materia nº 115/2008

Câmara Municipal de Mo
Estado de São Paulo
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RARA MALA PAULISTA GIMUROSA
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Projeto de Lei nº. | | de 22 de setembro de 2008.
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Dispõe sobre a oficialização da “Semana
Bruno Giorgi” à as. providência
CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO
9.455 Jos.ta cb
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2008,
aprovou Projeto de Lei nº. /2008, de autoria da Vereadora Eliana
Galvani, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica instituído oficialmente no Município de
Mococa a “Semana Bruno Giorgi", a ser comemorada sempre na primeira
quinzena do mês de agosto de cada ano.
Art.2º.- O disposto no caput do art.1º. desta Lei
obedecerá a programação elaborada pelo Departamento de Cultura e
Turismo do Município.
Art3º.- As despesas com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, passando a vigorar à partir de 1º. de janeiro de 2009, revoga-
se as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.728, de 09 de
outubro de 2007.
Plenário venerando Ribeiro da Silva, 22 de setembro de 2008.
O ELIANASGALVANI
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.728, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre a oficialização da “Semana Bruno
Giorgi” e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 1º de outubro de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 055/2007, de autoria do Vereador José
Francisco Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído oficialmente no Município de Mococa a
“Semana Bruno Giorgi”, a ser comemorada sempre na segunda semana do mês
de agosto de cada ano.
Art. 2º - O disposto no caput do art. 1º desta Lei obedecerá a
programação elaborada pelo Departamento de Cultura e Turismo do Município.
8 1º - Anualmente será nomeada pelo Poder Executivo uma
Comissão composta por 3 (três) especialistas em artes plásticas, residentes no
Município, destinada a premiar com medalha Bruno Giorgi, um artista plástico,
avaliado por seu currículo e obra.
$ 2º - Para candidatar-se ao prêmio a que se refere ao
parágrafo 1º desta Lei, o interessado deverá protocolar seu currículo junto ao
Departamento de Cultura e Turismo, acompanhado da necessária documentação
suplementar, objeto de regulamentação.
Ar. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
passando a vigorar a partir dejliº (primeiro) de janeiro de 2008, revoga-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP, E MOCOCA, 09 de outubro de 2007.
mm
APARECIDO ESBANHA
Prefeito Municipal
estimo
Chefe da Assessoria .lurídica
Proc. ASX b00b
Cámara Municipal de Moc
Estado de São Paulo
RARA MAOS ALROSA
DESPACHO
Visando aplicar a Resolução nº.01, de 08 de
abril de 2008, solicito manifestação da assessoria jurídica do IBAM,
NDJ e ao Executivo Municipal sobre o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a oficialização da “Semana Bruno Giorgi” e dá outras
providências, de autoria da vereadora Eliana Galvani.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de setembro de 2008.
É a Municipal do A
Estado di São Paulo
Ofício nº.769/2008-CM.
Mococa, 23 de setembro de 2008.
À
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
P rezados Senhores:
Solicitamos manifestação desta conceituada assessoria
jurídica quanto a iniciativa, a constitucionalidade e à legalidade do Projeto de Lei
que dispõe sobre a oficialização da “Semana Bruno Giorgi” e dá outras
providências, de autoria da Vereadora Eliana Galvani.
Na oportunidade apresentamos protestos de estima e
distinta consideração, e aproveitamos para solicitar especial atenção de nos enviar
a resposta pelo e-mail camaramococa(Dyahoo.com.br.
Atenciosamente
uiz Bra FA i
Presidente
»,
de
CONSULTA/7765/2007/MO LATA
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SR
At.: Sr. Luiz Braz Mariano — Presidência
Câmara Municipal — Projeto de lei de iniciativa de vereador —
Instituição da “Semana Bruno Giorgi” — Possibilidade, desde que não
haja atribuição de funções a servidores ou secretarias — Retificação
de parte do projeto — Considerações.
A Consulente nos indaga sobre a constitucionalidade de um projeto de lei
de autoria de um edil, que trata sobre a criação no calendário municipal de uma semana
dedicada a Bruno Giorgi. O projeto de lei fixa data, mas não especifica as atividades que
serão realizadas, deixando a cargo do Executivo tal atribuição.
A rigor, não haveria nenhum óbice ao prosseguimento do presente projeto
de lei em tela, posto que não está dentre as iniciativas exclusivas do Prefeito a criação de
datas comemorativas, salvo se houvesse atribuição de funções a servidores do Poder
Executivo, posto que o edil apenas fixa a data, sem, no entanto, determinar qualquer
festividade ou evento que gere despesa ao Poder Executivo e ainda não atribui nenhuma
obrigação ao prefeito, deixando por conta deste a liberalidade da comemoração efetiva
desta semana.
Consoante o ensinamento de João Jampaulo Júnior: “A iniciativa
concorrente (geral) é a regra (art. 61, caput, CF), e é a que compete a qualquer Vereador,
à Mesa ou Comissão da Câmara, ao Prefeito, ou, ainda, à população, na forma e nos casos
previstos na Lei Orgânica de cada Município, obedecendo-se ao que dispõe o art. 61 da
Constituição Federal. São ainda de iniciativa concorrente todas as demais que a
Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal não reservaram exclusivamente ao
Executivo, excetuando-se os projetos de resolução (efeitos internos) e de decretos
legislativos (efeitos externos), que são de iniciativa privativa das Câmaras de Vereadores,
não sujeitas à sanção e veto do Executivo. São exemplos de iniciativa concorrente: lei que
delimita o perímetro urbano; projetos de lei que alterem o Plano Diretor; projetos de lei
sobre matéria tributária como v.g. isenção de impostos, ete” (cf. in O Processo Legislativo
Municipal, 1º ed., Editora de Direito, Leme — SP, 1997, p. 75).
A par desta iniciativa concorrente, existe a iniciativa privativa (exclusiva
ou reservada), que é exceção (art. 61, $ 18, da CF), e é conferida a apenas um órgão, agente
ou pessoa, ou seja, é a que cabe exclusivamente a um titular, seja Prefeito, seja Câmara. As
matérias de iniciativa privativa do chefe do Executivo são aquelas que a CF reserva
exclusivamente ao Presidente da República e que, por simetria e exclusão, aplicam-se ao
Prefeito Municipal e encontram-se elencadas nas alíneas do inc. Il do $ 1º do art. 61 da CF.
As Leis Orgânicas Municipais elencam como matérias de iniciativa privativa do Prefeito
disciplinar questões sobre servidores e serviços públicos, além de lei orçamentária, dentre
outras previstas na Lei Maior municipal.
Nesse passo, O caso concreto narrado em consulta não nos parece estar
elencado no art. 61, $ 12, da CF/88, daí, salvo previsão na lei organizacional municipal,
entendermos que a matéria (instituição de datas comemorativas) pertence à iniciativa
concorrente, podendo, desta maneira, o vereador disciplinar esta questão, afora a iniciativa
também conferida ao Prefeito Municipal,
Cabe apenas esclarecer, como já dito acima, que compete exclusivamente
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ao Poder Executivo realizar e programar as atividades e campanhas nesta data, podendo o
Legislativo apenas fazer uma indicação ao prefeito.
Essas foram as considerações que entendemos pertinentes, sem embargo
de eventuais posicionamentos em sentido contrário, que respeitamos.
São Paulo, 8 de outubro de 2008.
Elaboração:
(assinado no original)
Márcio André de Oliveira
OAB/SP 173.788
Jinexar ao Yodelo de Lei
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
Presidente
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Estado da São Paulo
Ofício nº.770/2008-CM.
Mococa, 23 de setembro de 2008.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Solicitamos manifestação desta conceituada assessoria
jurídica quanto a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei
que dispõe sobre a oficialização da “Semana Bruno Giorgi” e dá outras
providências, de autoria da Vereadora Eliana Galvani.
Na oportunidade apresentamos protestos de estima e
distinta consideração, e aproveitamos para solicitar especial atenção de nos enviar
a resposta pelo e-mail camaramococa(Dyahoo.com.br.
Atenciosamente
de
Fis.n. 04 «f) |
Proc DX Ro |
CJ nº 1191/08
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.
Exmº. Sr.
Vereador Luiz Braz Mariano
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta à sua solicitação, recebida em 09 de outubro, remetemos-lhe, anexo Parecer
nº 1180/2008.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto, cujos pareceres se
destinam a dar a melhor e mais segura orientação a nossos associados.
Cordialmente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
RCAlpr
Fis.nº JO 4!
Proc. ASH DAS
IBAM
PARECER
Nº: 1180/08"
— PG — Processo Legislativo. Projeto de lei
que oficializa na Municipalidade a
“Semana Bruno Giorgi.
Constitucionalidade (art. 30, | e Il, da
CF/88). Comentários.
CONSULTA:
Trata-se de consulta formulada pela Câmara Municipal acerca da
constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei que dispõe sobre a oficialização
na Municipalidade da “Semana Bruno Giorgr.
A consulta vem instruída com cópia do presente Projeto de Lei.
RESPOSTA:
Os municípios brasileiros, entes federados autônomos nos termos dos
art. 1º e 18 da Constituição Federal, são dotados de capacidade legislativa para
disciplinar os assuntos de interesse local de forma privativa ou suplementar,
conforme ditam os incisos | e Il do art. 30 da Constituição Federal.
Desta feita, cada ente municipal, no exercício desta competência
legislativa que lhe é própria, está constitucionalmente autorizado a instituir dias
e/ou semanas dedicados a causas que sejam do interesse de sua população local,
principalmente quando tais causas possuem estreita ligação com temas
importantes como, v.g., educação, cultura, esporte e lazer, que, pela importância
que representam na sociedade, merecem destaque pelos Legisladores e
Administradores municipais.
Logo, é inegável que não há óbice à instituição oficial, mediante Lei, da
“Semana Bruno Giorgr',? na qual possivelmente se realizarão atividades que
promoverão a cultura e o turismo local, ainda mais quando não constitua feriado
* Parecer solicitado pelo Vereador Luiz Braz Mariano, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa- SP
* Bruno Giorgi nasceu no Município de Mococa no ano de 1905. “Escultor, pintor, desenhista e
gravador. Estudou em Roma com Loss e em Paris, onde foi aluno do grande mestre Aristide Maillol
um dos maiores representantes da escultura francesa do início do século XX, fregiientando as
academias de Raçon e Grand-Chaumiére. Grande escultor de fama internacional.” Informação
disponível na página eletrônica da Prefeitura de São Paulo:
http:/Awww6. prefeitura.sp.gov.br/empresas autarquias/servico funerario/arte tumular/0010
IBAM
municipal, o qual, obviamente, deve atender a outros requisitos e limites impostos
por legislação específica. *
Apenas recomendamos a supressão do art. 2º do Projeto que, ao
determinar que a programação da Semana Bruno Giorgi obedecerá à
programação elaborada pelo Departamento de Cultura e Turismo municipal,
atribui obrigações para órgãos da estrutura do Poder Executivo municipal,
importando em usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo local
para a iniciativa de leis que versem sobre a organização administrativa municipal
(art. 61, 81º, Il, e), malferindo o princípio da independência e separação dos
Poderes, inscrito no art. 2º da Constituição Federal, o que não se pode admitir por
manifestamente inconstitucional.”
Chamamos a atenção, também, para a redação do art. 3º que, ao
enunciar que as “despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, não se coaduna
com as normas de direito orçamentário vigentes, dado que, como se sabe, todo
projeto de lei deve apontar com clareza as dotações orçamentárias destinadas a
cobrir os gastos (se houver) relativos à implementação da lei. Deve, portanto, ser
modificada a redação deste dispositivo de forma a declinar objetivamente, e não
de maneira genérica, as dotações orçamentárias que acorrerão às despesas dele
decorrentes, de maneira que o Projeto possa tramitar sem vícios.
Concluímos, portanto, pela constitucionalidade material e formal do
Projeto de Lei em apreço (art. 30, | e Il, da CF/88), desde que haja a supressão e
adequação, respectivamente, dos seus arts. 2º e 3º, pelas razões já aduzidas.
É o parecer, s.mj. 1 ;
DIA ÇÃO pa te exol A
Rita de Cássja de Almeida
Da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer. . AI
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.
RCAlprl
H:21008120081180.DOC
* Para a fixação de feriados municipais há de observar-se, obrigatoriamente, o disposto na Lei
Federal n.º 9.093/95, que possibilitou aos Municípios a decretação de um número máximo de
quatro feriados religiosos consentâneos com a tradição local, entre os quais se incluindo,
obrigatoriamente, a Sexta-Feira da Paixão. A lei referida sofreu acréscimo em 1996, através da Lei
n.º 9.335, no sentido de conferir ao Município a faculdade de decretar, como feriados civis, os dias
do início e do término do ano do centenário de sua fundação, na forma da lei local.
há Enunciado n.º 0002/2004 do IBAM, disponível em
http:/Awww2.ibam.org.briteleibam/enunciado asp.
Fis. nº 1 “O.
Proc, AS 120
Municipal do O a
Estrdo de São Paals
Ofício nº. 771/2008-CM.
Mococa, 23 de setembro de 2008.
Y
Senhor Prefeito:
Tendo em vista a Resolução nº.01/2008,
solicitamos de Vossa Excelência uma manifestação a respeito do
Projeto de Lei que dispõe sobre a oficialização da "Semana Bruno Giorgi” e
cias, de autoria da Vereadora Eliana Galvani, cópia anexa.
Na oportunidade - envio-lhe protestos de
dá outras providên
elevada estima e distinta consideração.
Respeitos mente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.624/2008 MOCOCA, 20 de outubro de 2008.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOL
Senhor Presidente:
Em atenção ao Pedido de Solicitação decorrente do Ofício
nº 771/2008, da Câmara Municipal de Mococa, em que solicita informações sobre o
Projeto de Lei de autoria da Nobre Vereadora Eliana Galvani, que dispõe sobre a
oficialização da “Semana Bruno Giorgi”, temos a informar o seguinte:
A intenção do Projeto de Lei, de autoria do Poder
Legislativo, é a de instituir oficialmente, no Município de Mococa, a “Semana Bruno
Giorgi”, a ser comemorada sempre na primeira quinzena do mês de agosto de cada
ano.
Neste sentido, já há lei municipal — Lei nº 3728, de 09 de
outubro de 2007 — que disciplina exatamente a mesma matéria, com a ressalva de
que a “Semana Bruno Giogi” será comemorada sempre na segunda semana do
mês de agosto de cada ano. Portanto, a matéria tratada na Lei nº 3728/07 e no
Projeto de Lei é a mesma, apenas divergindo quanto à data e período da
comemoração oficial.
No entanto, a Câmara Municipal não informou quais as
razões, técnicas ou fáticas, que levaram a pretendida alteração na data das
comemorações, bem como se houve entendimentos prévios com o Departamento
de Cultura de Mococa quanto ao assunto, uma vez que este órgão é o competente
para a promoção do evento (artigo 2º da Lei nº 3728/07 e art. 2º do Projeto de Lei).
Assim, por se tratar de matéria já disciplinada pela Lei nº
3728/07, bem como por não haver razões justificadas para sua alteração,
entendemos que o Projeto de Lei é contrário ao interesse público e não merece
aprovação. Ademais, a lei atual é mais ampla do que a disciplinada no Projeto em
questão, uma vez que prevê a possibilidade de distribuição da medalha “Bruno
Giorgi” a artistas plásticos, o que é forma de incentivo às artes. Caso o Projeto
legislativo seja aprovado, tal incentivo será extinto, o que, evidentemente, contraria
o interesse público.
Cabe ressaltar que, em tese, e havendo razões justificáveis
para a alteração do período de comemorações da “Semana Bruno Giorgi”, nada há
a opor quanto a alteração, sendo certo que, o ideal seria um Projeto de Lei que
alterasse tão-somente o artigo 1º da Lei nº 3728/07, mantendo-se suas demais
disposições.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.624/2008 MOCOCA, 20 de outubro de 2008.
Esta a nossa contribuição para a questão.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
rd iii
]
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fisno db
Proc ADIA
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EN Ery A;
ARA MILA PPNSHA GENLROSA
DESPACHO
Projeto de Lei sem número, de autoria da ex-
vereadora Eliana Galvani, que dispõe sobre a oficialização da “Semana Bruno
Giorgi” e dá outras providências.
Segundo pareceres jurídicos acostados nos autos, não
há ilegalidade e nem inconstitucionalidade, sendo assim, encaminho a matéria
para Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Camara Municipal Mococa, 08 de dezembro de 2008.
Câmara Municipal de Mo
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 757/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 115/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Ob //12 (2008
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: //
NOMEAÇÃO DE
NOME: ado nada see! (QUO A
DATA DA NOMEAÇÃO: Jo) p UC, Coo6
(presidente da-Comiss;
o
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 757/2008.
PROJETO DE LEI Nº.115/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art.189, do Regimento Interno da
Câmara, determino o arquivamento do processo.
COÉARLOS CÂNDIDO
Presidente