materia nº 5/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 232/2002 Mococa, 19 de fevereiro de 2002,
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PRO TOCCLO
Senhora Presidente: Ribnica
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar,
autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Corporação Musical «Filarmônica Mocoquense”, visando estimular a
educação musical da com idade, bem como propiciar entretenimento
nas praças e logradouros da cidade e nos eventos cívicos promovidos
pela Municipalidade.
O montante a ser repassado, durante o ano de
2002, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, totaliza R$ 27.000,00 (vinte e
sete mil reais), a ser parcelado mensalmente a partir do mês de março.
Importante ressaltar que a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense” é entidade centenária de nossa cidade, tendo
amparo legal, inclusive, no artigo 208 da Lei Orgânica do Município,
que determina a criação de mecanismos de preservação da mesma,
admitindo a possibilidade de subvencionamento, nestes termos:
DESPACHO
Parao Expediente da Próxima Sessão
CM em 2); O 1200
AC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 208 — O Município poderá subvencionar e
criará mecanismos de preservação da
Corporação Musical Filarmônica Mocoquense,
Escola Municipal de Mococa e Iniciação
Artística “Euclides da Motta”, Coral
Municipal, Grupos Amadores de Teatro e
entidades culturais”.
Vale também ressaltar que há vários anos a
Prefeitura Municipal de Mococa tem propiciado a subvenção da
Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”, sem a qual a mesma
enfrentaria inúmeras dificuldades para sua manutenção. O valor do
repasse pretendido em 2002 é o mesmo autorizado para o ano de 2001,
qual seja, R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Dessa forma, é imprescindível o auxílio do
Poder Público para com a centenária entidade, carinhosamente chamada
de Banda Municipal, que tanta história e entretenimento trouxe é
continua a trazer aos nossos munícipes e visitantes, razão pela qual o
presente Projeto de Lei Complementar merece aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: de de Fevereiro de 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................ ;
aprovou Projeto de Lei Complementar
1 srnqumeseresedd /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças € logradouros
públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Ast. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O convênio tem como objetivo o estímulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento
ao público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas
promovidas pelo Município.
HW — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a título
de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
WI — O repasse da verba mencionada no item II se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da Conveniada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu
suas apresentações artísticas, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
V - A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo
Município de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas,
horários e locais dos eventos.
VI - A Conveniada deverá utilizar as verbas
recebidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir
seus Estatutos Sociais.
vII - O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início em 1º de março de 2002 e término em 31 de dezembro
de 2002, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar onerarão o seguinte código financeiro do orçamento:
16. - Depto. de Cultura
16.01 - Man. Diret. Cultura
239 - Subvenções Sociais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mt
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Diretor do o dé Finanças
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MARCELO T Es “FREIT
Chefe da Assessoria ea
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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SOLANGE A, DE SOUZA DIAS
Presidente
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
ZADIAS
PRESIDENTE LIZA DIAS
Camara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2002
INTERESSADO :- pRrEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- — ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a celebrar Convênio com a Filarmonica
Mococquense no valor de R$.27.000,00 anualmente
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto-ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 26 de Fevereiro de 2902.-
as
Relato
Italo Mazier nior 4
APROVADO O PARECER DO RELATOR D AVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, | 27 de Fevereiro de 2002.
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO *- Autoriza a celebrar Convênio com a Filarmonica Moco-
quense no valor de R$.27.0002,00 anualmente.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m..
26 de Fevereiro de 2002
Sala das Comis
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
4
Sala das Comissões, 27 de - Fevereiro de 2002.
Luiz Braz Mariano *
Neide Falarini Bedim
Câmara Municipal EA Wococa
Estado do São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
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RESULTADO
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Estado da São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
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42, Secretária
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Cubana Municipal de Mococa
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Mococa, 12 de Março de 2002.
Of. nº. 161/2002-CM.
Senhor Prefeito,
A nexamos ao presente, para as devidas providências, Autógrafo
nº.017/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.005/2002, aprovado por
esta Casa, em Sessão realizada no dia 11 de Março último.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
pe
«SAS Qua
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
! nda Municipal do Whococa
Estado ET Paubo
AUTÓGRAFO Nº. 017 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Corporação
Musical “Filarmônica Mocoquense”.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros
públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O convênio tem como objetivo o estímulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento
ao público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas
promovidas pelo Município.
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a título
de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
Câmara Municipal do Whococa
Estado da São Psabo
AUTÓGRAFO Nº. 017 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2002.
WI — O repasse da verba mencionada no item Il se
dará no mês subsegiiente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da Conveniada.
IV — A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu
suas apresentações artísticas, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
V - A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo
Município de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas,
horários e locais dos eventos.
vI - A Conveniada deverá utilizar as verbas
recebidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir
seus Estatutos Sociais.
vII — O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início em 1º de março de 2002 e término em 31 de dezembro
de 2002, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual.
Art, 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar onerarão O seguinte código financeiro do orçamento:
16. - Depto. de Cultura
16.01 - Man. Diret. Cultura
239 - Subvenções Sociais
E ais Municipal dia DM omáma
Estado E Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 017 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2002.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE MARÇO DE 2002.
SG tos
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária