materia nº 300/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 300 12014. Requerimento no sentido de encaminhar
ao Excelentissimo Senhor Promotor de
Justiça de Mococa, Dr. André Camilo
Castro Jardim, cópia do TC 001711/006/10
e do Acórdão do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, para conhecimento e
providências cabíveis.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça de Mococa, Dr. André
Camilo Castro Jardim, encaminhando cópia anexa do TC 001711/006/10 e do
Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para conhecimento e
providências cabíveis.
Justificativa:-
O presente requerimento tem por objetivo encaminhar tal
documentação à esta Promotoria, para o devido conhecimento e para as
providências necessárias que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de março de 2014.
Milisé sun
Odair Dois MiY- Vereador/PRP
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Segunda Câmara
Sessão: 4/2/2014
87 TC-001711/006/10
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Mococa.
Entidade(s) Beneficiária(s): Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Responsável (is): Antonio Naufel (Prefeito) e Maria Edna
Gomes Maziero (Provedora). :
Assunto: Prestação de contas - repasses públicos ao
terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência
da(s) assinatura(s) de prazo pelo Conselheiro Robson
Marinho, publicada(s) no D.O.E. de 25-02-11.
Exercício: 2009.
Valor: R$2.324.325,10.
Advogado (s): Marcelo Torres Freitas.
Fiscalizada por: UR-6 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-6 - DSF-I.
Relatório
Em exame, prestação de contas, exercício de 2009, no
importe de R$ 2.324.325,10, decorrente de convênio firmado
pela Prefeitura Municipal de Mococa com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, tendo por finalidade
a assistência de urgência e emergência no âmbito do SUS, a
todos os pacientes encaminhados pela Rede Pública, ou que,
em situação de urgência e emergência se dirijam à unidade
de atendimento da Santa Casa.
O convênio, tratado no TC-1129/006/10, foi julgado
irregular pela e. Segunda Câmara, na sessão de 3/12/2013.
Segundo a fiscalização, houve o pagamento de taxa de
administração no importe de R$ 240.000,00; informações
prestadas pela entidade divergentes das prestadas pela
concessora; cobrança de serviços de lavanderia e de
esterilização de materiais e equipamentos, no importe de R$
34.800,00, todavia a fiscalização constatou que, em outro
ajuste, houve o mesmo pagamento pelos mesmos serviços
prestados, decorrente do contrato nº 59/08; cobrança de RS
13.800,00 para alimentação de profissionais do pronto
socorro municipal, sem, no entanto, demonstrar as
quantidades de refeições servidas, a lista de usuários e o
preço unitário de cada refeição.
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Por essa razão, o órgão de instrução glosou o importe
de R$ 288.600,00, do total de R$ 2.324.325,10 entregues à
beneficiária,
Segundo a Origem, o Ministério Público do Estado de
São Paulo ajuizou ação civil pública nº 447/2008, perante a
1º Vara Cível, contra os partícipes, por entender que houve
burla ao concurso público. Foi requerido que todas as
contratações fossem cessadas, o que implicou, segundo ela,
“na insubsistência dos convênios então existentes”.
Que, “em 7 de maio de 2009, foi elaborado um acordo
entre o MP, a Prefeitura de Mococa e a Santa Casa, nos
autos da Ação Civil Pública nº 447/08”, e que objetivou, a
partir de 7/5/09 e no prazo de 180 dias, a contratação por
meio de concurso público e de procedimentos licitatórios.
Quanto à taxa administrativa, repetindo os argumentos
apresentados por ocasião das justificativas apresentadas no
TC-1129/006/10, asseverou a concessora que embora “o nomen
iuris dado ao instrumento sob análise tenha sido
“convênio”, resta evidente que se trata de verdadeiro
“contrato”. A leitura do instrumento deixa evidente a
característica contratual do acordo. (...) Dessa feita, o
instrumento celebrado é patente no sentido de que a Santa
Casa prestaria serviços de atendimento emergencial no
pronto socorro municipal e, em contrapartida, seria
remunerada pela Prefeitura de Mococa. Neste sentido,
empreenderia a gestão operacional e administrativa daquela
unidade de saúde pública”.
Acresceu que, “em se tratando de verdadeira prestação
de serviços, o instrumento em questão assume característica
de contrato, sendo lícita a previsão da taxa de
administração”.
Prossegue, ainda, dizendo que “diante da situação
fática emergencial, não havia outra opção ao Poder Público,
senão o de celebrar contrato com a única entidade da cidade
que teria condições técnicas, operacionais e know-how para
desenvolver as atividades de saúde que se faziam
necessárias naquele momento. Portanto, a contratação
emergencial tem como fundamento legal tanto o artigo 24,
IV, quanto o caput do artigo 25, ambos da Lei nº 8.666/93,
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ainda que formalmente não tenha havido o procedimento de
dispensa ou inexigibilidade”.
