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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.763/2008 MOCOCA, 28 DE NOVEMBRO DE 2008...
Senhor Presidente:
[9205 0). 19.08 |
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de [Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa — APAE, objetivando o repasse dos valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no Fundo
Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
Como ocorreu nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008,
também no próximo exercício, o valor total anual estimado do repasse
corresponderá a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais) e a Prefeitura
Municipal de Mococa efetuará o repasse de acordo com o cronograma de
desembolso do Ministério da Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importa ressaltar que, há muitos anos este convênio
vem sendo celebrado, sempre com a prévia aprovação legislativa por meio desta
Câmara Municipal.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o final do exercício financeiro de 2008 se aproxima e, há
necessidade de elaboração de convênio com vigência a partir de 01 de janeiro de
2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
ntiosamente,
APAREEIDO ESPANHA
Prefeito| Municipal
Exmo.Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº | de 27 de novembro de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei nº... /08, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I - O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no
Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
III - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
v - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
Il — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
II — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
IV - Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I - Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
III — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
IV -— Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da
relação nominal dos atendidos.
VII — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
I — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
I -— Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício
anterior.
III — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2009, no mês de
janeiro de 2010.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPA MOCOCA, 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
APRO
APROVADO APPA ANHA — Entaze Discussão A (7. DO
Em (2 Discussão porcZiÃo toutes Prefeito Municipal Sessão ZSg
RESIDENTE
'Pentio Rj
o o. Proc tia Lacor
Câmara Municipal de MoCdoca
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 743/2008.
PROJETO DE LEI Nº.104/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” cc. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de dezembro de 2008.
Câmara Municipal de MocólCa ””
Estado de São Paulo
ÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
COMISSÃO D
E CONSTITUI
PROCESSO Nº. 743/2008.
PROJETO DE LEI Nº.104/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEDBIMENAUV ILLUIiinDo
DATA DO RECEBIMENTO: 0% / 2 | 2058.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: NO
residente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: E 4 VU? [DsSé
Presidente da Comissã
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Câmara Municipal de Mo:
Estado de São Paulo
“ÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CONSTITUI
PROCESSO Nº. 743/2008.
PROJETO DE LEI Nº.104/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ALULIDILMNDIMIII LO
DATA DO RECEBIMENTO: 0% / It | tod.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: lo / 12 0 (2008.
A
a
Relator s
Pentio Pé
A o. Proc iid taÇ0S
Câmara Municipal de Mococa”
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº.104/2008.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
RELATOR ia
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 0% de npvala de 2008.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, os de 12 de 2227
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Ofício nº.953/2008-CM.
Mococa, 16 de dezembro de 2008.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 15 de dezembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.137/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.050/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.138/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.051/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.139/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.052/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária) |
4- Autógrafo nº.140/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.054/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.141/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.055/2008..(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
! 6- Autógrafo nº.142/2008, referente as Projeto de Lei
- Complementar nº.056/2008. (de autoria: do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
7- Autógrafo nº.143/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.057/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
8- Autógrafo nº.144/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.058/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.145/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.059/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
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10- Autógrafo nº.146/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.060/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
. extraordinária)
1- Autógrafo nº.147/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.061/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
12- Autógrafo nº.148/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.062/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
13- Autógrafo nº.149/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.063/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
14- Autógrafo nº.150/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.064/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
15- Autógrafo nº.151/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.065/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
16- Autógrafo nº.152/2008, referente ao Projeto de Lei nº.103/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
17- Autógrafo nº.153/2008, referente ao Projeto de Lei nº.104/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária) *
18- Autógrafo nº.154/2008, referente ao Projeto de Lei nº.105/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
19- Autógrafo nº.155/2008, referente ao Projeto de Lei nº.106/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
20- Autógrafo nº.156/2008, referente ao Projeto de Lei nº.107/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
21- Autógrafo nº.157/2008, referente ao Projeto de Lei nº.108/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
22- Autógrafo nº.158/2008, referente ao Projeto dÉ Lei nº.109/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
23- Autógrafo nº.159/2008, referente ao Projeto de Lei nº.110/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
24- Autógrafo nº.160/2008, referente ao Projeto de Lei nº.111/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
25- Autógrafo nº.161/2008, referente ao Projeto de Lei nº.112/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão ordinária)
26- Autógrafo nº.162/2008, referente ao Projeto de Lei nº.113/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão ordinária)
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27- Autógrafo nº.163/2008, referente ao Projeto de Lei nº.114/2008.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
% 28- Autógrafo nº.164/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 16/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
29- Autógrafo nº.165/2008, referente ao Projeto de Lei nº.117/2008.
a do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão extraordinária)
30- Autógrafo nº.166/2008, referente ao Projeto de Lei nº.118/2008.
o Vercador Francisco Alamino Filho - aprovado em sessão extraordinária)
31- Autógrafo nº.167/2008, referente ao Projeto de Lei nº.] 19/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
32- Autógrafo nº.168/2008, referente ao Projeto de Lei nº.120/2008.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
33- Autógrafo nº.169/2008, referente ao Projeto de Lei nº.121/2008.
Batista Martins - aprovado em sessão extraordinária)
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(de autoria d
(de autoria do Vereador João
34- Autógrafo nº.170/2008, referente ao Projeto de Lei n
feito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
35- Autógrafo nº.171/2008, referente ao Projeto de Lei nº.123/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
36- Autógrafo nº.172/2008, referente ao Projeto de Lei nº,124/2008.
ovado em sessão extraordinária)
(de autoria do Pre
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - apr
37- Autógrafo nº.173/2008, referente ao Projeto de Lei nº.125/2008.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
38- Autógrafo nº.174/2008, referente ao Projeto de Lei nº.126/2008.
(de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão extraordinária)
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Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
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AUTÓGRAFO Nº.153 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.104/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no
Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
IH - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
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AUTOGRAFO Nº.153 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.104/2008.
II - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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AUTÓGRAFO Nº.153 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.104/2008.
H — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
NI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
III — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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AUTOGRAFO Nº.153 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.104/2008.
IV — Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da
relação nominal dos atendidos.
VII — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Município.
VII — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos.
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CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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AUTÓGRAFO Nº.153 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.104/2008.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
I — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
I — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício
anterior.
NI — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
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CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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AUTÓGRAFO Nº.153 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.104/2008.
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2009, no mês de
janeiro de 2010.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de dezembro de 2008.
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RONALDO CORRAINI
1º. Secretário