materia nº 106/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.765/2008 MOCOCA, 28
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais
de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder
Público e as entidades privadas filantrópicas, para a execução de
programas de assistência social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênios visam à
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às
entidades assistenciais e terão vigência durante O exercício de 2009.
Por sua vez, o Fundo Municipal de Assistência
Social é formado por verbas disponibilizadas pelo Governo Federal e
pelo Governo Estadual para esta finalidade, acrescido, ainda, e em
alguns casos, de uma contrapartida financeira, por parte da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais.
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si PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e
fiscalização da Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que o final do exercício financeiro de 2008 se
aproxima e, há necessidade de elaboração de convênio com vigência a
partir de 01 de janeiro de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAS MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI neN de 27 de Novembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ;
aprovou Projeto de Lei nº... /08, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante O
exercício de 2009.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2009, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
I — Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo:
a) R$ 11.088,00 (onze mil e oitenta e oito reais),
sendo R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais) provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
1.008,00 (um mil e oito reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
II — Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$
18.000,00 (dezoito mil reais), provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 12.000,00 (doze
mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
WI — Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa:
a) Programa Educando para a Vida: R$ 79.200,00
(setenta e nove mil e duzentos reais), sendo R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
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b) Programa Renda Cidadã: R$ 43.380,00 (quarenta
e três mil trezentos e oitenta reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil
trezentos e oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 12.000,00 (doze mil
reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
c) modalidade Proteção Básica à Infância: R$
34.007,04 (trinta e quatro mil e sete reais e quatro centavos), sendo R$
28.339,20 (vinte e oito mil e trezentos e trinta e nove reais e vinte
centavos) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 5.667,84
(cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
d) Programa de atendimento às atividades destinadas
à prestação de serviços assistenciais na área de trabalho sócio-educativo
com cursos profissionalizantes, de capacitação, de culinária, de costura e
tear, de torneiro mecânico, pintor, de textura, eletricista residencial: R$
100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil
reais) provenientes de recursos do Índice de Gestão Descentralizada
(IGD) e R$ 54.000,00 (cingienta e quatro mil reais) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto”:
a) modalidade Proteção Especial ao Idoso: R$
12.096,00 (doze mil e noventa e seis reais), sendo R$ 10.080,00 (dez mil
e oitenta reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 2.016,00
Deo PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(dois mil e dezesseis reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
V — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa — APAE:
a) modalidade Proteção Especial à Pessoa com
Deficiência: R$ 105.900,00 (cento e cinco mil e novecentos reais), sendo
R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo
Nacional de Assistência Social e R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos
reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em cpntrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC E NOVEMBRO DE 2008.
APROVAD APROVADO,
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Câmara Municipal de Mocóca
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 745/2008.
PROJETO DE LEI Nº.106/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, g1º., “aq” eb” c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de dezembro de 2008.
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 745/2008.
PROJETO DE LEI Nº.106/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: 04 / 17 | zoo8.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: dr
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NOMEAÇÃO DE RELA TOR
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NOME: Nero: “D DMIULE
DATA DA NOMEAÇÃO: É J!T rdeeê,
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Câmara Municipal de no SA
Estado de São Paulo
ÃO, JUSTIÇA E REDA
COMISSÃO DE CONSTITUI
PROCESSO Nº. 745/2008.
PROJETO DE LEI Nº.106/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ob [12 | Los
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Je 1 12 Itoo8
Relat
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4.
Câmara Municipal de Mococ
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.106/2008.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
Entidades Assistenciais do Município. objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como aos repasses de valores
que especifica e dá outra providência.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público. sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões. O$ de Lgentoso de 2008.
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Relato
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 0% de LE de Too& ,
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Camara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
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Ofício nº.953/2008-CM.
Mococa, 16 de dezembro de 2008.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 15 de dezembro último, constando
de:
1|- Autógrafo nº.137/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.050/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.138/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.051/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.139/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.052/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.140/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.054/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.141/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.055/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
E 6- Autógrafo nº.142/2008, referente ao Projeto de Lei
- Complementar nº.056/2008. (de autoria: do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
7- Autógrafo nº.143/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.057/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
8- Autógrafo nº.144/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.058/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.145/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.059/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
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Câmara Municipal da Whococa
Estado de São Pulo
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10- Autógrafo nº.146/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.060/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
. extraordinária)
1l- Autógrafo nº.147/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.061/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
12- Autógrafo nº.148/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.062/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
13- Autógrafo nº.149/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.063/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
14- Autógrafo nº.150/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.064/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
15- Autógrafo nº.151/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.065/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
16- Autógrafo nº.152/2008, referente ao Projeto de Lei nº.103/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
17- Autógrafo nº.153/2008, referente ao Projeto de Lei nº. 104/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária) *
18- Autógrafo nº.154/2008, referente ao Projeto de Lei nº.105/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
19- Autógrafo nº. 155/2008, referente ao Projeto de Lei nº.106/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
20- Autógrafo nº.156/2008, referente ao Projeto de Lei nº.107/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
21- Autógrafo nº.157/2008, referente ao Projeto de Lei nº.108/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
22- Autógrafo nº.158/2008, referente ao Projeto dê Lei nº.109/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
23- Autógrafo nº.159/2008, referente ao Projeto de Lei nº.110/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
24- Autógrafo nº.160/2008, referente ao Projeto de Lei nº.111/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
25- Autógrafo nº.161/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 12/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão ordinária)
26- Autógrafo nº.162/2008, referente ao Projeto de Lei nº.113/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão ordinária)
Ed
Câmará Municipal R Wococa
Estado de São Pao
Fis 3
27- Autógrafo nº.163/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 14/2008.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
28- Autógrafo nº.164/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 16/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
29- Autógrafo nº. 165/2008, referente ao Projeto de Lei nº.117/2008.
(de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão extraordinária)
30- Autógrafo nº.166/2008, referente ao Projeto de Lei nº.118/2008.
(de autoria do Vereador Francisco Alamino Filho - aprovado em sessão extraordinária)
31- Autógrafo nº.167/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 19/2008.
o Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
32- Autógrafo nº.168/2008, referente ao Projeto de Lei nº.120/2008.
reador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
33- Autógrafo nº.169/2008, referente ao Projeto de Lei nº.12 1/2008.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão extraordinária)
34- Autógrafo nº.170/2008, referente ao Projeto de Lei nº.122/2008.
refeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
35- Autógrafo nº.171/2008, referente ao Projeto de Lei nº.123/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
36- Autógrafo nº.172/2008, referente ao Projeto de Lei nº.124/2008.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
37- Autógrafo nº.173/2008, referente ao Projeto de Lei nº.125/2008.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
38- Autógrafo nº.174/2008, referente ao Projeto de Lei nº.126/2008.
(de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão extraordinária)
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Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº.155 de 2008.
PROJETO DE LEI Nº.106/2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2009.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2009, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
I — Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo:
a) R$ 11.088,00 (onze mil e oitenta e oito reais),
sendo R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais) provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
1.008,00 (um mil e oito reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº.155 de 2008.
PROJETO DE LEI Nº.106/2008.
II — Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$
18.000,00 (dezoito mil reais), provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 12.000,00 (doze
mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
NI — Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa:
a) Programa Educando para a Vida: R$ 79.200,00
(setenta e nove mil e duzentos reais), sendo R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
b) Programa Renda Cidadã: R$ 43.380,00 (quarenta
e três mil trezentos e oitenta reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil
trezentos e oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 12.000,00 (doze mil
reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
c) modalidade Proteção Básica à Infância: R$
34.007,04 (trinta e quatro mil e sete reais e quatro centavos), sendo R$
28.339,20 (vinte e oito mil e trezentos e trinta e nove reais e vinte
centavos) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 5.667,84
(cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
d) Programa de atendimento às atividades destinadas
à prestação de serviços assistenciais na área de trabalho sócio-educativo
com cursos profissionalizantes, de capacitação, de culinária, de costura e
tear, de torneiro mecânico, pintor, de textura, eletricista residencial: R$
100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil
reais) provenientes de recursos do Índice de Gestão Descentralizada
(IGD) e R$ 54.000,00 (cingiienta e quatro mil reais) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
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iProc mis Janoi
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 3
AUTÓGRAFO Nº.155 de 2008.
PROJETO DE LEI Nº.106/2008.
IV — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto”:
a) modalidade Proteção Especial ao Idoso: R$
12.096,00 (doze mil e noventa e seis reais), sendo R$ 10.080,00 (dez mil
e oitenta reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Sccial e R$ 2.016,00
(dois mil e dezesseis reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
V — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa — APAE:
a) modalidade Proteção Especial à Pessoa com
Deficiência: R$ 105.900,00 (cento e cinco mil e novecentos reais), sendo
R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo
Nacional de Assistência Social e R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos
reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de dezembro de 2008.
É EA Ea
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário