materia nº 100/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.699/2008 MOCOCA; 10 PE ÂMARA MUUNIÇIPAL |
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Senhor Presidente:
2.324 [10.11.08 a)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei incluir no Plano
Plurianual 2006/2009, aprovado pela Lei nº 3.547, de 11 de outubro de
2005, um anexo para instituir o Programa Governamental para
terceirização do transporte de alunos da rede pública de ensino, durante o
exercício de 2009.
Referido programa já se encontrava previsto
como atividade administrativa entendida como prestação de serviço
contínuo, razão pela qual, inicialmente, não constou no PPA.
No entanto, como tais serviços já se prolongam
há alguns anos, importante que constem no PPA, evitando-se, dessa
feita, apontamentos por parte da auditoria do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Nada obstante, com esta previsão legal, caso
tais serviços não venham a ser terceirizados ou sejam retomados para
execução direta por parte da própria Prefeitura de Mococa, nenhum
prejuízo formal haverá.
Proc 22 | 2on8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece ser prontamente aprovado.
Ressalte-se que, concomitantemente, este Poder
Executivo Municipal está encaminhando também um Projeto de Lei,
como o mesmo objetivo, para alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2009, restando, desta feita, a
legislação devidamente equalizada.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
SPANHA
nicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Em£= Disussão por
Sessã
sim
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
190
PROJETO DE LEINº de 07 de Novembro de 2008
Acrescenta Anexo contendo ação governamental
para programa de terceirização do transporte de
alunos na Lei nº 3547, de 11 de outubro de 2005
que trata do Plano Plurian ual 2006/2009.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
didaneanmee , aprovou Projeto de Lei
BR ecseneaneacnsiiria /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida à Lei nº 3547, de 11 de
outubro de 2005, o anexo de ação governamental para o programa de
terceirização do transporte de alunos, para O exercício de 2009.
publicação, revogando as disposições em contrário.
neta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
Fis.nº 09 O
123 (Set
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. — PPA
UNIDADES EXECUTADORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ERUUIRAMNA US EAD >
INICIAL
Município: MOCOCA
Exercício : 2009
UNIDADE EXECUTADORA : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE : 02.11.00
FUNÇÃO : EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO : 012
SUBFUNÇÃO : ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO : 361
PROGRAMA 2020
CÓDIGO DO PROGRAMA : TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO 0001
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE : 2020
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$. 3.100.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
OPERAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DE OPERAÇÃO ESPECIAL Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Câmara Municipal de Moc
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 723/2008.
PROJETO DE LEI Nº.100/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO.
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.I10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de novembro de 2008.
2 LUIZ BRÁZ MARIANO.
“4 Presidente
tisen,? [A )
Proc. AUS [dO
tris.n
Proc.
Câmara Municipal de Moc
Estado de São Paulo
REDAÇÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
PROCESSO Nº. 723/2008.
PROJETO DE LEI Nº.100/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /0 1 HH | looz
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /3 1 (Loo? =
—
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Fides daComissã cd
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: a NA Wiasiusiao ylesats 2
DATA DA NOMEAÇÃO: JO 4 1! | PeSB
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“Presidente da Comissão |
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proc AB Land.
Câmara Municipal de Mocbes
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 723/2008.
PROJETO DE LEI Nº.100/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / / .
Relator
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº.723/2008.
PROJETO DE LEINº. 100/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio , como relator, especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de novembro de 2008.
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proc AZ l2EE
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
É 1
O REL 0)
RAR LPS TA GOA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.100/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Acrescenta Anexo contendo ação governamental para
programa de terceirização do transporte de alunos na Lei
nº.3.547, de 11 de outubro de 2005, que trata do Plano
Plurianual 2006/2009.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2008.
ato MO
E
ieisnê O
A am proc, A (2058
Câmara Municipal de Mocog= ==
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —: 412, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. e. PeRÍoDO
DATA : 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI Nº, 100/2008.
TURNO : 1a, discussão
PROCESSO : 723/2008.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 | ELIAS DE SISTO
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
|
E
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR > +
a
07 | JOÃO BATISTA MARTINS
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : 7 =
Votos Contrários : O .
Ausentes /
Total E LO
E A <=
1º, Secretário
Fis.nº 12 4,0
Câmara Municipal de Moc
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 252, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
HORÁRIO : 20:00 HORAS o
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos) |
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI Nº.100/2008.
TURNO : 2a, discussão
PROCESSO : 723/2008.
VEREADORES voTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO PE
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR LT]
|JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : £o .
Votos Contrários : 2 s
Ausentes : Ó .
Total ; LO o
1º, Secretário
Fine 12 40)
Proc. 222 [200%
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
. a4/ 11 / 2006 | da
S.3t5 E
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.100/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta Anexo contendo ação governamental para programa de terceirização do
transporte de alunos na Lei nº.3.547, de 11 de outubro de 2005, que trata do Plano
Plurianual 2006/2009.
2- Projeto de Lei nº.101/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta o Anexo V contendo ação governamental para programa de terceirização do
transporte de alunos c o Anexo VI contendo a unidade executora do referido programa, na
Lei nº.3.794, de 04 julho de 2008 que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2009.
Plenário Vencrando Ribeiro da Silva, 24 de novembro de 2008.
Mem
Fis.n.º /y )
Proc, AZ 200)
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
ALR GS UMES
o
Número Data Rubrica APROVADO
Sala das Sessões. AM JL (200%
E AH /JL / 2008 ) |) 4 E
9.3%6 No lj= / em
= LUIZ BR VAIO ——— E
rs PRESIDENY
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
|- Projeto de Lei nº.100/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta Anexo contendo ação governamental para programa de terceirização do
transporte de alunos na Lei nº.3.547, de 11 de outubro de 2005, que trata do Plano
Plurianual 2006/2009.
2- Projeto de Lei nº.101/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta o Anexo V contendo ação governamental para programa de terceirização do
transporte de alunos e o Anexo VI contendo a unidade executora do referido programa, na
Lei nº.3.794, de 04 julho de 2008 que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2009.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de novembro de 2008.
a âmara unicipa do é
jo Estado de São Paulo
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.918/2008-CM.
Mococa, 25 de novembro de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 24 de novembro último. constando
de:
1- Autógrafo nº.126/2008, referente ão Projeto de Lei nº.100/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.127/2008, referente ao Projeto de Lei nº.101/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraor «inária)
Respeitosginente
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
de
Camara Municipal da Wococa
Estado dão Basil
AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.100/2008.
Acrescenta Anexo contendo ação governamental
para programa de terceirização do transporte de
alunos na Lei nº.3.547, de 11 de outubro de 2005
que trata do Plano Plurianual 2006/2009.
Art. 1º - Fica acrescida à Lei nº 3547, de 11 de
outubro de 2005, o anexo de ação governamental para o programa de
terceirização do transporte de alunos, para o exercício de 2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de novembro de 2008.
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário
Proc. 2 j2o5b
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA
UNIDADES EXECUTADORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL
Município: MOCOCA
Exercício : 2009
UNIDADE EXECUTADORA : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE : 02.11.00
FUNÇÃO : EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO : 012
SUBFUNÇÃO : ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO : 361
PROGRAMA 2020
CÓDIGO DO PROGRAMA : TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO 0001
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE : 2020
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$. 3.100.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
OPERAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DE OPERAÇÃO ESPECIAL Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: