materia nº 122/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.805/2008 MOCOCA, 10 DE de Ao sPOAL |
e A E
om ata
JTOSOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encami TOjeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de verbas
a título de subvenção social, com previsão no artigo 16 da Lei Federal nº
4.320/64, a fim de que aquela entidade mantenha e desenvolva os
serviços médico-hospitalares de sua competência e em prol da
comunidade em geral.
O valor total da subvenção corresponderá a R$
898.440,00 (oitocentos e noventa e oito mil quatrocentos e quarenta
reais) e o convênio se estenderá pelo período de 12 (cinco) meses, de
janeiro a dezembro de 2009.
A subvenção ora concedida é a forma que
possui o Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de
seus munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações
normativas — previstas na Constituição Federal, em especial nos seus
artigos 196 e seguintes que tratam da questão da Saúde Pública.
A
so
FRUBRICR |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Indispensável, dessa feita, que o presente
Projeto de Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os
serviços de saúde da rede pública municipal não sejam interrompidos ou
paralisados.
A urgência na aprovação da presente Lei se
deve ao fato de que o pretendido convênio deve ser assinado no início do
mês de janeiro, a fim de que os repasses cheguem mais prontamente à
Santa Casa de Mococa, possibilitando a ela o pleno atendimento à
população.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº. oY 10)
proc. ALA 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº v“de 08 de dezembro de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... /08, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Il = A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2009 de R$ 898.440,00 (oitocentos
e noventa e oito mil quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção
social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
WI — O repasse das verbas se dará no mês
subseqiiente ao desenvolvimento dos serviços da entidade, até o último
dia útil de cada mês, estabelecendo as partes, a data específica em
instrumento de convênio, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para O
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
v - A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Fis.nº. Ob RPA
Proc. X6T SPD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
- O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 2009 e término em dezembro de 2009,
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2009, no
mês de janeiro de 2010.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, sob a seguinte
rubrica:
Órgão 09 — Departamento de Saúde
2.046 Manutenção de Convênios — Irmandade da Santa Casa Misericórdia
10.302.0015 — 3.3.50.43.00.00.00.0110.000000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA: )8 DE DEZE BRO DE 2008.
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Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº.769/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 122/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vercador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de dezembro de 2008.
ER Z MARIANO
Câmara Municipal de Mocô
Estado de São Paulo
st
RARA MR ORNUS LA GLHIROSA
E”
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.122/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.
AA pit MA
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
Número
q.4I3
EMENTA
Requer regime de urgência Ispecial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem. dentro das disposições Regimentais c após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência I:special
para a seguinte matéria:
|- PROJETO DE LEI Nº.122/2008 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o chefe do
Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº.123/2008 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o chefe do
Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
3- PROJETO DE LEI Nº.124/2008 - de autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - Denomina de
PEDRO GALVANI a rua nº,08, do Loteamento “São Domingos Parque Ecológic:. Roque Turnes”. E
4- PROJETO DE LEI Nº.125/2008 - de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - Denomina de
Maria Teresa Carvalho Giacóia, a rua nº.9, do Jardim da Paineira. nsáil
5- PROJETO DE LEI Nº.126/2008 - de autoria do Vereador Benedito José de Souza - Denomina
de Celinho Matheus, a alameda nº.6, do Condomínio Fechado “Residencial Lago Azul”.
6- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.062/2008 — de autoria do Prefeito Municipal ..
Autoriza a alienação. por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à empresa RCA
Comércio de Máquinas e Peças Agrícolas Ltda-ME, para os fins que especifica e dá outras providências.
7 -PROJETO DE-LEI COMPLEMENTAR Nº.063/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o desmenbramento de área Institucional, o desafetamento e a permuta da área remanescente desafetada,
consubstanciada em imóvel público localizado no Jardim São Luiz, com três lotes de terrenos no Distrito de Igaraí.
de propriedade de Lourdes Franceschi Pinheiro ou seu eventual sucessor José Lázaro Franceschi Pinheiro.
8- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.064/2008 de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação. por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à empresa Sherlon
Ricardo de Deus & Cia Ltda ME, para os fins que especifica e dá outras providências.
9- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.065/2008 de autoria do Prefeito Municipal
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à empresa Terrapleno
Comércio e Serviços de Máquinas Ltda, para os fins que especifica e dá outras providências.
ro de 2008.
Plenário Venerando Ribeiro da Silve
Câmara Municipal de Mococa
Estado de 5ão Paulo
gi
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
AS/42 /a0eh | Aj,
AA
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para “deliberar, em fase de 2º
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº. 116/2008, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano
Declara de utilidade Pública a “FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTA" FUNVIC
2- Projeto de Lei nº. 117/2008, de autoria do vereador Benedito José de
Souza - Denomina de LÁZARO RODRIGUES DA SILVA (Lazinho Barbeiro), a rua 04 do
L otcamento Residencial de Interesse Social “Jardim Progresso”,
3- Projeto de” Lei nº. 118/2008, de autoria do Vereador Francisco Alamino
Filho — Denomina de ANA VALERA ALAMINO GARCIA, a rua nº 11, do Jardim da Paineira
4- Projeto de Lei nº 119/2008, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano
Denomina de GERALDO FOGARIN, a rua 02 do Loteamento Residencial de Interesse Social
“Jardim Progresso”
5- Projeto de Lei nº. 120/2008, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini
Denomina de JOÃO ANANIAS, a rua nº.02, do Jardim da Paineira.
6- Projeto de Lei nº. 121/2008, de autoria do Vereador João Batista Martins.
Revoga em seus expressos termos a Lei nº.3.514, de 02 de junho de 2005
7- PROJETO DE LEI Nº.122/2008 — de autoria do Prefeito Municipal Autoriza
o chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa. .
8- PROJETO DE LEI Nº.123/2008 — de autoria do Prefeito Municipal Autoriza
o chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Miscricórdia de Mococa
9 PROJETO DE LEINº 124/2008 - de autoria do Vereador ltalo Mazicro Jumor
Denomina de PEDRO GALVANI a rua nº 08, do Loteamento “São Domingos Parque | cológico
Roque Turmes”
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
10- PROJETO DE LEI Nº.125/2008 — de autoria do Vereador Italo Maziero Junior
Denomina de Maria Teresa Carvalho Giacóia, a rua nº.9, do Jardim da Paineira
11- PROJETO DE LEI Nº.126/2008 — de autoria do Vereador Benedito José de
Souza - Denomina de Celinho Matheus, a alameda nº.6, do Condomínio Fechado “Residencial
Lago Azul.
12- Projeto de Lei Complementar nº.050/2008, de autoria do Prefeito Municipal
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica, à
empresa Rosana Gomes dos Santos Cossolino-me, para os fins que especifica e dá outras
providências
13- Projeto de Lei Complementar nº.051/2008; de autoria do Prefeito Municipal
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica, à
empresa Máster Locadora de Veiculos Ltda, para os fins que especifica e dá outras
providências.
14- Projeto de Lei Complementar nº.052/2008, de autoria do Prefeito Municipal
Autoriza à alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica, à
empresa Transdiário Transporte Rodoviário Ltda, para os fins que especifica e dá outras
providências
15- Projeto de Lei Complementar nº.054/2008, de autoria do Prefeito Municipal
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica a Casa da Criança Refúgio Nova Vida, para os para os fins que especifica e da outras
providências. E
16- Projeto de Lei Complementar nº.055/2008, de autoria do Prefeito Municipal
Destina área especifica para implantação de loteamento residencial de interesse social (imóvel)
17- Projeto de Lei Complementar nº.058/2008, de autoria do Prefeito Municipal
Altera as disposições contidas na Lei Complementar nº.092, de 21 de maio de 2002
18- Projeto de Lei Complementar nº.059/2008, de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel que
especifica a Associação dos Efigenheiros e Arquitetos de Mococa, para os fins que especifica e
dá outras providências.
19- Projeto de Lei Complementar nº.060/2008, de autoria do Prefeito Municipal
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Francisco Carlos Espinosa — ME, para os fins que especifica e dá outras providências
20- Projeto de Lei Complementar nº.061/2008, de autoria do Prefeito Municipal
“| Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Mecânica e Montagem Industrial Silva e Almeida Ltda, para os fins que especifica e dá
outras providências. y
21-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.062/2008 — de autoria do Prefeito
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que
Municipal -
cio de Máquinas e Peças Agricolas Ltda-ME, para os fins que
especifica à empresa RCA Comér
à especifica e dá outras providências.
22-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.063/2008 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza O desmenbramento de área Institucional, O desafetamento e a permuta da
área remanescente desafetada, consubstanciada em imóvel público localizado no Jardim São
Luiz. com três lotes de terrenos no Distrito de Igarai, de propriedade de Lourdes Franceschi
Pinheiro ou seu eventual sucessor José Lázaro Franceschi Pinheiro
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
23- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.064/2008 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que
especifica à empresa Sherlon Ricardo de Deus & Cia Ltda ME, para os fins que especifica e dá
outras providências.
24- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.065/2008 — de autoria do Prefeito
- Autoriza a alienação, per concessão de direito real de uso, de imóvel público que
Municipal
Comércio e Serviços de Máquinas Ltda, para os fins que
especifica à empresa Terrapleno
especifica e dá outras providências.
Ed
Câmara Municipal do Mococa
Estado di São Paulo
Fls 1
Ofício nº.953/2008-CM.
Mococa, 16 de dezembro de 2008.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 15 de dezembro último, constando
de:
]- Autógrafo nº.137/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.050/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.138/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.051/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.139/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.052/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.140/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.054/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.141/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.055/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.142/2008, referente ao Projeto de Lei
* Complementar nº.056/2008. (de autoria: do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
7- Autógrafo nº.143/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.057/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
8- Autógrafo nº.144/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.058/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.145/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.059/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
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fa
Câmara Municipal do Wococa
Estado da Sãa Paabo
Fls 2
10- Autógrafo nº.146/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.060/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
, extraordinária)
1- Autógrafo nº.147/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.061/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
12- Autógrafo nº.148/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.062/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
13- Autógrafo nº.149/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.063/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
14- Autógrafo nº.150/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.064/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
15- Autógrafo nº.151/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.065/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
16- Autógrafo nº.1 52/2008, referente ao Projeto de Lei nº.103/2008.
feito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
17- Autógrafo nº.153/2008, referente ao Projeto de Lei nº.104/2008.
refeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
18- Autógrafo nº.154/2008, referente ao Projeto de Lei nº.105/2008.
a do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
19- Autógrafo nº. 55/2008, referente ao Projeto de Lei nº.106/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
20- Autógrafo nº.156/2008, referente ao Projeto de Lei nº.107/2008.
feito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
21- Autógrafo nº.157/2008, referente ao Projeto de Lei nº.108/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
22- Autógrafo nº.158/2008, referente ao Projeto
a do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
23- Autógrafo nº.159/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 10/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
24- Autógrafo nº.160/2008, referente ao Projeto de Lei nº
al - aprovado em sessão ordinária)
ao Projeto de Lei nº.1 12/2008.
(de autoria do Pre
(de autoria do P
(de autori
(de autoria do Pre
dÊ Lei nº.109/2008.
(de autori
111/2008.
(de autoria do Prefeito Municip
25- Autógrafo nº.161/2008, referente
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão ordinária)
26- Autógrafo nº.162/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 13/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão ordinária)
à comem
Ed
Fis. n.º
Odara Municipal Es Mococa
Estado da São Paulo
Fls 3
27- Autógrafo nº.163/2008, referente ao Projeto de Lei nº.1 14/2008.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
28- Autógrafo nº.164/2008, referente ao Projeto de Lei nº.116/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
.
29- Autógrafo nº. 165/2008, referente ao Projeto de Lei nº.117/2008.
(de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão extraordinária)
30- Autógrafo nº. 166/2008, referente ao Projeto de Lei nº.118/2008.
(de autoria do Vereador Francisco Alamino Filho - aprovado em sessão extraordinária)
31- Autógrafo nº.167/2008, referente ao Projeto de Lei nº.119/2008.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
32- Autógrafo nº.168/2008, referente ao Projeto de Lei nº.120/2008.
(de autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
33- Autógrafo nº.169/2008, referente ao Projeto de Lei nº.121/2008.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão extraordinária)
34- Autógrafo nº.170/2008, referente ao Projeto de Lei nº.122/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
35- Autógrafo nº.171/2008, referente ao Projeto de Lei nº.123/2008.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
36- Autógrafo nº.1 72/2008, referente ao Projeto de Lei nº.124/2008.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
37- Autógrafo nº.173/2008, referente ao Projeto de Lei nº.125/2008.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
38- Autógrafo nº.174/2008, referente ao Projeto de Lei nº.126/2008.
(de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
de
Proc... 07 p ROD
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Proc.
Câmara Municipal do cama
Estado dão Paulo
AUTÓGRAFO Nº.170 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.122/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
Fis.nº (2 L
KA p Bs
eefe
Câmara Municipal EA Mococa
Estado dimpão Pau
AUTÓGRAFO Nº. 170 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.122/2008.
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2009 de R$ 898.440,00 (oitocentos
e noventa e oito mil quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção
social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
NI —- O repasse das verbas se dará no mês
subsequente ao desenvolvimento dos serviços da entidade, até o último
dia útil de cada mês, estabelecendo as partes, a data específica em
instrumento de convênio, repassado ao representante da entidade.
Iv — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Cbmuani Municipal do Whcoca
Estado dão Paulo
AUTÓGRAFO Nº.170 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.122/2008.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 2009 e término em dezembro de 2009,
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2009, no
mês de janeiro de 2010.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, sob a seguinte
rubrica:
Órgão 09 — Departamento de Saúde
2.046 Manutenção de Convênios — Irmandade da Santa Casa Misericórdia
10.302.0015 — 3.3.50.43.00.00.00.0110.000000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições eb contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de dezembro de 2008.
—==—LUIZ BRAZ MARIANO
aa E Presidente
Á SONALDO GE
1º. Secretário