materia nº 6/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
Te MP RO ZAÓo
PROTOCOLO
GABINETE DO PREFEITO |
Of nº 265/2002 Mococa, 20 de
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a Classe Salarial dos Cargos/Empregos de Advogado e Bibliotecário,
para as Classes Salariais 4, 5 e 6.
Ocorre que, em 1996, veio a ser aprovada a Lei
Municipal nº 2.686, de 10 de setembro, pela qual passaram os cargos de
Assistente Social, Bioquímico, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta,
Nutricionista e Terapeuta Ocupacional a pertencerem a Classe Salarial 4, 5 e
6.
Dessa forma, os cargos supramencionados
passaram a receber de conformidade com a Classe Salarial 4, 5 e 6, enquanto
os cargos de Advogado e Bibliotecário, pertencentes ao mesmo Anexo de
cargo técnico superior, ficaram enquadrados como 3, 4 e 5 e 1,2€3,
respectivamente.
Portanto, a fim de corrigir tal distorção, permitindo
que cargos/empregos de mesma formação, qual seja, nível universitário,
passem a ter remuneração igual, dentre os cargos dessa Prefeitura Municipal, é
que se faz necessária a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Isto se deve ao fato de que, quando da elaboração
da Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2002, por um lapso -
uma vez que houve alteração no sistema de classificação orçamentária — a
competente classificação para o atendimento das despesas mencionadas restou
omissa.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em LX JC acod
O
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Não é admissível que profissionais de áreas
diversas, mas de mesmo nível de formação, recebam salários
desproporcionais. Urgente, por isso, a equiparação ora pleiteada.
Assim, justificada a propositura do presente
Projeto de Lei Complementar, espera-se a aprovação unânime dos
Nobres Vereadores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Pleno gia
sq
IN od
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municip
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº4 “de 26 de Fevereiro de 2002
Altera Classes Salariais dos
Cargos/Empregos que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
DÊ se censsneceniiiata /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os Cargos/Empregos abaixo discriminados,
constantes do Anexo VI, Tabela “C” — Grupo Ocupacional Técnico
Superior, da Lei Municipal nº 2.075, de 04 de abril de 1991, passam a
pertencer às Classes Salariais 4, 5 e 6, Níveis L Ile II, respectivamente:
- Advogados
- Bibliotecários
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei
serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei fomplementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições er-contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
OVADO APARECIDO
/U Prefeito Municipal
ES CS MARCELO TORRE FREITAS
MEC Chefe da Assessoria Jurídica
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CO de 200
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PROVADO
Em cm Discussão por.
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sessão. LT do. JM4A...de 2.00.
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DE SOUZA DIAS
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Câmara Municipal o Wcaca
DESPACHO
PROTOCOLO
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Número Data Rubrica A P My A O? D 92
Sala das avasõas o Lat E
AS OSS
S o SOLANGE 4. DE SOUZA DIAS
03 é A Presidente
EMENTA
o Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.06/2002 - Altera Classe Salariais dos Car-
gos, Empregos (Advogados e Bibliotécarios).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de Março de 2002.
Câmara Municipal do Wcoca
R DESPACHO
PROTOCOLO A fe) R oO A D Q
Número Data Rubric Saladas Dessõos Ú 4 OB (202
BS IUNES;
Ea 9 SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PA; : Presidente
EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após. a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2”. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.06/2002 - Altera Classe Salariais dos Car-
cos, Empregos (Advogados e Bibliotecario)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de Março de 2.002
Riso e
Câmara Municipal de Mococa
il
rebogs a
REFERÊNCIA
INTERESSADO :
RELATOR
ASSUNTO
COMISSÃO ESPECIAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.06/2002
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Altera classe salariais dos cargos/empregos Hieagadoo
e Bibliotecarios.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala ira 04 de Março de 2002
Câmara Municipal do Wococa
Estado da São Pub
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : Pe Gnsdo Qadraania
DATA : bh- oi. foo?
HORÁRIO 4000 hanaA
QUORUM : je pinça Loans
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VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
VEREADORES
ANTONIO ULIAM FILHO
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
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FERNANDO SCOVINI
TALO MAZIEIRO JÚNIOR
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RAUL GARIB JÚNIOR
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RESULTADO
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JAIR FRUCTO
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RESULTADO
Votos Favoráveis O cs
Votos Contrários
Ausentes
Total : Tá
43. Secretária
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
ju
Mococa, 05 de Março de 2002.
Of nº. 126/2002-CM.
Senhor Prefeito:
ÀAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 04 de Março último.
Autógrafo nº.014/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 006/2002.
Autógrafo nº.015/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 004/2002.
Autógrafo nº.016/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 009/2002.
À ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
ASS OA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Wococa
Estado de a Plsabo
a I
AUTÓGRAFO Nº. 014 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2002.
Altera Classes Salariais dos
Cargos/Empregos que especifica.
Artlº- Os Cargos/Empregos abaixo discriminados,
— Grupo Ocupacional Técnico Superior, da
constantes do Anexo VI, Tabela Se
pertencer às Classes
Lei Municipal nº.2.075, de 04 de Abril de 1991, passam à
Salariais 4, 5 e 6, Níveis 1, Le III, respectivamente:
- Advogados
- Bibliotecários
Art2º.- As despesas decorrentes da presente Lei serão
suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.
Art3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE MARÇO DE 2002.
E AUTAÇOS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária