materia nº 83/2008

Fis.nº. Qu nd
Proc. Li BRR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
RA MUNICIPAL |
Of nº 1.598/2008 MOCOCA, 1 A-
CAMA
de vio COE
PROTOCOLO
NUMERO] DATA | RUBRICA
2.288 | 16.10.08 R
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência dos contratos
celebrados mediante prévia autorização da Lei nº 3.753, de 20 de
dezembro de 2007.
Referidos convênios têm como objeto o
recebimento de recursos financeiros do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, para a execução de programas assistenciais às crianças e
adolescentes de Mococa. Os recursos foram doados pela
Telecomunicações de São Paulo S/A.
Ocorre que, os convênios foram celebrados pelo
período inicial de 12 meses, com início em 01 de janeiro e término em
31 de dezembro de 2008. No entanto, vislumbra-se a possibilidade de
prorrogação destas atividades por mais 180 dias, sem qualquer despesa
financeira por parte da Prefeitura de Mococa, mantendo-se os serviços
ora executados pelos conveniados.
Fisnê 03 4)
Proc. (o sob
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O período de prorrogação iniciar-se-á em 01 de
janeiro de 2009 e termo final em 30 de junho de 2009.
Por tais razões, solicitamos o acolhimento da
presente matéria que, com certeza, vem aperfeiçoar o ordenamento
jurídico do Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
>
PROJETO DE LEI NºOde 13 de outubro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prorrogar o prazo de vigência dos convênios
celebrados com autorização da Lei nº 3.753, de
20 de dezembro de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia.....csessimame , aprovou Projeto de Lei
O ememenesasas esmas /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a prorrogar os prazos de vigência dos convênios autorizados
pela Lei nº 3.753, de 20 de dezembro de 2007, pelo período de 180
(cento e oitenta) dias, com termo inicial em 01 de janeiro de 2009 e
termo final em 30 de junho de 2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOÇÕCA, 13 UTUBRO DE 2008.
Prefeito Municipal
APROVADO |
Em/ Discussão pot 1/ dA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC/
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI nº 3.753, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de
dezembro de 2007, aprovou Projeto de Lei nº
094/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
abaixo elencadas e com os valores indicados, tendo como objetivo a ação
compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de
dezembro de 1995, para a execução de programas de assistência às crianças
e aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
. | —- Grupo TUMM - Todos Unidos Mudaremos o
Mundo: R$ 214.368,50 (duzentos e quatorze mil trezentos e sessenta e oito
reais e cinquenta centavos) destinados ao “Projeto Catavento de
Possibilidades”, doados pela empresa Telecomunicações de São Paulo S/A;
Il - Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia: R$
244.321,85 (duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e vinte e um reais e
sessenta e cinco centavos) destinados ao “Projeto Eu, Cidadão Sujeito de
Possibilidades”, doados pela empresa Telecomunicações de São Paulo S/A.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2008, com início em janeiro de 2008 e término em 31 de
dezembro de 2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL PEMOCOCA, 20 de dezembro de 2007.
Em-2=- Discussão por.
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APROVADO
Câmara Municipal d
Mococa
Estado de São Paulo
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PROCESSO Nº. 696/2008.
PROJETO DE LEI Nº.083/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça c Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de outubro de 2008.
/
y
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
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Câmara Municipal ão
Mococa
Estado de São Paulo
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TRRRA MA PRJNNS A GINLROSA
e.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 696/2008.
PROJETO DE LEI Nº.083/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 20 [jo | à008
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
DATA DA NOMEAÇÃO: MW | Jo | 208
A da Chris ”
NOME: |
Câmara Municipal
Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 696/2008.
PROJETO DE LEI Nº.083/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 92 / jo RW oB.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 9% / Jo I20$%..
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Câmara Municipal bl
Mococa
Estado de São Paulo
RARA A PRNÍSIA CHMUROSA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.083/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Aparecido Espanha
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência dos
convênios celebrados com autorização da Lei nº.3.753. de 20 de dezembro de
2007.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2008.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Relator
Sala das Comissões, 2% de (4 de Zoo,
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Ofício nº.903/2008-CM.
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Mococa. 18 de novembro de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
uprovado por esta Casa. em sessão realizada no dia 17 de novembro último. constando
de:
1- Autógrafo nº.1 19/2008. referente ao Projeto de Lei nº.083/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.120/2008. referente ao Projeto de Lei nº.084/2008. '
(de autoria do Vercador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.121/2008, referente ao Projeto de Lei nº.086/2008.
(de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.122/2008. referente ao Projeto de Lei nº.092/2008.
(de autoria do Vercador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.123/2008. referente ao Projeto de Lei nº.097/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.124/2008. referente ao Projeto de Lei nº.098/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.125/2008. referente ao Projeto de Lei nº.099/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
|ixcelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
de
Fis.nº /!
Proc. ld | do
Câmara Municipal do Whococa
AUTÓGRAFO Nº. 119 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº. 083/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o
prazo de vigência dos convênios celebrados com
autorização da Lei nº 3.753, de 20 de dezembro de 2007.
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a prorrogar os prazos de vigência dos convênios autorizados pela Lei nº 3.753,
de 20 de dezembro de 2007, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com
termo inicial em 01 de janeiro de 2009 e termo final em 3€ de junho de 2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de novembro de 2008.
Z, MARIANO
sidente
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário