materia nº 109/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1.761/2008 MOCOCA, 28 DE NOVEMBRO-DE. 2008. “|
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Senhor Presidente:
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo.
Por meio do mencionado convênio a Prefeitura
Municipal de Mococa repassará à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, entidade filantrópica, um montante total de R$ 76.266,51 (setenta e
seis mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), referente ao
Programa de Reestruturação e Contratualização no Sistema Único de Saúde da
Irmandade da Santa Casa de Mococa.
Referido valor foi depositado pelo Ministério da Saúde
em conta bancária específica da Prefeitura Municipal de Mococa, e se trata de
adicional de verba federal. Não há dispêndio de recursos próprios pela Prefeitura
de Mococa que, neste caso, é mera repassadora do valor.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E a única forma possível de se convalidar o repasse é
na forma de um novo convênio, razão do presente Projeto de Lei.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de
Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que o valor possa ser
revertido em prol da Irmandade da Santa Casa de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
nciesamênte,
APARÉCIDO ESPANHA
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Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº | de 27 de Novembro de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... » aprovou Projeto de
DELDO asegsempanas /08, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina F igueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica, um
montante total de R$ 76.266,51 (setenta e seis mil duzentos e sessenta e seis
reais e cingienta e um centavos), referente ao Programa de Reestruturação e
Contratualização no Sistema Único de Saúde da Irmandade da Santa Casa de
Mococa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - O repasse das verbas mencionada no inciso I, se
dará durante o ano de 2008.
HI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, em até 60 (sessenta) dias da data de seu
recebimento, em duas vias de igual teor, aos Departamentos de Saúde e
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - O convênio vigorará até 31 de dezembro de 2008.
V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e depositados em conta específica
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e
depositados em conta específica da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições e Tário.
PREFEITURA MUNICIPAL D OCOCA, 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munitipal
APROVADO . |
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Câmara Municipal de Mococa —
Estado de São Faulo
PROCESSO Nº. 748/2008.
PROJETO DE LEI Nº.109/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO.
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de dezembro de 2008.
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Estado de São Faulo
JUSTIÇA E REDA
PROCESSO Nº. 748/2008.
PROJETO DE LEI Nº.109/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 08 / je fer
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: // [70 1 Lao.
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Câmara Municipal de Mocôlãa
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JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 748/2008.
PROJETO DE LEI 'Nº.109/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 08 / /2 [2098
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Estado de São Paulo
ARA MALA PRÍSÃA GIMARO SA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.109/2008.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
RELATOR =
Como relator da matéria acima cpigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões. O$ de dpi de 2008.
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Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Ofício nº.953/2008-CM.
Mococa, 16 de dezembro de 2008.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 15 de dezembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.137/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.050/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.138/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.051/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.139/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.052/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.140/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.054/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.141/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.055/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.142/2008, referente ao Projeto de Lei
- Complementar nº.056/2008. (de autoria: do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
7- Autógrafo nº.143/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.057/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
8- Autógrafo nº.144/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.058/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.145/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.059/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
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10- Autógrafo nº.146/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.060/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
, extraordinária)
1- Autógrafo nº.147/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.061/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
12- Autógrafo nº.148/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.062/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
13- Autógrafo nº.149/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.063/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
14- Autógrafo nº.150/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.064/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
15- Autógrafo nº.151/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.065/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
16- Autógrafo nº.152/2008, referente ao Projeto de Lei nº.103/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
17- Autógrafo nº.153/2008, referente ao Projeto de Lei nº.104/2008.
refeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
18- Autógrafo nº.154/2008, referente ao Projeto de Lei nº. 105/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
19- Autógrafo nº.155/2008, referente ao Projeto de Lei nº.106/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
20- Autógrafo nº.156/2008, referente ao Projeto de Lei nº.107/2008.
m lo em sessão ordinária)
Projeto de Lei nº.108/2008.
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(de autoria do Prefeito Municipal - aprovac
21- Autógrafo nº.157/2008, referente ao
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
22- Autógrafo nº.158/2008, referente ao Projeto dê Lei nº.109/2008.
refeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
23- Autógrafo nº.159/2008, referente ao Projeto de Lei nº. 10/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
24- Autógrafo nº.160/2008, referente ao Projeto
aprovado em sessão ordinária)
º 161/2008, referente ao Projeto de Lei nº.112/2008.
(de autoria do P
de Lei nº.111/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal -
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(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão ordinária)
26- Autógrafo nº.162/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 13/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão ordinária)
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27- Autógrafo nº.163/2008, referente ao Projeto de Lei nº. 14/2008.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
28- Autógrafo nº.164/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 16/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
29- Autógrafo nº.165/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 17/2008.
(de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão extraordinária)
30- Autógrafo nº.166/2008, referente ao Projeto de Lei nº. 18/2008.
(de autoria do Vereador Francisco Alamino Filho - aprovado em sessão extraordinária)
31- Autógrafo nº. 167/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 19/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
32- Autógrafo nº.168/2008, referente ao Projeto de Lei nº. 120/2008.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
33- Autógrafo nº.169/2008, referente ao Projeto de Lei nº.121/2008.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão extraordinária)
34- Autógrafo nº.170/2008, referente ao Projeto de Lei nº.122/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
35- Autógrafo nº.171/2008, referente ao Projeto de Lei nº.123/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
36- Autógrafo nº.172/2008, referente ao Projeto de Lei nº.124/2008.
(de autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
37- Autógrafo nº.173/2008, referente ao Projeto de Lei nº.125/2008.
(de autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
38- Autógrafo nº.174/2008, referente ao Projeto de Lei nº.126/2008.
(de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
——— UIZB ARIANO
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Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 158 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.109/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica, um
montante total de R$ 76.266,51 (setenta e seis mil duzentos e sessenta e seis
reais e cinquenta e um centavos), referente ao Programa de Reestruturação e
Contratualização no Sistema Único de Saúde da Irmandade da Santa Casa de
Mococa.