materia nº 107/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1.766/2008 MOCOCA, 28 bE Nov
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com O Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, visando o compartilhamento de ações para a
transferência de recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência
Social para o Fundo de Assistência Social do Municipal de Mococa.
Os mencionados recursos, a serem recebidos
pelo nosso Município, serão empregados na execução de programas de
assistência social junto aos cidadãos necessitados, por meio de repasses
às entidades assistenciais que atuam neste sentido.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Estado para O
Município, que mais proximamente conhece os problemas existentes e
que necessitam ser minimizados.
Cabe ressaltar que nenhum ônus financeiro
caberá ao Município, uma vez que os recursos serão provenientes do
Governo do Estado de São Paulo.
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, mesmo não havendo tal ônus, a
exigência de autorização do Poder Legislativo para a celebração do
presente convênio se faz em atenção ao disposto no artigo 8º, inciso XIII,
da Lei Orgânica do Município de Mococa.
À urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que o final do exercício financeiro de 2008 se
aproxima e, há necessidade de elaboração de convênio com vigência a
partir de 01 de janeiro de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
nciosâmente,
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº Vie 27 de Novembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do Estado de
São, Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe,
objetivando a municipalização da gestão das
ações e serviços de assistência social e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... » aprovou Projeto
de Lei nº... /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, para o ano de 2009,
tendo o mesmo como objeto a ação compartilhada visando a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o
Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a
descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social no
Município.
Art. 2º - No processo de parceria para a prestação de
serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá
integralmente a gestão dos serviços para executar, com a cooperação
técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua
colaboração com as entidades e organizações de assistência social
situadas no Município.
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Proc ye -1290p |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios diretamente com as entidades sociais
existentes no Município, com vigência no exercício de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência
Social, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com
recursos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a
suceder-lhe.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar
as providências necessárias à execução do convênio referido nesta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termos aditivos e de retificação ou ratificação que se
fizerem necessários, decorrentes do convênio referido nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei ent ará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
NOVEMBRO DE 2008.
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 2
APARECIDO ASPANHA
Prefeito Mnicipa
Fiat OC oe. 1
Câmara Municipal de Moci
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 746/2008.
PROJETO DE LEI Nº.107/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.] 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de dezembro de 2008.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA
PROCESSO Nº. 746/2008.
PROJETO DE LEI Nº.107/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0% [14 [ Laob
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 1 / 12 SJ cof.
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: E Yrosaas Swalor
DATA DA NOMEAÇÃO: É 4 (VT /Zee8.
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o o Era 146 12006
Câmara Municipal de Mocóêa
Estado de São Paulo |
JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 746/2008.
PROJETO DE LEI Nº.107/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 03 [10 | 200f
PRAZO P/RELATAR ATÉ: [E 1 1/2 14028
Relator
Precoa Rj
Câmara Municipal de Mococa ="=*
Estado de São Paulo
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AR LA PRÍSIA GLHLROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.107/2008. *
INTERESSADO — :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo. por intermédio da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a
suceder-lhe. objetivando a municipalização da gestão das ações e
serviços de assistência social e dá outra providência.
RELATOR Ês
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões. OZ de dapelo de 2008.
Ed
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, E de | 2 de 205.
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paul
Fls 1
Ofício nº.953/2008-CM.
” Mococa, 16 de dezembro de 2008.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 15 de dezembro último, constando
de:
|- Autógrafo nº.137/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.050/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.138/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.051/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.139/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.052/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.140/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.054/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.141/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.055/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
: 6- Autógrafo nº.142/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.056/2008. (de autoria: do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
7- Autógrafo nº.143/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.057/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
8- Autógrafo nº.144/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.058/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.145/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.059/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
mais 77]
H 246 290
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Fis 3
27- Autógrafo nº.163/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 14/2008.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
28- Autógrafo nº. 164/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 16/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
29- Autógrafo nº.165/2008, referente ao Projeto de Lei nº.117/2008.
(de autoria do Vereador Benedito José de Sguza - aprovado em sessão extraordinária)
30- Autógrafo nº.166/2008, referente ao Projeto de Lei nº.118/2008.
sessão extraordinária)
<
(de autoria do Vereador Francisco Alamino Filho - aprovado em
31- Autógrafo nº.167/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 19/2008.
o Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
32- Autógrafo nº.168/2008, referente ao Projeto de Lei nº.120/2008.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
33- Autógrafo nº.169/2008, referente ao Projeto de Lei nº.121/2008.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão extraordinária)
34- Autógrafo nº.170/2008, referente ao Projeto de Lei nº.122/2008.
refeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
35- Autógrafo nº.171/2008, referente ao Projeto de Lei nº.123/2008.
al - aprovado em sessão extraordinária)
º 172/2008, referente ao Projeto de Lei nº.124/2008.
(de autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
37- Autógrafo nº.173/2008, referente ao Projeto de Lei nº.125/2008.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
38- Autógrafo nº.174/2008, referente ao Projeto de Lei nº.126/2008.
(de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
(de autoria d
(de autoria do P
(de autoria do Prefeito Municip
36- Autógrafo n
sidente
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Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº.156 DE 2008.
PROJETO DE LEINº .107/2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe,
objetivando a municipalização da gestão das
ações e serviços de assistência social e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, para o ano de 2009,
tendo o mesmo como objeto a ação compartilhada visando a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o
Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a
descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social no
Município.
Art. 2º - No processo de parceria para a prestação de
serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá
integralmente a gestão dos serviços para executar, com a cooperação
técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua
colaboração com as entidades e organizações de assistência social
situadas no Município.
Art. 3º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios diretamente com as entidades sociais
existentes no Município, com vigência no exercício de 2009. nm
U 146 41200
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº.156 DE 2008.
PROJETO DE LEINº .107/2008.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência
Social, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com
recursos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a
suceder-lhe.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar
as providências necessárias à execução do convênio referido nesta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termos aditivos e de retificação ou ratificação que se
fizerem necessários, decorrentes do convênio referido nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de dezembro de 2008.
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário