materia nº 99/2008

Fis.nº QE,
roc. a!
Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO. a
GABINETE DO PREFEITO CAMARA MUNICICA O.
-MOCOE: GA !
Of.nº 1.702/2008 MOCOCA, 10 DE N EB TO DEDE O
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o inciso III do
artigo 8º da Lei nº 3.718, de 02 de julho de 2007 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2008 — a fim de majorar a disponibilidade de
abertura de créditos adicionais suplementares de 30% (trinta por cento) para
40% (quarenta por cento).
Trata-se de medida necessária neste momento, uma
vez que a Prefeitura de Mococa encontra-se em dificuldade para a
movimentação orçamentária, fato comum no período final de cada exercício
financeiro.
Importante ressaltar, Senhor Presidente, que esta
alteração não implica em aumentos financeiros, gastos ou demais despesas
para os cofres públicos, mas tão-somente uma maior possibilidade de
movimentação contábil das dotações orçamentárias.
Por outro lado, a não aprovação desta pretendida
alteração, irá causar enormes prejuízos à Administração Pública, posto que
poderá, eventualmente, não ser possível a efetivação de determinados
empenhos contábeis nas dotações originais, em especial quanto à folha de
Fis, no 03 03
sem, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
pagamentos dos empregados municipais, razão pela qual, o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Não se olvide que, no ano passado, o mesmo
pedido de alteração legislativa, no mesmo sentido e com os mesmos
fundamentos, foi feito por este Poder Executivo, tendo sido devidamente
acatado e aprovado pela Câmara Municipal.
Por fim, importante mencionar que, nesta mesma
data, está sendo encaminhado Projeto de Lei semelhante, sob a mesma
justificativa, visando à alteração da Lei Orçamentária Anual de 2008, no que
pertine à majoração do percentual também naquele diploma legal, pois ambos
são tecnicamente indissociáveis.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que o final do exercício financeiro de 2008 se aproxima
e, há necessidade de finalização das contas públicas, como medida de
responsabilidade administrativa.
|
Reiteramos a Vossa Exgelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
)
Proc, EL p20oh
FIs. nº, Pa Su 1, |
Grs o am 1908
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE dn PAULO
de ex de Kôvenitho de 2008
PROJETO DE Er Ra
Aliérá: o inciso III do artigo 8º, da Lei nº 3.718, de
“EO “dês julho: de-'2007, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008
no Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO! SABER dei a Câmara Municipal de
Mococa, .... em Sessão realizada no
dia... ,- aprovou” Projeto de Lei
Dl esgenscesessecestos? /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso III do artigo 8º, da Lei
Municipal nº 3.718, de 02 de julho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“III - Abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 40% (quarenta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente”.
Art. 2º - mpi Ei na data da sua
publicação, revogadas as disposições-em contrário. o
EMBRO DE 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE
Fis.nº 0 34O
o nam Proc DA (208
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 719/2008.
PROJETO DE LEI Nº.099/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de novembro de 2008.
LUIZ BRÁZ MARIANO —
— Presidente
FFis. nº Oy 1) :
4 a Proc. NA (2095 |
Câmara Municipal de Mocô i
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 719/2008.
PROJETO DE LEI Nº.099/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: (0 [41 LOS
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /3 4 Ji Ao.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: |D 4 4 12ee8
nl
ES E Comissão
nai ia
R Ko: Proc AA SACA
Câmara Municipal de M NOCA
Estado de São Paulo
Fis. nº... DX MO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 719/2008.
PROJETO DE LEI Nº.099/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Fis.nº MM (l/)
Proc. A [22
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
PROTOCOLO
Data
Número
AV IL /2006
A. 354
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.097/2008 - de autoria.do Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
2- Projeto de Lei nº.098/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a alínea “c” do
artigo 5º., da Lei nº.3.746, de 13 de dezembro de 2007, que estima a receita e fixa a despesa para O
exercício de 2008 no Município de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.099/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera o inciso III do
artigo 8º., da Lei nº.3.718, de 02 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O
exercício de 2008 no Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de novembro de 2008.
fris.no 4 “30
Proc. AA po) |
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Rubrica PB 1d) as
8) e - nem - ssa
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.097/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
2- Projeto de Lei nº.098/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a alínea “c” do
artigo 5º., da Lei nº.3.746, de 13 de dezembro de 2007, que estima a receita e fixa a despesa para o
exercício de 2008 no Município de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.099/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Altera o inciso III do
artigo 8º., da Lei nº.3.718, de 02 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2008 no Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de novembro de 2008.
A o Proc. HA pó
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —: 402, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º, PERÍODO
DATA : 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.099/2008.
TURNO : 1a, discussão
PROCESSO : 719/2008.
VEREADORES VOTOS
[EAVORAVEL [coNranio | ausenre
ot |aovsio TaBerTI FILHO [O | o
02 |BeneprTO JOSÉ DE SOUZA [| |
03 |cariOS ROBERTO BAsÁGuIA | [|
osjemaspesisto | doi
[06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
08 [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários : )
Ausentes : OQ
Total A O 23
A,
1º, Secretário
Cámara Municipal de Mococ.
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 252, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º, PERÍODO
DATA : 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI Nº.099/2008.
TURNO : 2a, discussão
PROCESSO : 719/2008.
VEREADORES VOTOS
Lai Eai] Raid
os [atovsio TALISERTI FILHO [O | o]
ds O
(03 [cartOS ROBERTO BASÁGLIA | [| |
osjemaspesisto | [oi
Jos Francisco aLamiNo FILHO | [|
os itaomaziro JÚNIOR | [o
o7 [joão Baristamarmns [| o
os [josé Francisco RisERO [| | |]
(os [Luiz BrazMaRIANO [| [o
TOTAL: ocsstaas Peles Do
Votos Contrários :
Ausentes Es = =
Total : 4
Votos Favoráveis o
1º, Secretário
Ofício nº.903/2008-CM. o us Ro
Mococa. 18 de novembro de 2008.
Estizdo da São Pulo ! bh NE TEA
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa. em sessão realizada no dia 17 de novembro último. constando
de:
|- Autógrafo nº.1 19/2008. referente ao Projeto de I.ci nº.083/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.120/2008. referente ao Projeto de Lei nº.084/2008. í
(de autoria do Vercador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.121/2008, referente ao Projeto de Lei nº.086/2008.
(de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.122/2008. referente ao Projeto de Lei nº.092/2008.
(de autoria do Vercador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.123/2008. referente ao Projeto de Lei nº.097/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.124/2008. referente ao Projeto de Lei nº.098/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.125/2008, referente ao Projeto de Lei nº.099/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
de
a css",
Fis. nº ERA
proc 2 A De
Câmara Municipal de Wococa
Estado de pão Pas
, hit
AUTOGRAFO Nº. 125 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.099/2008
Altera o inciso HI do artigo 8º, da Lei nº 3.718, de 02 de
julho de 2007, que dispõe sobre as etrizes
orçamentárias para o exercício de 2008 no M icípio de
Mococa.
nta por cento) do orçamento das
limite de 40% (qu
"ão vigente”.
despesas, nostermos da [ep
Art. - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sia?
Câmara Municipal de Mococa, 18 de
ovemb / e 2008.
A
a
Dia CORRAINI
1º. Secretário