materia nº 3/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
of nº 108/2002 Mococa, 24 de janeiro de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Senhora Presidente:
Numsro
Data Kubrica
036 prion Ke
Pelo presente, encaminhamos o anexo “Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar,
desafetar uma área imobiliária de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa, da classe dos bens de uso comum do povo para integrar à classe
dos bens dominiais, a fim de que o imóvel seja sub dividido em lotes e,
posteriormente, concedidos ao uso aos beneficiários que ali residem.
Trata-se, na realidade, de área na qual, na
década de 1980, foram construídas diversas residências por famílias de
baixa renda, em sistema de mutirão, cujo projeto foi elaborado e
coordenado pela Administração Pública Municipal. Esta área se localiza
no loteamento denominado “Jardim Independência”, no Distrito
Municipal de Igaraí.
Ocorre que, mesmo após a construção destas
residências, a situação imobiliária do local não foi regularizada junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que os beneficiários do
Projeto Mutirão não conseguem obter suas competentes escrituras, uma
vez que a área não foi devidamente desdobrada em lotes
individualizados. E tal desdobro é de responsabilidade da Prefeitura de
Mococa, proprietária da área.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em LL SS Es eEo
O AS Bosa
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Assim, o presente Projeto de Lei
Complementar, após transformado em norma legal, propiciará a
regularização de direito de uma situação de fato já existente, trazendo
benefícios aos moradores daquela localidade. Com a aprovação deste
projeto de Lei, a Prefeitura Municipal de Mococa providenciará O
desdobramento da área em lotes individualizados e, após, os moradores
poderão obter a documentação imobiliária desejada.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
di
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 24 de Janeiro de 2002
Dispõe sobre a desafetação de área
pública e autoriza a concessão de direito
real de uso com encargos e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................... ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
DD ussser cem siena /02, e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo para integrar a classe dos bens dominiais a Área de
Lazer 02, localizada no loteamento denominado “Jardim
Independência”, no Distrito Municipal de Igaraí, com área de 1.842,62
m2 (um mil oitocentos e quarenta € dois metros quadrados e sessenta €
dois centímetros quadrados), abaixo descrita, conforme Desenho nº
14/90 e Memorial Descritivo de 18 de dezembro de 2001, expedidos pela
Prefeitura Municipal de Mococa, que ficam fazendo parte integrante
desta Lei Complementar:
«Área de Lazer 02, localizada no loteamento
denominado “Jardim Independência”, no Distrito
Municipal de Igaraí, desta Comarca, com as
seguintes descrições e confrontações: inícia no
marco O (zero), conforme projeto, no alinhamento da
Rua Paulo Gomes, ponto de divisa com o Sistema de
Lazer 01, daí segue pelo alinhamento da Rua Paulo
Gomes, numa distância de 51,00 m (cingiienta e um
metros), até encontrar O ponto 01; daí deflete à
direita e segue em arco com desenvolvimento 14,14
m (quatorze metros € quatorze centímetros), na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
confluência da Rua Paulo Gomes e Rua Pedro Cossi,
até encontrar o ponto 02; daí segue em linha reta
pelo alinhamento da Rua Pedro Cossi, numa
distância de 53,00 m (cinquenta e três metros) até
encontrar o ponto 03; daí deflete à direita e segue em
linha reta numa distância de 86,27 m (oitenta e seis
metros e vinte e sete centímetros), confrontando com
as terras do Sr. Pedro Oscar Cardoso, até encontrar o
marco O (zero), onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma área de 1.842,62 m2 (um mil
oitocentos e quarenta e dois metros quadrados e
sessenta e dois centímetros quadrados)”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a sub
dividir a área descrita no artigo 1º, em lotes, e, outorgar as respectivas
escrituras públicas de concessão de direito real de uso, a todos os
beneficiários que edificaram residências no local, por meio do Projeto
Mutirão, implantado pela e desenvolvido pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Parágrafo Único — Os encargos decorrentes da
outorga das escrituras e os respectivos registros imobiliários serão
suportados unicamente pelos beneficiários.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE E JANEIRO DE 2002.
Prefeito Municipal
é Nail ul hu, ;
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao desdobro de uma área livre de uso publico, situada no
Loteamento denominado Jardim Independência, localizada no Distrito de
Igarai, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, em
lotes, com as seguintes descrições e confrontações:
LOTE Oi: O lote 01 ( um ) de forma triangular, tem inicio no
alinhamento da Rua Pedro Cossi, lado par, com 17,00 m ( dezessete
metros ) de frente; 23,65 m ( vinte e três metros e sessenta e cinco
centímetros ) de fundos, confrontando com propriedade do SR. PEDRO
OSCAR CARDOSO e do lado direito de quem da rua olha para o lote
mede 16,45 m ( dezesseis metros e quarenta e cinco centímetros )
totalizando uma área de 139,84 m2 ( cento e trinta e nove metros e
oitenta e quatro decímetros quadrados ).
LOTE 02: O lote 02 ( dois ) tem início no alinhamento da Rua
Pedro Cossi, lado par, com 5,00 m ( cinco metros ) de frente; 6,96 m
( seis metros e noventa e seis centímetros ) de fundos, confrontando com
propriedade do SR. PEDRO OSCAR CARDOSO; do lado direito de quem
da rua olha para o lote mede 21,29 m ( vinte e um metros e vinte e
nove centímetros ), confrontando com o LOTE 03 ( três ), e do lado
esquerdo mede 16,45 m ( dezesseis metros e quarenta e cinco
centímetros ) confrontando com o LOTE 01 ( um ), totalizando uma
área de 94,35 m?2 ( noventa e quatro metros e trinta e cinco decímetros
quadrados ).
LOTE 03: O lote 03: (três) tem inicio no alinhamento da Rua
Pedro Cossi, lado par, com 5,00 m ( cinco metros ) de frente; 6,96 m
( seis metros e noventa e seis centímetros ) de fundos, confrontando com
propriedade do SR. PEDRO OSCAR CARDOSO; do lado direito de quem
da rua olha para o lote mede 26,12 m ( vinte e seis metros e doze
centímetros ), confrontando com o LOTE 04 ( quatro ), e do lado
esquerdo mede 21,29 m ( vinte e um metros e vinte e nove
centímetros ) confrontando com o LOTE 02 ( dois ), totalizando uma
área de 118,55 m2 ( cento e dezoito metros e cinquenta e cinco
decimetros quadrados ). N , À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
LOTE 04: O lote 04 ( quatro ) tem inicio no alinhamento da
Rua Pedro Cossi,. lado par, com 5,00 m ( cinco metros ) de frente;
6,96 m ( seis metros e noventa e seis centimetros ) de fundos,
confrontando com propriedade do SR. PEDRO OSCAR CARDOSO; do
lado direito de quem da rua olha para O lote mede 30,96 m ( trinta
metros e noventa e seis centímetros ), confrontando com o LOTE 05
( cinco ) e com área remanescente da PREFEITURA MUNICIPAL e do
lado esquerdo mede 26,12 m ( vinte e seis metros e doze centimetros )
confrontando com o LOTE 03 ( três ), “totalizando uma área de 142,74
m2 ( cento e quarenta e dois metros e setenta e quatro decimetros
quadrados ). :
LOTE 05: O lote 05 ( cinco ) tem inicio no alinhamento da
Rua Pedro Cossi, lado par,.com 5,00 m ( cinco metros ) de frente,
5,00 m ( cinco metros ) de fundos, confrontando com área remanescente
da PREFEITURA MUNICIPAL; do lado direito de quem da rua olha para
o lote mede 30,00 m ( trinta metros ), confrontando com o LOTE 06
( seis ) e do lado esquerdo mede 30,00 m ( trinta metros )
confrontando com o LOTE 04 ( quatro ), totalizando uma área de
150,00 m2 ( cento e cinquenta metros quadrados ).
LOTE 06: O lote 06 ( seis ) tem inicio no alinhamento da Rua
Pedro Cossi, lado par, com 5,00 m ( cinco metros ) de frente; 5,00 m
( cinco metros ) de fundos, confrontando com área remanescente da
PREFEITURA MUNICIPAL; do lado direito de quem da rua olha para O
lote mede 30,00 m ( trinta metros ), confrontando com o LOTE 07
( sete ) e do lado esquerdo mede 30,00 m ( trinta metros )
“confrontando com o LOTE 05 ( cinco ), totalizando uma área de 150,00
m2 ( cento e cinquenta metros quadrados ).
LOTE 07: O lote 07 ( sete ) tem inicio no alinhamento da Rua
Pedro Cossi, lado par, com 5,00 m ( cinco metros ) de frente, 5,00 m
( cinco metros ) de fundos, confrontando com área remanescente da
PREFEITURA MUNICIPAL; do lado direito de quem da rua olha para o
lote mede 30,00 m ( trinta metros ), confrontando com o LOTE 08
( oito), e do lado esquerdo mede 30,00 m ( trinta metros )
confrontando com o LOTE 06 ( seis ), totalizando uma área de 150,00
m2 ( cento e cinquenta metros quadrados ).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
LOTE 08: O lote 08 ( oito ) tem inicio no alinhamento da Rua
Pedro Cossi, lado par, com 5,00 m ( cinco metros ) de frente; 5,00 m
( cinco metros ) de fundos, confrontando com área remanescente da
PREFEITURA MUNICIPAL; do lado direito de quem da rua olha para O
lote mede 30,00 m ( trinta metros ), confrontando com o LOTE 09
( nove ), e do lado esquerdo mede 30,00 m ( trinta metros )
confrontando com o LOTE 07 ( sete ), totalizando uma área de 150,00
m2 ( cento e cinquenta metros quadrados à.
LOTE 09: O lote 09 ( nove ) tem inicio no alinhamento da
Rua Pedro Cossi, lado par, com 1,00 m ( hum metro ) de frente em
linha reta mais 4,19 m ( quatro metros e dezenove centímetros ) de
frente em curva; nos fundos mede: 5,00 m ( cinco metros ), confrontando
com área remanescente da PREFEITURA MUNICIPAL; do lado direito de
quem da rua olha para o lote mede 29,00 m ( vinte e nove metros ),
confrontando com o LOTE 10 ( dez ), e do lado esquerdo mede 30,00
m ( trinta metros ) confrontando com o LOTE 08 ( oito ), totalizando
uma área de 148,84 m? ( cento e quarenta e oito metros e oitenta e
quatro decímetros quadrados ).
LOTE 10: O lote 10 ( dez ) tem inicio na confluência da Rua
Pedro Cossi e Rua Paulo Gomes, medindo em arco com desenvolvimento
de 9,95 m ( nove metros e noventa e cinco centímetros ); daí segue
pelo alinhamento da Rua Paulo Gomes em linha reta numa distancia de
21,00 m ( vinte e um metros ); nos fundos mede 5,00 m ( cinco
metros ), confrontando com área remanescente da PREFEITURA
MUNICIPAL; do lado esquerdo mede 29,00 m ( vinte e nove metros );
confrontando com o LOTE 09 ( nove ), totalizando uma área de 133,78
m2 ( cento e trinta e três metros e setenta e oito decimetros
quadrados ). ;
ÁREA REMANESCENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
Tem inicio no alinhamento da Rua Paulo Gomes, lado par, medindo
30,00 m ( trinta metros ) de frente; 0,96 m ( noventa e seis
centímetros ) de fundos, confrontando com o LOTE 04 ( quatro ); do
lado direito de quem da rua olha pra o lote mede 41,74 m ( quarenta e
um metros e setenta e quatro centímetros ), confrontando com
propriedade do SR. PEDRO OSCAR CARDOSO, e, do lado esquerdo
mede 30,00 m ( trinta metros ), confrontando com os lotes 05 ( cinco ),
06 ( seis ), 07 ( sete ), 08 ( oito ), 09 ( nove ) e 10 ( dez );
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
totalizando 464,52 m2 ( quatrocentos e sessenta e quatro metros e
cinquenta e dois decímetros quadrados ).
Mococa-SP, 18 dezembro de 2.001
RODOLFO s PONTES FILHO
Diretor do Denartamento de Obras
Crea SP 0600549544/D
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº. 003/2002.
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SOLANSE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre a desafetação de área Pública e autori-
za a concessão de direito real de uso com Encargos.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto-ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, os de Fevereiro de 2002 -
DR os
Relator
Italo Maziero Juni .
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAV ÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, » 06 de Fevereiro de 2002...
Junior
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2002.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO :- Dispõe sobre a desafetação de área Pública e autori-
za a concessão de direito real de uso com Encargos.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Coy de Fevereiro de 2002...
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
*
Sala das Comissões, . 06 de Fevereiro de 2002 ..
Neide Falarini Bedim
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2002.
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
INTERESSADO
RELATOR JAIR FRUCTO
ASSUNTO 1 Dispõe sobre a desafetação de área Pública e
autoriza a concessão de direito real de uso
com encargos.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e tendo em vista seus
objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 05 de Fevereiro de 2002...
Jair Ffucto
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AQ PROJETO
Sala das Comissões, de Fevereiro de 2002.
Ei Roberto Basaghia
ancisco —Hifeizo
Crmarã Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
SE Gopneia Lidon aço
DATA BA femeneio do ALSO A
HORÁRIO
:door nuoras
QUORUM “CC Vino densa
MATÉRIA Vejo che dei Corra plirmondas ug 0d
PROCESSO : 4 // /Z002)
VEREADORES Rs =
FAVORÁVEL Rs = AUSÊNCIA
RESULTADO
Votos Favoráveis - dg
Votos Contrários 1
Ausentes E
Total : / Eq
q Secretária
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
TALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ .
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO
Câmara Municipal do Wococa
Estado a São Pau
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :.5% Senado Exliamfmênia
DATA EJA A Venom giro de 2008 mi
HORÁRIO : g,j0 hos ca
QUORUM |: jd Jiunc cocos
MATÉRIA : Vuosato co dré dice Janis Zo ui 003/2207
PROCESSO : 4// / bro d.
VEREADORES VOTOS
[FAVORÁVEL [ CONTRÁRIO [AUSÊNCIA
ANTONIO ULIAM FILHO X
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
TALO MAZIEIRO JÚNIOR
07 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
10 |NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
RESULTADO
Votos Favoráveis : / AS:
Votos Contrários o
Ausentes É Er
Total AS
a Secretária
A Wi [do W
Amara hunicipa do ico
imo
[o iece mes soma mistesa |
DESPACHO
PROTOCOLO h
Número Data Rubrica A P R O V A 2
Sala das is ig |
ED ZA DIAS
OU;
E LB da ade
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente: )
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2.002/2002 - Dispõe sobre o Parcelamento dos -
Tributos Municipais, inscritos em Divida Ativa e não Executados Judicialmen
te. I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2002 - Dispõe sobre a desafetação de aref
pública e Autoriza a Concessão em Divida Real de uso com Encargos.
PROJETO DE LEI Nºo.002/2002 - Autoriza a celebrar convênio com Entidades ...
Assistênciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações e ser
viços de assistência Social.
PROJETO DE LEI Nº.003/2002 - Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria
da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação a que vier a Su-
ceder-lhe objetivando a Municipalização da gestão das ações e serviços de
Assistência Social.
plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Fevereiro de 2.002.
Crie Municipal de Wococa
Estado de Jão Paulo
uu
Mococa, 19 de Fevereiro de 2002.
Of. nº. 043/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 18 de Fevereiro
último.
Autógrafo nº.005/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 002/2002.
Autógrafo nº.006/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 003/2002.
Autógrafo nº.007/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 002/2002.
Autógrafo nº.008/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 003/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
E BASB los
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal da Whcoca
Ebudo do São Pri
AUTÓGRAFO Nº. 006 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2002.
Dispõe sobre a desafetação de área
pública e autoriza a concessão de direito
real de uso com encargos e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo para integrar a classe dos bens dominiais a Área de
Lazer 02, localizada no loteamento denominado “Jardim
Independência”, no Distrito Municipal de Igaraí, com área de 1.842,62
m2 (um mil oitocentos e quarenta e dois metros quadrados e sessenta e
dois centímetros quadrados), abaixo descrita, conforme Desenho nº
14/90 e Memorial Descritivo de 18 de dezembro de 2001, expedidos pela
Prefeitura Municipal de Mococa, que ficam fazendo parte integrante
desta Lei Complementar:
“Área de Lazer 02, localizada no loteamento
denominado “Jardim Independência”, no Distrito
Municipal de Igaraí, desta Comarca, com as
seguintes descrições e confrontações: inicia no
marco O (zero), conforme projeto, no alinhamento da
Rua Paulo Gomes, ponto de divisa com o Sistema de
Lazer 01, daí segue pelo alinhamento da Rua Paulo
Gomes, numa distância de 51,00 m (cingienta e um
metros), até encontrar o ponto 01; daí deflete à
direita e segue em arco com desenvolvimento 14,14
m (quatorze metros e quatorze centímetros), na
NEIDE FALARINI BEDIN == LUIZ BRAZ M
1º. Secretária
Estado de São Pub
uu
AUTÓGRAFO Nº. 006 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2002.
confluência da Rua Paulo Gomes e Rua Pedro Cossi,
até encontrar o ponto 02; daí segue em linha reta
pelo alinhamento da Rua Pedro Cossi, numa
distância de 53,00 m (cingienta e três metros) até
encontrar o ponto 03; daí deflete à direita e segue em
linha reta numa distância de 86,27 m (oitenta e seis
metros e vinte e sete centímetros), confrontando com
as terras do Sr. Pedro Oscar Cardoso, até encontrar o
marco O (zero), onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma área de 1.842,62 m? (um mil
oitocentos e quarenta e dois metros quadrados e
sessenta e dois centímetros quadrados)”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a sub
dividir a área descrita no artigo 1º, em lotes, e, outorgar as respectivas
escrituras públicas de concessão de direito real de uso, a todos os
beneficiários que edificaram residências no local, por meio do Projeto
Mutirão, implantado e desenvolvido pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Parágrafo Único - Os encargos decorrentes da
outorga das escrituras e os respectivos registros imobiliários serão
suportados unicamente pelos beneficiários.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
ME Dolo 4
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente