Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica : a quem de direito
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INDICAÇÃO Nº. 54 /2020. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de Lei versando sobre a promoção de
parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada
para urbanização, manutenção e conservação de
praças públicas — Programa Adote uma Praça.
(modelo anexo)
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, estude a possibilidade de
acatar a sugestão contida no anteprojeto de lei versando sobre a promoção de parcerias
entre o Poder Público e a iniciativa privada para urbanização, manutenção e
conservação de praças públicas — Programa Adote uma Praça. O modelo em anexo,
trata-se de uma experiência da cidade de Itapetininga, que rendeu bons resultados a
partir da parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada local.
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo
Municipal, ciente da relevância do tema para nosso Município, proponho estudos e
aguardo uma resposta positiva quanto a presente indicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de julho de 2020.
Sônia Aparecida de Pauli Pereira
RR Vereadora/MDB
LEI Nº 5.159,DE 12 DE JULHO DE 2007.
Institui o Programa de Parceria para
construção, manutenção, recuperação,
reforma, transformação e conservação de
praças públicas, esportivas, áreas verdes ou
de lazer e dá outras providências.
ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de
Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parceria para construção,
manutenção, recuperação, reforma, transformação e conservação de praças públicas,
esportivas, áreas verdes ou de lazer, ou outros espaços públicos, no âmbito do
município de Itapetininga com os seguintes objetivos: -
I- promover a participação e integração da sociedade civil organizada
e das pessoas jurídicas no Programa instituído pelo caput do presente artigo.
II — incentivar o uso das praças públicas, de esporte c áreas verdes
pela população por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência
das mesmas;
HI — propiciar que grupos organizados da população elaborem
projetos de utilização das praças públicas, de esporte e áreas verdes que atinjam as
diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
Art. 2º Podem participar do Programa quaisquer entidades da
sociedade civil, sociedades amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente
constituídas.
Parágrafo único - Ficam excluídas da participação no Programa
pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que
possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 4º Para dar início ao processo de parceria com vistas à assinatura
do Termo de Parceria, a entidade ou a pessoa jurídica interessada deverá dar entrada à
proposta do programa, encaminhando os documentos solicitados pelo Poder Público.
Art. 5º A parceria a que dispõe o art. 1º da presente Lei, dentre outras
da mesma natureza pode ser destinada para:
I- urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com projeto
elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
IH — construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer ou de
esportes, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do
Executivo Municipal ou por ele aprovado;
II — conservação e manutenção da área;
IV — realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de
lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do Termo de
Parceria.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes:
I — a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças
públicas, de esporte, lazer e áreas verdes que venhama ser conservadas;
IH — a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças
públicas, de esporte, lazer e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do
Executivo Municipal em função do convênio estabelecido;
HI — a fiscalização das obras e do cumprimento da parceria
estabelecida.
Art. 7º A Parceria para conservação e manutenção de praças públicas,
de esporte, lazer e áreas verdes deverá ser operada sem prejuízo da função do Poder
Executivo de administrar os próprios municipais.
Art. 8º Caberá à entidade ou pessoa jurídica parceira a
responsabilidade:
I — pela execução dos projetos elaborados e/ou aprovados pelo Poder
Executivo Municipal, com verba, pessoal e material próprio;
II — pela manutenção e conservação, conforme estabelecidos no
Termo de Parceria e no projeto;
HI — pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso
da praça pública, de esporte, lazer ou áreas verdes, conforme estabelecidos no Termo
de Parceria e projeto.
Art. 9º As entidades e pessoas jurídicas que vierem a participar do
Programa deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação ce iluminação da
área, bem como pela elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a
respectiva doação de sementes e mudas de árvores.
$ 1º Em se tratando de área de grande porte a parceria poderá ocorrer
em parte da área, objetivando a construção ou restauração de prédios, abrigos ou
espaços, conforme projetos elaborados pelo departamento competente do Executivo
Municipal ou por ele aprovado.
$ 2º A parceria poderá ser feita por intermédio de uma ou mais
empresas ou consórcio especialmente formalizado para esse fim, sendo que a
responsabilidade poderá ser solidária ou específica para cada ação empreendida.
$ 3º Com a aprovação do projeto e cumpridas as exigências desta Lei,
sua execução poderá ser realizada por etapas e cronograma pré-estabelecido, sendo o
gerenciamento de responsabilidade do órgão competente do Município, podendo ser
transferido para as empresas ou consórcio mediante sua autorização.
Art. 10 A entidade ou pessoa jurídica parceira ficará autorizada, após
a assinatura do Termo de Parceria, a afixar, na área autorizada, placas padronizadas
alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o
objetivo da parceria, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador.
Parágrafo único - O ônus com relação à claboração e colocação das
placas será de inteira responsabilidade do parceiro, observados os critérios
estabelecidos pela legislação.
Art. 11 Caso a entidade parceira se trate de sociedade civil sem fins
lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços solicitados para fins de publicidade a fim
de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no Termo de
Parceria, em conformidade coma legislação vigente e previamente com autorização do
Poder Executivo.
$ 1º Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo publicidades
relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser
consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
$ 2º Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e
propaganda previstas nos artigos 10 e 11 da presente Lei, ficam as entidades ou
empresas privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de licença
para publicidade estabelecidas na legislação vigente.
Art. 12 O Termo de Parceria em momento algum deverá conceder
qualquer tipo de uso à entidade parceira a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei,
principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
Art. 13 O parceiro interessado poderá participar do programa
instituído pela presente lei, com a doação total ou parcial em numerário quanto aos
custos das obras.
$ 1º A doação prevista no caput do presente artigo implica na
execução do projeto total ou parcialmente por parte da Administração Pública
Municipal.
$ 2º Para dar execução às previsões constantes no presente artigo, fica
autorizado o Executivo Municipal a receber em doação o numerário disponibilizado
pelo parceiro.
$ 3º O parceiro que optar pela doação total do numerário para
participar do Programa fica desobrigado das responsabilidades e demais obrigações
previstas na presente Lei.
Art. 14 Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a promover
as suplementações necessárias no orçamento do Município, relativamente às doações
dos parceiros.
Art. 15 Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando
revogada a Lei nº 5.115, de 24 de novembro de 2006.
ROBERTO RAMALHO TAVARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos doze dias de julho de 2007.
MESSIAS FERREIRA LUCIO
Secretário de Gabinete
DECRETO Nº 1.774, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
“Regulamenta a Lei nº. 5.159 de 12 de julho de
2007 que Instituiu o Programa de Parceria para
construção, manutenção, recuperação, reforma,
transformação e conservação de praças
públicas, esportivas, áreas verdes ou de lazer,
“Adote uma Praça” e dá outras providências.”
SIMONE APARECIDA CURRALADAS DOS SANTOS, Prefeita do
Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais; e
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Parceria para construção,
manutenção, recuperação, reforma, transformação e conservação de praças públicas,
esportivas, áreas verdes ou de lazer, “Adote uma Praça”.
8 1º Para a colaboração das entidades da sociedade civil, sociedades de
amigos de bairro, pessoas jurídicas legalmente constituídas e pessoas físicas, às suas
expensas, na conservação, manutenção, recuperação de equipamentos públicos, parques,
rotatórias, canteiros centrais de avenidas, pontos turísticos, praças, jardins, áreas verdes ou
de lazer e outros bens de propriedade do Município colocados ao uso da comunidade, não
havendo qualquer contrapartida financeira ao colaborador por parte do Município, sendo
desta forma formalizado um termo de parceria, conforme minuta do Anexo |.
8 2º O interessado deverá apresentar, por escrito, acompanhado ou não de
projetos técnicos, ofício endereçado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolado
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e através de simples exposição, descrever
os serviços que pretendem realizar no local por ele escolhido.
8 3º Como formas de participação no Programa "Adote uma Praça", o
interessado poderá fazer proposta para a execução de serviços de construção, manutenção,
recuperação, reforma, transformação, conservação e outros.
S 4º A Realização de qualquer intervenção diferente da manutenção,
dependerá de prévia aprovação pela Secretaria de Meio Ambiente.
S 5º Caso exista mais de um pedido para a mesma praça, uma Comissão
formada por 3 (três) servidores escolherá o melhor projeto.
Art. 2º A proposta feita pelo interessado será analisada pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, que deverá comunicar, se a mesma foi aceita ou não.
8 1º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em caso de projetos
técnicos, encaminhar o projeto para análise técnica da Secretaria Municipal competente, a
qual ratificará ou solicitará adequações.
8 2º Caso haja adequações a serem feitas, o solicitante, deverá corrigir o
projeto e encaminhar para nova análise.
8 3º Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentar-
se na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde receberá todas as informações para boa
execução dos serviços e obras, tendo como base a sua proposta.
8 4º As intervenções relacionadas à arborização urbana e as áreas verdes
do perímetro urbano deverão atender ao que dispõe a Lei de Alteração do COMDEMA
(Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), Lei nº 6.298, de 10 de abril de 2018.
Art. 3º A proposta rejeitada será arquivada, o que não impedirá o
interessado de apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outro local, a
qualquer tempo.
Art. 4º A proposta aceita dará ensejo a elaboração do Termo de Parceria
"Adote uma Praça".
Art. 5º Do Termo de Parceria "Adote uma Praça" deverão constar:
|--A completa identificação do participante (RG, CPF, estado civil, e
endereço) e em se tratando de pessoa jurídica, o CNPJ, Contrato Social ou estatuto,
endereço, ramo de atividade e também a qualificação completa dos seus dirigentes;
Il- Denominação do local escolhido, sua localização e, detalhadamente,
as obras e serviços que o interessado pretende nele executar;
ll- Os prazos de início das obras e serviços objetos do Termo de
Parceria;
IV - Outros documentos e dados que se fizerem necessários conforme o
caso.
Art. 6º À Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer
fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do
Termo de Parceria "Adote uma Praça" recomendando ao interessado, a qualquer tempo e
se necessário, as providências que deverão ser tomadas para O perfeito alcance do
interesse público.
Art. 7º O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão
do Termo de Parceria antes do término do prazo concedido, sendo retirada a publicidade
alocada, caso o interessado não sane as irregularidades detectadas.
Art. 8º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo,
sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde
logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 9º Cada Termo de Parceria terá um prazo de duração de tempo
indeterminado, ficando a critério de cada parceiro e da Municipalidade a rescisão amigável
do termo.
Parágrafo Único. Caso ocorra a desistência da continuidade da parceria
por qualquer das partes, será o outros notificado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, não gerando a rescisão qualquer tipo de indenização.
Art. 10 As atividades do participante do Programa "Adote uma Praça”
serão compensadas com o direito de colocar publicidade na área a que se refere o Termo
de Parceria.
8 1º A publicidade implantada no local é exclusiva para o participante do
Programa, não podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros.
8 2º Ao colaborador ou adotante, será permitida a fixação de publicidade
em seu favor, dentro dos limites da Lei, moral e bons costumes, na medida máxima de 1,50
m x 1,00 m (um metro e meio por um metro), de dupla face a cada 400 m? (quatrocentos
metros quadrados) ou no caso de jardim ou canteiro central, uma placa a cada 400 m
(quatrocentos metros)
8 3º A publicidade que trata o “caput e o parágrafo anterior do presente
artigo, não poderá atrapalhar a fluidez do trânsito e de pedestres.
8 4º A publicidade de que trata este artigo, somente poderá ser colocada
no local, após o participante ter iniciado, no mínimo as obras e manutenção.
8 5º Rescindido, ou terminada a vigência do Termo de Parceria, o material
publicitário colocado pelo interessado será por ele retirado do local.
Art. 11 O Termo de Parceria "Adote uma Praça" não poderá ser transferido
a terceiros, sem anuência da Administração Pública Municipal.
Art. 12 A fiscalzação do disposto neste decreto será exercida pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogando os
Decretos nº 1.522, de 29 de junho de 2016 e nº. 1.724 de 22 de fevereiro de 2.018.
SIMONE APARECIDA CURRALADAS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado no Gabinete da Prefeita, aos doze dias de junho de 2018.
ANDRÉ AUGUSTO GOLOB FERNANDES
Secretário de Administração e Planejamento
TERMO DE COMPROMISSO “ADOTE UMA PRAÇA”
(PARCEIRO), com sede ou endereço à Rua (ENDEREÇO), inscrita no
CNPJ/CPF sob nº (DOCUMENTOS), neste ato representada, na forma dos seus atos
constitutivos, por seu (sua) diretor (a) (REPRESENTANTE LEGAL), portador (a) do (RG do
CPF) residente e domiciliado (a) à (ENDEREÇO) vem pela presente, de acordo com o
Decreto (N. DECRETO), apresentar o projeto de manutenção, recuperação, reforma,
transformação e conservação de praças públicas, esportivas, áreas verdes ou de lazer,
“Adote uma Praça” da (canteiro central, área municipal sem denominação) localizada (0)
(descrever a localização da praça ou área municipal, ou trecho do canteiro central),
responsabilizando-se pelo corte de grama, pintura das guias com cal, pintura e manutenção
de calçamento, manutenção de bancos, outras providencias que entenderem necessárias,
sendo estas realizadas de maneira sustentáveis, utilizando itens, preferencialmente,
materiais relacionados à sustentabilidade. A limpeza de resíduos será realizada
semanalmente, o corte de grama será executado quinzenalmente, e a pintura das guias será
feito mensalmente. Para tanto, assina o presente termo, comprometendo-se com seu fiel
cumprimento.
Fica compromissado ainda que os serviços do PRAÇAS estão disponíveis
apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-
los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam
capacidade civil plena.
Itapetininga/SP, de 2018.
Compromissário
Prefeita Municipal