materia nº 85/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.640/2008 MOCOCA, 20 de outubro de 2008
CÂMARA MUN MUNICIPAL |
:MOCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
A justificativa para a apresentação deste
Projeto de Lei é que já existe aproximadamente 3.500 inscrições de famílias,
residentes na cidade e nos Distritos, cadastrados no Setor de Habitação,
aguardando a realização dos sorteios para a concessão de lotes urbanizados.
Os inscritos já apresentaram comprovantes de
renda, forneceram os dados solicitados, enfim, entregaram toda a
documentação necessária e entendemos que não há motivos para refazerem suas
inscrições.
Serão abertas exceções para aquelas famílias
que não fizeram inscrições no período em que foram realizadas, por um ou outro
motivo, desde que se enquadrem nas disposições da legislação vigente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. dA
“> Atenciosamente
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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"PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
VÃ
PROJETO DE LEI No De 20 DE OUTUBRO DE 2008
Acrescenta o artigo 3-A na Lei nº 3.675, de 18 de
dezembro de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia , aprovou
Projeto de Lei nº......... /2008, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido no artigo 3-A e seu parágrafo
único na Lei nº 3.675, de 18 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 3%A - As inscrições para sorteio de lotes
urbanizados no Município, realizadas junto ao Setor de Habitação, vinculado
ao Departamento de Promoção Social e Habitação da Prefeitura Municipal de
Mococa, terão validade por 05 (cinco) anos.
Parágrafo único - Durante este período somente serão
abertas novas inscrições para aquelas famílias que ainda não o fizeram, e
que se enquadrem nas condições estabelecidas na legislação vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNI IPAL DE MOCOCA, 20 de outubro de 2008.
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APARECIDO ANHA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Estabelece normas para concessão de
direito real de uso de lotes urbanizados de
interesse social no Município de Mococa e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº 103/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
concessão de direito real de uso de lotes urbanizados de interesse social,
no Município de Mococa, sobre os quais a municipalidade detém o domínio,
para fim específico de núcleo habitacional popular, às famílias de baixa renda
residentes no Município de Mococa.
DAS CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO REAL DE USO DOS LOTES.
Art. 2º - As famílias a serem beneficiadas por esta Lei não
poderão ter renda maior que 03 (três) salários mínimos mensais, e deverão
preencher as seguintes condições:
a) A renda dos integrantes das famílias deverá ser
comprovada, devendo ser ainda ser submetida às considerações do
Departamento de Promoção Social e Habitação do Município.
b) Os (as) interessados (as) deverão ser casados (as) ou
ter filho (s) sob sua dependência.
c) Seja viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) e tenha
filhos (as) sob sua dependência.
d) Tenha união estável vivendo com um (a) companheiro
(a) e tenha filhos sob sua dependência, devendo o fato ser devidamente
comprovado através de documentos ou declaração por escrito além de
investigação social.
e) Seja solteiro (a), mas que tenha sob sua dependência
filhos, pai, mãe ou irmãos.
f) Residência da família na zona urbana ou rural de
Mococa há mais de 02 (dois) anos. Nos Distritos de Igaraí e São Benedito
das Areias só serão permitidas inscrições para quem reside nas zonas urbana
e rural dos respectivos distritos há mais de 02 (dois) anos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
9) Os membros que compõem as famílias interessadas
não poderão ter bens imóveis de qualquer espécie dentro ou fora do
Município.
!- Não se admitirá que mais de uma pessoa da família
se inscreva como interessado, bem como não terá direito à concessão
aqueles que já foram contemplados com lotes urbanizados.
Il - A seleção das pessoas inscritas será feita por uma
Comissão especialmente designada para tal fim e no final será realizado
sorteio público, do qual participarão todos os cadastrados, quando serão
escolhidos os beneficiados.
Hl - Aqueles que se omitirem ou prestarem informações
falsas a respeito de rendimentos, sobre a propriedade de bens que não
estejam registrados em seus nomes ou outras que são indispensáveis para o
julgamento das inscrições, serão desclassificados, e se for o caso ainda
serão tomadas providências legais cabíveis.
Art. 3º - O direito de uso dos lotes será concedido através
de contrato, ficando o mesmo devidamente registrado e após cumprido o
lapso temporal de 05 (cinco) anos, determinado por esta lei, ocorrerá a
outorga de escritura definitiva.
Ant. 4º - São obrigações do concessionário:
| — Edificar área mínima de 30 m? (trinta metros quadrados),
no prazo de 02 (dois) anos.
H - Não vender, permutar, alugar ou transferir a posse do
imóvel a terceiros, sem autorização da Prefeitura.
Hl — Residir na casa que tenha edificado, após a
implantação das redes de água, esgoto e energia elétrica.
8 1º - O descumprimento de uma das obrigações pelo
concessionário acarretará a perda do imóvel, ficando a cargo da Prefeitura,
pelos mesmos critérios elencados no art. 7º, a escolha do novo
concessionário.
82º- A Prefeitura não se responsabilizará pelo direito de
terceiros, caso ocorram transferências sem sua anuência.
$ 3º - A escritura definitiva será outorgada apenas ao
concessionário, que foi beneficiado pelo lote, conforme registros na
Prefeitura Municipal.
