia ...................... , aprovou
Projeto de Lei nº.......... /2008, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os prazos constantes do artigo 8º da Lei nº
1.894, de 05 de dezembro de 1989, ficam liberados a todos os concessionários
de lotes urbanizados da Rua Rosa Martins, no Distrito de São Benedito das
Areias, desde que os interessados comprovem que já concluíram suas
edificações e sua regularidade.
Art. 2º - As despesas relativas à lavratura das
escrituras e seus respectivos registros serão de exclusiva responsabilidade dos
concessionários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP. OCA, 27 de junho de 2008.
APRO
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Câmara Municipal do Wosocã
Estado do São [o À
PROCESSO Nº. 505/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 056/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de junho de 2008.
= Presidente
Ea Municipal do assaã
Estado di São Pinho
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 505/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 056/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / qu
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: Veda XQesetos yontte 4
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— Presidente-da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 505/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 056/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Cmara Municipal do Mococa !
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.056/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Aparecido Espanha
ASSUNTO :- Libera os prazos de outorga de escrituras dos lotes urbanizados da
Rua Rosa Martins, no Distrito de São Benedito das Areias, que já
estejam com as edificações concluídas.
RELATOR e
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 11 de dulho de 2008.
|
os
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, |7 de |) ho. de
vs tbm
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
Le Jyyot/ 08
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
l- Projeto de Lei Complementar nº.029/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa, para os fins que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.056/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Libera os
prazos de outorga de escrituras dos lotes urbanizados da Rua Rosa Martins, no Distrito de
São Benedito das Areias, que já estejam com as edificações concluídas.
3-Projeto de Lei nº.057/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidades assistenciais
filantrópicas, com o objetivo de atender adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em
situação de risco ou abandono.
4-Projeto de Lei nº.058/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a aditar convênio nº.026/2008 celebrado com a APAE —
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
Estado dê São Paul
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E Câmara Municipal de poker
2
Ofício nº.597/2008-CM.
; Mococa, 15 de julho de 2008.
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Senhor Prefeito, es /6 po)
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de julho último, constando de:
1- Autógrafo nº.066/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.026/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em*sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.067/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.029/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.068/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.03 1/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
ordinária)
4- Autógrafo nº.069/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.056/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.070/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.057/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.071/2008, referente ao Projeto de Lei
| — aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
7
nº.058/2008. (de autoria do Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
de
Fls.nº, jo 44
Proc. TOS L2Cb
Câmara Municipal do Whococa
Estado dio Prubo
AUTÓGRAFO Nº.069 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.056/2008.
Libera os prazos de outorga de escrituras dos lotes
urbanizados da Rua Rosa Martins, no Distrito de
São Benedito das Areias, que já estejam com as
edificações concluídas.
Art. 1º - Os prazos constantes do artigo 8º da Lei nº
1.894, de 05 de dezembro de 1989, ficam liberados a todos os concessionários
de lotes urbanizados da Rua Rosa Martins, no Distrito de São Benedito das
Areias, desde que os interessados comprovem que já concluíram suas
edificações e sua regularidade.
Ar. 2º - As despesas relativas à lavratura das
escrituras e seus respectivos registros serão de exclusiva responsabilidade dos
concessionários.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de julho de 2008.
: LUIZ BRAZ MARIANO
/Ã e Presidente N 4 h
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IB: ua
RÓNALDO CORRAINT FRANCISCO ALAMÍNO rídmo
1º. Secretário 2º. Secretário —