materia nº 90/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA =
Estado de São Paulo
GABINETE a
Of. Nº 1.651/2008 MOCOCA, 24 de outubro de 2008.
CAMARA MUNICIPAL.
-MOCOCA-
PROTOCOL
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei vedar a
retirada de monumentos instalados em logradouros públicos desta Prefeitura, a
não ser por justificada necessidade; neste caso, a autorização dar-se-á por
meio de Lei Municipal.
Excetua-se desta proibição aqueles
monumentos que não foram instalados pela Prefeitura, mas sim, por igrejas,
ONGs e outras entidades.
A intenção do Poder Executivo é evitar
polêmicas sobre o assunto e impedir que sejam danificados monumentos de
grande valor com remoções para outros locais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
| :
Atenciosamente
f
NH
INNILA
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Fis.nº 03 LO
ÀProc. 2108 12907.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA"="==—"""—"-
Estado de São Paulo
GABINETE
PROJETO DE LEI Nºcº/DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
Dispõe sobre a vedação de retirada de
monumentos instalados no Município.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aerea mangee nda + aprovou Projeto de Lei nº
mamae /2008, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica proibida a retirada de quaisquer
monumentos históricos, artísticos, religiosos ou culturais instalados
pelo Poder Executivo Municipal em logradouros públicos, como praças
e avenidas do Município de Mococa.
8 1º - Em caso de justificada necessidade poderá
ser permitida a remoção para outro local, desde que haja prévia
autorização, obtida por lei municipal.
2º - Excetua-se desta proibição aqueles
monumentos instalados por igrejas, ONGs e outras entidades.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de outubro de 2008.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
APROVA D' O
Emi | Es Tipo po » APROVAD O)
Em & * Discussão por. My mim do
Bessão 2! de Di b
go «D)
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 708/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 090/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de outubro de 2008.
<
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 708/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 090/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2Jy 7 Jo 105
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 30 / fo | 06
nao Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: [A Less Tan NO 3 Ha
DATA DA NOMEAÇÃO: ex, to 129 O
Fis.n Oo
E
(rat DOS |
Cámara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Ta ILROTNSÃA GAMLÁNSA
e
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 708/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 090/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
2401 4
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/RELATAR ATÉ: OS / Jr 1 08
puy MM
Relator
tris.no. QD cf
(ais rea cmersaman
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
ARA LAP RULISHA GIMLROSA
VE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.090/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Aparecido Espanha
ASSUNTO :- Dispõe sobre a vedação de retirada de monumento instalados no
Município.”.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 2! de vem to de 2008.
fe h Lit A
“Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2% de a de 2099 .
Câmeaná Municipal EA Mococa
Estudo de São Pao
1. usa )
T
—
Ofício nº,930/2008-CM.
Mococa, 2 le dezembro de 2008.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 1º. de dezembro último, constando
de:
1I- Autógrafo nº.128/2008, referente ao Projeto de Lei nº.090/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.129/2008, referente ao Projeto de Lei nº.091/2008.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.130/2008, referente ao Projeto de Lei nº.094/2008.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.131/2008, referente ao Proieto de Lei nº.095/2008.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
de
asim como ortum om ro ora ore
jFis.nt. 07 = DA
| Proc. 06 EcaS
Câmara Municipal do Wococa
Estado dimpão Paulo
AUTÓGRAFO Nº.128 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.090/2008.
Dispõe sobre a vedação de retirada
de monumento instalados no
Município.
Art. 1º - Fica proibida a retirada de quaisquer
monumentos históricos, artísticos, religiosos ou culturais instalados
pelo Poder Executivo Municipal em logradouros públicos, como praças
e avenidas do Município de Mococa.
8 1º - Em caso de justificada necessidade poderá
ser permitida a remoção para outro local, desde que haja prévia
autorização, obtida por lei municipal.
8 2º - Excetua-se desta proibição aqueles
monumentos instalados por igrejas, ONGs e outras entidades.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 2 de dezembro de 2008.
r
Ad
(10)
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário
«