materia nº 2/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL |
22 de janeiro de 2082.
J)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto |
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Of. nº 078/2002 Mococa
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar,
propiciar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, até 31 de
dezembro do exercício de 2001, referentes aos tributos municipais,
incluindo-se impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Com a aprovação desse projeto, o contribuinte
inadimplente poderá regularizar sua situação junto ao Município de
Mococa, parcelando sua dívida tributária em até 20 (vinte) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, de acordo com o valor devido.
Tal permissão, além de possibilitar a
regularização tributária dos contribuintes inadimplentes, sem onera-los
de forma extrema, também propiciará recursos financeiros aos cofres
públicos os quais, consegientemente, reverter-se-ão em benefícios para
os munícipes. Além disso, não será necessário o ajuizamento de
Execuções Fiscais para a cobrança destes débitos, o que traz economia
financeira à Prefeitura Municipal, uma vez que não haverá as despesas
judiciais delas decorrentes.
Cabe ressaltar que, tal medida se encontra de
acordo com os objetivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 24 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal — que propõe
aos entes federativos, entre eles os municípios, o equilíbrio de suas
contas públicas, sempre buscando aumento nas receitas e diminuição das
despesas.
DESPAC HO
Para o Expediente da Próxima Sessão 7
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SOLANGE A, DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O presente Projeto de Lei Complementar não
onera tributos ou renuncia a eles, mas somente propicia uma melhor
forma de que os débitos tributários sejam efetivamente recolhidos aos
cofres públicos, buscando o aumento da receita municipal.
Vale ressaltar que, no início do ano de 2001, foi
aprovada a Lei Complementar nº 66/01, semelhante à presente proposta,
tendo aumentado a receita municipal e diminuído os débitos inscritos na
dívida ativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
| Atenciosamente,
pru VOAM
ARECIDO ESPANHA
Prefeito Mica
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº À de 10 de Janeiro de 2002
Dispõe sobre o parcelamento dos tributos
municipais inscritos em dívida ativa e não
executados judicialmente.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... :
aprovou Projeto de Lei Complementar
4 E /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa, até 31
de dezembro de 2001, ainda não executados judicialmente, referentes aos
tributos municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma:
I— Débitos inscritos em dívida ativa, no valor de até
R$ 200,00 (duzentos reais), poderão ser pagos em até 15 (quinze)
pagamentos mensais, iguais e sucessivos;
I — Débitos inscritos em dívida ativa, em valor
superior a R$ 200,00 (duzentos reais) e até R$ 499,99 (quatrocentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos), poderão ser pagos em
até 18 (dezoito) pagamentos mensais, iguais e sucessivos;
HI — Débitos inscritos em dívida ativa, em valor
superior a R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e
nove centavos), poderão ser pagos em até 20 (vinte) pagamentos
mensais, iguais e sucessivos.
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
———
DESEACHOS
PROJETO DE LEI
Processo nº. 018 / 2002. DESPACHO |comprementarNno.002/2002,
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PRESIDENTE SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO *- | Dispõe sobre o parcelamento dos Tributos Municipais
Inscritos na Divida Ativa e não Executados guaicias|
mente.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto-ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, os de de 2002--
1
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ator
Raul Garib Junio Ed
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissõe 06 de Fevereiro de 2002.
Câmara Wunicipal de Wococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº2.002/2002
INTERESSADO :- ER MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :» — NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :- Dispõe sobre o Parcelamento dos Tributos Municipais
Inscritos na Divida Ativs e não Executados Judicial-
mente. :
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Saladas Comissões, 05 de Fevereiro de 2002
Relator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Cd
Sala das Comissões, . 06 de Fevereiro de 2002 .
Antonio Uliam filho
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Pub
VOTAÇÃO NOMINAL
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CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
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ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
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LUIZ ARMANDO CALIÓ
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
RESULTADO
Votos Favoráveis E [y
Votos Contrários E ]
Ausentes : E
Total E: +S
12. Secretária
Câmara Municipal do Mococa
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VOTAÇÃO NOMINAL
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HORÁRIO = 9, 34 j: md sá
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PROTOCOLO
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SOUZA
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EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo, Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após. a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2”. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2a.002/2002 - Dispõe sobre o Parcelamento dos -
Tributos Municipais, inscritos em Divida Ativa e não Executados Judicialmen
te.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2002 - Dispõe sobre a desafetação de are
Pública e Autoriza a Concessão em Divida Real de uso com Encargos.
»
PROJETO DE LEI Nº.002/2002 - Autoriza a celebrar convênio com Entidades 1)
Assistênciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações e ser
viços de assistência Social.
PROJETO DE LEI Nº.003/2002 - Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria
da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação a que vier a Su-
ceder-lhe objetivando a Municipalização da gestão das ações e serviços de
Assistência Social.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de ER de, 2.002.
Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Paulo
nu
Mococa, 19 de Fevereiro de 2002.
Of. nº. 043/2002-CM.
Senhor Prefeito,
ÁAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 18 de Fevereiro
último.
Autógrafo nº.005/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 002/2002.
Autógrafo nº.006/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 003/2002.
Autógrafo nº.007/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 002/2002.
Autógrafo nº.008/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 003/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
AMSB os
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 005 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2002.
Dispõe sobre o parcelamento dos tributos
municipais inscritos em dívida ativa e não
executados judicialmente.
Art. 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa, até 31
de dezembro de 2001, ainda não executados judicialmente, referentes aos
tributos municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma:
I — Débitos inscritos em dívida ativa, no valor de até
R$ 200,00 (duzentos reais), poderão ser pagos em até 15 (quinze)
pagamentos mensais, iguais e sucessivos:
IH — Débitos inscritos em dívida ativa, em valor
superior a R$ 200,00 (duzentos reais) e até R$ 499,99 (quatrocentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos), poderão ser pagos em
até 18 (dezoito) pagamentos mensais, iguais e sucessivos;
HI — Débitos inscritos em dívida ativa, em valor
superior a R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e
nove centavos), poderão ser pagos em até 20 (vinte) pagamentos
mensais, iguais e sucessivos.
É asmánis Municipal do Mococa
Estado da São Paul
uu
AUTÓGRAFO Nº. 005 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2002.
Parágrafo 1º - O parcelamento somente será
concedido mediante requerimento do contribuinte devedor, até 29 de
maio de 2002, o que implicará no reconhecimento da dívida.
Parágrafo 2º - O não pagamento de quaisquer das
prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento
antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando
proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
RAS DolG
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária