materia nº 57/2008

Fis.n OE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO a
CÂMARA MUNICIPAL .
-MOCO CA - +
Of.nº 1.102/2008 MOCOCA, 08 DE J LHÊ DE Cos O G OLO
NUMERO] DATA E RICA
Senhor Presidente:
|
Pelo presente, encaminhamos Oo anexo
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênios com entidades assistenciais de
caráter filantrópico, com a finalidade de mútua colaboração entre as partes,
visando o atendimento de adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18
(dezoito) anos, em situação de risco e/ou abandono ou para tratamento de
recuperação de dependência química.
A Constituição Federal da República, em seu artigo
227, estabelece que incumbe ao Poder Público, em conjunto com à sociedade e
a família, assegurar às crianças e aos adolescentes, os direitos à vida e à saúde,
bem como colocá-las a salvo de qualquer forma de negligência. Estes mesmos
direitos também são previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em
seu artigo 4º.
Pois bem, ocorre que, em nosso Município, em
constantes oportunidades, o Poder Judiciário — por meio do Juízo da Infância e
da Juventude — solicitou à Prefeitura de Mococa que encaminhasse menores
(entre 12 e 18 anos de idade) que se encontravam em situação de risco e/ou
abandono, para entidades assistenciais que lhes cuidassem, justamente em
atenção às acima citadas normas constitucionais e legais.
PIS = Ban
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Referidas solicitações judiciais não puderam ser
atendidas em razão da Prefeitura Municipal de Mococa não possuir nenhum
convênio com esta finalidade, em especial porque, as entidades localizadas em
Mococa somente atendem crianças até os 12 anos de idade.
Dessa feita, não resta outra opção senão a de
celebrar convênios com entidades para o atendimento dessa finalidade e para
que se possa dar cumprimento à demanda judicial.
Por isso, o Departamento Municipal de Promoção
Social já visitou algumas entidades assistenciais de nossa região, todas com
excelentes referências e plenas possibilidades de atender à demanda existente
em Mococa. Estas entidades, inclusive, já firmaram convênios com outras
Prefeituras. Os valores mensais máximos a serem consignados em cada
convênio não ultrapassará O montante de R$ 700,00 (setecentos reais), por
adolescente abrigado.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei merece a
mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
|
Atenciosamente,
de consideração e apreço.
APARECIDO
Prefeito Municipal
|
Exmo. Sr. N
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
4
PROJETO DE LEI Nº” de 04 de Julho de 2008
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com entidades assistenciais
filantrópicas, com o objetivo de atender
adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em
situação de risco ou abandono.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /08, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com entidades assistenciais de caráter
filantrópico com a finalidade de mútua colaboração entre as partes,
visando o atendimento de adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18
(dezoito) anos, em situação de risco e/ou abandono ou para tratamento
de dependência química.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
I- O Convênio tem por objeto o atendimento de
adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, em situação
de risco e/ou abandono ou para tratamento de dependência química;
a
Fis.nº OS 44
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — São obrigações da entidade:
a) Proporcionar toda a assistência aos
adolescentes encaminhados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Propiciar aos adolescentes a superação de
conflitos pessoais e sociais, bem como o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários e a promoção da cidadania, recuperando-os
para uma vida digna e em sociedade, sem distinção social, credo político
ou religioso, raça ou cor, conforme as disposições constantes no estatuto
social da entidade, ou o devido tratamento para recuperação de
dependência química;
c) Observar as recomendações de execução do
convênio expedidas pelos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal
de Mococa, envolvidos nas questões relativas a menores e designados ao
acompanhamento da execução do convênio;
d) Remeter à Prefeitura Municipal de Mococa,
mensalmente, e até o quinto dia útil imediato ao mês de atendimento, a
relação dos adolescentes atendidos, para as devidas conferências;
e) Apresentar aos órgãos administrativos da
Prefeitura Municipal de Mococa envolvidos na questão dos adolescentes,
semestralmente ou quando requerido, relatório sobre a recuperação e/ou
À
evolução social e humana de cada adolescente atendido;
Fis.nº OG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
0 h
f) Emitir os documentos fiscais necessários e
exigidos pela Prefeitura Municipal de Mococa para o recebimento dos
valores decorrentes da execução do convênio.
HI - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) transferir os valores à entidade assistencial
como contrapartida pela execução das finalidades do convênio,
mensalmente, de acordo com a quantidade de adolescentes atendidos.
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Promoção Social, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do
convênio;
IV - O valor mensal máximo a ser repassado a
cada entidade será de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada adolescente
abrigado;
V - Fica expressamente vedado à Prefeitura de
Mococa o fornecimento ou contratação de profissionais de qualquer
espécie, de refeições e de quaisquer outras despesas à Entidade, para os
fins do convênio;
À
meme
Proc. SS [02028
Fá
Fis.nº. 0% A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexeguível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas.
VII - Os convênios vigorarão pelo prazo de 12
(doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO 4 DE JULHO DE 2008.
APAR NA
Prefeito Municipal
APROV APROVADO
En Discussão por ala CAR agf sro Adir pe Em
Sessão. Sessão ll d
os
oem Dão caça E
US 7 200N
É atudo da to Paulo
PROCESSO Nº. 525/2008.
PROJETO DE LEI Nº.057/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Eefmara ra nomeio, como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de julho de 2008.
nº 07 A
Estado da São ERA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.057/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com entidades assistenciais filantrópicas, com o
objetivo de atender adolescentes entre 12 e 18 anos de
idade em situação de risco ou abandono.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 14 de julho de 2008.
apt A
[eo 1
à ET esmas aces
p
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
1.610 |firotros | q)
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.057/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidades assistenciais
filantrópicas, com o objetivo de atender adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em
situação de risco ou abandono.
2- Projeto de Lei nº.058/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a aditar convênio nº.026/2008 celebrado com a APAE —
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
3- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.002/2008 — de autoria
da Mesa da Câmara — Altera o parágrafo único, do art.6º., da Lei Orgânica Municipal, que
trata do número de Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de julho de/2008.
f
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO
DESPACHO
Número Data
JWyot ye
Le
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.029/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa, para os fins que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.056/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Libera os
prazos de outorga de escrituras dos lotes urbanizados da Rua Rosa Martins, no Distrito de
São Benedito das Areias, que já estejam com as edificações concluídas.
3-Projeto de Lei nº.057/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidades assistenciais
filantrópicas, com o objetivo de atender adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em
situação de risco ou abandono.
4-Projeto de Lei nº.058/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a aditar convênio nº.026/2008 celebrado com a APAE —
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
Damien Municipal de Wococa
Estado de São Pubs
Ofício nº.597/2008-CM.
E Mococa, 15 de julho de 2008.
Senhor Prefeito, E am 6 6444 q
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de julho último, constando de:
1- Autógrafo nº.066/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.026/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em*Sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.067/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.029/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.068/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.031/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
ordinária)
4- Autógrafo nº.069/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.056/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão extraordinária)
- Autógrafo nº.070/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.057/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.071/2008, referente ao Projeto de Lei
| — aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
1)
nº.058/2008. (de autoria do Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
de
Fls.nº 7/2 44
Proc. S25 | ap |
Câmara Municipal do Wococa
Estado dão Paulo
AUTÓGRAFO Nº.070 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.057/2008.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com entidades assistenciais filantrópicas,
com o objetivo de atender adolescentes entre 12 e 18
anos de idade em situação de risco ou abandono.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com entidades assistenciais de caráter
filantrópico com a finalidade de mútua colaboração entre as partes,
visando o atendimento de adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18
(dezoito) anos, em situação de risco e/ou abandono ou para tratamento
de dependência química.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
I- O Convênio tem por objeto o atendimento de
adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, em situação
de risco e/ou abandono ou para tratamento de dependência química;
Câmara Municipal do Whococa
Estado dão unida
AUTÓGRAFO Nº.070 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.057/2008.
II — São obrigações da entidade:
a) Proporcionar toda a assistência aos
adolescentes encaminhados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Propiciar aos adolescentes a superação de
conflitos pessoais e sociais, bem como o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários e a promoção da cidadania, recuperando-os
para uma vida digna e em sociedade, sem distinção social, credo político
ou religioso, raça ou cor, conforme as disposições constantes no estatuto
social da entidade, ou o devido tratamento para recuperação de
dependência química;
c) Observar as recomendações de execução do
convênio expedidas pelos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal
de Mococa, envolvidos nas questões relativas a menores e designados ao
acompanhamento da execução do convênio;
d) Remeter à Prefeitura Municipal de Mococa,
mensalmente, e até o quinto dia útil imediato ao mês de atendimento, a
relação dos adolescentes atendidos, para as devidas conferências;
e) Apresentar aos órgãos administrativos da
Prefeitura Municipal de Mococa envolvidos na questão dos adolescentes,
semestralmente ou quando requerido, relatório sobre a recuperação e/ou
evolução social e humana de cada adolescente atendido;
Fis.nº /E 41)
Proc. 2lS y2os
Câmara Municipal do Wococa
Estado dido Elisio
AUTÓGRAFO Nº.070 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.057/2008.
VI - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexegjiível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas.
VII - Os convênios vigorarão pelo prazo de 12
(doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de julho de 2008.
FRANCISCO ALAMINO FILHO
1º. Secretário 2º, Secretário