materia nº 116/2008

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Cámara Municipal de Moe
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº.116, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
Declara de utilidade Pública a “FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÔ — FUNVIC.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO RUBRICA
2.443
FAÇO SABER, que a de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº. /2008, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº.- Fica declarada de utilidade pública a
“PUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ - FUNVIC”, devidamente
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-C.N.P.J./ME, sob
nº.07.761.666/0001-01.
Art2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de dezembro de 2008.
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ESSE A
. CINE BRAS MARIANO
— PRESIVENTE ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.736, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.006, de 07
de abril de 1999, com redação dada pela
Lei nº 3.498, de 05 de maio de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 26 de
novembro de 2007, aprovou Projeto de Lei nº
075/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.006,
de 07 de abril de 1999, com redação dada pela Lei nº 3.498, de 05 de
maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Fundação Vida Cristã — FUNVIC,
com sede na capital do Estado de São Paulo, na Rua João Cachoeira,
nº 107, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 07.761.666/0001-01".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de novembro de 2007.
PANO ESPANHA
Prefeito Mutpeiha
remar
:AIs. nº 2)
RE: NVIC
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ
Mococa, S.P., 02 de dezembro de 2008
Ao Ilmo. Sr.Verador
A FUNVIC — Fundação Vida Cristã, com sede à Rua Elisa Maia Norte, nº 31, Bairro Gilberto Rosseti,
Mococa, SP, vem através deste, por seu presidente signatário solicitar seja declarada por este legislativo municipal
como entidade utilidade Pública Municipal, tendo em vista os serviços na área da educação prestados ao município.
A Requerente mencionada mudou-se para este município, sendo que, desde então envolveu-se
ativamente na vida da cidade, em todos os aspectos, especialmente na parceria junto à FUMEM e nas obras do
“esqueleto” do que seria o futuro “hospital da mulher”
Intenta, como já acordado proporcionar ao munícipe um ensino de qualidade sem precisar se deslocar
a outros municípios de nossa região.
Assim a Funvic, acima qualificada, recebeu a posse da área descrita na lei complementar 206 de 29
de dezembro de 2005.
A Funvic investiu no referido imóvel valores superiores a 1,5 milhão de reais, tornando realidade as
propostas assumidas e o sonho de implantar-se na referida área uma instituição de ensino.
O prédio, que há mais de vinte anos era uma ruína abandonada e foco de crimes, violências, pragas e
pestes tornou-se um pólo de educação, recebendo diariamente mais de quinhentos jovens alunos, além de
professores e funcionários que vem às referidas instalações para estudar.
De fato, os prédios estão preparados e aptos a receber mais de mil alunos diariamente, incluindo-se
Os novos cursos já solicitados, que somarão 15 cursos de educação superior no campus.
Mas não é só.
Após a cessão de uso do prédio à FUNVIC esta habilitou-se a receber, com autorização da lei
municipal nº 3.710/2007, da FUMEM os cursos que esta última mantém, passando a parceria com a mesma, já em
pleno vigor, inclusive a FAFEM utiliza-se do prédio acima citado para ministrar os cursos sob sua mantença.
Assim, já recebeu a mantença dos cursos de ensinos infantil, fundamental e médio e pré-vestibular, e
enquanto está correndo o processo de transferência de mantenças dos cursos superiores, a FUNVIC já recebe no
referido prédio os alunos dos supracitados cursos assim como está assessorando a FUMEM na habilitação dos mais
nove cursos em vias de autorização.
Tais processos foram todos públicos e autorizados por lei e pela sociedade, de forma que há a total
transparência sobre estes.
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As obras foram feitas e quitadas, e as vantagens são inegáveis para o município.
Ressalte-se que, sendo a Requerente FUNVIC uma fundação sem fins lucrativos, tem como sua
escopo justamente o desenvolvimento de suas finalidades, especificamente a educação, sendo que, recebendo as
mantenças dos referidos cursos, assumirá os mesmos compromissos da FUMEM no tocante à educação, bolsas,
etc,
Assim, o que foi tanto almejado, inclusive com outras leis como a lei complementar nº 170/2004,
finalmente está concretizado.
Veja-se que o valor investido é de extrema significância, demonstrando o compromisso futuro da aqui
Requerente.
Por outro lado, há de se ressaltar que o prazo de 30 (trinta) anos, considerando-se a prestação
continuada da educação, não se mostra extenso, intentando esta Requerente a permanecer com suas finalidades
em Mococa ad perpetuam.
Relembre-se universidades como Harvard, Cambridge, Sorbone, Porto e outras tantas centenárias, O
que mostra a importância da continuidade na distribuição da educação.
Não se olvide que a FAPI, mantida pela FUNVIC, recebeu primeiro lugar entre as instituições privadas
de sua região no último ENADE-MEC, demonstrando sua qualidade de ensino.
Assim, ante às inegáveis vantagens ao município e como forma de continuarmos as implantações e
os investimentos previstos e realizados, é apresente para requerer a Vossa Excelência que encaminhe os devidos
procedimentos para efetivar pela via legal, seja a Requerente declarada de utilidade pública municipal.
Deus guarde e abençoe Vossas Senhorias.
Atenciosamente
Agro rala
< Fundação Universitária Vida Cristã
Presidente
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* República Federativa do Brasil
Páginal des
ALDO NEVES GODINHO FILHO, Tabelião Delegado do Cartório do 101
Tabelião de Notas da Capital —' SP, CERTIFICA, a pedido do próprio:
interessado que revendo no Serviço Notarial a seu cargo o Livro 3586, na:
Página 191 verificou constar o ato notarial cujo teor era o seguinte: |
. . |
!
ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO
VIDA CRISTÃ: : '
Aos onze (11) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e cinco (2005), |
nesta cidade de São Paulo, à Praça João Mendes Junior, sem número, no 15º
andar, nesta Capital, onde a chamado vim, acompanhado do escrevente que
esta subscreve, então perante mim, tabelião delegado, compareceram partes
entre si, justas e contratadas, a saber: "FUNDAÇÃO VIDA CRIST, At,
representada neste ato, por seu bastante procurador, dr. LUÍS OTÁVIO
PALHARI, brasileiro, divorciado, cirurgião dentista, portador da cédula de!
identidade RG número 16.497,188-SSP/SP. inscrito no CPF sob o número 069 |
843 248-74, residente e domiciliado na cidade de Pindamonhangaba, deste:
Estado, à Rua General Julio Salgado, número 950-apto.71, ora de passagem!
por esta Capital, nos termos da procuração lavrada às folhas 341/342 do|
livro 0893, em 09 de agosto de 2005, ora exibida e que ficará arquivada
nestas notas em pasta propria; e, como interveniente, dr. PAULO JOSE DE,
PALMA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG número!
9.564.473-SSP/SP. inscrito no CPF sob o número 039 469 778-20, Promotor:
de Justiça do Estado de São Paulo, com endereço à Praça João Mendes:
Junior, sem número - 15º andar-São Paulo-Capital.- Os presentes conhecidos ,
- entre si e reconhecidos por mim, tabelião delegado, como sendo os proprios '
identificados nas cédulas de identidades supra mencionadas e exibidas neste :
ato, do que dou fé.- Então pela FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ, por seu,
represetante, me foi dito que, pela presente escritura e na melhor forma de
direito INSTITUI E CONSTITUI, como de fato instituido e constituido tem:
ARTIGO 1º - sob a denominação de FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ, cuja sigla
será FUNVIC, fica constituida uma fundação, que se regerá pelo presente
estatuto e pela legislação especifica.- ARTIGO 2º - A sede da: Fundação será I
na Rua João Cachoeira, 107, apto 1602, Bairro Itaim-Bibi, cidade de. São |
Paulo, Comarca da Capital, com prazo indeterminado de duração, com |
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atuação no território nacional e no exterior, podendo, em caso de extensão :
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de sua atividade a outras localidades, nas mesmas abrir escritório local,
regional ou internacional, com autorização do Ministério Público Estadual,
Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital. ARTIGO 3º
- A fundação terá como finalidade promover e ajudar no desenvolvimento
educacional, cultural, religioso e assistencial precipuamente na área da
saúde. Parágrafo único: Além das finalidades mencionadas no caput, a
entidade poderá se dedicar a realização de pesquisa, atividades desportivas,
promoção da cidadania e conservação do meio ambiente, consoante definido
em seu regimento interno a ser ulteriormente submetido a apreciação do
Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da
Capital. CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO.- ARTIGO 4º- O patrimônio da
Fundação é constituído: a) a importância em dinheiro de R& 50.000,00
(cinquenta mil reais); b) pela contribuição inicial de seus instituidores, bem
como por valores e bens que tenha recebido ou venha a receber; c) bens
móveis e imóveis que tenha adquirido venha a adquirir ou-receba em
REGIS
* Página 2 de 8
" doação; d) bens imóveis que venha a construir ou receba por doação,
: transferência ou herança; e) doações de pessoas físicas e ou jurídicas,
.” nacionais ou estrangeiras, salientado-se a necessidade de aprovação do
* Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da
Capital, nos casos de doação com encargo e as provenientes de entidades
estrangeiras; f) subvenções que, eventualmente, lhe sejam destinadas pelo
Poder Público; g) bens que a qualquer título vier a adquirir; h) rendas
originárias de seus bens;i) receitas auferidas com patrocínios, colaborações
financeiras provenientes de eventos, seminários, prestação de serviços e
transação de seus produtos.- ARTIGO 5º - A alienação, hipoteca, penhor,
permuta ou a constituição de qualquer ônus sobre os bens ou direitos
integrantes do Ativo Permanente da Fundação Vida Cristã, somente poderá
ser feita, respeitando-se as disposições constantes neste estatuto e no
regimento interno, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos integrantes
do Conselho Curador, mercê de proposta do Presidente da Diretoria e previa
autorização, quando cabível do Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível
de Fundações da Comarca da Capital. ARTIGO 7º -Além do patrimônio
inicial, constituirão rendimentos ordinários da Fundação: a) rendimentos
provenientes dos títulos, ações ou papéis financeiros de que seja titular; b)
outros rendimentos próprios de suas atividades ou de seus bens; c)
contribuições em dinheiro dos colaboradores; d) remuneração por serviços
prestados referentes a contratos ou convênios com órgãos públicos,
empresas, entidades civis ou outras pessoas jurídicas ou físicas, nacionais ou
estrangeiras; e) das "contribuições da comunidade; f) das contribuições,
Kapoblica Federativa do Brasil
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auxílios e subvenções nacionais e internacionais. 9) dotações, verbas e
subvenções que tenha recebido ou venha a receber; h) contribuições
eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
| internacionais. i) usufrutos a ela conferidos; j) quaisquer outros valores
| legalmente recebidos. ARTIGO 7º - A Fundação não distribuirá lucro e
! dividendos a seus instituidores, mantenedores, dirigentes e conselheiros,
* empregando todos os seus rendimentos no cumprimento de seus objetivos.
CAPÍTULO III - DOS COLABORADORES DA FUNDAÇÃO. ARTIGO 8º - A
Fundação poderá, quando da elaboração de seu Regimento Interno, nos
termos do mencionado no artigo 3º, parágrafo único, adotar colaboradores, |;
classificando-se os por categorias, consoante tratem-se de instituidores, |
honorários, beneméritos, parceiros, amigos e voluntários.- ARTIGO 9º - Os |
membros da Fundação não responderão, nem mesmo subsidiariamente, |
pelas obrigações sociais ou dívidas contraídas pela entidade, salvo,
comprovada má-fé ou dolo, nos temos da legislação civil em vigor.- ARTIGO
10 - A eliminação ou destituição dos membros em virtude de desvirtuamento
dos objetivos da Fundação, descumprimento das obrigações estatutárias ou
desvio do patrimônio, serão decididos pelo Conselho Curador, convocado
=” extraordinariamente, com a presença mínima de metade mais um de seus |:
| membros.- CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 11
- A Fundação será administrada por um Conselho Curador e seu respectivo
* Conselho Fiscal, e uma Diretoria Executiva.-Art. 12 - Os membros dos órgãos
[oo da administração tomam posse automaticamente na data designada na ata
| da eleição. - PARAGRAFO 1º - Os membros dos órgãos dirigentes da
e Fundação Re suas funções gratuitamente, vedada a percepção de
vantagem - qualquer título, e não responderão nem. mesmo
sibeidiartamende pelas obrigações assumidas pela Fundação através de ato
regular de gestão.- PARAGRAFO 2º - É vedado o exercício simultâneo de
cargos no Conselho Curador e na Diretoria Executiva, em qualquer hipótese.
ARTIGO 13 - Os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão |,
executiva e ou para ela prestam serviços profissionais específicos, poderão |,
ser remunerados, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados
pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e observados |
os princípios da moralidade, legalidade e eficiência, comunicando-se o
Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível de Fundações, por meio de
informe escrito, no qual conste o trabalho a ser executado, o valor proposto
a título de remuneração e a autorização do Conselho de Curadores.
CAPÍTULO V - DO CONSELHO CURADOR - ARTIGO 14 - O Conselho Curador,
-. órgão soberano da entidade fundacional será composto por sete membros,
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por indicação "do instituidor, com mandato de quatro anos, facultada a
recondução em eleições posteriores.- . ARTIGO 15 - São membros
permanentes do Conselho Curador, os instituidores da Fundação e membros
temporários pessoas as quais em razão do cargo, formação acadêmica, |
experiência pessoal ou profissional desempenhem atividades afins ou |
próximas dos objetivos da Fundação, nomeadas pelos membros
ã permanentes, ou indicadas pelo Ministério Público, Promotoria de Justiça |
. Cível de Fundações, para exercer o mandato por um período anual, podendo
ser prorrogado. PARAGRAFO 1º - Poderão ser nomeados até dois membros |
temporários, para o |Conselho Curador, em cada período, e os seus |
substitutos, em caso de vacância.- PARAGRAFO 2º - Os instituidores terão
mandato vitalício no Conselho Curador e em sua vacância assumirá seu
descendente direto; não sendo possível a assunção do descendente direto, i
os instituidores elegerão outro, com a devida apreciação do Ministério |
Público, Promotoria de Justiça Cível de Fundações. ARTIGO 16 - O Conselho À
- “Curador elegerá a cada dois anos e dentre seus membros, o seu Presidente e
“o seu Secretário, facultada uma reeleição.- Parágrafo único: O presidente do
- Conselho Curador votará, em todas as questões, por último assumindo seu
- voto, em havendo empate, o colorido de qualidade, ganhando validade
dupla.- ARTIGO 17 -'O Conselho Curador deliberará por maioria e se reunirá,
ordinariamente, duas vezes por ano, nos meses de março e setembro, e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu
Presidente, ou da Diretoria Executiva, ou mediante requisição escrita, do |
Promotor de Justiça Cível de Fundações da. Comarca da Capital. Parágrafo
Único - A convocação para as reuniões far-se-á por comunicação escrita,
contando com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência, salvo nos casos
de absoluta urgência, quando serão comunicados com quarenta e oito horas
de antecedência, mediante edital afixado na sede. - Art. 18 - Compete ao
4 Conselho Curador: a) zelar pela fidelidade à idéia que presidiu a instituição
da Fundação; b) eleger seus membros temporários, bem como os membros
da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; c) aprovar a previsão
orçamentária e o plano anual de ação, propostos pela Diretoria Executiva, e
encaminhá-las ao Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de
Fundações; d) estabelecer diretrizes de atuação para a Diretoria Executiva;
e) deliberar sobre a guarda, aplicação, alienação e movimentação dos bens
da Fundação; f) conferir título de integrante, doador, ou parceiro da
Fundação; 9) deliberar sobre a abertura e encerramento de escritório; h)
..elaborar, com a participação da Diretoria Executiva O regimento interno e
outros atos normativos: da Fundação, tratando de remetê-lo ao Ministério
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Público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de Fundações, para a
aprovação.i) alterar o presente Estatuto, observadas as regras do Código
Civil e Processo! Civil e, ouvido previamente o Ministério Público Estadual,
Promotoria de Justiça Cível de Fundações. - CAPÍTULO VI - DO CONSELHO
FISCAL - ARTIGO 19 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, compor- .
se-á de três membros efetivos e dois suplentes, eleitos pelo Conselho
Curador, com mandato de dois anos podendo haver recondução ou
prorrogação. PARAGRAFO 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente
a cada seis meses e extraordinariamente, sempre que necessário ou quando
convocado pelo! Conselho Curador ou, mediante requisição escrita, do :
Promotor de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital.-
PARAGRAFO 2º - Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo |
do Conselho Fiscal caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do '
mandato para o qual foi eleito. PARAGRAFO 3º - Ocorrendo vaga entre os .
integrantes suplentes do Conselho Fiscal, o Conselho Curador se reunirá no
prazo máximo de trinta dias após a vacância para eleger novo integrante.- '
Art. 20 - São atribuições do Conselho Fiscal: 1) examinar, sem restrições, em
qualquer tempo, os livros contábeis e quaisquer outros documentos da
Fundação; II) fiscalizar os atos do Secretário e do Tesoureiro, verificando o
cumprimento de seus deveres legais, estatutários e regimentais; III)
comunicar ao Conselho Curador e ao Promotor de Justiça Cível de. Fundações
eventuais erros, fraudes, ou delitos que venha a descobrir, sugerindo
providências úteis à regularização da Fundação; IV) opinar sobre; a) as
demonstrações contábeis da Fundação e demais dados concernentes à
prestação de contas perante o Promotor de Justiça Cível de Fundações; b) o
balancete semestral; c) aquisição, alienação e oneração de bens
pertencentes à Fundação; d) o relatório anual circunstanciado pertinente às
atividades da Fundação e sua situação econômica, financeira e contábil,
fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar
necessárias ou úteis à deliberação do Conselho Curador; e) o orçamento
anual ou plurianual da Fundação, programas e projetos relativos à atividades :
da entidade, sob o aspecto da viabilidade econômico financeira. CAPÍTULO
VII - DA DIRETORIA EXECUTIVA ARTIGO 21 - A Diretoria Executiva será
constituída de 04 (quatro) membros, eleitos pelo Conselho Curador para |
mandato de dois anos, facultada a reeleição, na forma seguinte: 1) Diretor |
Presidente: II) Diretor Vice-Presidente: III) Diretor Secretário: IV) Diretor
Tesoureiro.- PARAGRAFO 1º - O mandato dos diretores se prolongará até a
posse dos que forem eleitos para sucedê-los. PARAGRAFO 2º - O Presidente,
votará em todas as questões, por último, assumindo seu voto, em havendo
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" empate, o colórido de qualidade, ganhando validade dupla.- ARTIGO 22º - |
São atribuições da Diretoria Executiva:I) administrar a Fundação, obedecidas
as diretrizes fixadas pelo Conselho Curador; II) superintender as atividades
o técnicas, administrativas e financeiras da Fundação; III) cumprir e fazer
cumprir as normas estatutárias, bem assim as demais deliberações do
Conselho Curador;IV). organizar, promover e incentivar programas que !
