materia nº 98/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
«MOCOCA-
Of nº 1.701/2008 MOCOCA; 10 DE N aa
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha!
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o item “c” do
artigo 5º da Lei nº 3.746, de 13 de dezembro de 2007 — Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2008 — a fim de majorar a disponibilidade de abertura
de créditos adicionais suplementares de 20% (vinte por cento) para 40%
(quarenta por cento).
Trata-se de medida necessária neste momento, uma
vez que a Prefeitura de Mococa encontra-se em dificuldade para a
movimentação orçamentária, fato comum no período final de cada exercício
financeiro.
Importante ressaltar, Senhor Presidente, que esta
alteração não implica em aumentos financeiros, gastos ou demais despesas
para os cofres públicos, mas tão-somente uma maior possibilidade de
movimentação contábil das dotações orçamentárias.
Por outro lado, a não aprovação desta pretendida
alteração, irá causar enormes prejuízos à Administração Pública, posto que
poderá, eventualmente, não ser possível a efetivação de determinados
empenhos contábeis nas dotações originais, em especial quanto à folha de
CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
pagamentos dos empregados municipais, razão pela qual, o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Não se olvide que, no ano passado, o mesmo
pedido de alteração legislativa, no mesmo sentido e com os mesmos
fundamentos, foi feito por este Poder Executivo, tendo sido devidamente
acatado e aprovado pela Câmara Municipal.
Por fim, importante mencionar que, nesta mesma
data, está sendo encaminhado Projeto de Lei semelhante, sob a mesma
justificativa, visando à alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008,
no que pertine à majoração do percentual também naquele diploma legal, pois
ambos são tecnicamente indissociáveis.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que o final do exercício financeiro de 2008 se aproxima
e, há necessidade de finalização das contas públicas, como medida de
responsabilidade administrativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenci um
APARECIDO ESPANHA
PrefeitoMunicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº, 01 um
proc. MIS pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO ic SUA Cds Bote piano de 2008
— Altera à alínea “c”do artigo 5º, da Lei nº 3.746,
08 de-13 de-dezembro de 2007, que estima a receita e
fixa a despesa para o exercício de 2008 no
Cy Manicipio'de iMotoca.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Pes RE A E Japiovpua Projeto de Lei
nene tds /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º - A alínea “e” do artigo 5º, da Lei
Municipal nº 3.746, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“c) Abrir créditos adicionais suplementares até
o limite de 40% (quarenta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente”.
|
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
apro DE 2008.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
publicação, revogadas as disposições em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE
Fis. nº. 05. NO
Câmara Municipal de Mo
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 718/2008.
PROJETO DE LEI Nº.098/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de novembro de 2008.
Ce E]
— —EUIZ BRAZ MA RIANO
Presidente
Flent Do 2f)
E: lo. Proc. FIG | 0?
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 718/2008.
PROJETO DE LEI Nº.098/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: (0 1010 1 DS.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /3 / ATOR,
/ é
presidente
E E
da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
a g
DATA DA NOMEAÇÃO: |O / |) 4 (Ogg
E
/ p
Fi pie,
/ a
( ( ( N
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 718/2008.
PROJETO DE LEI Nº.098/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
“Relator
Fis.nº OS
A:
Proc, 3
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.097/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
2- Projeto de Lei nº.098/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a alínea “c” do
artigo 5º., da Lei nº.3.746, de 13 de dezembro de 2007, que estima a receita e fixa a despesa para o
exercício de 2008 no Município de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.099/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera o inciso III do
artigo 8º., da Lei nº.3.718, de 02 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2008 no Município de Mococa.
“de novembro de 2008.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.097/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
2- Projeto de Lei nº.098/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a alinea “c” do
artigo 5º., da Lei nº.3.746, de 13 de dezembro de 2007, que estima a receita e fixa a despesa para 0
exercício de 2008 no Município de Mococa.
3- Projeto de Ler nº.099/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera o inciso III do
artigo 8º., da Lei nº.3.718, de 02 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2008 no Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de novembro de 2008.
Fis.n.º 10 9)
Câmara Municipal de Mococã
Estado de São Paulo
RARA MA PRQIIS A GINEROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 402, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º, PERÍODO
DATA : 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.098/2008.
TURNO : 1a, discussão
PROCESSO : 718/2008.
VEREADORES VOTOS
FAVORAVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : A
Votos Contrários : DÁ
Ausentes : O
Total : LO
Cámara Municipal de Moc
Estado de São Paulo
O ala Ê
RARA MA DAUIIS TA GIALROSA
e
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 252, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º, PERÍODO
DATA : 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA —: PROJETO DE LEI Nº.098/2008.
TURNO : 2a, discussão
PROCESSO : 718/2008.
VEREADORES VOTOS
[ERRA [conTRánIo | ausente |
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA ID
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA LT
04 | ELIAS DE SISTO E sai
05 |FRANCISCO ALAMINO FILHO [
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR o.
07 | JOÃO BATISTA MARTINS le
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO ia
09 |LUIZ BRAZ MARIANO Ea —
10 |RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : 6
Votos Contrários : á
Ausentes ê ES o
Total Cl á
Edi Dá
Ser E passem SA
1º, Secretário
TERRA MFA PAULISTA GENEROSA
Estado de São Pau à Eu ESPE
4
Ofício nº.903/2008-CM.
Mococa. 18 de novembro de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 17 de novembro último. constando
de:
|- Autógrafo nº.1 19/2008. referente ao Projeto de Lei nº.083/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.120/2008. referente ao Projeto de Lei nº.084/2008.
(de autoria do Vercador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.121/2008, referente ao Projeto de Lei nº.086/2008.
(de autoria do Vercador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº,122/2008. referente ao Projeto de Lei nº.092/2008.
(de autoria do Vercador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.123/2008. referente ao Projeto de Lei nº.097/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.124/2008. referente ao Projeto de [Lei nº.098/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.125/2008. referente ao Projeto de [ci nº.099/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
lixcelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
de
(IS
Camara Municipal da Mococa
Estado dão Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 124 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.098/2008
Altera a alínea “ce” do artigo 5º, da Lei nº. 3.746, de 13
de dezembro de 2007, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício de 2008 no Município de
Mococa.
Art. 1º - A alínea “e” do artigo 5º., da Lei Municipal
nº 3.746, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) Abrir créditos adicionais uplementares até o
limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipa! de Mococa, 18 de novembro de 2008.
)NALDO CORRAINI
1º. Secretário 2º. Secretário