materia nº 480/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PR/O Ap
des Segatos 251/71)
ERME DE SOUZA GOMES
" PREMOENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 480 /2014. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca da idade para
concessão do benefício do transporte
coletivo aos idosos em nosso Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da
idade para concessão do benefício do transporte coletivo aos idosos em nosso Município.
1)- Qual a idade estabelecida para a oferta do benefício da
gratuidade do bilhete do transporte coletivo em nosso Município?
2) - Em qual Lei a empresa TRANSCOM e a Prefeitura se
baseiam para a concessão do benefício?
3)- O que estabelece a Lei Federal nº 10.741 de 1º/10/2003 —
Estatuto do Idoso, no que diz respeito a concessão deste benefício e a designação da faixa
etária beneficiada?
Justificativa:-
Com o objetivo de conhecer as normas que regem a concessão
deste importante benefício à nossa comunidade e esclarecer dúvidas sobre a idade correta
(60 ou 65 anos), apresentamos a propositura, na certeza de recebermos a atenção
necessária.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI , dçà À SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
tê Baisi - Vereador/DEM Re á ea Sérgio Corinthiano - Vereador/DEM