Ea objetivem a participação, apoio e contribuições das comunidades para o
desenvolvimento das 'atividades da Fundação; V) submeter à apreciação !
prévia do Conselho Curador os planos, programas de trabalho e respectivos à
orçamentos; VI) submeter à apreciação do Conselho Curador as contas da !
Fundação, antes de seu envio ao Promotor de Justiça Cível de Fundações da “4
Comarca da Capital; VII) apresentar ao Conselho Curador, dentro do
primeiro trimestre de cada ano, o relatório das atividades desenvolvidas pela
- Fundação no exercício precedente; VIII) praticar todos os demais atos de
| gestão administrativa. PARAGRAFO UNICO: A Fundação movimentará seus
" - "recursos mediante assinatura conjunta do Diretor Presidente, ainda que
“através de procuração, e do 1º Diretor Tesoureiro.Art. 23 - O Diretor
«Presidente por meio; de ato que submeterá à aprovação do Conselho :
“Curador, repartirá as' atribuições dos Diretores, observadas as seguintes |
" atribuições privativas;: ARTIGO 24º - Serão atribuições do Presidente: a)
representar a Fundação, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente; 'b)
"convocar o Conselho: Curador e a Diretoria; c) dirigir e supervisionar “os
serviços da Fundação; d) praticar os atos relativos à administração da
Fundação, inclusive em relação à empregados ou prestadores de serviços
autônomos, aplicando as penalidades disciplinares trabalhistas, nos termos
da Lei; e) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o
tesoureiro; f) assinar ajustes, convênios, contratos, parcerias ou quaisquer
atos dessa natureza; 9) apresentar anualmente as contas e o orçamento-
programa da Fundação ao Conselho Curador e ao Promotor de Justiça Cível
de Fundações da Comarca da Capital; h) outorgar procuração com vigência
- indeterminada no caso de finalidade judicial e com vigência determinada nos
demais casos; ARTIGO 25º - Serão atribuições do Vice Presidente:a)
substituir o Presidente, na sua ausência ou impedimento; b) colaborar com o
Presidente nas atribuições administrativas que.lhe forem confiadas;, ARTIGO
26º - Serão atribuições do Secretário: a) providenciar a convocação e
secretariar as reuniões da Diretoria, redigindo as atas respectivas,
arquivando-as, de acordo com a determinação do Diretor Presidente; b)
lavrar as atas, redigir expedientes e correspondências; c) responsabilizar-se E
“pelo arquivo e manusejo da documentação da Fundação.d) manter cadastro
dttug o E Noé República Federariva do Brasil
Página 7 de 8
atualizado de todos os bens que compõem o patrimônio da Fundação; :
ARTIGO 27º - Serão atribuições do Tesoureiro: a) desempenhar as tarefas
de representação e de administração, em conjunto com o Presidente; .b)
responsabilizar-se pela condição financeira, econômica e patrimonial da
Fundação, mantendo os registros em perfeita ordem; c) manter sob sua |
guarda o caixa da fundação e cuidar para que os cheques da Fundação
emitidos sejam assinados conjuntamente com o Presidente; d) elaborar os :
balancetes mensais.- ARTIGO 28º - Sem prejuízo do direito a voto os demais
integrantes da Diretoria Executiva substituirão Os respectivos titulares no
caso de vacância ou impedimento.-. ARTIGO 29º - A Diretoria Executiva
deliberará por maioria e se reunirá sempre que necessário mediante
convocação. escrita de, no mínimo, três integrantes do Conselho Curador ou
mercê de requisição escrita do Ministério Público Estadual - Promotoria de
Justiça Cível de:Fundações da Comarca da Capital. CAPÍTULO VIII - DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO - ARTIGO 30º - O exercício financeiro da Fundação
coincidirá com o ano civil, terminando em 31 de dezembro de cada ano.-
ARTIGO 31º - Ao fim de cada exercício financeiro a Diretoria fará elaborar,
com base na escrituração contábil da Fundação, um balanço patrimonial e a
demonstração do resultado do exercício e das origens e aplicações: de |
recursos ao Conselho Curador.- ARTIGO 32º Até o dia 30 de abril de cada
ano, o Diretor Presidente da Fundação sob. o, risco de responsabilização
pessoal e falta grave, enviará à Promotoria e Justiça Cível de Fundações da |
Comarca da Capital, relatório de atividades e balanço referentes aq exercício
anterior, além de providenciar o, preenchimento e remessa de prestação de
contas pelo Programa SICAP, disponível do site do Ministério Público
Estadual.- CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 33º - A Fundação
poderá ser extinta por deliberação da maioria dos integrantes com direito a
voto, em qualquer tempo.- ARTIGO 34º - A Fundação extinguir-se-á: a) pela
impossibilidade de se manter; b) pela inexeguibilidade de seus fins; c) por
proposta da maioria de seus Instituidores; d) por determinação legal, após
sentença em última instância.- ARTIGO 35º - No caso de extinção, competirá
ao Conselho Curador estabelecer o modo de liquidação e nomear o
liquidante, com aprovação do Ministério Público Estadual - Promotoria de
Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital.- ARTIGO 36º - Em caso
de extinção da Fundação, o seu respectivo patrimônio líquido será
incorporado ao de outra. Fundação congênere, .com sede no Estado de São |
Paulo, qualificada nos termos da Lei 9.790/99, escolhida pelo Conselho :
Curador, ouvindo-se previamente o Ministério Público Estadual.CAPÍTULO X -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.- ARTIGO 37º - A reforma do
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presente Estatúto somente se dará mediante deliberação de 2/3 (dois terços)
do Conselho Curador e da: Diretoria, desde que:não contrarie os fins e
objetivos da Fundação e seja aprovada pelo Ministério Público Estadual -
) Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital.- ARTIGO
38º - Os casos omissos no preserite estatuto serão resolvidos pelo Conselho
Curador, obedecida a legislação em vigor.- ARTIGO 39º - Fica eleito o Foro
desta Comarca para qualquer ação fundada neste Estatuto.- ARTIGO 40º - O
presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo e inscrição: no Registro Público.- Em seguida,
pelo anuente, dr.PAULO JOSÉ DE PALMA, Promotor de Justiça, Promotor de
Fundações, curador de Fundações da Capital, do Estado de São Paulo, me foi
dito que estava concorde com os Estatutos e com a presente escritura,
autorizando, desde já,'o seu registrono competente Cartório de Registro de
| titulos e Documentos, para fins de obtenção de personalidade. juridica.-
| Assim o disseram e dou fé.- A pedido das partes lavrei esta escritura a qual
"- «feita e lhes sendo lida, por acharem-na conforme a outorgam, aceitam e
- “assinam sem a presença de testemunhas, nos termos da Legislação em
“svigor.- Eu, DORIS CRISTINI, escrevente a lavrei. Eu, ALDO NEVES GODINHO
“FILHO, Tabelião Delegado, subscrevi.: (a a) // LUÍS OTÁVIO PALHARI //
PAULO JOSÉ DE PALMA // NADA MAIS. Era o que se continha em dito ato
notarial, do qual fiz, extrair a presente certidão que vai conforme o seu
origin qu í fé. São Paulo, terça-feira, 29 de novembro de 2005.-
E (Tabelião/Substituto) a conferi e assino em público e
CUSTAS: EM TESTO D A VERDADE CARTÓRIO DO PRIMEIRO TABELIÃO DE
NOTAS DA CAPITAL — SP
Peças aten = di
ho Tabelião: R$ 19,29 ú ALDO NEVES GODINHO FILHO
Ao Estado: R$ 5,48 ER Tabelião !
AoIPESP: R$ 4,06 SK O ALDO NEVES GODINHO i
Aa SINOREG: R$ 1,01 (4 Z Ze JOÃO BOSCO DE CARVALHO GODINHO ]
AoTribunal R$ 1,01 5; 7 af RUY DIRCEU RIBEIRO BATISTA H
ÁSta. Casa: R$ 019 TABELTÃO MIRIAN DA SILVA ARBEX !
E - JOSÉ JULIANI FILHO |
Nota nº 199257 Escreventes Substitutos - —
As contribuições devidas pelo Í :
( 1º Oficial de-Registro de Títulos e Documentos
. » e Civil de Pessoa Jurídica i
Conferência"... Rá XV de Novembro, 244 - 98 andar Tola 3/04-B70 - São Paulo
presente serão recolhidas por
. verba
EMOLS É 1,99 Prenolado sobnº 335336 . - em | 29/+42005
ESTADO'/ 100,04 Registrado e microfilmado, HOJE, sob hº 318798 |
resp | 74,10 do Registro Civil das Pgssoss Jurídicas. É
R.CIVIL
dé tl
TJ. (18,53 A u
: TOTAL 6519 São Paulo, 06 de defembro de 2095)
“ro Bel, Paulo Robefto de Carvalho Rego fiat )
be " José Eduatdo Coelho de Paula Jr.
Oséias Ferreira Nobtg Filho, Danilo de Moraes Qliveira
Rocolhidas p/ verba Oficiais Substitutos a
18,53
:Fis.nº 44 Rj
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aeee fa República Federariva do Brasil
Livro: 3610 - Página: 361 Traslado 002:de' 002 :-..3:74) Página 1 de 10
ESCRITURA |, DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO, DO ESTATUTO DA
INSTITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ
Aos vinte e um (21) dias do mês de novambro (11) do ano de dois mil e
cinco (2005), nesta cidade de São Paulo, à Praça João Mendes Junior, sem
número, no 15º andar, nesta Capital, onde a chamado vim, acompanhado do
escrevente que esta subscreve, então perante mim, tabelião delegado,
compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado,
"FUNDAÇÃO VIDA CRISTA", representada neste ato, por seus instituidores,
OTÁVIO PALHARI, brasileiro, casado, bancário aposentado, portador da
cédula de identidade RG número 4.190.043-SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob
o número 042 302 808-15; SEBASTIANA MENECHINO PALHARI, brasileira,
casada, professora aposentada, portadora da cédula de identidade RG
número 4.734.699-SSP/SP. inscrita no CPF/MF sob o número 040 805 558-
81; AGUINALDO PALHARI, brasileiro, solteiro, maior, analista de sistema,
portador da cédula de identidade RG número 17.859.958-SSP/SP. inscrito no
CPF/MF sob o número 114 692 628-60, residentes e domiciliados na cidade
de Pindamonhangaba, deste Estado, à Rua Dr. José Temer, número 82-
Parque do Ipê; JULIANO PALHARI, brasileiro, casado, cirurgião dentista,
portador da cédula de identidade RG número 24.688.161-6-SSP/SP. inscrito
no CPF/MF sob o número 159 406 108-46, residente e domiciliado na cidade
de Pindamonhangaba, deste Estado, à Avenida Gralha, número 240; e dr.
LUIS OTÁVIO PALHARI, brasileiro, divorciado, cirurgião dentista, portador da
cédula de identidade RG número 16.497.188-SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob
o número 069 843 248-74, residente e domiciliado na cidade de
Pindamonhangaba, deste Estado, à Rua General Julio Salgado, número
950,apto.71, sendo todos os instituidores, neste ato, representados por -seu
bastante procurador, dr. LUÍS OTÁVIO PALHARI, brasileiro, divorciado,
cirurgião dentista, portador da cédula de identidade RG número 16.497.188-
SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob o número 069 843 248-74, residente e
domiciliado na cidade de Pindamonhangaba, deste Estado, à Rua General
Júlio Salgado, número 950-aptc.71, ora de passagem por esta Capital, nos
termos da procuração lavrada às folhas 344/342 do livro 0893, em 09 de
agosto de 2005, ora exibida e que ficará arquivada nestas notas em; pasta
própria; e, de outro lado, como interveniente, dr. PAULO JOSÉ DE PALMA,
brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG número 9.5564.473-
SSP/SP. inscrito no CPF/MF soty o número 039 469 778-20, Promotor de
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Página 2 de 10
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- Justiça do Estado de São Paulo, com endereço à Praça João Mendes Júnior,
sem número - 15º andar- São Paulo - Capital.- Os presentes conhecidos
entre si e reconhecidos por mim, tabelião delegado, como sendo os próprios
identificados nas cédulas de identidades supra mencionadas e exibidas neste
ato, do que dou: fé- Então pela, FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ, por seu
representante, me foi dito que, foi lavrada nestas mesmas notas, às folhas
191 do livro 3586, em 11 de agosto de 2005, ainda não registrada uma
escritura de INSTITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ;
que acontecendo, no entanto, que A ACIMA REFERIDA ESCRITURA
NECESSITA DE RETIFICAÇÃO EM PARTE DE SEU TEXTO, DE COMUM
ACORDO DELIBERAM QUE A ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO
CRISTÃ, PASSA A VIGORAR COM O SEGUINTE TEXTO, RETIFICANDO A
ONDE NECESSÁRIO, E RATIFICANDO OS DEMAIS TERMOS A SABER:
ARTIGO 1º - sob a denominação de FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ, cuja sigla
será FUNVIC, fica constituída uma fundação, que se regerá pelo presente
estatuto e pela legislação especifica.- ARTIGO 2º - A sede da Fundação será
na Rua João Cachoeira, 107, apto 1602, Bairro Itaim - Bibi, cidade de São
Paulo, Comarca da Capital, com prazo indeterminado de duração, com
atuação no território nacional e no exterior, podendo, em caso de extensão
de sua atividade a outras localidades, nas mesmas abrir escritório . local,
regional ou internacional, com autorização do Ministério Público Estadual,
Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital. ARTIGO 3º
- A fundação terá como finalidade promover e ajudar no desenvolvimento
educacional, cultural, religioso e assistencial precipuamente na área da
saúde. PARÁGRAFO ÚNICO: Além das finalidades mencionadas no caput, a
entidade poderá se dedicar a realização de pesquisa, atividades desportivas,
promoção da cidadania e conservação do meio ambiente, consoante definido
em seu regimento interno a ser ulteriormente submetido à apreciação do
Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da
Capital. CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO.- ARTIGO 4º- O patrimônio da
Fundação é constituído: a) a importância em dinheiro de R& 50.000,00
(cinquenta mil reais); b) pela contribuição inicial de seus instituidores, bem
como por valores e bens que tenha recebido ou venha a receber; c) bens
móveis e imóveis que tenha adquirido venha a adquirir ou receba em
doação; d) bens imóveis que venha a construir ou receba por doação,
transferência ou herança; e) doações de pessoas físicas e ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras, salientado-se a necessidade de aprovação do
Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da
Capital, nos casos de doação com encargo e as provenientes de entidades
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estrangeiras; f) subvenções que, eventualmente, lhe sejam destinadas pelo
Poder Público; g) bens que a qualquer título vier a adquirir; h) rendas
originárias de seus bens; i) receitas auferidas com patrocínios, colaborações
financeiras “provenientes de eventos, seminários, prestação de serviços e
transação de seus produtos.- ARTIGO 5º - A alienação, hipoteca, penhor,
permuta ou a constituição de qualquer ônus sobre os bens ou direitos |
E j = integrantes do Ativo Permanente da Fundação Vida Cristã, somente poderá
E ser feita, respeitando- -se as disposições constantes neste estatuto e no
it regimento interno, 'mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos integrantes
do Conselho Curador, mercê de proposta do Presidente da Diretoria e prévia |
autorização, quando cabível do Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível À
; de Fundações ida Comarca da Capital. ARTIGO 6º -Além do patrimônio
p inicial, constituirão rendimentos ordinários da Fundação: a) rendimentos
provenientes dos títulos, ações ou papéis financeiros de que seja titular; b)
; outros rendimentos próprios de suas atividades ou de seus bens; c)
4 contribuições em dinheiro dos colaboradores; d) remuneração por serviços
à prestados referentes a contratos ou convênios com órgãos públicos,
empresas, entidades civis ou outras pessoas jurídicas ou físicas, nacionais ou
estrangeiras; e) das contribuições da comunidade; f) das contribuições,
auxílios e subvenções nacionais e internacionais; 9) dotações, «verbas e
subvenções que tenha. recebido ou venha a receber; .h) contribuições
eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais; i) usufrutos a ela conferidos; j) quaisquer outros valores
legalmente recebidos. ARTIGO 7º - A Fundação não distribuirá lucro e
dividendos a seus instituidores, mantenedores, dirigentes e conselheiros,
empregando todos os seus rendimentos no cumprimento de seus objetivos.
CAPÍTULO III - DOS COLABORADORES DA FUNDAÇÃO..- ARTIGO. 8º - A
Fundação poderá, quando da elaboração de seu Regimento. Interno, nos
termos do mencionado no artigo 3º, parágrafo único, adotar colaboradores,
classificando-se-os por categorias, consoante tratem-se. de. instituidores,
honorários, beneméritos, parceiros, amigos e voluntários. ARTIGO. 9º - Os
membros da Fundação não responderão, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações sociais ou dívidas contraídas pela entidade, salvo,
comprovada má-fé ou dolo, nos temos da legislação civil em vigor.- ARTIGO
10 - A eliminação ou destituição dos membros em virtude de desvirtuamento
dos objetivos da Fundação, descumprimento das obrigações estatutárias ou
desvio do patrimônio, serão decididos pelo Conselho Curador, convocado
extraordinariamente, com a presença mínima de metade mais um de seus
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membros, assegurada ampla defesa.- CAPÍTULO IV-- DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 11 - A Fundação será administrada por um
Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretora Executiva. ARTIGO 12 - Os
membros dos órgãos da administração tomam .posse automaticamente na
data designada na ata da eleição. - PARÁGRAFO 1º - Os membros dos
órgãos dirigentes da Fundação não responderão, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Fundação através de ato
regular de gestão.- PARÁGRAFO 2º - É vedado o exercício simultâneo de
cargos no Conselho Curador, no Conselho Fiscal e na Diretoria Executiva, em
qualquer hipótese. ARTIGO 13 - Os dirigentes da entidade que atuem
efetivamente na gestão executiva e ou para ela prestam serviços
profissionais específicos, poderão ser remunerados, respeitados, em ambos
Os casos, os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua
área de atuação e observados os princípios da moralidade, legalidade e
eficiência, comunicando-se o Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível
- de Fundações da Comarca da Capital, por meio de informe escrito, no qual
“' conste o trabalho a ser executado, o valor proposto a título de remuneração
“ e a autorização do Conselho de Curadores. CAPÍTULO V - DO CONSELHO
CURADOR - ARTIGO 14 - O Conselho Curador, é o órgão superior dirigente
da Fundação, composto por oito membros, cinco em caráter vitalício e três
eleitos para mandato de dois. anos, facultada recondução, observado os
termos do artigo 15, 8 2º.- PARÁGRAFO PRIMEIRO - Dentre os membros do
Conselho Curador, quatro serão eleitos para comporem a Diretoria Executiva
da Fundação, ficando afastados do Conselho, para cumprirem mandato de
dois anos, permitida recondução.- PARÁGRAFO SEGUNDO - Ao término do
mandato, os membros da Diretoria Executiva tornarão ao Conselho,
promovendo-se eleição para a escolha dos novos integrantes da Diretoria
Executiva.- ARTIGO 15 - São membros efetivos do Conselho Curador, os
instituidores da Fundação e membros temporários pessoas as quais em razão
do cargo, formação acadêmica, experiência pessoal ou profissional
desempenhem atividades afins ou próximas dos objetivos da Fundação,
nomeadas pelos membros efetivos, ou indicadas pelo Ministério Público,
Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital, para
exercer o mandato de dois anos, podendo. ser prorrogado. PARÁGRAFO
PRIMEIRO - As vagas abertas dos membros temporários no Conselho
Curador serão preenchidas, se necessário, pelo voto da maioria simples dos
seus membros efetivos.- PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Conselheiros vitalícios,
- na hipótese de vacância, serão substituídos por seus descendentes diretos;
não sendo possível, os: instituidores elegerão. nata com a devida apreciação
Ray Is eo
do Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca
da Capital.- ARTIGO 16 - O Conselho Curador elegerá a cada dois anos e
dentre seus membros, o seu Presidente e o seu Secretário, facultada uma
reeleição.-' PARÁGRAFO ÚNICO: O presidente do Conselho Curador votará,
em todas as questões, por último assumindo seu voto, em havendo empate,
o colorido de qualidade, ganhando validade dupla.- ARTIGO 17 - O Conselho
Curador deliberará por maioria e se reunirá, ordinariamente, duas vezes por
ano, nos meses de março e setembro, e, extraordinariamente, sempre que
necessário, por convocação de seu Presidente, ou da Diretoria Executiva, ou
mediante requisição escrita, do Promotor de Justiça Cível de Fundações | da
Comarca da Capital. PARÁGRAFO ÚNICO - A convocação para as reuniões
far-se-á por comunicação escrita, contando com, pelo menos, 10 (dez) dias
de antecedência, salvo nos casos de absoluta urgência, quando. serão
comunicados com quarenta e oito horas de antecedência, mediante edital
afixado na sede. - ARTIGO 18 - Compete ao Conselho Curador: a) zelar pela
fidelidade à idéia que presidiu a instituição da Fundação;. b) eleger seus
membros temporários, os membros do Conselho Fiscal, bem: como os
membros. que ocuparão a Diretoria Executiva; c) aprovar a previsão
orçamentária e o plano anual de ação, propostos pela Diretoria Executiva, e
encaminhá-las ao Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça. Cível de
Fundações; d), estabelecer diretrizes de atuação para a Diretoria Executiva;
e) deliberar sobre a guarda, aplicação, alienação e movimentação. dos bens
da Fundação; f) conferir título de integrante, doador, ou. parceiro .da
Fundação; 9) deliberar sobre a abertura e encerramento de escritório; h)
elaborar, com a participação da Diretoria Executiva o regimento interno e
outros atos normativos da Fundação, tratando de remetê-lo ao. Ministério
Público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de Fundações, para a
aprovação; i) alterar o presente Estatuto, observadas as regras do Código
Civil e Processo Civil e, ouvido previamente o Ministério Público Estadual,
Promotoria de Justiça Cível de Fundações. - CAPÍTULO VI - DO CONSELHO
FISCAL - ARTIGO 19 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, compor-
se-á de três membros efetivos, eleitos pelo Conselho Curador, com mandato
de dois anos podendo haver recondução. - PARÁGRAFO 1º - O Conselho
Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e extraordinariamente,
sempre que necessário ou quando convocado pelo Conselho. Curador. ou,
mediante requisição escrita, do Promotor de Justiça Cível de Fundações da
Comarca da Capital.- PARÁGRAFO 2º - Ocorrendo vaga nos quadros do
Conselho Fiscal, o Conselho Curador, especialmente convocado para esse
Relais Palisicias, 34 de Ds Rd A dia St UE O se ido prev Orada ita epi ade peeilanio cora
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Página 6 de 10 NE
fim, elegerá, no prazo máximo de trinta dias, um substituto para completar o
mandato. - ARTIGO 20 - São atribuições do Conselho Fiscal: 1) examinar,
sem restrições, em qualquer tempo, os livros contábeis e quaisquer outros
documentos da Fundação; II) fiscalizar os atos do Secretário e do
Tesoureiro, verificando o cumprimento de seus deveres legais, estatutários e
regimentais; III) comunicar ao Conselho Curador e ao Promotor de Justiça
Cível de Fundações da Comarca da Capital, eventuais erros, fraudes, ou
delitos que venha a descobrir, sugerindo providências úteis à regularização
da Fundação; IV) opinar sobre: a) as demonstrações contábeis da Fundação
e demais dados concernentes à prestação de contas perante o Promotor de
Justiça Cível de Fundações; b) o balancete semestral; c) aquisição, alienação
e oneração de bens pertencentes à Fundação; d) o relatório anual
circunstanciado pertinente às atividades da Fundação e sua situação
econômica, financeira e contábil, fazendo constar de seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação
do Conselho Curador; e) o orçamento anual ou plurianual da Fundação,
o programas e projetos relativos à atividades da entidade, sob o aspecto da
viabilidade econômico financeira. CAPÍTULO VIL - DA DIRETORIA
“ EXECUTIVA
ARTIGO 21 - A Diretoria Executiva será constituída por 04 (quatro)
membros, eleitos dentre os membros do Conselho Curador para mandato de
dois anos, facultada a recondução, na forma seguinte: 1) Diretor Presidente:
II) Diretor Vice-Presidente: III) Diretor Secretário: IV) Diretor Tesoureiro.-
PARÁGRAFO 1º - O mandato dos diretores se prolongará até a posse dos
que forem eleitos para sucedê-los. PARÁGRAFO 2º - O Presiclente, votará em
todas as questões, por último, assumindo seu voto, em havendo empate, o
colorido de qualidade, ganhando validade dupla.- ARTIGO 22 - São
atribuições da Diretoria Executiva: 1) administrar a Fundação, obedecidas as
diretrizes fixadas pelo Conselho Curador; II) superintender as atividades
técnicas, administrativas e financeiras da Fundação; III) cumprir e fazer
cumprir as normas estatutárias, bem assim as demais deliberações do
Conselho Curador; IV) organizar, promover e incentivar programas que
objetivem a participação, apoio e contribuições das comunidades para o
desenvolvimento das atividades da Fundação; V) submeter à apreciação
prévia do Conselho Curador os planos, programas de trabalho e respectivos
orçamentos; VI) submeter à apreciação do Conselho Curador as contas da
Fundação, antes de seu envio ao Promotor de Justiça Cível de Fundações da
Comarca da Capital; VII) apresentar ao Conselho Curador, dentro do
primeiro trimestre de cada ano, o relatório dás atividades desenvolvidas pela
RepúlbljzoPyderativa do Brasil
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Fundação no] exercício precedente; VIII) praticar todos os demais atos de
gestão administrativa.- PARÁGRAFO ÚNICO: A Fundação movimentará seus
recursos mediante assinatura conjunta do Diretor Presidente, ainda que
através de procuração, e do 1º Diretor Tesoureiro. ARTIGO 23 - Sem
prejuízo do direito a voto, os demais integrantes da Diretoria Executiva
substituirão os respectivos titulares, no caso de vacância ou impedimento.
ARTIGO 24 - A Diretoria Executiva deliberará por maioria e se reunirá
sempre que necessário mediante convocação escrita de, no mínimo, três
integrantes do Conselho Curador ou mercê de requisição escrita do Ministério
Público Estadual - Promotoria de Justiça Cível de Fundações da comarca da
Capital. ARTIGO 25 — O Diretor Presidente por meio de ato que submeterá à
aprovação do Conselho Curador, repartirá as atribuições dos Diretores,
observadas as seguintes atribuições privativas: ARTIGO 26 - Serão
atribuições do Presidente: a) representar a Fundação, em juízo ou fora dele,
ativa e passivamente; b) convocar o Conselho Curador e a Diretoria; c)
dirigir e supervisionar os serviços da Fundação; d) praticar os atos relativos à
administração da Fundação, inclusive em relação a empregados ou
prestadores de serviços autônomos, aplicando as penalidades disciplinares
trabalhistas, nos termos da Lei; e) abrir, movimentar e encerrar contas
bancárias, em conjunto com o tesoureiro; f) assinar ajustes, convênios,
contratos, parcerias ou quaisquer atos dessa natureza; g) apresentar
anualmente as contas e o orçamento-programa da Fundação ao: Conselho
Curador e ao Promotor de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital;
h) outorgar procuração com vigência indeterminada no caso de finalidade
judicial e com vigência determinada nos demais casos. — ARTIGO 27 — Serão
atribuições do Vice Presidente: a) substituir o Presidente, na sua ausência ou
impedimento; b) colaborar com o Presidente nas atribuições administrativas
que lhe forem confiadas; ARTIGO 28 — Serão atribuições do Secretário: a)
providenciar a convocação e secretariar as reuniões da Diretoria, redigindo
as atas respectivas, arquivando-as, de acordo com a determinação do Diretor
Presidente; b) lavrar as atas, redigir expedientes e correspondências; c)
responsabilizar-se pelo arquivo e manuseio da documentação da Fundação;
d) manter cadastro atualizado de todos os bens que compõem o patrimônio
da Fundação. ARTIGO 29 — Serão atribuições do Tesoureiro: a) desempenhar
as tarefas de representação e de administração, em conjunto com o
Presidente; b) responsabilizar-se pela condição financeira, econômica e
patrimonial da Fundação, mantendo os registros em perfeita. ordem; .c)
manter sob sua guarda o caixa da fundação e cuidar para que os cheques da
o
* Página 8 de 10
Fundação emitidos sejam assinados conjuntamente. com o Presidente; d)'
elaborar os balancetes mensais. CAPÍTULO VIII - DO' EXERCÍCIO
FINANCEIRO — ARTIGO 30 — O exercício financeiro da Fundação coincidirá
com o ano civil, terminando em 31 de dezembro de cada ano. — ARTIGO 31
— Ao fim de cada exercício financeiro a Diretoria fará elaborar, com base na
escrituração contábil da Fundação, um balanço patrimonial e a demonstração
do resultado do exercício e das origens e aplicações de recursos ao Conselho
Curador. ARTIGO 32. Até o dia 30 de abril de cada ano, o Diretor Presidente
da Fundação sob o risco de responsabilização pessoal e falta grave, enviará à
Promotoria e Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital, relatório de
atividades e balanço referentes ao exercício anterior, além de providenciar o
preenchimento e remessa de prestação de contas pelo Programa SICAP,
disponível do “site”, do Ministério Público Estadual. - CAPÍTULO IX — DA
LIQUIDAÇÃO — ARTIGO 33 — A Fundação poderá ser extinta por deliberação
da maioria dos integrantes com direito a voto, em qualquer tempo. ARTIGO
34 — A Fundação extinguir-se-á: a) pela impossibilidade de se manter; b)
- pela inexequibilidade de seus fins; c) por proposta da maioria de seus
- Instituidores; d) por determinação legal, após sentença em última instância.
"= ARTIGO 35 — No caso de extinção, competirá ao Conselho: Curador
estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante, com aprovação do
Ministério Público Estadual — Promotoria de Justiça Cível de Fundações da
Comarca da Capital. ARTIGO 36 — Em caso de extinção da Fundação, o seu
respectivo patrimônio líquido será incorporado ao de outra Fundação
congênere, com sede no Estado de São Paulo, qualificada nos termos da Lei
9.790/99, escolhida pelo Conselho Curador, ouvindo-se previamente o
Ministério Público Estadual - Promotoria de Justiça Cível de Fundações da
Comarca da Capital. - CAPÍTULO X —- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS - ARTIGO 37 — A reforma do presente Estatuto somente se
dará mediante deliberação de 2/3 (dois terços) do Conselho Curador e da
Diretoria, desde que não contrarie os fins e objetivos da Fundação e seja
aprovada pelo Ministério Público Estadual — Promotoria de Justiça Cível de
Fundações da Comarca da Capital. - ARTIGO 38 — Os casos omissos no
presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho Curador, obedecida a
legislação em vigor. — ARTIGO 3$ — Fica eleito o Foro desta Comarca para
qualquer ação fundada neste Estatuto. - ARTIGO 40 — O presente Estatuto
entrará em vigor após sua aprovação pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo — Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital
e inscrição no Registro Público. Em seguida, pelo anuente, dr. PAULO JOSÉ
DE PALMA, Promotor de Justiça, Promotor de Fundações, Curador de
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Página 9 de 10
Fundações da Capital do, Estado de São Paulo, me foi dito que estava
concorde com o Estatuto e com a presente escritura, autorizando, desde já,
O seu registro no competente Cartário de Registro de títulos e Documentos,
para fins dé obtenção de personalidade jurídica. — Assim, O disseram e dou
fé. A pedido das partes lavrei esta escritura a"qual feita e lhes sendo lida, por
acharem-na conforme a outorgam, aceitam e assinam sem a presença de
testemunhas, nos termos da Legislação em vigor. - Eu (a) (DORIS
CRISTINI), escrevente a lavrei. Eu (a) subscrevo e assino. Devidamente
assinada pelos comparecentes. Nada mais. - Trasladada em seguida. Eu, (a)
(Luiza Pereira da Silva) a conferi. Eu, (a) (Tabelião/Substituto), subscrevo e
assino em, público e raso.-
BUSTAS EM TESTO DA VERDADE sos DRCT RO ARBLÃO DE
* sas AS oerseesimençtemo |
Ao Tabelião; R$ 27295 ALDO NEVES GODINHO FILHO |
Ao Estado: R$ 77,58 Tabelião |
Ao IPESP: 57,46 |
E j ALDO NEVES GODINHO
AO SINOREG: R$ na JOÃO BOSCO DE CARVALHO GODINHO |!
esa 1437 (o) RUY DIRCEU RIBEIRO BATISTA
Sa Casar R$ fado MIRIAN DA SILVA ARBEX
- JOSÉ JULIANI FILHO
Nota nº 198940 Escreventes Substitutos
contribuições devidas pelo
presente serão recolhidas por
verba
Conferência
1º Oficial de Registro de Títulos é Documentos
e Civil de Pessoa Jurídica
Rua XV de Novembro, 244 - 9º andar - Tel.: 3104-8770 - São Paulo
EMOLS 57,23 Prenotado sobnº 335338 em 29/11/2005'-.
ESTADO 16,28 Registrado o microfilmado HQUJE, sob nº 318799",
ESP 1205 (do Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
% tado sob nº
Rei 304 (MO b
To. 304 À A
TOTAL 91,64 São Paulo, 06 de dezempro de 2003.
el, Paulo Roberto do Carvalho Régo - Oficial,
>osó Eduardo Cãelho de Paula dr.
Salorá iai Osóias Ferreira Nobre Filha, Danilo de Moraes Olivajra
Recoinidas p/ verba Oficiais Substitutos
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e] FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ iPisentou O
| Proc. 55 ,200% |
Aos 14 dias do mês de setembro de 2007, às nove horas (09:00h), no edifido-soado gr
Rodovia Presidente Dutra, km 99, Bairro Pinhão do Una, na cidade de Pindamonhangaba,
estado de São Paulo, reuniram-se as pessoas de Otavio Palhari, brasileiro, casado,
bancário, aposentado, portador da cédula de Identidade RG nº, 4,190.043-SSP/SP e CPF/MF
nº. 042.302.808-15, residente na rua Dr. José Temer, nº. 82, no Parque do Ipê,
Pindamorihangaba. Sebastiana Menechino Palhari, brasileira, casada, professora
aposentada, portadora da cédula de Identidade RG nº, 4.734.699-SSP/SP e CPF/MF nº,
ur 040.805.558-81, residente na rua Dr. José Temer, nº. 82, no Parque do Ipê,
- Pindamonhangaba, Aguinaldo Palhari, brasileiro, casado, maior, analista de sistema,
' portador da cédula de Identidade RG nº, 17.859.958-SSP/SP e CPF/MF nº, 114.692.628-60,
" Juliano Palhari, brasileiro, casado, cirurgião dentista, portador da cédula de Identidade RG
| Nº,:24,688.161-6-SSP/SP e CPF/MF nº, 159.406.108-46, residente na Avenida Gralha, nº,
o 2407: Colonial Vilage, Pindamonhangaba., Luis Otavio Palhari, brasileiro, divorciado,
cirúígião dentista, portador da cédula de Identidade RG nº, 16.497.188-SSP/SP e CPF/MF
fo + nO43069.843.248-74, , residente na rua General Julio Salgado, nº. 950 —- apto 71,
Hg Pingamon angaba, Fabiana Tavares Lunardi Palhari, brasileira, casada, cirurgiã dentista,
- rtadora| da cédula de Identidade RG nº, 26.805.466-6-SSP/SP e CPF/MF nº, 291,288.298-
E 2 7 residente na Avenida Gralha, nº, 240,' Residencial Colonial Vilage, Pindamonhangaba,
[4] Clarete Lucia Anderle Lisboa, brasileira, casada, secretaria, portadora da cédula de
E] Pra É RG nº, 37.248.066-4-SSP/SP e CPF/MF nº. 361.835.711-72, residente na Rua
Pijmeiro Centenário de Jambeiro, nº. 66, Jardim Amália, Caçapava, Patrícia de Oliveira
onconi Palhari , brasileira, casada, relações públicas, portadora da cédula de Identidade
RG nº, 30.567.456-0-SSP/SP e CPF/MF nº, 286.201.778-77, residente na Avenida 01, nº,
332, Real Ville, Pindamonhangaba, SP, Ana Maria Sebastião dos Santos, brasileira;
casada, contadora, portadora da cédula de Identidade RG nº. 9.129.548-8-SSP/SP e CPF/MF
nº, 978.178,568-34, residente na rua Dr. Gustavo Adolfo Ramos, nº. 59, São Benedito,
Pindamonhangaba e Laureano Januário dos Santos, brasileiro, casado, motorista,
portador da cédula de Identidade RG nº, 12.608,614-SSP/SP e CPF/MF nº, 005.117.468-57,
> residente na rua Dr. Gustavo Adolfo Ramos, nº, 59, São Benedito, Pindamonhangaba, SP, e
Fabiano Nunes Salles, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado à Rua
Marecehal Deodoro da Fonseca, nº 355, Cento, Pindamonhangaba, SP, portador do Rg
23.241,088-4 e do CPF/MF nº 199.204.548-85, atendendo à convocação do presidente do
7 Conselho Curador, devidamente convocados e presentes as pessoas acima, para a QUARTA
dá REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DA FUNVIC — FUNDAÇÃO VIDA
CRISTA. O Presidente do Conselho Curador, Otávio Palhari, assumiu a presidência dos
trabalhos é, após determinar a mim, Clarete, diretora secretária, para secretariar a reunião,
O que aceitei de pronto, e, após glorificar o nome do Senhor Deus, a palavra-de Deus “Toda
a dáciva e todo o dom perfeito vem do lto, descendo do Pal. das hizes. em quem não
Lá mudança nem sombra de variação. Tiago 1:17“ e declarou aberta a sessão. Passou-se
então á leitura da Ordem do dia, qual seja: 1) Abertura da Farmácia Escola; 2) Eleição dos
é Membros Temporários do Conselho Curador; 3) Eleição dos Membros da Diretoria Executiva
e do Conselho Fiscal; 4) Alteração da sede para a cidade de Mococa, SP, 5) Abertura de
Escritório na cidade de Pindamonhangaba, SP, e 6) Alteração do Nome da Fundação. Pelo
i Presidentel do Conselho Curador foi proposta, para fins de cumprimento da finalidade da
FUNVIC, conforme artigo 3º do Estatuto, o Presidente do Conselho Curador propôs a
instalação de uma Farmácia-Escola no prédio sito à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº.
:B16, Centrp, Pindamonhangaba/SP, sala F1, de 15,97m?2. o que foi aprovado por aclamação
anime. Em seguida o Senhor Presidente declarou eleitos por unanimidade e empossados R
Retrês membros temporários do curador, para um mandato. de 2 (dois anos) os acima jáS<
alificados Fabiana Tavares Lunardi Palhari, Clarete Lucia Anderle Lisboa, Patrícia *
Er Ronconi Palhari. Passou o Conselho Curador a eleger, dentre seus membros,
porão a Diretoria Executiva para o próximo mandato de 2 (dois) anos, da
|: 1º RCPJ/SP é rs ES
PRENOTADO a
eguinte forma: DIRETORIA EXECUTIVA: Diretor Presidente: LUÍS OT, 7
“Dirétor Yice-presidente: Juliano Palhari, Diretora Secretária: Clarete Lúcia Anderle
boa € Diretor Tesoureiro: Aguinaldo Palhari. Em seguida elegeram os membros do
selho Fiscal para um mandato de 2 (dois) anos da seguinte forma: CONSELHO FISCAL,
acima qualificados: Ana Maria Sebastião Dos Santos, Laureano Januário Dos
tos É Fabiano Nunes Salles. Os eleitos foram imediatamente empossados em seus
spectivps Cargos, para suas funções e atribuições, iniciando seus mandatos, conforme
tabelecido em Estatuto Social. À seguir foi proposta a alteração da Sede da Fundação para
de Mococa, SP, à Rua Elisa Maia Norte, nº 31, Bairro Gilberto Rosseti, e a abertura
cuja sigla será FUNVIC, fica constituída uma fundação, que se regerá pelo
ca, ARTIGO 2º - A sede da Fundação será na
cidade e comarca de Mococa, possuindo
angaba, SP, à Rua Marechal Deodoro da Fonseca,
de duração, com atuação no território nacional e
de extensão de sua atividade à outras localidades, nas
regional ou internacional, com autorização. do Ministério
Justiça Cível de Fundações da Comarca da Sede ARTIGO
+ Teligioso e assistencial Precipuamente na área da saúde. PARÁGRAFO: ÚNICO:
) ca finalidades mencionadas no caput, a entidade poderá se dedicar a realização de
quisa, atividades desportivas, promoção da cidadania e conservação do meio ambiente,
soante definido em seu regimento interno a ser ulteriormente submetido à apreciação do
nistério Público, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Sede da
: Fundação. CAPITULO II - DO PATRIMÔNIO.- ARTIGO 4º- O patrimônio da Fundação é
nstituído: a) a importância em dinheiro de R$ 50.000,00 (cinquenta: mil reais); b) pela
Ei contribuição inicial de seus instituidores, bem como por valores e bens que tenha recebido
venha a receber; c) bens móveis e imóveis que tenha adquirido venha a adquirir ou
Da. em doação; d) bens imóveis que venha a construir ou receba por doação,
sferência ou herança; e) doações de pessoas fisicas e ou jurídicas, nacionais ou
Tangeiras, salientado-se a necessidade de aprovação do Ministério Público, Promotoria "de
Sa Cível de Fundações da Comarca da Sede da Fundação, nos casos de doação com
Néargo 6 as provenientes de entidades estrangeiras; f) subvenções que, eventualmente, lhe
Jam destinadas pelo Poder Público; 9) bens que a qualquer título vier a adquirir; h) rendas
[lglnárias de seus bens; |) receitas auferidas com patrocínios, colaborações financeiras
Go
5º -A alienação, hipoteca, penhor, permuta ou a constituição de qualquer ônus
OS |bens ou direitos integrantes do Ativo Permanente da Fundação Universitária
É ristã, somente poderá ser feita, respeitando-se as disposições constantes neste
to.e.no regimento interno, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos integrantes do
O Curador, mercê de proposta do Presidente da Diretoria e prévia autorização,
do .cabível do Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca
Sde da Fundação, ARTIGO 6º -Além do patrimônio inicial, constituirão rendimentos
da Fundação: a) rendimentos provenientes dos títulos, ações ou papéis
! ros de que Seja titular; b) outros rendimentos próprios de suas atividades ou de seus 4
6) contribuições em dinheiro dos colaboradores; d) remuneração por serviços
Os referentes a contratos ou convênios com órgãos públicos, empresas, entidades “AS
! joutras pessoas jurídicas ou físicas, nacionais ou estrangeiras; e) das contribuições
Unidade; f) das contribuições, auxílios e subvenções nacionais e internacionais; 9)
: P
sl
dt po 1º RCPJ/SP 3 CD
E - | PRENOTADO e li
licor de eventos, seminários, prestação de serviços e transação de seus produtos.-
e conselhei
iros,
:Fis.nº aq RJ
+56 1 200%)
a [1] E
“dotações, verbas e subvenções que tenha recebido ou venha à receba Toa iiase
“eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
usufrutos a ela conferidos; j) quaisquer outros valores legalmente recebidos. ARTIGO 7º -
A Fundação não distribuirá lucro e dividendos a seus instit
S, empregando todos os seus rendime
objetivos.CAPITULO III - DOS COLABORAD
Fundação | poderá, quando da elabora
internacionais; 1)
uidores, mantenedores, dirigentes
ntos mo cumprimento de seus
ORES DA FUNDAÇÃO. ARTIGO 8º - A
ção de seu Regimento Interno, nos termos do
mencionado no artigo 3º, parágrafo único, adotar colaboradores, classificando-se-os por
categorias) consoante tratem-se de instituidores, honorários, beneméritos,
«e voluntários.- ARTIGO 9º
subsidiariamente,
- tomprovada má
“eliminação
de méêtade
Curadores,
caráter Via
os termos
» , Tecondução.- PARÁGRAFO SEGUN
/ Executiva tornarão ao Conselho
integrantes)
afins ou p
indicadas pelo Ministério Público, Promotoria de J
Curador, élo órgão su
PARÁGRAFO 1º -
ponderão, nem mesmo subsidiariamente,
ravés de, ato regular de gestão. PARÁGRA
no | Conselho Curador, no Conselho Fiscal e
ipótese. ARTIGO 13 - Os dirigentes da entidade
executiva e ou para ela prestam serviços pro
respeitados, em ambos os casos,
correspondente à sua área de atuação
“ eficiência, comunicando-se o Ministé
da Comarca da Sede da Fundação, po
parceiros, amigos
- Os membros da Fundação não responderão, nem mesmo
pelas obrigações sociais ou dívidas contraídas pela entidade, salvo,
-fé ou dolo, nos temos da legislação civil em vigor.- ARTIGO 10 - A
ou destituição dos membros em virtude de de
Fundação, | descumprimento das obri
decididos pelo Conselho Curador,
svirtuamento dos objetivos da
gações estatutárias ou desvio do patrimônio, serão
convocado extraordinariamente, com a presença mínima
mais um de seus membros, assegurada ampla defesa.- CAPITULO IV - DOS
RGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 11 -
conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretora Execi
administração tornam
A Fundação será administrada por um
utiva. ARTIGO 12 - Os membros dos
posse automaticamente na data designada na ata da
Os membros d
os Órgãos dirigentes da Fundação não
pelas obrigações assumidas pela Fundação
FO 2º - E vedado o exercício simultâneo: de
na Diretoria Executiva, em qualquer
que atuem efetivamente na gestão
fissionais específicos, poderão ser remunerados,
os valores praticados pelo mercado: na região
e observados os princípios da moralidade, legalidade
rio Público, Promotoria de Justiça Cível de Fundações
r meio de informe escrito, no qual conste o trabalho a
CAPITULO V - DO CONSELHO CURADOR ARTIGO 14 - O Conselho
ser dores O valor proposto a título de remuneração e a autorização do Conselho de
perior dirigente da Fundação, composto por oito membros, cinco em
ício e três eleitos para mandato de dois anos
ido artigo 15, & 2º.- PARÁGRAFO PRIM
Conselho Curador, quatro serão eleitos
ficando afastados do Conselho,
, facultada recondução, observado
EIRO - Dentre os membros do
para comporem a Diretoria Executiva da Fundação,
para cumprirem mandato de dois anos, permitida
DO - Ao término do mandato, os membros da Diretoria
, promovendo-se eleição para a escolha dos novos
da Diretoria Executiva.- ARTIGO 15 - São membros efetivos do Conselho
Curador, Os instituidores da Fundação e membros temporários pessoas as quais em razão do
cargo, formação acadêmica, experiência pessoal ou profissional desempenhem atividades
óximas dos objetivos da Fundação, nomeadas pelos membros efetivos, ou
ustiça Cível de Fundações da Comarca da
Sede da Fundação, para exercer o mandato de dois anos, podendo ser prorrogado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As vagas abertas dos membros
1 Curador serão preenchidas, se necessário,
efetivos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os
serão substituídos por seus descendente:
elegerão outro,
de Fundações
em todas as
qualidade,
com a devida apreciação do Ministério Público,
da Comarca da Sede da Fundação.-
elegerá a cada dois anos e de
facultada uma reeleição.- PARÁ!
1º RCPJ/SP
PRENOTADO
temporários no Conselho
pelo voto da maioria simples dos seus membros
Conselheiros vitalícios, na hipótese de vacância,
s diretos; não sendo possível, os instituidores
Promotoria de Justiça Cível
ARTIGO 16 - O Conselho Curador
ntre seus membros, o seu Presidente e o seu Secretário,
GRAFO ÚNICO: O presidente do Conselho Curador votará,
questões, por último assumindo seu voto, em havendo empate, o colorido de
anhando validade dupla.ARTIGO 17 - O Conselho Curador deliberará por
maioria e A reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano, nos meses de março e setembro,
SH
e
RO as, ;
PES
q a vá
| 1Proc +5$ Laços
e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou da
Diretoria xecutiva, ou mediante requisição escrita, do Promotor de Justiça Cível de
Fundações da Comarca da Sede da Fundação. PARAGRAFO ÚNICO - A convocação para
as reuniões far-se-á Por comunicação escrita, contando com, pelo menos, 10 (dez) dias de
= ipa patas ar pari
Público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de Fundações; d) estabelecer diretrizes de
“atuação para a Diretoria Executiva; e) deliberar sobre a guarda, aplicação, alienação e
“ifmoviment; ção dos bens da Fundação; f) conferir título de integrante, doador, ou parceiro da
9) deliberar sobre a abertura e encerramento de escritório; h) elaborar, com a
o da i
) fselho Fiscal, órgão de controle interno, compor-se-á de três membros efetivos, eleitos
pelo Conselho Curador, com mandato de dois anos podendo haver recondução.
“BARÁGR FO 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente: ,a cada seis meses e
“ektradrdin riamente, sempre que necessário ou quando convocado: pelo Conselho Curador,
mediante requisição escrita, do Promotor de Justiça Cível de Fundações da Comarca da
e da Fundação. PARÁGRAFO 2º - Ocorrendo vaga nos quadros do Conselho Fiscal, o
Conselho Curador, especialmente convocado para esse fim, elegerá, no prazo máximo de
trinta dias,| um substituto para completar o mandato. — ARTIGO 20 - São atribuições do
Conselho Fiscal:I) examinar, sem restrições, em qualquer tempo, Os livros contábeis e
quaisquer loutros documentos da Fundação; II) fiscalizar os atos do Secretário e do
Tesoureiro verificando o Cumprimento de seus deveres legais, estatutários é regimentais;
III) comunicar ao Conselho Curador e ao Promotor de Justiça Cível de Fundações da
Comarca da Sede da Fundação, eventuais erros, fraudes, ou delitos que venha a descobrir,
sugerindo |providências úteis à regularização da Fundação; IV) Opinar. sobre; a) as
Programas | e Projetos relativos à atividades da entidade, sob o aspecto da viabilidade
econômico financeira. CAPITULO VII - DA DIRETORIA EXECUTIVA ARTIGO 21 - A
Diretoria Executiva será constituída por 04 (quatro) membros, eleitos dentre Os membros do
Conselho Curador para mandato de dois anos, facultada a recondução, na forma seguinte;
I) Diretor Presidente:II) Diretor Vice-Presidente: II) Diretor Secretário: IV) Diretor
Tesoureiro. PARÁGRAFO 1º- 0 mandato dos diretor: 4 até
forem eleitos
questões,
ganhando |
administrar
Superintend,
| cumprir e-fi
Conselho q
Participação, apoio e contribuições das comunidade:
da Fundação; V) submeter à apreciação prévia do
de trabalho, € respectivos orçamentos; VI) submet:
5 ni 4º RCPIISP
| + “> «| PRENOTADO
A
, x +
contas da |Fundação, antes de seu envio ao Promotor de Justiça Cível de“Fun
a Sede da F
Comarca d
precedente; VIII) praticar todos Os demais ato
ações da
undação; VII) apresentar ao Conselho Curador, dentro do. primeiro
trimestre de cada ano, o relatório das atividades desenvolvidas pela Fundação no exercício
UNICO: A Fundação movimentará seus recurs
Presidente, ainda que através de procuração, e do Diretor Tesoureiro. ARTIGO 23 - Sem
Prejuízo do direito a voto, os demais integrantes da Diretoria Executiva substituirão os
respectivos
Executiva deliberará por maioria
«escrita de, Ino mínimo, três integ
«do Ministério Público Estadual -
de da Fundação. ARTIGO 25 — O Diretor Presid
provação |do Conselho Curador, irá
u
rador e a Diretoria; c) dirigir e
s de gestão administrativa. - PARÁGRAFO
supervisionar os serviços da Fundação; cl)
atos relativos à administração da Fundação, inclusive em relação a empregados
u
com vigência determinada no: i À
- Presidente: a) substituir o Presidente, na sua ausência ou impedimento; b) colaborar com q
Presidente has atribuições admini
atribuições | do Secretário: a) providenciar a convocação e secretariar. as reuniões da
Diretoria, r digindo as atas respectivas, arquivando-as, de acordo com a determinação do
Diretor are b) lavrar as atas, redigir expedientes e
responsabili
cadastro atu
ar-se pelo arquivo e manusei
alizado de todos os bens que c
— Serão atribuições do Tesoureiro: a)
administração, em conjunto com o P
financeira, gconômica e patrimonial da Fu
c) manter sob sua guarda o caixa da fun
o da documentação da
ompõem o patrimônio da
Correspondências: c)
Fundação; d) manter
Fundação. ARTIGO 29
lizar-se pela condição
ndação, mantendo os registros em, perfeita ordem;
emitidos sejam assinados conjuntamente com o Presidente; d) elab
mensais, CAPITULO VIII — DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ARTIG
financeiro da Fundação coincidirá com o i i
ano. ARTIGO 31 - Ao fim de cada exercício financeiro a Diretoria fará
na Escrituração contábil da Fundação,
resultado do, exercício e das origens e aplicações de recursos ao Consel
32 - Até oldia 30 de abril de cada ano, o Diretor Presidente da Fun
responsabilização pessoal e falta grave, enviará à Promotoria e Justiç.
da Comarca lda Sede da Fundação, relatório de atividades e balanço
anterior, além de providenciar o preenchimento e remessa
Programa SICAP,
LIQUIDAÇÃO —
Público gre
Fundação. A
líquido será incorporado ao de outra
ARTIGO 33 — À Fundação poderá ser extinta por
dos integrantes com direito a voto, e
extinguir-se-á: a) pela impossibilidade
c) por Proposta da maioria de seus Instituidores;
em última instância. ARTIGO 35 — N
estabelecer p modo de liquidação e
TIGO 36 — Em caso de extinção da Fundação, o seu ni
Fundação congênere, com sede no Estado .de São
respectivo patrimônio .&,
L
CI
- JS rReryisP
Y PRENOTADO
!
| Comarca da Sede da Fundação, — CAPITULO x
i TRANSITÓRIAS — ARTIGO 37 — À reforma do
|
Estadual — Promotoria de Justiça Cível
: ARTIGO| 38 — Os Casos omissos no Presente estatut;
Curador, obedecida a legislação em vigor. ARTIGO 39 )
Mococa, SP, para qualquer ação fundada neste Estatuto, ARTIGO 40
Estatuto entrará em vigor após sua aprovação pelo Ministério Público do
Paulo — Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Sede
É
t
) inscrição no Registro Público. Os Estatutos foram ap
ã
É
miAZer USO
e
E o E . ' E
Sebastiana Menechino Palhari MGM
Aguinaldo Palhari alhos
Juliano Palhari |-/— dels 2.
Fabiana Tavares Lunardi Palhari sfpneSheo '
card Ucia Anderle Lisboa
Patrícia deOliveira Ronconi Palhari
à Fabiano Nunes Salles E YR
Cen? Tr
titadeens ENIPER nua.
qo ROPJISP
PRENOTADO
Paulo, qualificada Nos termos da Lei 9.790/99, escolhia
previamente O Ministério Público Estadual - Promotori
h Promoto;
O inteiro | teor desta ata ao Curador das Fundações da Capital
Pindamonhangaba, SP para a devida apreciação e aprovação. A seguir,
.Fesidente do Conselho Curador, foi colocada a palavra
&, como ninguém se Pronunciou os membros
Senhor Deus de Israel, e, nada mais havendo a tra
citou a mim, Diretora S
CURADO.
à pelo Conselho
a de Justiça Civ
— DAS IÇÕE
Presente Estatuto:
mediante deliberação de 2/3 (dois terços) do Conselho
; não contrarie os fins e objetivos da Fundação e seja
à disposição d
presentes or.
ecretária,
TON GRAZZTO
é Justiça Civel € Fundações :
te-se dará
Curador e da Diretoria; desde que
, de Mococa, Sp e de
aram em Conjunto em
tar o Presidente do Conselho ---—
1º Tabelião, de Nots-
Vieira é Carvallio o
. Ge. Fernanda Pretos, E + Cento » inda ha
a trai 3642-6150 + 3613-1746 - 364% | 09
pre o SEMPLHANÇA, & linus
E "ALHO
"SUBLI PINEINTEL, VIBRA DE CARVAL!
E WASHINGTON LUIS COSTA MOREIRA
[TOTAL POR FIRMA AS —
R DE FUNDAÇÕES
que lavrasse a presente
CARLOS VIEIRA DE CARVALHO k
da a então RT] pa 7]
Ec ros aa . AProc 158 1aço6 |
Ata de Eleição e Posse dotonseino Curador do:Córiselho,
Fiscal e da Diretori d cutiv 346794
nu
, Aos onze (11) dias do mês de agosto (08) do ano decdois mile cinco (2005), às vinte
horas (20:00h), no edifício situado na Rodovia Presidente Dutra, km 99, Bairro Pinhão do
Uma, na cidade de Pindamonhangaba, estado de São Paulo, reuniram-se as pessoas
N que assinam a presente Ata com a finalidade específica de deliberarem sobre a eleição
| e posse da Diretoria da FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ - EUNVIC, Assumiu a presidência dos |
| trabalhos, por aclamação unânime, o senhor OTÁVIO PALHARI, que convidou a mim, |
CLARETE, para secretariar a sessão, o que aceitei de pronto. Em seguida, o Senhor Presi- |
dente solicitou que fosse lida a ordem do dia: eleição e posse do Conselho Curador, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva. Dando continuidade, o Sr. Presidente solicitou
que a Senhora Secretária procedesse à leitura do Estatuto Social, Encerrados os debates,
a Diretoria foi escolhida e aprovada por unanimidade. Continuando os trabalhos, o Se-
nhor Presidente'declarou, eleitos e empossados os diretores da FUNDAÇÃO VIDA CRISTA -
FUNVIC, chegando-se ao seguinte resultado: CONSELHO CURADOR, MEMBROS EFETI IVOS,
“para um mandato vitalício: OTÁvIO PALHARI, brasileiro, casado, bancário aposentado,
. portador da cédula de identidade RG nº 4.190.043 SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
E 042.302.808-15; SEBASTIANA MENECHINO PALHARI, brasileira, casada, professora aposen-
| Rr tada, portadora do RG nº 4:734,699 SSP SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 040.805.558-81,
“. » AGUINALDO PALHARI, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da cédula de i-
dentidade RG nº 17.859.958 SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 114.692.628-60, todos resi-
dentes e domiciliados na Rua Dr. José Temer, 82, Bairro Parque do Ipê, Pindamonhanga-
ba SP, LUIS OTÁVIO PALHARI, brasileiro, divorciado, cirurgião dentista, portador da cédu-
i la de identidade RG nº 16.497.188 SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.843.248-74, resi-
Í - - — dente e domiciliado na Ruã General Júlio Salgado, 9250 apto. 71, edifício Serra da Manti-
queira, Bairro Santana, Pindamonhangaba, SP e, JULIANO PALHARI, brasileiro, casado,
' cirurgião dentista, portador da cédula de identidade RG nº 24.688.1 61-6 SSP SP, inscrito no
CPF/MF sob o nº 159.406.108-46, residente e domiciliado na Avenida Gralha, 240, Resi-
dencial Colonial Vilage, Pindamonhangaba, SP. MEMBROS TEMPORÁRIOS) para um man-
dato de 02 (dois) anos : FABIANA TAVARES LUNARDI PALHARI, brasileira, casada, cirurgiã
dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 26.805.466-6, inscrita no CPF/MF sob o |
nº 291.288.298-24, residente e domiciliada na Avenida Gralha, 240, Residencial Colonial EA S
Vilage, Pindamonhangaba — SP, CLARETE LÚCIA ANDERLE LISBOA, brasileira, casada, se- e e S
cretária, portadora da cédula de identidade RG nº 37.248.066-4 e, inscrita nó CPF/MF sq
O nº 361,835.711-72, residente e domiciliada na Rua Primeiro Centenário de Jambeirgag oa
Jardim Amélia, Caçapava-SP e JOÃO LAERTE SALES, brasileiro, solteiro, cevogodo pote
i “a ss o
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“+ iniciando seus mandatos, conforme estabelecido em Estatuto Social, em 11 de agosto de
fensai 17
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dor da cédula de identidade RG nº 27344,4
Tesidente e domiciliado na Rug Bicudô"teme:
Ilsciitoino CPÉ/NiF soki o nº 018.497 58-34,
nº 88; Pihidiarionhangábê.sp. Após, o Con-
selho Curador elegeu como seu Presidente, o Sr. OTÁVIO PALHARI, e como Secretária a
Sra. FABIANA TAVARES LUNARDI PALHARI. Passou o Conselho Curador a eleger, dentre
& Diretor Tesoureiro: JULIANO PALHARI, Em seguida, os membros do Conselho Fiscal para
um mandato de 2 (dois) anos da seguinte forma: CONSELHO FISCAL: ANA MARIA SEBASTI-
Ev neces
ÃO DOS SANTOS, brasileira, Casada, contadora, poriadora do RG nº 9.129.548-8, inscrita
no CPF/MF sob o nº 978.1 78.568-34, LAUREANO JANUÁRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado,
motorista, portador da Cédula de identidade RG nº 12.608.614, inscrito no CPF/MF sob o
nº 005.117,468-57, ambos residentes e domiciliados na Rua Dr. Gustavo Adolfo Ramos Mel-
30.567.456-0, inscrita no CPF/MF sob o nº 286.201.778-77, residente e domiciliada na João
Carlos Teixeira Salgado, 135 — Maria Áurea — Pindamonhangaba — sp » Os eleitos foram
imediatamente empossados em seus respectivos cargos, para suas funções e atribuições,
2005. Í 3
i ly
Foi colocada Pelo Senhor Presidente q palavra à disposição de quem dela auiseieflnor.
: MM doa EE
Uso, como ninguém se pronunciou, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Fresblnto
quevai p
soe
encerrou a reunião e solicitou a mim, Secretária, que lavrasse a presente Ata
todos assinada. , |] a
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Ceiilay U FEgiSt us dei
do Artigo 66 do Código Civii «
Normas Gerais da Corregedoria
Geral de Justiça do Estado de
São Paulo. Ê
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Pindamonhangaba, N de agosto de 2005.
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Promotor da Justiça
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Fundações:
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Câmara Municipal de Mocóca
Estado de São Paulo
Tap LA PAS A GDA
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-
PROCESSO Nº. 758/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 116/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de dezembro de 2008.
f 2. a
ponto Rj
iProc 25 2008 |
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 758/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 116/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: o% [1x [200%
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: | /,2 0 Ito%
h
E
” o =»
residente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELAT
NOME: EPE A Ad à Des
DATA DA NOMEAÇÃO: GS, mM 4 208
A
Mococa, 11 de Dezembro de 2008.
Exmo. Senhor:
2.459 EJAL.cé
Vimos através desta, solicitar à Vossa
Excelência, a inclusão no processo de declaração de Utilidade
Pública da Fundação Universitária Vida Cristã, sita. à rua
Eliza Maia Norte, n.º 31 - Conjunto Habitacional Gilberto
Rossetti, nesta cidade de Mococa, da documentação anexa,
que comprova os valores de descontos (bolsas de estudo) do
ano de 2008, concedidos aos alunos dos cursos infantil,
fundamental, médio e cursinho, da escola da Fundação e do
convênio existente entre a FUNVIC e Serviço de apoio às micro
e pequenas empresas de São Paulo (SEBRAE SP).
Reitero a Vossa Excelência protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente.
RENATO LIPL
pag E SP138882/0-3
CONTADOR
Exmo. Senhor
Luiz Braz Mariano
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa.
Rua Muniz Barreto, n.º92 — Centro.
Mococa — SP.
Proc ist j200f
Incubadora
de Empresas
Núcleo de Desenvolvimento Empresarial Mococa
Mococa, 10 de Dezembro de 2008
Á
Fundação Universitária Vida Cristã - FUNVIC
Prof. LUIS OTÁVIO PALHARI - PRESIDENTE
REF: CONVÊNIO INCUBADORA MOCOCA / MINUTA
Prezado Professor,
Conforme Solicitação de Vossa Senhoria, estamos encaminhando os seguintes
documentos: ;
1. Cópia do Convênio Incubadora de Mococa Processo 4515/2007 Convênio
107/2007 com vigência de 16 meses, contados a partir de 01 de Novembro de 2007,
destinando-se os 02 últimos meses à prestação de contas.
2. Cópia minuta do Convênio Incubadora de Mococa Processo 2879/2008 já
aprovado pelo SEBRAE-SP, com vigência de 26 meses, contados a partir de 02 de Janeiro
de 2009, destinando-se os 02 últimos meses à prestação de contas.
Sem mais, e a disposição para quaisquer outros esclarecimentos,
Subscrevemo-nos,
Cordialmente,
Flávio Donizeti Campi
Coordenador
Incubadora de Mococa
Rua Capitão José Gomes, 385 - Centro - 13730-000 - Mococa - SP - Tel.: (19) 3656-0404 - Fax: (19) 3656-7343
incmococaQuol.com.br - www.incubadora-mococa.com.br
SEBRAE fpantaa |
SP
PROCESSO 4515/2007
CONVÊNIO 107/2007
CONVÊNIO 107/2007, REFERENTE AO PROCESSO 4515/2007, QUE ENTRE SI FIRMAM O
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP e a
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ - FUNVI
1. SÍNTESE DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO: "INCUBADORA DE EMPRESAS DE MOCOCA".
VIGÊNCIA: 16 (dezesseis) meses, contados a partir de 1º de novembro de 2007, destinando-se os 02
(dois) últimos meses à prestação de contas.
DATA DE ASSINATURA: 28 de novembro de 2007
Ê ECONÔMICOS | VALOR TOTAL
2. REPASSES
SEBRAE-SP DDT 126.989,24 126.989,24
88.816,00 38.480,00 127.296,00 | 50,06 |
VALOR TOTAL 88.816,00 165.469,24
3. DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES
O SERVIÇO DE APOIO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE O PAULO, doravante
denominado SEBRAE-SP, com sede na Rua Vergueiro, 1.117, Bairro do Paraíso, CEP 01504.001, São
Paulo, inscrito no CNPJ/MF 43.728.245/0001-42, neste ato representado por seu Diretor
Superintendente, Ricardo Luiz Tortorella, portador da cédula de identidade R.G. 5.473.133, inscrito
no CPF/MF 022.309.478-18 e por seus Diretores Operacionais, José Milton Dallari Soares, portador
da cédula de identidade R.G. 29.959.287, inscrito no CPF/MF 024.686.118-53 e Paulo Eduardo
Stábile de Arruda, portador da cédula de identidade R.G. 10.472.079, inscrito no CPF/MF
071.379.348-11 e a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ, doravante denominada FUNVIC,
com sede na Rua Elisa Maia Norte, 31, Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti, CEP 13737-300,
município de Mococa, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF 07.761.666/0001-01, neste ato
representada por seu Presidente, Luis Otávio Palhari, portador da cédula de identidade R.G.
16.497.188, inscrito no CPF/MF 069.843.248-74.
SEBRAE
SP
4. FUNDAMENTO LEGAL
O presente convênio rege-se pelas disposições da Instrução Normativa de Convênios/Parcerias do|
SEBRAE-SP 08 (revisão 01 de 29 de setembro de 2006), devidamente aprovado por meio do Despacho
de Homologação, constante do processo 4515/2007. ,
5. CONDIÇÕES DO CONVÊNIO
Cláusula Primeira - Do Objeto
SEBRAE-SP e FUNVIC se comprometem, na conformidade do descrito na cláusula segunda - Das
Responsabilidades das Partes, adiante, a conjugar esforços com o propósito de dar continuidade ao
Projeto "INCUBADORA DE EMPRESAS DE MOCOCA”, no município de Mococa, Estado de São Paulo,
no período de 1º de novembro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, conforme proposta de projeto e
Termo de Aceite dos Critérios Necessários para Apresentação e Execução de Convênios em Parceria
com o SEBRAE-SP que, rubricados pelas partes, integram o presente instrumento jurídico,
independente de transcrição.
2.1, Para a realização deste objetivo, caberá à FUNVIC:
a) Desenvolver, na sua integridade, o projeto aludido na cláusula primeira;
b) Executar a Proposta apresentada em todos os seus aspectos operacionais e garantir a conclusão
do objeto deste Convênio no prazo assinalado;
C) Permitir e facilitar ao SEBRAE-SP o acesso a toda documentação, dependência e locais do
projeto;
d) Abrir conta-corrente no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou na Nossa Caixa Nosso
Banco, destinada exclusivamente para a movimentação dos recursos liberados pelo SEBRAE-SP,
apresentando mensalmente cópia do respectivo extrato;
e) Utilizar os recursos recebidos nos itens discriminados na proposta anexa, respeitando sempre seus
valores máximos;
f) Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados em outras rubricas que não estejam
previstas na proposta de projeto anexa, salvo mediante autorização do SEBRAE-SP;
Ne:
SEBRAE
SP
9) Do Relatório de Atividades e da Prestação de Contas.
= O parceiro fica obrigado a apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do término da
execução de cada fase, relatório das atividades desenvolvidas e a prestar contas dos gastos do
período correspondente às referidas atividades, conforme estabelecido no presente convênio, em
obediência às Normas Internas do SEBRAE-SP que regem o presente convênio, conforme anexos.
- A falta de apresentação do relatório das atividades e da prestação de contas, bem como a
apresentação não conforme dos anexos, ou, ainda, sem estarem devidamente suportados por
documentação pertinente, no que se refere às atividades, e por comprovantes legais, no caso dos
gastos, implica na não liberação de qualquer recurso Por parte do SEBRAE-SP, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal do parceiro.
- O SEBRAE-SP poderá de acordo com a legislação vigente exigir cópia dos comprovantes legais
dos pagamentos efetuados através do projeto. Sendo que todos os comprovantes legais deverão
ser emitidos em nome da FUNVIC, fazendo sempre menção ao número do convênio e do
respectivo processo;
= Assume O parceiro a obrigação de prestar todas as informações e esclarecimentos complementares
que lhe forem solicitados pelo gestor do convênio ou pela auditoria interna ou externa contratada
pelo SEBRAE-SP, sem cuja prestação igualmente não será liberado qualquer valor e nem
considerada em ordem a prestação de contas.
- A obrigação de apresentar o relatório das atividades desenvolvidas e a prestação de contas é
assumida pelo parceiro ciente de que os recursos do SEBRAE-SP têm natureza pública, razão pela
qual as contas do SEBRAE-SP são auditadas pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de
Contas da União, o qual tem competência legal para rejeitar a prestação de contas de cada
convênio em particular, ainda que as contas do parceiro tenham sido aceitas pelo SEBRAE-SP,
decorrendo de tal ato a responsabilidade pela restituição dos valores recebidos, sujeitando o
parceiro a penalidades pecuniárias e a remessa do processo respectivo ao Ministério Público
Federal, para a propositura da ação civil ou penal que entender cabível.
- Sem prejuízo das disposições anteriores, poderá o SEBRAE-SP contratar ou designar terceiro Ro
especializado, pessoa natural ou jurídica, para fiscalizar ou auditar as atividades desenvolvidas em !
razão do presente convênio e sua adequada execução.
h) Apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do término do projeto, termo de
encerramento, informando metas alcançadas e avaliação dos resultados, e prestação final de
contas do montante de recursos financeiros envolvidos na execução do projeto;
i) Elaborar e apresentar os relatórios exigidos conforme os anexos constantes na Instrução
Fis.nº 44 tp
Proc et j3ooá,
SEBRAE
SP
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Normativa de Convênios/Parcerias do SEBRAE-SP, que serão fornecidos à FUNVIC, sendo que o
não cumprimento desta exigência acarretará em sua não aceitação e consequentemente a não
liberação do respectivo pagamento;
i) Prestar contas da alocação total dos recursos, de acordo com o disposto no instrumento e demais
instruções do SEBRAE-SP;
k) Prestar contas de cada parcela e da totalidade dos recursos do convênio, incluídos eventuais
ganhos de aplicações financeiras, inclusive com demonstração da alocação e emprego dos recursos
de contrapartida, até 10 (dez) dias depois da data fixada para sua aplicação, sem prejuízo da
prestação de contas em até 10 (dez) dias do término do prazo de vigência do convênio, nos
moldes estabelecidos na Instrução Normativa de Convênios/Parcerias do SEBRAE-SP;
1) Efetuar as retenções dos impostos relativos aos pagamentos efetuados.
m) Devolver o saldo de recursos alocados pelo SEBRAE-SP e não aplicados no objeto deste convênio,
incluídos eventuais ganhos financeiros, mediante depósito na conta do SEBRAE-SP, juntando
cópia do comprovante à respectiva prestação de contas;
n) Comunicar no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis expressa e formalmente, o SEBRAE-SP,
toda e qualquer mudança que porventura venha a ocorrer no cronograma de atividades;
O) Manter o SEBRAE-SP informado sobre o andamento dos trabalhos, bem como prestar-lhe
informações sempre que requeridas;
P) Não transferir a terceiros as obrigações assumidas no projeto/convênio, sem anuência expressa do
SEBRAE-SP;
q) Manter toda a documentação relativa a este processo arquivada por 05 (cinco) anos, ficando a
mesma disponível ao SEBRAE-SP, sempre que solicitado, para atendimento da legislação vigente
e auditorias do SEBRAE-SP e TCU;
r) Restituir aos cofres do SEBRAE-SP os recursos porventura não utilizados, em razão de serem
excedentes, num prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados da data de sua 2
verificação. Após este prazo o valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente, até a
data da efetiva devolução;
8) Os recursos aportados pelo SEBRAE-SP no convênio não poderão ser utilizados para aquisição de
imobilizado;
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t) Inserir em todo material de propaganda e promoção o logotipo do SEBRAE-SP, colaborando para
a divulgação institucional e o fortalecimento do SEBRAE-SP;
u) Observar os princípios básicos de licitação ou aqueles estabelecidos no Regulamento de Licitações
e de Contratos do Sistema SEBRAE;
Assumir todas as obrigações sociais, civis, fiscais, tributárias e trabalhistas decorrentes da
execução deste convênio, inclusive contribuições para a Previdência Social e demais despesas
diretas e indiretas, necessárias à execução total dos serviços, e responsabilizar-se pelas despesas
com o seu cumprimento;
Nota: As ações do projeto não poderão ser executadas por empresas de propriedade dos conselheiros,
dirigentes, servidores ou empregados que estejam lotados ou em exercício em qualquer uma das
entidades parceiras.
2.2. Caberá ao SEBRAE-SP:
a) Assegurar os meios indispensáveis à Plena consecução dos objetivos previstos neste convênio, no
que concerne à sua parte, na conformidade da proposta de projeto anexa;
b) Providenciar os repasses dos recursos na forma, condições e valor previsto;
c) Divulgar e levar ao conhecimento do universo dos Empreendedores e Empresas de Pequeno Porte os
benefícios advindos do presente convênio;
d) Conservar sua autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução do projeto;
e) Colaborar, no que lhe couber e possível for, para a divulgação institucional e o fortalecimento da
Entidade.
Cláusula Terceira - Dos Repasses
Para os fins indicados na Cláusula Primeira, o SEBRAE-SP repassará à FUNVIC, recursos financeiros
no montante de R$ 126.989,24 (cento e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e
quatro centavos), equivalentes a 49,94% do valor total fixado para execução do projeto, que será de
R$ 254.285,24 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro
centavos). Em contrapartida a FUNVIC arcará com recursos financeiros no importe de R$ 38.480,00
(trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) e com recursos econômicos no valor de R$ 88.816,00
(oitenta e oito mil, oitocentos e dezesseis reais), correspondentes a 50,06% do valor total fixado para
a execução do projeto.
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4.2. No caso de atraso na apresentação dos relatórios ou de sua rejeição por erros ou omissões
Causados pela FUNVIC, os repasses somente serão efetuados 10 (dez) dias úteis depois de sanadas
as falhas.
4.3. Deverá o SEBRAE-SP reduzir a termo no processo os motivos da rejeição ou apontamento dos
erros nos relatórios.
4.4. É vedada a utilização dos recursos de que trata este convênio, em finalidades diversas daquelas
integrantes e relacionadas com o seu objeto.
4.5. Nas situações em que ocorrer a antecipação da parcela, esta somente poderá ocorrer, mediante
relatório do gestor do projeto pelo SEBRAE-SP, relatando sobre a viabilidade da execução.
4.6. Os pagamentos serão liberados, mediante relatório elaborado pelo gestor do projeto no SEBRAE-
SP, validando a execução do pactuado.
5.1, Este convênio será acompanhado e avaliado, em sua execução, por técnicos do SEBRAE-SP, ou
por empresa especializada e por este designada.
3.2. Os Gestores do presente convênio serão: pelo SEBRAE-SP, Carlos Eduardo Brandino e pela
FUNVIC, Ailton Aparecido Vibrio.
Cláusula Sexta - Dos Recursos
As despesas no que concerne ao SEBRAE-SP, com a execução do presente convênio onerarão verba
própria deste, consignada em seu orçamento.
Cláusula Sétima - Da Vigência
Este convênio terá a vigência de 16 (dezesseis) meses, contados a partir de 1º de novembro de 2007,
destinando-se os 02 (dois) últimos meses à prestação de contas.
VEBRAE RA]
SP +Proe. 156 Lagos
Cláusula Oitava - Das Diretrizes e Qutras Condições
8.1. Para operacionalização desta Parceria devem ser atendidas pela FUNVIC as diretrizes, a saber:
a) A incubadora deverá Possuir um Conselho Gestor, formado pelas entidades responsáveis pelo
aporte de recursos financeiros no projeto e um Conselho Consultivo, formado pelos membros do
Conselho Gestor e demais representantes de instituições locais envolvidas no projeto,
respeitando as particularidades locais;
d) Fazer o lançamento mensal dos indicadores da incubadora no SGI - Sistema Gerencial de
Incubadoras, através do endereço: li
e) Manter atualizado O plano de negócios da incubadora,
8.3. Caberá ao SEBRAE-SP fiscalizar a execução das diretrizes acima, as quais serão levadas em
Considerações para a realização de aditivos e para a renovação do projeto.
E facultado aos convenentes rescindirem o instrumento de convênio a qualquer tempo, imputando
Fesponsabilidades pelas obrigações geradas no prazo de vigência e creditados os benefícios adquiridos
no mesmo período.
Cláusula Décima - Da Inexecução
10.1, Na hipótese de inexecução total ou parcial deste convênio, a FUNVIC deverá restituir o valor
transferido, acrescido dos Juros máximos da lei civil e atualização monetária, de acordo com índice
oficial, a partir do seu recebimento, se:
SR
10.1.1. Não for executado O objeto da avença ou não cumpridas as obrigações previstas no respectivo
instrumento, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior;
10.1,2. Não for apresentada, no prazo regulamentar, a prestação de contas, salvo se decorrente de
caso fortuito ou de força maior.
SEBRAE mento q]
Continuação Processo 4515/2007
Convênio 107/2007
Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais
especial ou privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes
do presente ajuste.
E por estarem de comum acordo, os partícipes assinam o Presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor e forma Para um só efeito, na Presença de duas testemunhas.
São Paulo, 28 de novembro de 2007.
RICARDO LUIZ TORTORELLA VIO PALHARI
Diretor Superintendente Presidente
SEBRAE-SP FUNVIC
JOSÉ MILTON DALLARI SOARES
Diretor Operacional
SEBRAE-SP
PAULO EDUARDO STÁBILE DE ARRUDA
Diretor Operacional
SEBRAE-SP
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG
A e
Rd ais de Souzs Célia Marisa Prendes
Gerente
Assessoria Jurídica
feitio Rj. ]
Proc. SE [200% |
PROCESSO 2879/2008
CONVÊNIO XXxX/2008
CONVÊNIO XXX/2008, REFERENTE AO PROCESSO 2879/2008, QUE ENTRE SI FIRMAM O
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP e
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ - FUNVIC.
1. SÍNTESE DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO: “INCUBADORA DE EMPRESAS DE MOCOCA".
VIGÊNCIA: 26 (vinte e seis) meses, contados a partir de 2 de janeiro de 2009, destinando-se os 2
(dois) últimos meses à prestação de contas.
DATA DE ASSINATURA: XX de xx00000voxxxx de 2008
2. REPASSES
COMPETÊNCIA ECONÔMICOS FINANCEIROS VALOR TOTAL
SEBRAE-SP 0,00 288.000,00 288.000,00 49,88
FUNVIC 202.560,00 86.802,00 289.362,00 50,12
VALOR TOTAL 202.560,00 374.802,00 577.362,00 100, 00 |
3. DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES
O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO, doravante
denominado SEBRAE-SP, com sede na Rua Vergueiro, 1.117, Bairro do Paraíso, CEP 01504.001, São
Paulo, inscrito no CNPJ/MF 43.728.245/0001-42, neste ato representado por seu Diretor
Superintendente, Ricardo Luiz Tortorella, portador da cédula de identidade R.G. 5.473.133, inscrito
no CPF/MF 022.309.478-18 e por seus Diretores Operacionais, José Milton Dallari Soares, portador
da cédula de identidade R.G. 29.959.287, inscrito no CPF/MF 024.686.118-53 e Paulo Eduardo
Stábile de Arruda, portador da cédula de identidade R.G. 10.472.079, inscrito no CPF/MF
071.379.348-11 e a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ, doravante denominada FUNVIC,
com sede na Rua Elisa Maia Norte, 31, bairro Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti, CEP 13737-300,
município de Mococa, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF 07.761.666/0001-01, neste ato
representada por seu Presidente, Luis Otávio Palhari, portador da cédula de identidade R.G.
| 16.497.188, inscrito no CPF/MF 069.843.248-74,
:Fis.nº 4 Ry
Proc tis gocor |
4. FUNDAMENTO LEGAL
O presente Convênio rege-se pelas disposições da Instrução Normativa de Convênios/Parcerias do
SEBRAE-SP 08 (revisão 01 de 29 de setembro de 2006), devidamente aprovada por meio do Despacho
de Homologação, constante do processo nº 2879/2008.
5. CONDIÇÕES DO CONVÊNIO
c ula Primeira - eto
SEBRAE-SP e FUNVIC se comprometem, na conformidade do descrito na cláusula segunda - Das
Responsabilidades das Partes, adiante, a conjugar esforços com o propósito de dar continuidade ao
projeto “INCUBADORA DE EMPRESAS DE MOCOCA”, no município de Mococa, Estado de São Paulo,
no período de 2 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2010, conforme proposta de projeto e
Termo de Aceite dos Critérios Necessários para Apresentação e Execução de Convênios em Parceria
com o SEBRAE-SP que, rubricados pelas partes, integram o presente instrumento jurídico,
independente de transcrição.
Partes
2.1. Para a realização deste objetivo, caberá à FUNVIC:
a) Desenvolver, na sua integridade, o projeto aludido na cláusula primeira;
b) Executar a proposta apresentada em todos os seus aspectos operacionais e garantir a conclusão
do objeto deste Convênio no prazo assinalado;
c) Permitir e facilitar ao SEBRAE-SP o acesso a toda documentação, dependência e locais do
projeto;
d) Abrir conta-corrente no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou na Nossa Caixa Nosso
Banco, destinada exclusivamente para a movimentação dos recursos liberados pelo SEBRAE-SP,
apresentando mensalmente cópia do respectivo extrato;
e) Utilizar os recursos recebidos nos itens discriminados na proposta anexa, respeitando sempre seus
valores máximos;
f) Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados em outras rubricas que não estejam
previstas na proposta de projeto anexa, salvo mediante autorização do SEBRAE-SP;
9) Do Relatório de Atividades e da Prestação de Contas.
= O parceiro fica obrigado a apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do término da
execução de cada fase, relatório das atividades desenvolvidas e a prestar contas dos gastos do
período correspondente às referidas atividades, conforme estabelecido no presente convênio, em
obediência às Normas Internas do SEBRAE-SP que regem o presente convênio, conforme anexos.
A falta de apresentação do relatório das atividades e da prestação de contas, bem como a
apresentação não conforme dos anexos, ou, ainda, sem estarem devidamente suportados por
documentação pertinente, no que se refere às atividades, e por comprovantes legais, no caso dos
gastos, implica na não liberação de qualquer recurso por parte do SEBRAE-SP, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal do parceiro.
O SEBRAE-SP poderá de acordo com a legislação vigente exigir cópia dos comprovantes legais
dos pagamentos efetuados através do projeto. Sendo que todos os comprovantes legais deverão
ser emitidos em nome da FUNVIC, fazendo sempre menção ao número do convênio e do
respectivo processo;
= Assume o parceiro a obrigação de prestar todas as informações e esclarecimentos complementares
que lhe forem solicitados pelo gestor do convênio ou pela auditoria interna ou externa contratada
pelo SEBRAE-SP, sem cuja prestação igualmente não será liberado qualquer valor e nem
considerada em ordem a prestação de contas.
- A obrigação de apresentar o relatório das atividades desenvolvidas e a prestação de contas é
assumida pelo parceiro ciente de que os recursos do SEBRAE-SP têm natureza pública, razão pela
qual as contas do SEBRAE-SP são auditadas pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de
Contas da União, o qual tem competência legal para rejeitar a prestação de contas de cada
convênio em particular, ainda que as contas do parceiro tenham sido aceitas pelo SEBRAE-SP,
decorrendo de tal ato a responsabilidade pela restituição dos valores recebidos, sujeitando o
parceiro a penalidades pecuniárias e a remessa do processo respectivo ao Ministério Público
Federal, para a propositura da ação civil ou penal que entender cabível.
- Sem prejuízo das disposições anteriores, poderá o SEBRAE-SP contratar ou designar terceiro
especializado, pessoa natural ou jurídica, para fiscalizar ou auditar as atividades desenvolvidas em
razão do presente convênio e sua adequada execução,
h) apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do término do projeto, termo de
encerramento, informando metas alcançadas e avaliação dos resultados, e prestação final de
contas do montante de recursos financeiros envolvidos na execução do projeto;
Elaborar e apresentar os relatórios exigidos conforme os anexos constantes na Instrução
Normativa de Convênios/Parcerias do SEBRAE-SP, que serão fornecidos à FUNVIC, sendo que o
E)
k)
)
m)
n)
o)
P)
q)
L))
s)
t)
u)
não cumprimento desta exigência acarretará em sua não aceitação e consequentemente a não
liberação do respectivo pagamento;
Prestar contas da alocação total dos recursos, de acordo com o disposto no instrumento e demais
instruções do SEBRAE-SP;
Prestar contas de cada parcela e da totalidade dos recursos do convênio, incluídos eventuais
ganhos de aplicações financeiras, inclusive com demonstração da alocação e emprego dos recursos
de contrapartida, até 10 (dez) dias depois da data fixada para sua aplicação, sem prejuízo da
prestação de contas em até 10 (dez) dias do término do prazo de vigência do convênio, nos
moldes estabelecidos na Instrução Normativa de Convênios/Parcerias do SEBRAE-SP;
Efetuar as retenções dos impostos relativos aos pagamentos efetuados.
Devolver o saldo de recursos alocados pelo SEBRAE-SP e não aplicados no objeto deste convênio,
incluídos eventuais ganhos financeiros, mediante depósito na conta do SEBRAE-SP, juntando
cópia do comprovante à respectiva prestação de contas;
Comunicar no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis expressa e formalmente, o SEBRAE-SP,
toda e qualquer mudança que porventura venha a ocorrer no cronograma de atividades;
Manter o SEBRAE-SP informado sobre o andamento dos trabalhos, bem como prestar-lhe
informações sempre que requeridas;
Não transferir a terceiros as obrigações assumidas no projeto/convênio, sem anuência expressa do
SEBRAE-SP;
Manter toda a documentação relativa a este processo arquivada por 05 (cinco) anos, ficando a
mesma disponível ao SEBRAE-SP, sempre que solicitado, para atendimento da legislação vigente
e auditorias do SEBRAE-SP e TCU;
Restituir aos cofres do SEBRAE-SP os recursos porventura não utilizados, em razão de serem
excedentes, num prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados da data de sua
verificação. Após este prazo o valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente, até a
data da efetiva devolução;
Os recursos aportados pelo SEBRAE-SP no convênio não poderão ser utilizados para aquisição de
imobilizado ;
Inserir em todo material de propaganda e promoção o logotipo do SEBRAE-SP, colaborando para
a divulgação institucional e o fortalecimento do SEBRAE-SP;
Observar os princípios básicos de licitação ou aqueles estabelecidos no Regulamento de Licitações
então fl
Proc 22 12 oe)
e de Contratos do Sistema SEBRAE;
v) Assumir todas as obrigações sociais, civis, fiscais, tributárias e trabalhistas decorrentes da
execução deste convênio, inclusive contribuições para a Previdência Social e demais despesas
diretas e indiretas, necessárias à execução total dos serviços, e responsabilizar-se pelas despesas
com o seu cumprimento;
Nota: As ações do projeto não poderão ser executadas por empresas de propriedade dos conselheiros,
dirigentes, servidores ou empregados que estejam lotados ou em exercício em qualquer uma das
entidades parceiras.
2.2. Caberá ao SEBRAE-SP:
a) Assegurar os meios indispensáveis à plena consecução dos objetivos previstos neste convênio, no
que concerne à sua parte, na conformidade da proposta de projeto anexa;
b) Providenciar os repasses dos recursos na forma, condições e valor previsto,
c) Divulgar e levar ao conhecimento do universo dos Empreendedores e Empresas de Pequeno Porte os
benefícios advindos do presente convênio;
d) Conservar sua autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução do projeto;
e) Colaborar, no que lhe couber e possível for, para a divulgação institucional e o fortalecimento da
Entidade.
láus! erceira -
Para os fins indicados na Cláusula Primeira, o SEBRAE-SP repassará à FUNVIC, recursos financeiros
no montante de R$ 288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil reais), bem como, com recursos
econômicos no valor de R$ 0,00 , equivalentes a 49,88% do valor total fixado para execução do
projeto, que será de R$ 577.362,00 (Quinhentos e setenta e sete mil e trezentos e sessenta e dois
reais). Em contrapartida, a FUNVIC arcará com recursos financeiros no importe de R$ 86.802,00
(Oitenta e seis mil e oitocentos e dois reais) e com recursos econômicos no valor de R$
202.560,00(Duzentos e dois mil e quinhentos e sessenta reais), correspondentes a 50,12% do valor
total fixado para a execução do projeto.
Cláusula Oitava - Das Diretrizes e Outras Condições
8.1. Para operacionalização desta parceria devem ser atendidas pela FUNVIC as diretrizes, a saber:
a) A incubadora deverá possuir um Conselho Gestor, formado pelas entidades responsáveis pelo
aporte de recursos financeiros no projeto e um Conselho Consultivo, formado pelos membros do
Conselho Gestor e demais representantes de instituições locais envolvidas no projeto,
respeitando as particularidades locais;
b) O Conselho Gestor deverá se reunir com frequência para avaliação das ações da incubadora;
c) Estabelecer e manter contratos de serviços junto às empresas assistidas pela incubadora,
bem como com a EGINC (empresa de gestão da incubadora), se houver.
d) Fazer o lançamento mensal dos indicadores da incubadora no SGI - Sistema Gerencial de
Incubadoras, através do endereço: http://incubadoras.sp.sebrae.com.br .
e) Manter atualizado o plano de negócios da incubadora.
8.2. Estas diretrizes deverão ser atendidas pela FUNVIC durante o período de vigência do convênio.
8.3. Caberá ao SEBRAE-SP fiscalizar a execução das diretrizes acima, as quais serão levadas em
considerações para a realização de aditivos e para a renovação do projeto.
Cláusula - s
É facultado aos convenentes rescindirem o instrumento de convênio a qualquer tempo, imputando
responsabilidades pelas obrigações geradas no prazo de vigência e creditados os benefícios adquiridos
no mesmo período.
áus =
10.1, Na hipótese de inexecução total ou parcial deste convênio, a FUNVIC deverá restituir o valor
transferido, acrescido dos juros máximos da lei civil e atualização monetária, de acordo com índice
oficial, a partir do seu recebimento, se:
10.1.1. Não for executado o objeto da avença ou não cumpridas as obrigações previstas no respectivo
instrumento, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior;
10.1.2. Não for apresentada, no prazo regulamentar, a prestação de contas, salvo se decorrente de
caso fortuito ou de força maior.
Processo nº 4425/2006
SEBRAE-SP
sr Rj!
Proc 1ES 12006 |
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE INCUBADORAS PARA APOIO
ÀS EMPRESAS ASSISTIDAS 01/2007 - 2º CHAMADA
PROCESSO Nº 4425/2006
P
A
Ao nono dia do mês de dezembro do ano de 2008, na sede do SEBRAE-SP, reuniu-se a
Comissão do Edital de Seleção de Propostas de Incubadoras para Apoio às Empresas assistidas, a
fim de:
4. divulgar os resultados das diligências;
2. condicionar a continuidade dos projetos mediante avaliações semestrais de indicadores de
desempenho - quantitativos e qualitativos;
3. publicar no portal do SEBRAE-SP, através do endereço www.sebraesp.com.br, os resultados
das propostas aprovadas, não aprovadas e aquelas que permanecem em diligência.
Modalidade 1 > Projetos apresentados para implantação de novas incubadoras.
+ Permanecem em diligência até o dia 27/FEV/2009:
FIDAM- Feira Industrial de Americana
pri
FITEL - Fundação Instituto Tecnológico de Logística
ACEIS - Associação Comercial e Empresarial de Ilha Solteira
AMDE - Agência Municipal de Desenvolvimento Empresarial
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama
MACKENZIE - Instituto Presbiteriano Mackenzie
UNICSUL - Instituto Educacional São Miguel Paulista /
Universidade Cruzeiro do Sul
AGENDE CASA VERDE - Núcleo de
Verde, Cachoeirinha e Limão
Desenvolvimento da Casa
9 |PARQTEC - Fundação Parque de Alta Tecnologia de São Carlos
Prefeitura Municipal de Tatuí
10
eme -Fls.nº 55 '
SEBRAE prog IS pioom
SP
Modalidade 1 5 Projetos apresentados para implantação de novas incubadoras.
* Propostas não aprovadas:
PROPONENTE - SIGLA MUNICÍPIO / INCUBADORA
Prefeitura Municipal de Itapetininga ITAPETININGA
AME - Ag. Munic. Desenv. Empr. (proj. incubadora rural) OSVALDO CRUZ
AMPE - Ag. Munic. Desenv. Empr. (proj. incubadora social) OSVALDO CRUZ
SÃO PAULO - ZONA OESTE
Prefeitura da Estância Turística de Salto
TCB - Cooperativa Cultural Brasileira - Coop. Bras. Trab.
Profissional Cult, Art.
Modalidade 2 > Projetos apresentados para continuidade de incubadoras em funcionamento
com incubação de empresas orientadas para a geração e uso intenso de tecnologia (incubadoras de
base tecnológica), setores tradicionais e mistas.
* As propostas aprovadas ficam condicionadas à apresentação
semestral de relatório, evidenciando as seguintes ações:
e INCUBADORA
1. comprovação da atuação do Conselho Gestor através de
atas de reuniões ou outros instrumentos que
demonstrem o seu funcionamento;
2. comprovação das condições adequadas de infra-
estrutura, desde instalações físicas e equipe de apoio
até suporte às empresas - biblioteca técnica,
laboratórios, salas de treinamento etc;
comprovação das ações de divulgação e comunicação;
4. comprovação da inserção de dados/manutenção dos
sistemas informatizados SGI e SIGEOR.
« PROCESSO DE INCUBAÇÃO
1. comprovação dos planos para sensibilização e
prospecção de novas empresas e busca de
oportunidades de novos negócios;
frentco Re. |
SP
2. comprovação do plano de graduação das empresas
assistidas, atualizado para o período 2009-2010.
e EMPRESA ASSISTIDA
1. comprovação da avaliação semestral dos planos de
negócios de cada empresa assistida;
2. comprovação do plano individual de desenvolvimento
das empresas assistidas;
3. comprovação das ações de mercado, inovação, produto
e gestão aplicadas às empresas.
* A inexecução ou ausência destas comprovações é passível de
reavaliação do projeto e/ou denúncia do convênio.
SP
== “Pls.nº 22 Ú:
SEBRAE cera
j
* Propostas aprovadas
PROPONENTE- SIGLA MUNICÍPIO / INCUBADORA
ACIA - Associação Comercial e Industrial de Araçatuba ARAÇATUBA
INST. AEQUITAS para o Desenvolvimento Local Sustentável ARARAQUARA
Prefeitura Municipal de Araras
FEMA- Fundação Educacional do Municipio de Assis ASSIS
ii
E
d
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita BARRA BONITA
ACE-Associação Comercial de Batatais BATATAIS
ADEBE - Agência de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro |BEBEDOURO
FEPAF - Fundação de Est e Pesq Agrícolas e Florestais
9 |PARQTEC- Fundação Parque de Alta Tecnologia de São Carlos [BOTUCATU
1OJCIATEC - Cia Des Polo Alta Tecnologia de Campinas CAMPINAS
11 JUNICAMP - Universidade de Campinas
12]SOFTEX- Núcleo Softex Campinas
13] ACISE - Associação Comercial Industrial Serv Embu
14JACIF - Associação Comercial e Ind. De Fernandópolis
15JACIF - Associação do Comércio e Industria de Franca
16JACIG- Associação Comercial e Industrial de Garça
17/ACEG - Associação Comercial e Empresarial de Guaratinguetá [GUARATINGUETÁ
AGENDE - Agência de Desenvolvimento de Guarulhos GUARULHOS
Prefeitura Municipal de Itapira ITAPIRA
18
19
20JACI- Associação Comercial de Itu ITU
SEBRAE
SP
21[IT]- Instituto Tecnológico de Jaboticabal
22 Prefeitura Municipal de Jacareí
23
29) AGÊNCIA - ABC - Agência de Desenv. Econômico do Grande ABC
pecressemenmmo posa |
34 JACEO- Associação Comercial e Empresarial de Osasco
30
31
32
33
SINDICER - Sindicato das Ind. Produtos Cerâmicos de Louça de
ós de pedra, porcelana de barro de Porto Ferreira
ACIAR - Associação Comercial Industrial e Agropecuária de
gistro
SEBRAE “ut ls 120 0b
SANTA FÉ DO SUL
SANTANA DE PARNAÍBA
SANTO ANDRÉ
SÃO BERNARDO CAMPO
SÃO CARLOS
SÃO CARLOS
SÃO CARLOS
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
50JPARQTEC- Fund, Parque Tecnológico São Carlos (Cinet)
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
CECOMPI - Centro para a Competitividade e Inovação no Cone SÃO JOSÉ DOS ="
Leste Paulista
FCMF - Fundação Casimiro Montenegro Filho SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
5SJFVE - Fundação Valeparaibana de Ensino - Revap SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
54
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SÃO PAULO
SERTÃOZINHO
59 /ASSINDS - Associação Sorocabana das Indústrias SOROCABA
60 Prefeitura da Estância Turística de Tupã E
SI JAIRVO - Associação Industrial da Região de Votuporanga VOTUPORANGA
4
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femme ENTE
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FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTA
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“Um novo conceito em educação, formando seres humanos”
CNPJ: 07.761.666/0001-01
Consolidação dos valores de descontos (bolsas) do ano de
2008 dos alunos dos cursos:
ANUAL
CURSOS MENSAL
$ 3.347,20
R 347,
Médio rs assina |
Conforme documentos anexos
Mococa, 11 de dezembro de 2008
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Av. Monsenhor Demósthenes Paraná Brasil Pontes, 2131 - Mococa / SP
CEP: 13737-632 | Telefax: (19) 3656-5516
franco 77 Fa
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CNPJ: 07.761.666/0001-01
Consolidação dos valores de descontos (bolsas) do ano de
2008 dos alunos dos cursos:
[cursos TT mENsa | ANA
Fundamental
Conforme documentos anexos
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Listagem de Descontos da Classe
Série: 1 Turma:iM1 | Curso: Infantil Data: 11/12/2008
Nº RM Nome Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
Mensal Anual
idade Dep. Funcionário
19,00 228,00
2280,00
190,00
TOTAIS 817,00 9804,00
Página 1
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Listagem de Descontos da Classe
Série: 1 Turma:NT | Curso: Infantil Data: 11/12/2008
Nº RM Nome Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
Mensal Anual
14 2785 JOÃO GABRIEL EZIDORO PINHEIRO Gratuidade Dep. Funcionário 100 190,00 2280,00
TOTAIS 475,00 5700,00
Página 1
SCSFUNVIC im)
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Listagem de Descontos da Classe
Série: 2 Turma:N2 | Curso: Infantil Data: 11/12/2008
Nº RM Nome Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
Mensal Anual
22 2527 SOFIA DE SOUZA SAMPAIO MOREIRA PIEGAS Irmão o 10 19,90 238,80
TOTAIS 955,20 11462,40
Página 1
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>CDFUNVIC
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Listagem de Descontos da Classe
Série: 3 Turma:iN3 Curso: Infantil Data: 11/12/2008
Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
Nº RM Nome Tipo Desconto
Mensal Anual
ANDRÉ COELHO VIBRIO
OÃO RIGAMONTE DE RESENDE
28 2777 BRUNO EMÍLIO GONÇALVES ZEFERINO Irmão 10 22,00 264,00
TOTAIS 1100,00 13200,00
Página 1
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Série: 1 Turma:! Curso: Ensino Fundamental 9 Data: 11/12/2008
Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
Tipo Desconto
Mensal Anual
Nº RM Nome
ção Mantenedora
Gratuidade Dep. Funcionário
Autorização Mantenedora
TOTAIS 396,00 4752,00
Página 1
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formando seres humanos
Um novo conceito em educação,
P. B. Pontes, 2131 - Cep 13730.000 - HococalSP
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Série: 1 Turma:! Curso: Ensino Fundamental Data: 11/12/2008
Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
Mensal Anual
Nº RM Nome
ENZO ASTOLFO PEREIRA
GUILHERME GARIB
7% 28. MARINA CORRAINIZIN! à 27,90
TOTAIS 362,70 4352/40
Página 1
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Série: 1 Turma: // Curso: Ensino Fundamental
Data: 11/12/2008
Tipo Desconto Valor (%) vao (R$) Valor (R$)
ensal Anual
LUÍS AUGUSTO RIGOBELLO
dó: 2336 PEDRO VAZ LOBO CANESCHI
TOTAIS 167,40
2008,80
Página 1
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Série: 2 Turma:/| Curso: Ensino Fundamental Data: 11/12/2008
Nº RM Nome Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
GUILHERME BERNARDES A
RENAN COZOL MARTINS
TOTAIS 807,30 9687,60
Página 1
MIL TT]
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Listagem de Descontos da Classe
Data: 11/12/2008
Série: 3 Turma:/ Curso: Ensino Fundamental
Nº RM Nome Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
co Mensal Anual
10 29,90 358,80
10 29,90 358,80
358,80
RENATO MACEDO ZEFERINO FILHO Gratuidade Dep. Funcionário
TOTAIS 508,30 6099,60
Página 1
>CDFUNVIC ===
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Listagem de Descontos da Classe
Série: 4 Turma:/ Curso: Ensino Fundamental Data: 11/12/2008
Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
] . | Mensal Anual
GABRIEL DA COSTA E SILVA MOLLO o
358,80
GABRIEL MARTINS cosTi ã = 358,80
25 2787 GUSTAVO FRANCISCO DE OLIVEIRA Autorização Mantenedora 100 299,00 3588,00
TOTAIS 119600 14352,00
Página 1
2 >FUNVIC
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Listagem de Descontos da Classe
Série: 5 Turma:/ Curso: Ensino Fundamental Data: 11/12/2008
Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
j Mensal Anual
33 2548 TIAGO PINHEIRO FERRAZ Irmão
35,50 426,00
TOTAIS 958,50 11.502,00
Página 1
een DM
E:
158 [aço
é
2 >FUNVIC
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Listagem de Descontos da Classe
Série: 6 Turma:/ Curso: Ensino Fundamental Data: 11/12/2008
Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
Mensal Anual
426,00
426,00
Tipo Desconto
19 2285 LEANDRO DA SILVA BERTASSO Irmão 10 35,50 426,00
19 2285 LEANDRO DA SILVA BERTASSO Aluno outra cidade 10 35,50 426,00
426,00
4260,00
HENRIQUE DE LIMA VAZ LOBO
TOTAIS 2662,50 31950,00
Página 1
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Listagem de Descontos da Classe
Série: 7 Turma:/ Curso: Ensino Fundamental Data: 11/12/2008
Nº RM Nome Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
M Anual
o. 438,00
438,00
438,00
“43800
19 11086 THAÍS VILELA SOARES Gratuidade Dep. Funcionário 100 365,00 4380,00
TOTAIS 511,00 6132,00
Página 1
À
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Série: 7 Turma:// Curso: Ensino Fundamental
Data: 11/12/2008
Nº RM Nome Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
oi ana Mensal Anual
01 2719 DIEGO GUIDORIZI DELENA ã
19 11051 VINICIUS PRATES MARTINS
Gratuidade Dep. Funcionário 100 365,00 4380,00
TOTAIS 1149,75 13797,00
Página 1
2 DFUNVIC
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Série: 8 Turma:/ Curso: Ensino Fundamental
Data: 11/12/2008
Nº RM Nome Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
ES Mensal Anual
438,00
438,00
438,00
Classificação Vestibular 10 36,50 438,00
TOTAIS 1277,50 15330,00
Página 1
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ
Um novo conc
eito em educação, formando seres humanos
Telefax: (19) 3656-5516 - Av. Hoi
nsenhor Demóstenes P B. Pontes, 2131 - Cep 13730.000 - HococalSp
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Série: 8 Turma:// Curso; Ensino Fundamental Data: 11/12/2008
Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
Mensal Anual
Classificação Vestibular
Autorização Mantenedora
LETÍCIA TROVÓ ZERBINATI
09 2216 LETÍCIA TROVÓ ZERBINATI
16 2541 NATHALIA COELHO BARROS
TOTAIS 1204,50 14454,00
Página 1
> SFUNVIC ==)
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Um novo conceito em edticação, formando seres humanos
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Listagem de Descontos da Classe
Série: 1 Turma:/ Curso: Ensino Médio Data: 11/12/2008
Tipo Desconto (%) Valor (R$) Valor (R$)
Mensal Anual
Classificação Vestibular 820,80
547,20
547,20
547,20
547,20
ENRIQUE MELATTI
TOTAIS 269496 3233952
Página 1
2 DFUNVIC
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ
Um novo conceito em educação, formando seres humanos
8656-5516 - Av. Honsenhor Demóstenes P B. Pontes, 2131 - Cep 13730.000 - Hococalsp
Listagem de Descontos da Classe
Telefax: (19) 3
Série: 1 Turma:// Curso: Ensino Médio Data: 11/12/2008
Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
Mensal Anual o
LAURA DE OLIVEIRA DIAS
LAURA DE OLIVEIRA DIAS
547,20
547,20
29 2663 VINICIUS MOREIRA MASQUETTI Classificação Vestibular 10 45,60 547,20
TOTAIS 138168 16580,16
Página 1
2 DFUNVIC
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Série: 2 Turma:/ Curso: Ensino Médio Data: 11/12/2008
Nº RM Nome Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
Mensal Anual
o 20. AUGUSTO DEL PINTOR PASO“ eratuidade Dep Funcionário” 400, 52500 630000
Or 1642 ERICSLVANASCMENTO mão 10 250 69000
07 1642 ERIC SILVA NASCIMENTO Classificação Vestibular 20 105,00 1260,00
630,00
6300,00
31 11013 SARAH ANGOTE DOS SANTOS Classificação Vestibular 5 26,25 315,00
TOTAIS 2756,25 33075,00
Página 1
Meca 0]
> >FUNVIC mia)
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Listagem de Descontos da Classe
Série: 2 Turma: /| Curso: Ensino Médio Data: 11/12/2008
Nº RM Nome Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
Mensal Anual
03 11062 ANALUISADONNABELLAALBERTIN Classificação Vestibular 10 5250 63000
04 2559 ANNABEATRIZLIMA VALLEASTUR Alumooutracidado 1º 5250 63000
04 2559 ANNA BEATRIZ LIMA VALLE ASTUR Classificação Vestibular 5 26,25 315,00
09 2718 EDUARDO JOSÉ GUIDORIZI DELENA Autorização Mantenedora 20 10500 126000
15 2566 GUILHERMEMATTOSO GUEDES SOUSA Classificação Vestibular 5 2625 31500
17 2558 ISABELLASILVAPICON almooutracidade 10 5250 63000
17 2558 ISABELLA SILVA PICON Classificação Vestibular 1 5250 630,00
18 11016 IZABELACRISTINAMOREIRADASILVA —Gratuidade Dep Funcionário 100 52500 630000
9 2535 JOÃOPAULO TEODORODE SOUSA VERONEZ Imão 4% 5250 63000
20 2272 LETÍCIA REZENDEDEALMEIDA Autorização Mantenedora 55 28875 346500
22 2560 LUANCÉSARDIASALMEIDA Alunooutracidade 10 5250 63000
2 2560 LUANCÉSAR DIAS ALMEIDA Classificação Vestibular
30 1740 RAISSA MELO DE GOES
RAISSA MELO DE GOES
FELIPE DE LIMA VAZ LOBO 157,50 1890,00
TOTAIS 2467,50 29610,00
Página 1
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ
Um novo conceito em educação, formando seres humanos
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Listagem de Descontos da Classe
Série: 3 Turma:/ Curso: Ensino Médio Data: 11/12/2008
Nº RM Nome Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
o Mensal Anual
ANA MARIA BARIONE LEITE SIQUEIRA
IPE MASSARO PUCCIARELL!
