materia nº 58/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO |
:ncaminhe-se a quem de direito
sala das Sessões 2 1 JUL P0ZO
PROTOCOLO
Rubrica
à
Número
0924
2 7 JUL pn20
EMENTA
Indica, ao Exmo. Sr. Prefeito, iniciativa do
processo legislativo, com vistas à alteração da
Lei Complementar nº 496/2017 - Lei de
Zoneamento Urbano, no que tange as tabelas
de indicativos e descritivas de atividades
permitidas.
INDICAÇÃO Nº. 2% 2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Felipe Niero
Naufel, para que Sua Excelência, por meio dos Departamentos competentes, avaliado o mérito
administrativo de oportunidade e conveniência, determine a realização de estudos com vistas à
iniciativa do processo legislativo, consoante esboço anexo a esta sugestão, alterando a Lei
Complementar nº 496, de 19 de outubro de 2017 — Lei de Zoneamento do Município, no que diz
respeito às tabelas de indicativos e descritivas de atividades permitidas.
A alteração do referido diploma legal consiste na modificação da
Tabela |, constante do Anexo |, bem como, evidentemente, adequação dos dispositivos e
demais tabelas que lhe forem conexos, no que tange as Classificações Nacionais de Atividades
Econômicas — CNAE de números: 8219.9.99, 6920.6.01, 6911.7.01, 7111.1.00 e 8211.3.00; de
modo que tais atividades figurem no uso permissivo de todos Indicativos.
Isto posto e diante da relevância do tema, após ampla discussão em
torno da problemática, esperamos que a indicação do anteprojeto encontre acolhimento
favorável pela Chefia do Executivo local.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de j
Bob - Vereador/PSD