PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
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Ofício nº 534/2020
Mococa/SP, 27 de julho de 2020.
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Excelentíssimo Senhor Loo 'oT a fri
ELIAS DE SISTO Ras j2403.n) 40
Presidente da Câmara Municipal de nn CA | Th
Mococa - SP o
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.782/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos do Governo Federal -
Ministério do Desenvolvimento Social, para ações de combate ao enfrentamento do
COVID1S9.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, conforme
recursos recebidos pelo Governo Federal, referente à segunda parcela da Portaria nº
378, de 07 de maio de 2020, que “Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do
financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário
na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios
devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional
decorrente do coronavírus, COVID-19". Essa Portaria do Ministério da Cidadania se refere
a créditos para ações de combate ao COVID no Desenvolvimento Social, permitindo a
criação das despesas especificas para cada uma das ações, com dotações orçamentárias
especificas.
Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para a sua implementação,
aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2020 — conforme demonstrado
pelos documentos anexos Essas despesas serão abertas com base na Lei nº 4.320/64,
para excesso de arrecadação, ou seja, são recursos extras ao orçamento vigente.
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Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGENCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº0<4, DE 27 DE JULHO DE 2020.
Iitidiaiio talo
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
DR FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº Ê :
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2020, no valor de R$ 132.300,00 (cento e trinta e dois mil e trezentos reais), em razão
de recursos recebidos do Governo Federal, conforme Portaria nº 378, de 07 de maio de
2020 — segunda parcela, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
16 —- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.053 — MANUT. FUND. MUN. ASSIST. IDOSO — PROT. ESPECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 719)................seeeseeeneeeeerenseenteneeners R$ 10.200,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.054 — MANUT. FUND. MUN. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC — PROT. ESPECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 720) R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais -
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
inculados
AA
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16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.058 — FUNDO MUNIC. CRIANÇA E ADOLESC PROT. ESPECIAL MEDIA
COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 721)
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
R$ 18.900,00
16 —- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 — CREAS — CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 722)... R$ 8.800,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 723)................. ....R$ 4.400,00
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratui R$ 24.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.056 — CRAS — CENTRO DE REFERNCIA ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 727)... eenenentesseseeereeeeenenenenero R$ 6.000,00
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. ...R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M julho de 2020.
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Praça Marechal Deodoro, 144 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666 - 5150
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Mococa, 17 de Julho de 2.020.
Ofício nº 233/2.020 — D.D.S.H. a
Ão
Gabinete do Prefeito
Ref: Abertura de crédito adicional suplementar — Ministério da Cidadania
Portaria nº 378/2020 (2º Parcela do Repasse
Com meus cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
solicitar a abertura de crédito adicional suplementar aos créditos recebidos junto ao
Ministério da Cidadania, referente aos “repasses de recurso extraordinário do
financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento
temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e
municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional decorrente do coronavítus, COVID-19” - SEGUNDA PARCELA
Ministério da Cidadania — FNAS
(RECURSOS FEDERAIS)
Créditos ocorridos na conta já existente nº 38.257-4 BB
2053 Manut. Fund. Mun, Assistência ao Idoso — Proteção Especial
RS 10.200,00 - FICHA Nº 719 qe
Subvenções Sociais: R$ 10.200,00
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Regina Bianchessi
Secretária Executiva
do Prefeito
!AROCOCA
seco Prefeitura Municipal
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
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Tel.: (19) 3666 - 5150
Portal da Cidadania: wwywy.mococa.s
2054 Manut. Fund. Mun. Assistência Criança e Adolescente — Proteção Especial de
Alta Complexidade - FICHA Nº 720
RS 30.000,00
Subvenções Sociais: R$ 30.000,00
2058 Fund. Mun. Assistência a Criança e Adolescente — Proteção Especial de
Média Complexidade - FICHA Nº 721
RS 18.900,00
Subvenções Sociais: R$ 18.900,00
2055 CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
RS 37.200,00
FICHA Nº 722 - Outros serviços de terceiros PJ: R$ 8.800.00
FICHA Nº 723 - Material de Consumo: R$ 4.400,00
FICHA Nº 724 - Material de Distribuição Gratuita: R$ 24.000,00
Créditos ocorridos na conta já existente nº 35.959-9 BB
2955 CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
RS 36.000,00
FICHA Nº 727 - Material de Consumo: R$ 6.000,00
FICHA Nº 728 - Material de Distribuição Gratuita: R$ 30.000,00
! MOCOCA
Prefeitura Municipal
Paprantaniento de Desenvolvimento Social e Habitação
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Tel.: (19) 3666 - 5150
Portal da Cidadania: www .mococ:
Obs: Segue em anexo documentação referente aos repasses: Portaria nº 378/2020 e
extrutos buncários.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição de V.Sº para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveito a oportunidade para manifestar os votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
A
Dra. Flávia Vidal de Carvalho Martins
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Prefeitura Municipal de Mococa
dr. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal de Mococa
o Naufel
elip us
ap irfcipal de Mocost
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
PORTARIA Nº 378/2020
2º PARCELA
REPASSE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - R$ 96.300,00
A s E VALOR DA VALOR
R$ 96.300,00 |
Banco Brasil
VALOR
DEPOSITADO
36.000,00 1
a VALOR DA
PARCELAS PARCELA
CRAS - PBF 3 PARCELAS | R$ 12.000,00] R$
&
Gaver
Cliente - Conta atual
Extrato conta corrente
6333290811049005034
29/06/2020 08:30:42
Lote
00000
13138
00000
14056
00000
00000
Histórico
000 Saldo Anterior
132 Emiss?o Ordem Banc?ria 200.601.001
855 BB CP Automatico S P
70
632 Ordem Banc?ria 2.387.263.000.148
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
345 BB CP Automatico S P 70
999 SALDO
Documento
Valor R$ Saldo
0,00 €
98 500,00 €
98.300,00 D ty
Data de Debito de Juros
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
Agência 2138 :
Conta corrente 38257-4 MOCOCABL MAC FNAS
Periodo do "
Esirato Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. nar
balancete movimento Ag. origem
28/05/2020 0000
21/06/2020 0000
020 0000
0000
23/06/2020 0000
2396/2020 0000
Invest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros
0,00
30/06/2020
0,00
01/07/2020
“Publico Automático
347.923,70
efetuada com sucesso por: JD780836 DOUGLAS H GREGHI.
PE G333290811049006020
Eca
th Extrato conta corrente 29/06/2020 08:23:39
aceravo
Cliente - Conta atual
Agência 413-8 o
Conta corrente 35959-9 MOCOCABL PSB FNAS
Periodo do a
extrato. Mês atual
Lançamentos
Bi, dt o Ag.origem Lote Histórico o t ValorR$S Salg
balancete movimento 29019 ocumento ui aco
18/05/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior ê
1 0000 13138 132 Emiss?o Ordem Banc?ria 200.610.002 2.385.006 D
10/06/2020 ” 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 2.345,00 € se
19/06/2020 0000 13138 132 Emiss?o Ordem Banc?ria 200.619.001 779.000
0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70
0000 14056 632 Ordem Banc?ria 2.366.384.000.213
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
0000 00000 S45 BS CP Automatico S P 70 36.000,00 D
0000 00000 S99SALDO (
investcom Resgate Autom. E 231.412,22 O
Saldo 231412 G
Juros 00
a de Debito de Juros 30/06/2020
0.00
Data de Debito de IOF 01/07/2020
Saldo de fundos de investimento
S.Pibiico Automático 23141222
OBSERVAÇÕES
rar ação eleluada com sucesso por: JD780836 DOUGLAS H GREGA.
s
PORTARIA Nº 3/6, DE 7 DE MAIO DE 2020 - PORTARIA Nº 278, DE 7 DE MAIO DE 2:40 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado any 0/05/202 | Edição: &7 | Seçao 1! Página: 13
Orgão: Ministério da Cidadania/Gabinete ao Minisiro
PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do
financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social
para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municipios
devido à situação de Emergência em Saúde Publica de
Importância Internacional decorrente do coronavirus, COVID-
19.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos |
e !l do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso Ill do art. 12 c/c o art. 28. o art. 30-A. e o art.
30-C da Lei nº 8.742, de 7 de ciezembro de 1998, tendo em vista o cisposto na Lei nº 13.979 à
fevereiro de 2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 ce março de 2020, e
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou. em 30 de janeiro de 2020, que
o surto do novo coronavirus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saude Pública de Importancia
Internacional;
Considerando que o Ministerio da Saude - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humana pela Covid-19;
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos
termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de
março cla 2020.
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito
extraorinário em favor do Ministério da Cidadania. no valor de R$ 2.550.000.000,00 tdois bilhões =
quinhentos e cinquenta milhões de reais), para O fim que especifica:
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara. em todo o territorio
nacional. o estado de transmissão comunitária da Covid-19:;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saude pública de impertância internacional decorrente do
coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Considerando a Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse
financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação
da rede do SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municipios clevido à situação de Emergência
em Sauce Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo
coronavius. Covid-19,
Considerando o papel do SUAS no contexto da Emergência em Saúde Publica de Importância
Nacional, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento
de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação da Covid-19
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. do Conselno
Nacional de Assistência Social - CNAS. que institu a Tipificação Nacional dos Serviços Socicassisterc!
resove
win govtrlem wedo du iporiaria-m 378 vo 7: de-maio-de-2020-2558 70266 (£
21 2uuy
PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020 - PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2920- DOU - imprensa Nacional
Art. 1º Dispor sobre repasse de recurso extraordinário do cofinanciamento federal do Sistema
Unico de Assistência Social - SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais
nes estrcos, Distrito Federal e municipios devido a situação de Emergência em Saúde Pública da
Importâcia Internacional decorrente do coronavirus, COVID-19,
Parágrafo único, Farão Jus ao cofinanciamento de que trata o caput aqueles entes federados
que demonstrarem o regular funcionamento dos equipamentos da política de assistência social em
especial co Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência Especializado
cla Assistência Social - CREAS, Por meio dios sistemas informatizados de monitoramento do Ministério cia
Cidadan a.