BARBARA FERREIR,
FERNANDO AUGUSTINHO PEREIRA
JOÃO PAULO PERES RONDELLI Aluno outra cidade
18 2678 JOÃO PAULO PERES RONDELLI Autorização Mantenedora 15
19 2104 JOÃOVICTORRAMOSTEODORO autorização Mantenedora 5 28875 346
23 715 LASNEVESBORGHET Almoolracddo 40 5250 63000
25 1839 LUÍSFERNANDODACOSTAESILVAMOLLO Classificação Vestibular 0 200 2
27 2106 MAYSACOSTADECASTRO | autorização Mantenedora 10 5250 63000
28 2534 NATÁLIATEODORO SOUZA VERONEZ Autorização Mantenedora 5 2625 31500
29 1104 ROBERTODOUGLASDOSSANTOS Estagiários 100 52500 630000
TOTAIS 2467,50 29610,00
Página 1
>C>FUNVIC ===
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Um novo conceito em educação, formando seres humanos
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Listagem de Descontos da Classe
Série: 3 Turma:/| Curso: Ensino Médio Data: 11/12/2008
Tipo Desconto Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
Mensal Anual
52500 630000
Classificação Vestibular
Autorização Mantenedora
Aluno outra cidade 630,00
Autorização Mantenedora 10 52,50 630,00
Autorização Mantenedora 20 10500 126000
Imão 5250 68000
Classificação Vestibular 25 e 131, 25 . 41 575,00
Autorização Mantenedora 55 288,75 346500
TOTAIS 311325 37359,00
Página 1
Série: 1
Nº
01
02
03
04
05
as
06
07
08
09
10
10
11
12
12
RM
2739
2431
2740
2741
Turma:/
2 >FUNVIC
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tm nova conceito em edicação, formando seres humanos
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Listagem de Descontos da Classe
Curso: Cursinho
Data: 11/12/2008
Nome
Tipo Desconto
Valor (%) Valor (R$) Valor (R$)
ALESSANDRA KELLY DE OLIVEIRA
ALEXANDER CATOZZO MALOSTIA
ALEXANDRE CHICONI MANCILIO
ALINE PEREIRA DE ROQUE
AMANDA MORENO DE FREITAS
AMANDA MORENO DE FREITAS
Classificação Vestibular
Classifi icação Vestibular
Classif ficação Vestibular
Irmão
Classificação Vestibular
ANA CAROLINA RIBEIRO FONSECA
ANA LAURA MIRANDA
ANA MARIA OLIVEIRA
ANA PAULA NEGRI
ARLINDO PUCCIARELL! NETO
ARLINDO PUCCIARELLI NETO
Gratuidade Dep. Funcionário
Classih cação Vestibular
Intercâmbio
Classificação Vestibular
Irmão
Classifi cação Vestibular
BRUNA PRATALLI NASCIMENTO
CAETANO VAZ LOBO BARROS
CAETANO VAZ LOBO BARROS
CAIO FELIPE MALDONADO CA VERZAN
CARLOS ALBERTO MONTANINI JÚNIOR
Classificação Vestibular
Aluno outra cidade
Classificação Vestibular
CAROLINA SILVA PEREIRA DIAS
CAROLINA SILVA PEREIRA DIAS
DIANA SILVA CAVELAGNA
EDUARDO COSTA RÍMOLI
EDUARDO DONATO DE FARIA
EDUARDO DONATO DE FARIA
EDUARDO HANSEN NOGUEIRA
EDUARDO HANSEN NOGUEIRA
ERIK FRAIJI REHDER
Aluno outra cidade
Classificação Vestibular
Classificação Vestibular
Classificação Vestibular
Aluno outra cidade =
Classificação Vestibular
Irmão
Classificação Vestibular
Classificação Vestibular
FELIPE FERREIRA ARAUJO
FILIPE OLIVEIRA COELHO
GABRIEL AUGUSTO SILVA AMATO
GABRIEL AUGUSTO SILVA AMATO
Classificação Vestibular
Mensal Anual
40 21,76 221760
3 16632 1.663,20
40 22176 2.217,60
EE 25 13860 1.386,00
10 5544 55440
25 138,60 1.386,00
100 55440 554400
40 2176 221760
100 55440 5.544,00
20 11088 1.108,80
10 5544 55440
30 16632 1.663,20
55 30492 3.049,20
10 55,44 554,40
15 8316 83160
E 25 13860 1.386,00
25 13860 1.386,00
15 8316 831,60
10 55.44 554 40
30 16632 1.663,20
“3 16632 1.663,20
46 25502 2.550,24
ET) 55,44 554,40
30 16632 1.663,20
10 55,44 554,40
20 11088 1.108,80
25 13860 1.386,00
40 2176 221760
25 138,60 1.386,00
o 554 55440
25 138,60 1.386,00
TOTAIS
5.355,50 53.555,04
Página 1
46
46
47
48
49
So
2750
2751
2228
2752
2752
2753
2753
1144
2754
1582
2303
2203
2203
2755
1643
2247
2231
2231
2156
2758
2759
2759
1248
1248
2760
2760
2079
2079
2079
2761
2276
2762
2763
2 DFUNVIC
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(Tere eee
Pano zo R)
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Listagem de Descontos da Classe
GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS
GABRIEL MONACO BALDUINO
GABRIEL PERRIPINHEIRO
GABRIELA PITONDO SILVA
GABRIELA PITONDO SILVA
GUSTAVO DE SOUZA MELLO
GUSTAVO DE SOUZA MELLO
GUSTAVO RIGHETTI DAL BELLO
HELOISA DE SOUZA ROBLES
HENRIQUE DE OLIVEIRA PAROLI
ISABELA BIRALI BRAGA
ISADORA SANTOS BAYLÃO
ISADORA SANTOS BAYLÃO
JACQUELINE FERNANDES HIPOLITO DA SILVA
KARINA SILVA NASCIMENTO o
LETÍCIA CARRARO
LUCAS DESUÓ ROTTA
LUCAS DESUÓ ROTTA
LUINE CASSIANO DE OLIVEIRA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA
MARIA GABRIELA FONSECA DONATO
MARIANA DE MORAIS LEANDRO
MARIANA DE MORAIS LEANDRO
MARILIZA NOGUEIRA LUCHESI
MARILIZA NOGUEIRA LUCHES!]
MARINA PERES RESENDE
MARINA PERES RESENDE
MARIO MARIANO NETO
MARIO MARIANO NETO
MARIO MARIANO NETO
MARYANE CAROLINE DE TOLEDO
MATHEUS DÁRIO ANDREOLI
MICHELLE MARCELINO DE SOUZA
MOISES CAETANO VITORINO
Classificação Vesti
Classificação Vestibular
Classificação Vestibular
Aluno outra cidade
Classificação Vestibular
Aluno outra cidade
Classificação Vestibular
Classificação Vestibular
Irmão
Classificação Vestibular
Classificação Vestibular
Classificação Vestibular
Classificação Vestibular
Irmão
Classificação Vestibular
Classificação Vestibular
Intercâmbio
Aluno outra cidade
Classificação Vestibular
Irmão
Classificação Vestibul:
Aluno outra cidade
Irmão
Aluno outra cidade
Classificação Vestibular
Classificação Vestib
Classificação Vestibular
15 Co
2.217,60
1.663,20
554,40
“110880.
1.663,20
554,40
831,60
1.386,00
— 55440
1.108,80
1.108,80
100
40
1
35
19
1
30
0
1
30
e
25
25
5.544,00
“221760
554,40
1.940,40
554,40
554,40
55440
1.663,20
554,40
554,40
1.663,20
2.217,60
1.386,00
1.386,00
TOTAIS 10.123,34 101.233,44
Página2
2 >FUNVIC
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Listagem de Descontos da Classe
í
Fle.no 2? Rj
Proc tos L2god
MONIQUE FERNANDA PERES
MURILO CALSONI GARCIA
MURILO CALSONI GARCIA
NAÂMA CRISTINA NEGRI VACILOTO
NATÁLIA CHIRANE FERFOGLIA
NATALIA DA COSTA PINHEIRO
NATHALIA GUIDORIZZ! =
NATHALIA GUIDORIZZ!
NAYARA FILENI PRODOCIMO
PEDRO MICHELIN DIAS CAMARGO
RAFAEL JOSÉ PERES
RAFAEL LOURENÇO DA SILVA
Classificação Vestibular
Aluno outra cidade
Classificação Vestibular
Classificação Vestibular
Classificação Vestibular
Classificação Vestibular
Classifi icação Vestibular
RAFAEL MARCHEZINI
RENATO BIRALI CALIÓ
ROBERTA MOREIRA DE FIGUEIREDO
RODOLFO DOS SANTOS MACHADO
RODOLFO DOS SANTOS MACHADO
Classificação Vestibular
Classificação Vestibular
Classificação Vestibular
Aluno outra cidade
ni oi Vestibular
1.108,80
1.386,00
1.108,80
2.217,60
1.663,20
1.386,00
1.108,80
1.108,80
1.386,00
1.663,20
554,40
RODRIGO MANZINI DREIBI
RUI CARVALHO NASCIMENTO
TAISA MARA PINHEIRO DA SILVA
TAISA MARA PINHEIRO DA SILVA
TALLITA RIBEIRO SCOVINI SOUZA
TALLITA RIBEIRO SCOVINI SOUZA
TIAGO PEREIRA DOS REIS
VINICIUS LELIS GIGLIO
WASHINGTON GOMES DA SILVA
WESLEY CATOZZO MALOSTIA
WESLEY CATOZZO MALOSTIA
LUÍS FILIPE FOGARIN DEL PINTOR
RODRIGO MARCOS FERRARE
WILLIAM CARDOZO SILVA
DANIEL FELIX MELCHIADES
DANIEL FELIX MELCHIADES
TÁSSIA CEZÁRIO
Classificação Vestibular
Irmão
Classificação Vestibular
Irmão
Classificação Vestibular
Classifi cação Vestibular
Classificação Vestibular
Irmão
Classifi cação Vestibular
Classif cação Vestibular
Irmão
Autorização Mantenedora
Classificação Vestibular
554,40
110,88
166,32
55,44
166,32 A!
55,44
83, 16
“110,88
1.663, 20
554,40
1.829,52
Estagiários
“110880
554,40
831,60
“1.108,80.
TOTAIS 14.924,45 149.244,48
Página3
(em.
'Fle.n.
>XSFUNVIC =
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ
Um novo conceito em edtcação, formando seres humanos
Teletax: (19) 3656-5516 - Au. Honsenhor Demóstenes P. B. Pontes, 2131 - Cep 13730.000 - MococalsP
Listagem de Descontos da Classe
80 1321 MATEUS AUGUSTO PAULINO Autorização Mantenedora 20 110,88 1.108,80
81 2263 GIOVANNA FERRAZ DIAS PISANI Autorização Mantenedora 25 138,60 1.386,00
TOTAIS 15.063,05 150.630,48
Página 4
“Fis.n? ES |
Proc ist 2005)
Câmara Municipal de Mococa
Estado de são Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
15/42 Jaceb | ff
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para 'deliberar, em fase de 2?
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº. 116/2008, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano
Declara de utilidade Pública a “FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÔ FUNVIC
2- Projeto de Lei nº. 117/2008, de autoria do vereador Benedito José de
Souza Denomina de LÁZARO RODRIGUES DA SILVA (Lazinho Barbeiro), a rua 04 do
Loteamento Residencial de Interesse Social “Jardim Progresso”
3- Projeto de Lei nº. 118/2008, de autoria do Vereador Francisco Alamino
Filho -- Denomina de ANA VALERA ALAMINO GARCIA, a rua nº 11, do Jardim da Paineira
4- Projeto de Lei nº 119/2008, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano
Denomina de GERALDO FOGARIN, a rua 02 do Loteamento Residencial de Interesse Social
“Jardim Progresso”.
5- Projeto de Lei nº. 120/2008, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini
Denomina de JOÃO ANANIAS, a rua nº.02, do Jardim da Paineira.
6- Projeto de Lei nº. 121/2008, de autoria do Vereador João Balista Martins.
Revoga em seus expressos termos a Lei nº.3.514, de 02 de junho de 2005
7- PROJETO DE LEI Nº.122/2008 — de autoria do Prefeito Municipal Autoriza
o chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa. .
8- PROJETO DE LEI Nº.123/2008 — de autoria do Prefeito Municipal Autoriza
o chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa
9 PROJETO DE LEINº 124/2008 - de autoria do Vereador ltalo Mazicro Júmor
Denomina de PEDRO GAL VANI a rua nº.08, do Loteamento “São Domingos Parque | cologico
Roque Tumes”
"Fla n2 1. “RA
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
10- PROJETO DE LEI Nº.125/2008 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Junior
Denomina de Maria Teresa Carvalho Giacóia, a rua nº.9, do Jardim da Paineira
11- PROJETO DE LEI Nº.126/2008 — de autoria do Vereador Benedito José de
Souza - Denomina de Celinho Matheus, a alameda nº.6, do Condomínio Fechado “Residencial
Lago Azul”.
12- Projeto de Lei Complementar nº.050/2008, de autoria do Prefeito Municipal
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica, à
empresa Rosana Gomes dos Santos Cossolino-me, para os fins que especifica e dá outras
providências
13- Projeto de Lei Complementar nº.051/2008, de autoria do Prefeito Municipal
Autoriza à alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica, à
empresa Máster Locadora de Veiculos Ltda, para os fins que especifica e dá outras
providências.
14- Projeto de Lei Complementar nº.052/2008, de autoria do Prefeito Municipal
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica, à
empresa Transdiário Transporte Rodoviário Ltda, para os fins que especifica e dá outras
providências
15- Projeto de Lei Complementar nº.054/2008, de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza à alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica a Casa da Criança Refúgio Nova Vida, para os para os fins que especifica e da outras
providências. '
16- Projeto de Lei Complementar nº.055/2008, de autoria do Prefeito Municipal
Destina área especifica para implantação de loteamento residencial de interesse social (imóvel)
17- Projeto de Lei Complementar nº 058/2008. de autoria do Prefeito Municipal -
Altera as disposições contidas na Lei Complementar nº.092, de 21 de maio de 2002
18- Projeto de Lei Complementar nº.059/2008, de autoria do Prefeito Municipal. -
o real de uso com encargos, de imóvel que
Autoriza a alienação, por concessão de direit
tetos de Mococa, para os fins que especifica e
especifica a Associação dos Efigenheiros e Arqui
dá outras providências.
19- Projeto de Lei Complementar nº.060/2008, de autoria do Prefeito Municipal. -
de direito real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Francisco Carlos Espinosa — ME, para os fins que especifica e dá outras providências
20- Projeto de Lei Complementar nº.061/2008, de autoria do Prefeito Municipal
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Mecânica e Montagem Industrial Silva e Almeida Lida, para os fins que especifica e dá
outras providências. E
21-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.062/2008 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que
especifica à empresa RCA Comércio de Máquinas e Peças Agricolas Ltda ME, para os fins que
especifica e dá outras providências.
22-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.063/2008 - de autoria do Prefeito
Autoriza o desmenbramento de área Institucional, o desafetamento e a permuta da
desafetada, consubstanciada em imóvel público localizado no Jardim São
terrenos no Distrito de Igaraí, de propriedade de Lourdes Franceschi
José Lázaro Franceschi Pinheiro
Autoriza a alienação, por concessão
Municipal -
área remanescente
| uiz, com três lotes de
Pinheiro ou seu eventual sucessor
'Fisno q) 31
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
23- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.064/2008 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que
especifica à empresa Sherlon Ricardo de Deus & Cia Ltda ME, para os fins que especifica e dá
outras providências.
24- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.065/2008 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que
especifica à empresa Terrapleno Comércio e Serviços de Máquinas Ltda, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 Ae dezembro de 2008
/
CÂMARA MUNICIPAL DE MED aa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 164 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.116/2008.
Declara de utilidade Pública a “FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÔ — FUNVIC.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2008,
aprovou Projeto de Lei nº.1 16/2008, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº.- Fica declarada de utilidade pública a
“FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ - FUNVIC”, devidamente
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-C.N.P.J./MF, sob
nº,07.761.666/0001-01.
Art2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de dezembro de 2008.
ço — LUIZ BRAZ MAR
á GA Suse A A 7.
as O rh)
NO FILHO
/ RONALDO CORRAINI
1º, Secretário 2º. Secretário