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PROJETO DE LEI
L D.O. — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2021
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[TAMARA MUNICIPAL |
i o MeSgSSA
| FOCoOLO.
Ofício nº 508/2020-GAB
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Ref.: Projeto de lei nº /2020 - “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2021, e da outras providências”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, submetemos à
apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO),
estabelecendo as metas € prioridades da administração municipal, além das orientações à
elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Mococa, para O exercício financeiro de
2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre O
Plano Plurianual (PPAje o Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto
prazo (Lei Orçamentária) e O longo prazo (PPA 2018 - 2021). A LDO orienta a elaboração da LOA,
fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação,
estabelece metas fiscais e sobre Os riscos fiscais, e os fatores que podem vir a afetar as contas
UE
públicas.
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A LDO para o ano de 2021 é apresentada com as metas de receita,
despesa, resultado primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade
social, como também a programação dos Poderes do Município. A correspondente execução
orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.
Assim sendo, em cumprimento a esses mandamentos, encaminhamos à
apreciação desse corpo legislativo, o presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
acompanhada de Anexos de Metas Fiscais e de Demonstrativos das Prioridades e Metas
elaboradas de conformidade com os dispositivos legais.
Com estas considerações, esperamos a boa acolhida para a presente
propositura, aperfeiçoando e melhorando o seu conteúdo mediante a atuação sempre elogiável dos
nobres Vereadores.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência e aos demais membros
dessa Egrégia Câmara, nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IS
R ÉRO NAUFEL
Prefeito Municipal
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(LDO — 2021)
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PROJETO DE LEINº O de 21 de julho de 2020.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2021, e dá outras providências”.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto
de Lei nº /2020, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, 82º, da Constituição
Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária
anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único — Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o
art. 169, 81º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal para O
exercício de 2019 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante
desta lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se
constituindo em limite à programação da despesa.
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Parágrafo 1º - As metas e prioridades de que trata este artigo
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos
créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Parágrafo 2º - Fica estabelecido que o conteúdo desta Lei, em seu
alcance balizador da Lei Orçamentária Anual, altera implicitamente a disposição
estrutural da composição do Plano Plurianual vigente, sem prejuízo de sua função de
peça de planejamento municipal.
CAPÍTULOII!
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - As metas de resultados fiscais do Município para o exercício
de 2019 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei,
desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais,
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Tabela 6 - Receita e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores,
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
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CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei,
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único — Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não
estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º - A lei orçamentária conterá reserva de contingência para
atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo 1º - A reserva de contingência será fixada em no máximo
3% (três) da receita corrente líquida de sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
Parágrafo 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o
saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULOVI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º - Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará O equilíbrio das finanças públicas, por meio da
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos,
sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade
de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2021.
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CAPÍTULO Vil
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMETRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de
ingresso das receitas.
Parágrafo único - O repasse de recursos financeiros do Executivo
para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de
duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º - No prazo previsto no caput do art.7º, o Poder Executivo
estabelecerá as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a
especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida
ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários
passíveis de cobrança administrativa.
Parágrafo 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de
cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção
dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal e a Prefeitura determinarão, de maneira
proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no
conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
fiscais almejados.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo,
para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de
empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
Parágrafo 3º - Na limitação de empenho e movimentação financeira,
serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter
social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
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Parágrafo 4º - Não serão objeto de limitação de empenho e
movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e
de precatórios judiciais.
Parágrafo 5º - Também não será objeto de limitação e movimentação
financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete
diretamente, as dotações destinadas ao atendimento dos percentuais mínimos de
aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
Parágrafo 6º - A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da
dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art.31 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000.
Parágrafo 7º - Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17do art.166 da
Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 8 1º
deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais e eventualmente
aprovadas na lei orçamentária anual.
Parágrafo 8º - Na ocorrência de calamidade pública, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 9º - A limitação de empenho e movimentação financeira
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na
arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º - Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos
artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
|. Concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
Il. Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
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Parágrafo 1º - Os aumentos de despesa de que trata este artigo
somente poderão ocorrer se houver:
|. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
Il. Lei específica para as hipóteses previstas no inciso | do caput,
Ill. No caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos
29e 29-A, da Constituição Federal.
Parágrafo 2º - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que
trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº101/2000, a contratação
de horas extras fica vedada, salvo:
|. No caso do disposto no inciso | Ido 8 6º do art.57 da Constituição Federal;
Il. Nas situações de emergência e de calamidade pública;
ill. Para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde
pública;
IV. Para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
v. Nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10 - A lei orçamentária não consignará recursos para início de
novos projetos senão estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo 1º - A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada
fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Parágrafo 2º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos
cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
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CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11 — Para os fins do disposto no art.16, $ 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou
de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos | e Il do art. 24, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12 - Para atender ao disposto no art.4º, |, “e”, da Lei
Complementar nº101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base
nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos
programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único - Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão
à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13 - Observadas as normas estabelecidas pelo art.26 da Lei
Complementar Federal nº101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações
aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar
recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde
que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da
Administração.
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Parágrafo único - De igual forma ao disposto no caput deste artigo,
tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido
em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14 - Será permitida a transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde
que observadas às seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/14 e
suas alterações e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
| - Apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária
ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
Il - Demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua
aplicação direta;
Il - Justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - Em se tratando de transferência de recursos não contemplada
inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos
artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº101/2000;
V - Vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não;
VI- Apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de
contas rejeitada;
vil - Cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do
bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor da
concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos.
Parágrafo 1º - A transferência de recursos a titulo de auxílios,
contribuições e subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, atenderá e beneficiará as Organizações da Sociedade Civil, mediante a
formalização de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação que
atenderem as condições previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e
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suas alterações, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
Parágrafo 2º - As contribuições somente serão destinadas a entidades
sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste
artigo.
Parágrafo 3º - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos
no art.12, 8 6º, da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada
para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
Art. 15 - Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos
convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros
disponíveis: e haja autorização legislativa, dispensa da esta no caso de competências
concorrentes com outros municípios,como Estado e com a União.
CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 16 - Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive
quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
|- Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas,
Il- Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
Ill- Modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a
eles relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, como
objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
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IV- Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 18 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se
observadas às exigências do art.14 da Lei Complementar Federal nº101/2000, devendo
os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso | ou Il.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, autorizado a realizar, por Lei, Transposições, Remanejamentos e
Transferências de recursos orçamentários.
Parágrafo 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos
entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica
da despesa e mesma fonte de recursos.
Parágrafo 2º - Entende-se por Remanejamento a realocação de
recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria
econômica da despesa.
Parágrafo 3º - Entende-se por Transferência a realocação de recursos
entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de
trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 20 - O Poder Executivo é autorizado a:
| - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo ao
que disciplina o artigo anterior.
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Il - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor.
HI - Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor.
IV - Reclassificar suas dotações orçamentárias, em nível de “Fonte de
Recursos”, objetivando a funcionalidade do Sistema AUDESP do TCESP.
Art. 21 - Durante a execução orçamentária de 2021, o Executivo
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento na forma de crédito especial desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2021 (Artigo 167, | da CF).
Art. 22 - Os créditos consignados na lei orçamentária de 2021
originários de emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo
Poder Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único - No caso das emendas de que trata o caput deste
artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação
infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá
ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
Art. 23 - As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas
nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 24 - A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a
remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de2020.
Parágrafo 1º - O Executivo disponibilizará a Câmara Municipal, até
trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para
os exercícios de 2020 e 2021, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art.12 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
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Parágrafo 2º - Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação
de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização
legislativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 25 - Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei
orçamentária anual até a data de início do exercício de 2021, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de
1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo 1º - Considerar-se- á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Parágrafo 2º - Na execução das despesas liberadas na forma deste
artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de
Lei Orçamentária de 2021 para fins do cumprimento do disposto no art.16 da Lei
Complementar Federal nº101/2000.
Parágrafo 3º - Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de
que tratam os artigos 7º e 8º serão efetivadas até o dia 31 de março de 2021.
Art. 26 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício
de 2021 serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados,e, para
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do exercício,
terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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