Deixou de enfrentar as questões relacionadas aos
pagamentos pelos serviços de lavanderia e esterilização de
materiais,
Os autos retornaram da SDG sem manifestação, em razão
do acordado no TC-A-27425/026/07.
É o relatório.
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Voto
TC-001711/006/10
O parecer conclusivo não refletiu a realidade do que,
de fato, ocorreu com os recursos repassados, com destaque
para a ausência de apontamentos relacionados à destinação
da taxa de administração, no importe de R$ 240.000,00; à
cobrança de serviços de lavanderia e de esterilização de
materiais e equipamentos, no importe de R$ 34.800,00.
Era de se esperar, em razão do poder-dever, que a
Administração impugnasse os respectivos valores, o que não
ocorreu, evidenciando, pois, a ausência de um efetivo
controle interno, nos termos preconizados pelo artigo 74,
II*, da Constituição Federal.
Ao reconhecer, inclusive, que a taxa de administração
diz respeito à remuneração da entidade pelos serviços
prestados, torna-se evidente que, quando da celebração do
convênio, houve nítida falta de Planejamento do Município
na consecução de projetos na área da saúde municipal,
motivo suficiente para condenar a entidade à devolução do
importe de R$ 240.000,00.
Do mesmo modo, ao lançar à conta do presente convênio
despesas relacionadas aos serviços de lavanderia e de
esterilização, incorreram os partícipes em grave falha,
porquanto que, assim como revelado pelo relatório da
fiscalização, tais despesas referem-se a outro ajuste, sob
o nº 59/08, e que em nada se relacionam ao convênio e, por
consequência, à presente prestação de contas.
Quanto ao pagamento de refeições aos profissionais do
Pronto Socorro, essa falha pode ser relevada no presente
caso, cabendo à concessora exigir da beneficiária, nas
próximas oportunidades, que tais previsões de despesas
constem do plano de trabalho, dele devendo constar o valor
unitário da refeição, o número de colaboradores
beneficiários e o número de refeições a serem servidas.
DDD Nm
l art, 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
(...)
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão Orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação dos recursos
públicos por entidades de direito privado.
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
No mais, importa reconhecer, a despeito dessas falhas,
que os serviços foram prestados pela beneficiária,
consoante, inclusive, atestado pelo “Termo de Verificação”
lavrado pela equipe de fiscalização.
Por essas razões, voto pela irregularidade da
prestação de contas do exercício de 2009, nos termos do
artigo 33, III, “b” e “c”da Lei Complementar nº 709/93, Por
conseguinte, proponho o acionamento do disposto nos incisos
XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma, e a condenação da
entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em
julgado do presente acórdão, promover o ressarcimento ao
erário da importância de R$ 274.800,00, corrigida
monetariamente desde o recebimento, sob pena de, não o
fazendo, ser o débito inscrito em dívida ativa. Por último,
proponho severa recomendação à Prefeitura Municipal de
Mococa para: a) reforçar os mecanismos de controle interno,
gerenciando e acompanhando suas parcerias com as entidades
do terceiro setor, de modo a evitar situações como as
reveladas nestes autos; b) se atentar, em situações da
espécie, com rigor, aos dispositivos constantes da Lei
federal nº 8.666/93 e Instruções nº 02/08 desta Corte de
Contas.
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ACÓRDÃO
Processo: TC-001711/006/10 - Prestação de Contas.
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Mococa.
Entidade Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa.
Responsáveis: Antonio Naufel (Prefeito) e Maria Edna Gomes
Maziero (Provedora).
Assunto: Prestação de contas - repasses públicos ao terceiro
setor. vJustificativas apresentadas em decorrência da assinatura
de prazo pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada no D.Q.E. de
25-02-11.
Exercício: 2009.
Valor: R$2.324.325,10.
Advogado: Marcelo Torres Freitas.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Antonio
Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E.
Segunda Câmara, em sessão de 4 de fevereiro de 2014, pelas
razões constantes do voto do Relator, juntado aos autos, decidiu
julgar irregular a prestação de contas em exame, exercício de
2009, nos termos do artigo 33, III, “b” e “c”, da Lei
Complementar nº 709/93, determinando o acionamento do disposto
nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal, com
recomendações à Prefeitura Municipal de Mococa, nos termos
constantes do voto do Relator.
Decidiu, ainda, condenar a entidade Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa a, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do trânsito em julgado do acórdão, promover o
ressarcimento ao erário da importância de R$274.800,00,
corrigida monetariamente desde o recebimento, sob pena de não o
fazendo, ser o débito inscrito em dívida ativa.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas
Renata Constante Çestari.
Publique-se.
São Paulo, 10 de março de 2014.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente
ROBSON MARINHO - Relator
CGCRRM/RNM
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