materia nº 103/2008

Proc. TYA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA
Of.nº 1.762/2008 MOCOCA, 28 DE "nm
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o “anexo
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário,
pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona
Anita Costa.
Por meio do mencionado convênio a Prefeitura Municipal de
Mococa repassará à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade
filantrópica, mensalmente, um montante total e máximo de R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta
e oito mil e oitocentos reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos despendidos com o
funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS - Unidades Básicas de Saúde do
Município, Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC —
Unidade de Avaliação, bem como os gastos com medicamentos, devidamente requisitados,
materiais diversos, inclusive exames complementares para diagnósticos, médicos plantonistas,
consultas médicas e atendimentos por especialidades, serviços de enfermagem, bioquímica,
fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência social, psicologia, odontologia,
imagem e diagnósticos e outros profissionais técnicos da área da saúde, coordenação do
sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
Trata-se, na realidade, de serviços que já vêm sendo prestados
desta forma há vários anos, seja na modalidade de convênios, seja na de contrato de prestação
de serviços e que sempre funcionaram de maneira eficaz.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com início
em 1º de janeiro de 2009 e término em 28 de fevereiro de 2009, sendo que as despesas dele
oriundas serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de repasses
provenientes do Ministério da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Cabe ressaltar que, conforme cópia em anexo, há expressa
autorização judicial para a prorrogação do atual convênio (convênio nº 003/08), pelo prazo de
60 dias ora pleiteado, autorização esta exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 447/08, em
trâmite perante a 1º Vara Cível da Comarca de Mococa.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de Lei seja
aprovado com a maior brevidade, a fim de que os serviços de saúde da rede pública municipal
não sejam interrompidos ou paralisados. Isso porque, já nos encontramos no final do exercício
financeiro de 2008 e, há necessidade de elaboração de convênio com vigência a partir de 01
de janeiro de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Prefeito Municipal
|
Exmo.sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Juízo de Direito da 1º, Vara Judicial da Comarca de Mococa
AV GABRIEL DO O, 1203 - COHAB 1 « CONJUNTO HABITACIONAL GABRIEL DO O-
' Mococa/SP - CEP: 13732-700 — Telefone: (19)3656-0101
Mococa, 10 de novembro de 2008
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mg a9/03.
OFÍCIO Nº 19 nl ai
Processo nº 360.01.2008.001719-1/000000-000 Ordem nº 447/2008
Ação: Ação Civil Pública
Re querente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓDIA DE MOCOCA e MUNICÍPIO DE MOCOCA
Iustrissimo Senhor, : t ' ,
ços ' Pelo presente, extraído dos autos da ação em epigrafe, comunico a decisão
deste Juizo de 10.11.2008: “Ante a concordância do Órgão Ministerial, «defiro a prorrogação, pelo prazo
improrrogável de sessenta dias, do convênio de nº 03/2008 celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Mococaca e a irmandade da Santa Casa de Misericórdia. Oficie-se aos interessados, comunicando-se. Int.
Pil."
“Apresento a Vossa Senhoria prótestos de aguada estima e consideração
Pré ELANICRISTIN polia MARUM
ADE Í - Juiz(á) de Direito
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REPRESENTANTE LEGAL
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ne de 27 de Novembro de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei nº.................... /08, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 388.800,00 (trezentos e
oitenta e oito mil e oitocentos reais), objetivando o funcionamento integrado do
sistema de atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos
despendidos com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS -
Unidades Básicas de Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC -— Unidade de Avaliação, bem
como os gastos com medicamentos, devidamente requisitados, materiais
diversos, inclusive exames complementares para diagnósticos, médicos
plantonistas, consultas médicas e atendimentos por especialidades, serviços de
enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência
social, psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissionais
técnicos da área da saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal
administrativo.
II - O repasse da verba mencionada no inciso I, se dará
no mês subsequente à apresentação dos demonstrativos de gastos, até O 10º
(décimo) dia útil de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos
valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de
cada mês pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
WI —- A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - Para efeito dos valores gastos com medicamentos,
serão considerados os índices do Brasíndice, órgão que divulga os preços de
medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que for utilizado, sem nenhuma
taxa complementar.
vV - O convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, com início em 1º de janeiro de 2009 e término em 28 de fevereiro de 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12-dé janeiro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL OCOCA, 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
APA CH O ESPANHA
Prefeito Munici al
A
RAZ MARIANO
em SIDENTE
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Câmara Municipal de Mocõê
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 742/2008.
PROJETO DE LEI Nº.103/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de dezembro de 2008.
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 742/2008.
PROJETO DE LEI Nº.103/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: 0% / It Iroo8
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: ro
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Câmara Municipal de Mocoéã
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 742/2008.
