PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Of. nº556/2020 Mococa, 29 de julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara de Vereadores, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura de Mococa a receber em doação um lote de terreno
pertencente à Sra. Maria Christina Verzolla, com 1.050,75 metros quadrados
localizados no loteamento denominado Por do Sol II.
A doação é incondicionada e não gerará nenhum ônus
para a Municipalidade, exceto pelas despesas cartorárias, sendo certo que a área
será utilizada para a construção de um reservatório de água de 500 metros
cúbicos pela SABESP, com a finalidade de abastecer os moradores dos bairros
Por do Soll e II.
Após receber esta área, a mesma será cedida — por
meio de instrumento de cessão — à Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - SABESP, justamente para que aquela concessionária realize a
construção do reservatório mencionado. As obras se iniciarão assim que o imóvel
for cedido formalmente à SABESP, ou seja, quanto mais prontamente ocorrer à
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, mais rápido será o início
das obras para o atendimento da imensa população daquela região,
especialmente, os moradores dos bairros Por do Solle II.
E, para receber o imóvel em doação, o artigo 90 da
Lei Orgânica Municipal exige prévia autorização legislativa, que deve ser
formalizada por meio de Lei Complementar, conforme artigo 30, X, da mesma
norma.
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Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FELIPE NIER Lo
E
Exmo. Sr.
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXXO! ke
DE 29 DE JULHO DE 2020
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber em doação em favor do Município de
Mococa imóvel que especifica e dá outras
providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em
no dia | de | de 2020, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº 0)5 /2020, de autoria
do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Felipe
Niero Naufel e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber, em doação, imóvel em favor do
Município de Mococa.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a receber em doação de Maria Christina Verzolla, o imóvel
abaixo descrito:
I - Área Institucional “A”, da quadra “A”, do
loteamento denominado “Por do Sol”, com frente para a Rodovia Manoel
Barbosa, medindo 44,37 metros; nos fundos mede 50,00 metros e confronta
com o lote 94 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
AS
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quem da rua olha o imóvel mede 21,06 metros, no alinhamento da Rua Elza
Modelo de Sisto; daí segue em curva na confluência das ruas Elza Modelo
de Sisto e Rodovia Manoel Barbosa, medindo 11,37 metros; do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 12,67 metros onde
confronta com a propriedade da Sra. Carolina Garcia de Figueiredo,
encerrando uma área de 1.050,75 metros quadrados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JULHO DE 2020.
FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal