materia nº 110/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 1.772/2008 MOCOCA, 01 DE DEZEMBRO-DE 2008 |
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Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto,
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o Poder
Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia, visando à instalação e manutenção de um
abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em
situação irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no
mínimo, 20 adolescentes.
Ocorre que, no Município de Mococa, não existem
entidades assistenciais que atendam menores em situação irregular nesta faixa
etária (considerados adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA). Também não havia, até recentemente, programa público, desenvolvido
pela Prefeitura Municipal, com esta finalidade.
Dessa feita, os adolescentes em situação irregular
eram encaminhados para entidades assistenciais localizadas em outras cidades,
como paliativo, o que desatendia o Princípio da Municipalização de
Atendimento, previsto no ECA e que determina que os menores em condições
de risco devem ser atendidos nas cidades em que residem.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por isso, apesar das tratativas e do desempenho da
Prefeitura de Mococa em sanar a questão, foi proposta uma Ação Civil Pública
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com a finalidade de que a
Administração Municipal fosse obrigada a disponibilizar este atendimento no
próprio Município. Referida ação foi julgada procedente, restando à
Municipalidade, atender à determinação judicial.
Ocorre que, por total impossibilidade legal de
promover a contratação de novos empregados públicos para a execução desta
nova atividade, a Prefeitura de Mococa efetuou tratativas com várias entidades
assistenciais do Município, com a finalidade de que estas assumissem a
prestação dos serviços por determinado período, até que possa ser realizado
concurso público para o preenchimento dos empregos em questão.
E as “Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia”,
que já possui know how em atendimentos desta forma, em especial pelos
projetos sociais que desenvolve com crianças em situação de risco (menores
de 12 anos), se predispôs a aceitar o encargo.
Em razão disso, a Prefeitura de Mococa procedeu ao
aluguel de um imóvel para que seja instalada a denominada “Casa Abrigo dos
Adolescentes”, restando às Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, o
atendimento dos adolescentes, por meio de profissionais competentes para
tanto.
Para tanto, a Prefeitura de Mococa deverá
disponibilizar o valor total, durante o ano de 2008, de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) à entidade, para os serviços a serem prestados entre 01 de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
janeiro a 31 de dezembro de 2009, mediante convênio de subvenção
específico, cuja autorização ora se pretende.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que o final do exercício financeiro de 2008 se aproxima
e, há necessidade de elaboração de convênio com vigência a partir de 01 de
janeiro de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço. |
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Ra Atênciosam nte,
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APARECI PANHA
Prefeito icipal
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Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI NAVA 28 de Novembro de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
sea , aprovou Projeto de Lei
DO aoseesnseraeana /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a instalação e manutenção de um abrigo para
acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação
irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo,
20 adolescentes.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I- O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de um abrigo para acolhimento de menores adolescentes
(entre 12 e 18 anos) em situação irregular, com capacidade para
atendimento simultâneo de, no mínimo, 20 (vinte) adolescentes, de
ambos os sexos, vítimas de maus tratos, negligência, abandono familiar
ou que estejam em situação de vulnerabilidade social, encaminhados
pelas Varas da Infância e da Juventude e/ou conselhos tutelares.
II — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em
situação de vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida de
proteção de abrigamento, provisória e excepcional, com vistas à sua
reintegração familiar e/ou social.
III — São objetivos específicos do Convênio:
a) acolher adolescentes, conforme decisão
judicial ou do Conselho Tutelar;
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando
comentários depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos
companheiros e as pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a integridade física dos abrigados;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
e) oferecer instalações físicas adequadas, em
condições de higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica, psicológica,
odontológica, farmacêutica e outras aos abrigados;
g) garantir o encaminhamento ao ensino
fundamental, médio e a profissionalização;
h) garantir acesso à cultura e ao lazer, mediante
participação do abrigado em atividades da comunidade local;
i) proporcionar alimentação balanceada, em
quantidade suficiente e preparada de acordo com as necessidades de cada
faixa etária, sendo a manipulação, o preparo e a estocagem dos
alimentos, realizadas em local apropriado e em observância às condições
de higiene, temperatura, ventilação, segurança, iluminação e
organização;
j) oferecer vestuário em bom estado de
conservação, limpo e adequado a faixa etária e ao clima, bem como
roupas de cama e banho nos mesmos termos;
1) viabilizar documentação necessária àqueles
que não a possuírem;
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
m) apresentar plano de trabalho compatível
com os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA;
n) manter os registros atualizados da entidade e
dos abrigados;
o) elaborar e remeter, periodicamente, relatório
técnico de cada caso à Vara da Infância e da Juventude;
p) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase dentre as ações propostas no plano
de trabalho, âquelas que visem à reintegração familiar, envolvendo,
estudo psicossocial do caso, visitas domiciliares, formação de grupos
interativos, encaminhamento a programas da comunidade e
acompanhamento após a reintegração.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros,
provenientes da própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÔCA trai
ESTADO DE SÃO PAULO
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Promoção Social, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do
Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o
saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas
pela Convenente quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos, para os fins previstos
neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos 1 e II, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
a quem deles necessitar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, e as diretrizes técnicas e
operacionais definidas e aprovadas pelo Departamento de Promoção
Social da Prefeitura de Mococa e do Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente;
c) fornecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais de
áreas específicas e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas
ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto à Casa Abrigo dos Adolescentes, bem como cópias
autenticadas das guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de
eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, a unidade, inclusive com o fornecimento de
materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
f) fornecer a alimentação aos abrigados;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
g) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos do artigo 2º;
h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos, acompanhada da relação
nominal dos atendidos;
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
j) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas específicas e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante a ser repassado a título de subvenção
social, sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie e de quaisquer outras
despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto à Casa Abrigo do Adolescente, sob pena de instauração de
procedimento disciplinar administrativo.
VII - O valor total a ser repassado à Entidade,
durante o exercício de 2009, corresponde a R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico - Havendo sobra de valores,
estes deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da
prestação de contas.
IX - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexeqiiível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à falta de
prestação de contas no prazo estabelecido ou utilização dos recursos
repassados em finalidade diversa daquela prevista no objeto do
Convênio.
XI - O Convênio vigorará pelo prazo de 12
(doze) meses, com termo inicial em 01 de janeiro de 2009 e termo final
em 31 de dezembro de 2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente as condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da
execução e dos resultados dos serviços objeto do Convênio;
m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão na Casa Abrigo do Adolescente, descrevendo a
denominação de seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário
de atendimento;
VI — A equipe técnica mínima para atuação na
Casa Abrigo do Adolescente, para o atendimento de, no mínimo, 20
(vinte) adolescentes simultaneamente, será composta por:
a) 02 (dois) monitores para período diurno;
b) 04 (quatro) monitores para período noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de serviços gerais;
e) 01 (uma) secretária;
f) 01 (um) assistente social;
g) 01 (um) psicólogo;
h) 01 (um) coordenador geral;
i) 01 (um) contador.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NÇ NOVEMBRO DE 2008.
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APARECI PANHA
Prefeito Municipal
APROVADO. APROVADO
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(POC md 12008.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 749/2008.
PROJETO DE LEI Nº.110/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de dezembro de 2008.
MARIANO
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Câmara Municipal de Mocôcã
Estado de São Paulo
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 749/2008.
PROJETO DE LEI Nº.110/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / 1/2 Itoo&%.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 07 / [e
DATA DA NOMEAÇÃO: A
a nã sPros, 149 12008
Câmara Municipal de Mococa”
Estado de São Paulo
JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 749/2008.
PROJETO DE LEI Nº.110/2008
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: CE [72º ( 22R,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Me top 20ox
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Relator 2)
Câmara Municipal de Mococa”
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.110/2008.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, (04 de degelo de 2008.
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Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, US de 12 de Zoo,
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Ofício nº.953/2008-CM.
á Mococa, 16 de dezembro de 2008.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 15 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº.137/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.050/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.138/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.051/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.139/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.052/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária) .
4- Autógrafo nº.140/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.054/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.141/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.055/2008..(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
É 6- Autógrafo nº.142/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.056/2008. (de autoria: do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
7- Autógrafo nº.143/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.057/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
8- Autógrafo nº.144/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.058/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.145/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.059/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
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10- Autógrafo nº.146/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.060/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
' extraordinária)
1I- Autógrafo nº.147/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.061/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
12- Autógrafo nº.148/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.062/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
13- Autógrafo nº.149/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.063/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
14- Autógrafo nº.150/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.064/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
15- Autógrafo nº.151/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.065/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
16- Autógrafo nº.152/2008, referente ao Projeto de Lei nº.103/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
17- Autógrafo nº.153/2008, referente ao Projeto de Lei nº.104/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
18- Autógrafo nº.154/2008, referente ao Projeto de Lei nº.105/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
19- Autógrafo nº.155/2008, referente ao Projeto de Lei nº.106/2008.
a do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
20- Autógrafo nº. 156/2008, referente ao Projeto de Lei nº.107/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
21- Autógrafo nº.157/2008, referente ao Projeto de Lei nº.108/2008.
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(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
22- Autógrafo nº.158/2008, referente ao Projeto d
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
23- Autógrafo nº.159/2008, referente ao Projeto de Lei nº.110/2008.
É Lei nº.109/2008.
aprovado em sessão ordinária)
(de autoria do Prefeito Municipal -
º 160/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 11/2008.
24- Autógrafo n
a do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
25- Autógrafo nº.161/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 12/2008.
a do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão ordinária)
26- Autógrafo nº.162/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 13/2008.
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27- Autógrafo nº.163/2008, referente ao Projeto de Lei nº.] 14/2008.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
28- Autógrafo nº.164/2008, referente ao Projeto de Lei nº.116/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
29- Autógrafo nº.165/2008, referente ao Projeto de Lei nº.117/2008.
(de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão extraordinária)
30- Autógrafo nº. 166/2008, referente ao Projeto de Lei nº.118/2008.
(de autoria do Vereador Francisco Alamino Filho - aprovado em sessão extraordinária)
31- Autógrafo nº.167/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 19/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
32- Autógrafo nº.168/2008, referente ao Projeto de Lei nº.120/2008.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
33- Autógrafo nº.169/2008, referente ao Projeto de Lei nº.121/2008.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão extraordinária)
34- Autógrafo nº.170/2008, referente ao Projeto de Lei nº.122/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
35- Autógrafo nº.171/2008, referente ao Projeto de Lei nº.123/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
36- Autógrafo nº.172/2008, referente ao Projeto de Lei nº.124/2008.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
37- Autógrafo nº.173/2008, referente ao Projeto de Lei nº.125/2008.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
38- Autógrafo nº.174/2008, referente ao Projeto de Lei nº.126/2008.
(de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
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AUTÓGRAFO Nº.159 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.110/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a instalação e manutenção de um abrigo para
acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação
irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo,
20 adolescentes.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
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AUTÓGRAFO Nº. 159 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.110/2008.
I - O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de um abrigo para acolhimento de menores adolescentes
(entre 12 e 18 anos) em situação irregular, com capacidade para
atendimento simultâneo de, no mínimo, 20 (vinte) adolescentes, de
ambos os sexos, vítimas de maus tratos, negligência, abandono familiar
ou que estejam em situação de vulnerabilidade social, encaminhados
pelas Varas da Infância e da Juventude e/ou conselhos tutelares.
IH — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em
situação de vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida de
proteção de abrigamento, provisória e excepcional, com vistas à sua
reintegração familiar e/ou social.
HI — São objetivos específicos do Convênio:
a) acolher adolescentes, conforme decisão
judicial ou do Conselho Tutelar;
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando
comentários depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos
companheiros e as pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a integridade física dos abrigados;
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AUTÓGRAFO Nº. 159 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.110/2008.
e) oferecer instalações físicas adequadas, em
condições de higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica, psicológica,
odontológica, farmacêutica e outras aos abrigados;
g) garantir o encaminhamento ao ensino
fundamental, médio e a profissionalização;
h) garantir acesso à cultura e ao lazer, mediante
participação do abrigado em atividades da comunidade local;
i) proporcionar alimentação balanceada, em
quantidade suficiente e preparada de acordo com as necessidades de cada
faixa etária, sendo a manipulação, o preparo e a estocagem dos
alimentos, realizadas em local apropriado e em observância às condições
de higiene, temperatura, ventilação, segurança, iluminação e
organização;
j) oferecer vestuário em bom estado de
conservação, limpo e adequado a faixa etária e ao clima, bem como
roupas de cama e banho nos mesmos termos;
1) viabilizar documentação necessária àqueles
que não a possuírem;
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m) apresentar plano de trabalho compatível
com os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA;
n) manter os registros atualizados da entidade e
dos abrigados;
o) elaborar e remeter, periodicamente, relatório
técnico de cada caso à Vara da Infância e da Juventude;
p) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase dentre as ações propostas no plano
de trabalho, àquelas que visem à reintegração familiar, envolvendo,
estudo psicossocial do caso, visitas domiciliares, formação de grupos
interativos, encaminhamento a programas da comunidade e
acompanhamento após a reintegração.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros,
provenientes da própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção;
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Câmara Municipal do Whococa
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b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Promoção Social, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do
Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o
saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas
pela Convenente quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos, para os fins previstos
neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos I e II, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
a quem deles necessitar;
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b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, e as diretrizes técnicas e
operacionais definidas e aprovadas pelo Departamento de Promoção
Social da Prefeitura de Mococa e do Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente;
c) fornecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais de
áreas específicas e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas
ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fomecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto à Casa Abrigo dos Adolescentes, bem como cópias
autenticadas das guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de
eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, a unidade, inclusive com o fornecimento de
materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
f) fornecer a alimentação aos abrigados;
Câmara Municipal da Wococa
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£) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos do artigo 2º;
h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos, acompanhada da relação
nominal dos atendidos;
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
j) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
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Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas específicas e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante a ser repassado a título de subvenção
social, sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie e de quaisquer outras
despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto à Casa Abrigo do Adolescente, sob pena de instauração de
procedimento disciplinar administrativo.
VII - O valor total a ser repassado à Entidade,
durante o exercício de 2009, corresponde a R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
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Parágrafo Unico - Havendo sobra de valores,
estes deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da
prestação de contas.
IX - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexegiiível; á
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à falta de
prestação de contas no prazo estabelecido ou utilização dos recursos
repassados em finalidade diversa daquela prevista no objeto do
Convênio.
XI - O Convênio vigorará pelo prazo de 12
(doze) meses, com termo inicial em 01 de janeiro de 2009 e termo final
em 31 de dezembro de 2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais.
Câmara Municipal do Whococa
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PROJETO DE LEI Nº.110/2008.
1) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente as condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da
execução e dos resultados dos serviços objeto do Convênio;
m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão na Casa Abrigo do Adolescente, descrevendo a
denominação de seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário
de atendimento;
VI — A equipe técnica mínima para atuação na
Casa Abrigo do Adolescente, para o atendimento de, no mínimo, 20
(vinte) adolescentes simultaneamente, será composta por:
a) 02 (dois) monitores para período diurno;
b) 04 (quatro) monitores para período noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de serviços gerais;
e) 01 (uma) secretária;
f) 01 (um) assistente social;
g) 01 (um) psicólogo;
h) 01 (um) coordenador geral;
i) 01 (um) contador.
Pleno > R) ]
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de dezembro de 2008.
/RONALDO CORRAINI INO FILHO
1º. Secretário . Secretário