PROJETO DE LEI Nº.103/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OS | IL ptost.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: le Ve Ltço8
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“Relator
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Câmara Municipal de Mocoê
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.103/2008.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
RELATOR =
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, ot de desgrondrro de 2008.
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Relatol (
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Ob de I2 de door.
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Ofício nº.953/2008-CM.
Mococa, 16 de dezembro de 2008.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 15 de dezembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.137/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.050/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.138/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.051/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.139/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.052/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.140/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.054/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.141/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.055/2008..(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
É 6- Autógrafo nº.142/2008, referente ao Projeto de Lei
- Complementar nº.056/2008. (de autoria: do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
7- Autógrafo nº.143/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.057/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
8- Autógrafo nº.144/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.058/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.145/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.059/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
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Câmara Municipal do Wococa
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10- Autógrafo nº.146/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.060/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
E extraordinária)
ll- Autógrafo nº.147/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.061/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
12- Autógrafo nº.148/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.062/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
13- Autógrafo nº.149/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.063/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
14- Autógrafo nº.150/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.064/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
15- Autógrafo nº.151/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.065/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
16- Autógrafo nº.152/2008, referente ao Projeto de Lei nº. 103/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
17- Autógrafo nº.153/2008, referente ao Projeto de Lei nº.104/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária) *
18- Autógrafo nº.154/2008, referente ao Projeto de Lei nº.105/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
19- Autógrafo nº.155/2008, referente ao Projeto de Lei nº. 106/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
20- Autógrafo nº.156/2008, referente ao Projeto de Lei nº.107/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
21- Autógrafo nº.157/2008, referente ao Projeto de Lei nº. 108/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
22- Autógrafo nº.158/2008, referente ao Projeto dê Lei nº.109/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
23- Autógrafo nº.159/2008, referente ao Projeto de Lei nº.110/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
24- Autógrafo nº.160/2008, referente ao Projeto de Lei nº.111/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
25- Autógrafo nº.161/2008, referente ao Projeto de Lei nº.112/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão ordinária)
26- Autógrafo nº.162/2008, referente ao Projeto de Lei nº.113/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão ordinária)
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Câmara Municipal da Wococa
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27- Autógrafo nº.163/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 14/2008.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
28- Autógrafo nº.164/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 16/2008.
ado em sessão extraordinária)
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(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprov
29- Autógrafo nº.165/2008, referente ao Projeto de Lei nº.117/2008.
(de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão extraordinária)
30- Autógrafo nº.166/2008, referente ao Projeto de Lei nº.118/2008.
(de autoria do Vereador Francisco Alamino Filho - aprovado em sessão extraordinária)
31- Autógrafo nº.167/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 19/2008.
o Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
32- Autógrafo nº.1 68/2008, referente ao Projeto de Lei nº.120/2008.
eador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
33- Autógrafo nº.169/2008, referente ao Projeto de Lei nº.12 1/2008.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão extraordinária)
34- Autógrafo nº.170/2008, referente ao Projeto de Lei nº.122/2008.
refeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
35- Autógrafo n
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
36- Autógrafo nº.1 72/2008, referente ao Projeto de Lei nº.124/2008.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
37- Autógrafo nº.173/2008, referente ao
Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
(de autoria d
(de autoria do Ver
(de autoria do P
(de autoria do Vereador Ítalo
38- Autógrafo nº.174/2008, referente ao Projeto de Lei nº.126/2008.
uza - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
(de autoria do Vereador Benedito José de So
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
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“171/2008, referente ao Projeto de Lei nº.123/2008.
Projeto de Lei nº.125/2008.
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AUTÓGRAFO Nº.152 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.103/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 388.800,00 (trezentos e
oitenta e oito mil e oitocentos reais), objetivando o funcionamento integrado do
sistema de atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos
despendidos com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS -
Unidades Básicas de Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância
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É mirar Municipal da Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 152 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.103/2008.
Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem
como os gastos com medicamentos, devidamente requisitados, materiais
diversos, inclusive exames complementares para diagnósticos, médicos
plantonistas, consultas médicas e atendimentos por especialidades, serviços de
enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência
social, psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissionais
técnicos da área da saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal
administrativo.
II - O repasse da verba mencionada no inciso I, se dará
no mês subsequente à apresentação dos demonstrativos de gastos, até o 10º
(décimo) dia útil de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos
valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de
cada mês pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
HI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - Para efeito dos valores gastos com medicamentos,
serão considerados os índices do Brasíndice, órgão que divulga os preços de
medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que for utilizado, sem nenhuma
taxa complementar.
V - O convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, com início em 1º de janeiro de 2009 e término em 28 de fevereiro de 2009.
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AUTÓGRAFO Nº. 152 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.103/2008.
VI - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de dezembro de 2008.
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