Art, 2º O recurso extraordinário de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidace de resposta do SUAS no atendimento às familias e aos individuos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, garantindo:
| - o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos estados, Distrito
Federat e municipios às familias e individuos em situação de risco e vulnerabilidade social:
Il - a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e beneficios
socioassistenciais por meio da recrganização da oferta com vistas ao atendimento das medidas de
prevenção, cautela é redução do risco de transmissão da Covic-19; &
Hi - o desenvolvimento de ações voltadas à protecção social, orientação e informação da
população em situação de vulnerabilidade é risco social, com vistas à prevenção da Covid-19 &
disseminação do vírus.
Art. 3º O repasse de recurso extraordinário se dará diretamente co Fundo Naciona! de
Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estacios, municipios e Distrito Federal para
os Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Especial, que se basear no valor de referência
da parcela mensal potencial do seu 'cofinanciamento federal ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se
efetuará em 2 (duas) parcetas, cada uma equivalente a 3 (três) competências mensais do
cofinanciamento ordinário.
Parágrafo único. O aporte de recursos de que trata O caput se dará nas contas já existentes
Art. 4º Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municipios, a titulo de
cofinanciamento federal extraordinário, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a
execução orçamentária e financeira do FNAS. inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e
financeira e prestação de contas.
Parágrafo único, O Ministério ada Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta Portaria, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
08,244.5031.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacionai
Decorrente do Coronavirus - COVID 19, na categoria econômica custeio
Art. 5º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trasalho
Art. 6º Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e
fiscalizar a implementação das ações. os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na
forma dasta Portaria.
Art. 7º A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, expedira normativas e orientações complementares à matéria disciplinada nesta
Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pubiicação,
ONYX DORNELLES LORENZONI
CE
oca IN DONDE Wo dou iara ara 7-da maio-de- 2020-2556 70366
Prefeitura Municipal de Mococa — SP As
CRAS — Centro de Referência de Assistência Social FA st
Av. Nicolau Paione, 921 — Cohab IT CRAS
Telefone (19) 3656 0003 — Seg. à Sex, das 8 às 17hrs. emp e CEASA
Mococa, 17 de Julho de 2020.
Ofício nº 66/2020 - CRAS
Ao Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Sra. Flávia Vidal de Carvalho Martins
Ret.: Solicitação de Planejamento dos Repasses Federais
Prezada Diretora,
Apraz-me cumprimentá-la cordialmente e, em resposta a vossa
solicitação, informar o planejamento para a utilização da segunda parcela do seguinte
recurso: Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de
Combate ao COVID-19. Desta forma, solicitamos a seguinte programação:
1. Material de Consumo = R$ 6.000,00 (Preservação da oferta regular e
essencial dos serviços, programas é beneficios socioassistenciais por meio da
reorganização da oferta com vistas ao atendimento das medidas de prevenção,
cautela e redução do risco de transmissão da Covid-19),
2. Material de Distribuição Gratuita = R$ 30.000,00 (Preservação da oferta
regular e essencial dos serviços, programas € benefícios socioassistenciais por
meio da reorganização da oferta com vistas ao atendimento das medidas de
prevenção, cautela e redução do risco de transmissão da Covid-19).
Sendo só o que nos cabia informar, colocamo-nos à disposição para
maiores informações.
Atenciosamente,
Departamento ds
Desenvolvimento Sociai & Que: a
Habitação Alme es Lelis o
RECEBI Assistente Social - CRESS 47.885 (4.
1H RD oordenadora do CRAS — COHAB II
3:20 4
x PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP
& CREAS CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Lo Praça José Manoel, 80 — Centro — CEP: 13.730-089
Telefone: (19) 3665-6538
Ceniro de Referência Especializado
de Assintância Social
Mococa, 15 de Julho de 2020.
Ofício nº 171/2020
Ao Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Sra. Dra. Flávia Vidal de Carvalho Martins
Prezada Diretora,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho o planejamento solicitado em seu
ofício nº. 200/2020, da 22 parcela do recurso extraordinário do cofinanciamento federal do
SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais, devido à situação
de Emergência decorrente do COVID-19.
Desta forma, solicitamos a seguinte programação:
1. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$ 8.800,00;
2. Material de Distribuição Gratuita = R$ 24.000,00
3. Material de Consumo = R$ 4.400,00
Sendo só o que nos cabia informar, colocamo-nos a disposição para maiores
— informações.
Atenciosamente,
ND Daavé SAMA
Ana Flávia Catosso Sessolino
CoordenadoraidgaREAs
SA e dá
8 100? agi?
A as
PS
Co