materia nº 58/2008

Fis.nº 02.
Proc. 2 Rob.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[EAMARA MUNICIPAL.
Of nº 1.103/2008 MOCOCA, 08 DH JuLHOMbE 2008) € À -
PROTOCOL:
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo ao convênio nº 026/2008,
firmado com a APAE de Mococa, com a finalidade de acrescer R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais) ao valor inicial do convênio, a título de subvenção social,
perfazendo um total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
As despesas oriundas dos repasses serão transferidas na
forma de subvenções sociais e correrão por conta de verbas provenientes da
própria Prefeitura Municipal de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço. |
ciosamente,
APARECID k ANHA
Prefeito Muticipal
Exmo. Sr. U
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
7
PROJETO DE LEI Nº de 04 de Julho de 2008.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aditar convênio
nº 026/2008 celebrado com a APAE - Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... , aprovou Projeto de
Lei nº... uses /08, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a aditar o convênio nº 026/2008, celebrado com a APAE - Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa, para acrescer ao valor inicial, a quantia
de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de subvenção social.
Art. 2º - Todos os demais termos do convênio nº 026/2008
ficam mantidos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 4º) - Esta Lei vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em con ári
PREFEITURA MUNICI
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Estudo de São Paulo
PROCESSO Nº. 526/2008.
PROJETO DE LEI Nº.058/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
ir. Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Polo Ke É Cond.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de julho de 2008.
Fis.nº. 5 “ AO)
Câmara Municipal da Whevca pipi
E alado de São po A
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.058/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aditar
convênio nº.026/2008 celebrado com a APAE —
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
OS das Comissões, 14 de julho de 2008.
+ CS ly VA
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Data
4, 04/08
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições],
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.057/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidades assistenciais
filantrópicas, com o objetivo de atender adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em
situação de risco ou abandono.
2- Projeto de Lei nº.058/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a aditar convênio nº.026/2008 celebrado com a APÃE —
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
3- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.002/2008 — de autoria
da Mesa da Câmara — Altera o parágrafo único, do art.6º., da Lei Orgânica Municipal, que
trata do número de Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de julho de/2008.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número
1 em
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.029/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa, para os fins que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.056/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Libera os
prazos de outorga de escrituras dos lotes urbanizados da Rua Rosa Martins, no Distrito de
São Benedito das Areias, que já estejam com as edificações concluídas.
3-Projeto de Lei nº.057/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidades assistenciais
filantrópicas, com o objetivo de atender adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em
situação de risco ou abandono.
4-Projeto de Lei nº.058/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a aditar convênio nº.026/2008 celebrado com a APAE —
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
Câmara Municipal do Wbeocia
Estado de São Paulo
Ofício nº.597/2008-CM.
E Mococa, 15 de julho de 2008.
6444 e
Senhor Prefeito, / té
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
a, em sessão realizada no dia 14 de julho último, constando de:
1- Autógrafo nº.066/2008, referente ao Projeto de Lei
r nº.026/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em'Sessão
aprovado por esta Cas
Complementa
ordinária)
2- Autógrafo nº.067/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.029/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.068/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.031/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
ordinária)
4- Autógrafo nº.069/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.056/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.070/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.057/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.071/2008, referente ao Projeto de Lei
| — aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
nº.058/2008. (de autoria do Prefeito Municipa
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
de
Fis.n? 0%
ES
Proc. 220 fo
Câmara Municipal RA Mococa
Estado mão Psuilo
AUTÓGRAFO Nº.071 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.058/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aditar
convênio nº%026/2008 celebrado com a APAE —
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a aditar o convênio nº 026/2008, celebrado com a APAE — Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa, para acrescer ao valor inicial, a quantia
de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de subvenção social.
Art. 2º - Todos os demais termos do convênio nº 026/2008
ficam mantidos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 4º. Esta Lei entra-em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em conttário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de julho de 2008.
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ONALDO CORRAINI FRANCIS “AL, EEN LHO
1º. Secretário Le 2º. Secretário