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 5º- A Prefeitura obrigará a:
|- Realizar o serviço de terraplenagem e demarcação do
lote concedido;
I! — Fornecer o projeto e respectivo memorial descritivo da
casa a ser edificada, até 60 m?, após análise da ficha sócio-econômica.
WI - Incentivar a construção das casas através de projeto
de mutirão, que se orientado pelo Departamento de Promoção Social e
Habitação;
IV — VETADO.
Art. 6º - Para efeito de comprovação de renda, entende-se
por família conforme artigo 2º, letra a):
| - Casal com ou sem filhos,
Il — Viúvos, desquitados, divorciados com filhos sob sua
responsabilidade;
HI - Irmãos órfãos;
IV — Arrimo de família;
V — Casais com ou sem filhos que'tenham união estável,
estando a (o) companheira (0), na qualidade de dependente devidamente
comprovado perante a Previdência Social.
Art. 7º - O sorteio será feito em dia e hora previamente
determinados e amplamente divulgado. O lote será especificado de acordo
com o mapa do loteamento, ficando o contemplado, imediatamente após o
sorteio, sabendo sua localização.
1º - O sorteio será fiscalizado por uma comissão
especialmente designada pelo Chefe do Executivo, que deverá lavrar em ata
e publicá-la na imprensa, devendo constar o nome do contemplado e a
localização do lote.
8 2º - O concessionário deverá tomar posse do lote em 30
(trinta) dias, após o sorteio, se preencher as condições para aquisição de
propriedade do lote, quando então celebrará contrato com a Prefeitura
Municipal de Mococa e terá 90 (noventa) dias para dar início à construção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA “1:18 to
Fis.n.
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São, Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
8 3º - O concessionário deverá apresentar, quando da
posse do lote, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que deverá
comprovar que nenhum integrante da família seja proprietário de imóvel de
qualquer espécie no Município, bem como assinará documento para
comprovar que não possui qualquer propriedade na zona urbana ou rural que
não esteja registrada.
84º - A não apresentação da certidão mencionada no
parágrafo anterior, bem como comprovação de que não possui propriedade
ainda não registrada provocará a exclusão do candidato.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE fáreer 18 de dezembro de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Minicipai
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Câmara Municipal de
Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 698/2008.
PROJETO DE LEI Nº.085/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de outubro de 2008.
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dim
e. MARIANO
Emma =) sidente
Câmara Municipal
Mococa
Estado de São Paulo
TRARIA PRNNSIA GINLADSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO
PROCESSO Nº. 698/2008.
PROJETO DE LEI Nº.085/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO TILLU Iii =
DATA DO RECEBIMENTO: Zoo / ly
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOME: 4 Do NYse ias “— —
DATA DA NOMEAÇÃO: do | [fo | 2007 =
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Câmara Municipal pp
Mococa
Estado de São Paulo
ÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CONSTITUI
PROCESSO Nº. 698/2008.
PROJETO DE LEI Nº.085/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
PASTAS ss
DATA DO RECEBIMENTO: 24 / yf |700€.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 02 / !2 Ito» €
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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PA ARS A GINAROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.085/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Aparecido Espanha
ASSUNTO :- Acrescenta o art.3º.A na Lei nº.3.675, de 18 de dezembro de
2006.
RELATOR -
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 2H de trgetça Do de 2008.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 27 de 41 de os
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Erig.n ESA
Proc. LI pd003
Estivdo de São Pau PREPENI
Protocs!:
TERRA MEA PAJLISTA GENEROSA
Ofício nº,945/2008-CM. DO
fício nº.945/2008-CM LUCAS, HOR HEê
Mococa. 09 de dezembro de 2008.
Senhor Prefeito:
Ancexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 08 de dezembro último. constando
de:
|- Autógrafo nº.132/2008. referente do Projeto de Lei
Complementar nº.053/2008. (de autoria do Prefeito Municipa” - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.133/2008. referente ao Projeto de Lei nº.085/2008.
utoria glo Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.134/2008. referente ao Projeto de [ein
r - aprovado em sessão ordinária)
“096/2008.
(de a
“093/2008.
(de autoria do Vercadot Ítalo Mazicro Júnio
4- Autógrafo nº.135/2008, referente ao Projeto de Lei n
(de autoria do Vercador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.136/2008, referente ao Projeto de Lei nº.102/2008.
(de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
[Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANITA
Prefeito Municipal de
Mococa
de
E âniand Municipal FA Wococa
Estado dito Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 133 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.085/2008.
Acrescenta o artigo 3º.-A na Lei
nº.3.675, de 18 de dezembro de 2006.
Art. 1º - Fica acrescido no artigo 3-A e seu parágrafo
único na Lei nº 3.675, de 18 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“Amt. 3CA - As inscrições para sorteio de lotes
urbanizados no Município, realizadas junto ao Setor de Habitação, vinculado
ao Departamento de Promoção Social e Habitação da Prefeitura Municipal de
Mococa, terão validade por 05 (cinco) anos.
Parágrafo único - Durante este período somente serão
abertas novas inscrições para aquelas famílias que ainda não o fizeram, e
que se enquadrem nas condições estabelecidas na legislação vigente”.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de dezembro de 2008.
= LUIZ BRAZ MARIANO
: pe Presidente
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário 2º. Secretário