materia nº 127/2008

nº 0% APS
Fis.n TT;
Proc. Rob
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.821/2008 MOCOCA, 17 de dezembro de 2008
CÂM MARA Pos BuaTe |
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto deLei apermitiro
uso do espaço do Galpão do Agronegocio pela empresa Francini Comercial
Ltda.
Referida empresa encontra-se instalada na
Incubadora de Empresas e aquele local já não suporta e nem atende as
necessidades para o aumento na produção almejada.
Devido a necessidade de grandes reformas e
adaptações no Galpão do Agronegocio para atender as exigências técnicas e
sanitárias e que o prazo de uso daquele espaço sera de 10 anos.
Conforme -oficio anexo da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento o referido Galpão pertence ao nosso Município e
optamos por uma empresa ligada a industrialização de produtos -agroindustriais,
que e afunção para a qual foi edificado o referido Galpão.
Reiteramos a Vossi Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. | .
Ea
|
eo
APAREGIDO E
Prefeito Munici e
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis.nº 03. a |
Proc. + a ido )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº se 17 de dezembro de 2008.
Permite o uso do espaço do Galpão do-
Agronegocio -a empresa Francini Comercial Ltda . -
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ............. ., aprovou o Projeto de
Lei AO sacar /2008, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º. — Fica: permitido o uso - do espaço do Galpão -do
Agronegocio, com frente para a Rua Mateus Diário Andreoli, s:nº, no Bairro
Jose Justi, nesta cidade de Mococa; pela: empresa Francini Comercial
Ltda, CNPJ 59.721.902/0001-60.
Art. 2º - O espaço-aludido no-artigo anterior só poderá ser
utilizado para a industrialização de produtos ligados a. agroindústria.
Ar. 3º - “A manutenção, conservação . e a eventual
adaptação daquele espaço serão de exclusiva responsabilidade da Francini
Comercial Ltda, bem como. o pagamento de quaisquer tributos que recaiam
sobre o mesmo, alem das despesas de água, energia elétrica, telefone e
outras.
Ar. 4º - A permissionaria devera obter junto a Vigilância
Sanitária o competente Alvará para instalação naquele local, caso
necessário.
Art. 5º - A empresa Francini Comercial Ltda não poderá
locar, ceder ou transferir -o uso daquele espaço paraterceiros, sem a
autorização da Prefeitura Municipal de-Mococa.
Parágrafo único - O uso do espaço de que trata a presente
Lei só poderá ser permitido. a empresas ligadas . ao ramo do. agronegocio.
Art. 6º - O.prazo de uso daquele espaço pela permissionaria
será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde
que haja interesse de ambas as partes ea. anuência do Poder Legislativo.
Am. 7º - Fica a empresa-Francini Comercial Ltda isenta do
pagamento do aluguel pelo uso do espaço do Galpão do Agronegocio, tendo
como justificativa a intenção doPoder Publico de incentivar as pequenas e
medias empresas do Município.
Fis. n.º
Proc. +TA , ocê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE 17DE DEZEMBRO DE 2008.
Ar. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL/DE MOCOCA, 17 de dezembro de 2008.
APARÉCIDO ESPÂNHA
Prefeito Municipal
FRANCINI COMERCIAL LTDA.
Rua Cap. Jose Gomes, 385 - Centro
CEP- 13730-060 Mococa — SP- Tel (19). 3665-3787
CNPJ. 59.721.902/0001-60 - LEST. 453.027.281.112
E-MAIL- PQFRANCINIKABOL.COM.BR
Mecoca, 15 de Dezembro de 2008.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Aparecido Espanha.
Francini Comercial Ltda. Industria de Pão de Queijo congelado, CNPJ.
59.721.902/0001-60, estabelecida nesta cidade á Rua Capitão Jose Gomes, 385- Box 05- na Incubadora de
de Mococa, vem respeitosamente, por meio desta, solicitar a Vossa Excelência, concessão do uso
são de Agro Negócios, localizado no bairro Jose Just, por um período de 10 anos, com direito a
renovação pelo mesmo período, uma vez que a Empresa acima citada, atende o perfil de empresa para o uso
do local.
O motivo de nossa solicitação é que o Jocal onde estamos instalados atualmente, não
suporta e nem atende as necessidades para o aumento na produção que estamos almejando, em torno de 10 a
20 ton/mês de Pão de Queijo Congelado, onde futuramente tarnbém incrementaremos a produção com
Salgados Congelados, oferecendo emprego a mais de 30 pessoas.
Com relação ao prazo de 10 anos, justifica-se pelo motivo de haver necessidade de
grandes reformas e adaptações no Barracão para atender as Exizências Técnicas e Sanitárias.
No aguardo de um parecer favorável de Vossa Excelência, agradecemos
antecipadamente pela atenção e compreensão, desde já nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
se Apárecido l.ourencini
Sócio Proprietário
/
Ed
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
59.721.902/0001-60 CADASTRAL 01/12/1988
NUMERO DETNSCRIÇÃO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] DATA DE AsERTURA
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
FRANCINI COMERCIAL LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
een
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
10.99-6-99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RCAPITAO JOSE GOMES 385 BOX 5
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
13.730-060 CENTRO MOCOCA sp
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 16/12/2008 às 18:08:02 (data e hora de Brasília).
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ro Mo
TAS)
SERVIÇO DE FINANÇAS - SECÇÃO DE TRIBUTAÇÃO la VIA
INSCRIÇÃO DEFINITIVA
Nome FRANCINI-COMERCIAL LTDA Aberto em; 19/01/89
AtividadeCom, Atac.Prods.Almentcios em gergl | Mudou da Rua:
Transpts.Rodov.Cargas R i |
RUA Parnanhhe gas e rr “Transferido de: F Fancini -Dist.d
Ovos Ltda.
MOCOCA CELA AG No INSCRIÇÃO
Mococa 7.161
[] [PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA”
L | [ “CADASTRO DE PRODUTORES, INDUSTRIAIS E COMERCIANTES” |
Mococa, Ol do Fevereiro . de 19 96
. q E TURA RU,
E PEA eee Bee EAN. + ND
SEC. DA TRIBUTAÇÃO
CL o SãO +
ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL
Ministério da Fazenda Secretaria da Fazenda
INSCRIÇÃO NO €,6.€ CAE INSCRIÇÃO ESTADUAL:
59721902/0001-60 | 58650 dl 453027281112
CADASTRO DO |.C.M
i RAZÃO SOCIAL OU FIRMA
[FRANGINT COMERCIAL LT. ]
PRODESP - DDH 5164 - 07/88
[RUA PERNAMBUCO 00469 FDO STA ROSA |
ENDEREÇO:
29056
|] 1459
MUNICÍPIO.
05/09 [MOCOCA
nn 08 do.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FRANCINI COMERCIAL LTDA
CNPJ: 59.721.902/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 18:12:36 do dia 16/12/2008 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/06/2009.
Código de controle da certidão: 5C82.6649.FBD4.673E
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

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DIVISÃO DE MENTIFICADÃO CIViDE CMI) pon
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MINISTÉRIO D DA razenDa :
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cooni NZ ao: DO! ESISTEMA DÊ. -INFORMAÇÕE FEONÔMICO FISCAIS
ESTADO DE SÃO PAULO Poll
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT
o AOL JA
DATA DE: NASCIMENTO:
“ O3/DEZ/1956)
5.02 /N.00369
ASSINATURA dO DIRETOR |
ASSINATURA DO TITULAR Ti
Mi V7 HUB
CEF » FSP
bo. 8350/6744
AnitiM SYLVIA PRANZON LOURENCINI |
Tm CONTRATO DE CONSTINUICÃO Di SOCIEDADE POR COTAS
E RESPONSABILI
178557
DADE LINITADA, DA:
“ERANCINI - DISERIBUIDORA DE OVOS LIDA ME"
Pelo presente Instrumento Particular e na
melhor forma Ge direito, os abaixo-assinados: CARMEN SYLVIA /
ERANZON LOURENCINI, brasileira, casada, comerciante, natural de
Mococa-SP, nascida em 03/12/1956, portadora da Carteira de Iden
tidade RG/552/5P nº 13,98€,636, expedida em 10/10/1979 e GEr nº
cg e JOSÉ APARECIDO LOURZNCINI, brasileiro, casado,
comerciante, natural de Arceburgo-biGk, nascido em 10/09/1955, /
portador da Carteira do Identidade RG/S57/SP nº 9,608,659, ex-
pedida em 20/10/1975 e CY nº 822,025,598-68, ambos residentes
e domiciliados nesta cidado e comarca de Mococa, listado de ão
Paulo, à Rua Tambaú, nº 148, Jardim Santa Neria, contraem e
constituom entre aí a organização de uma sociedade por cotas de
responsabilidade limitada, de acordo com o código coneretsl, tra
sileiro e a Lei 3.700, que regerá vob as cláusulas e condições
seguintes!
CLÁUSULA 18)= À sociedade girarê sob a denominação social de
"FRANCINI — DISTRIBUIDORA DE OVOS LIDA Mat, com pedo é To-
xo jurídico, à lua Pernambuco, nº 469, "undos, Vila Senta
Rosa, em Kococa, Estado de São Paulo,
OLÁUSULA 25)» 4 sociodode terá como objetivo social o ramo de
negócio de Comércio Atacadista de Ovos.
CLÁUSULA 38)- O âmbito das atividades sociais será em todo o
território nacional, podendo criar e instalar filiais é
depósitos em qualquer parte do território nacional,
CLÁUSULA 49)- O capital social será de 023,500,000400 (quinhen-
tos mil cruzados), dividido em 500 (quinhentas) cotes de
C4$.1.000,00 (um mil cruzados) cada uma, totalmente subs-
oritas e integralizadas pelos sócios na proporção de 96%
ou seja 480 fquairocentos e oitenta) cotas deCZ$,1,000,00
DAM era o,
J
Fisnº 43 APS
Rig:
CLÁUSULA 48)» (continuação)
(um mil cruzados) para a sócia CARICS] SYIVIA PRANZCH LOU=
BEICINI, e de 4% ou soja 20 (vinte) cotas de C28.1.000,00
(um mil cruzados) para o edoio JOSÉ APARPOIDO LOURENÇINI,
cuja integralização é feita pelos sócios om moeda corren-
te do país no ato da assinstura deste contrato de consti-
tuição social,
CLÁUSULA 59)- A gerência da sociedade será exercida por embos
og sócios, que representarão a sociedade ativa e passivas
mente em juízo ou fora dele, assinando pela sociedado em
corjunto ou separadamente em todos os atos É operações
concernentes ao objetivo nocial,
CLÁUSULA 6º)- A romponsabilidade dos sócios é limitada À ie
portância total do capital social, nos termos do dispose
to no artigo 2º da Lei nº 3.708 de 1919,
GLÍUSULA 73)- Fica expressamente proibido aos sócis, o uso da
denoninação social para fins alheios e estranhos às ati-
vidados socinia, respendendo perente a sociedade o tez
ceiros, solidária o ilimitadamonte, pelo excesso de men
datos e pelos atos qua praticarem com violação da Lei e
do prasente contrato social (art? 102 da Lei 3.709/19), /
sendo-lhes ainda vedado o uso da Zixma em endossos aveie,
tfianças, abonos ou qualquer outro fim que não os que ti-/
verem Íntima e irrefutável relação com e própria socieda-
do.
CLÁUSULA 82)- Pelos serviços prestados a sociedade, ceda sócio
perecberá, à título de Pró-Labore, remuneração mensel que
será considerada despesas para a sociedade,
CLÁUSULA 9º:)- O exercício social colneidirá com o ano civil en-
cerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando procede-
rê no levantamento do Balanço Geral do Ativo e Passivo àa
Sociedade, conservadas as prescrições técnicas pertinen-/
teo b matéria, devendo ser assinsão pelos sócios,
CLÁUSULA 10º) 08 lucros líquidos veriticados em balanço scrão
CLÁUSULA 102) (continuação)
partilhados aos sócios na proporção de seus capituis soci
ais, conforme cléusula 4º (quarta), podendo tais lucros ,
à critério dos sócios, ser destinados à formação do fundo
de reserva da Sociedade, Por outro lado, os prejuízos /
eventualmente apurados, serão suportados pelos sócios na
mesma proporção de seus capitais sociais,
CLÁUSULA 112)- 4 duração da pociedade será pox tempo indetermi-
nado, considerando o seu início em 20 de outubro de 1988,
CLÁUSULA 129) As cotas da sociedade são indivisíveis e não po
dem ser cedidas ou transferidas sem o expresso consenti-
mento por escrito dos sócios,
CLÁUSULA 13º)- O falecimento de qualquer um dos sócios não dis-
solverá a sociedade, podendo os nerdeiroa, substituir o
felecião ou então o sócio sobrevivente adquirirá as cotas
do "de cujus" pagando nos herdeiros o respectivo capital,
lucros e sua parte nos fundos às reserva, 2 serem apura-
dos em balanço, encerrando no mês do óbito e egpecialmen-=
te pare esse fim levantado, cujo resultado será pago em
10 (dez) prestações mensais, iguais é sucessivas, com ju-
ros de 1% (um por cento), «o mês,
CLÁUSULA 148)- Os casos omissos no presente contrato serão re-
gidos pelas disposições legeis vigentes e aplicáveis à es
pócios
CLÁUSULA 15E)- O foro do presente contrato será o desta comarea
eleito pelos contratantes,
"OS SÓCIOS DZCLARAM NÃC ESTAREI INOURSOS EM
NENHUK DOS CRILES PREVISTOS Ll LBI QUE OS ILXEÇAM DE EXERCEREM
ATIVIDADE MERCANTIL",
E, por estarem assim, justos e contratados,
de comum acordo, obrigam-se livremente entre gí, a cumprirem o
presente instrumento particular de contrato social, que vai da-
datilografado em três vias do igual teor para um só ofeito, fix
maão pelos sócios é na presançe de duas testemunhas idôncas que
a tudo vira o presenciarum, que deverá ser registrado s srqui-
vado no órgão competente,
NOCO0A, 20 D3 QUIUBRO DE 1988,
TESTUNUNHAS ;
QURENCINI/
RECONHEÇO AS FIRMAS SUPR y
STRO e de)LGIDIO/
JOSÉ APARECIDO LOURE
7ERBINATTE NETO//
fa tFis. n.º 4 é ps
(Proc LER Zoo
CONVÉRIO &
DO rio
SAO JOSE
PARDO
4º Instrumento
3º Alteração
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
TRANCINI COMERCIAL LTDA.
Fl. 1/4
Pelo presente Instrumento particular de clteração contratud, e na
melhor forma de dirsito, CARMEN SYLVIA FRANZON LOURENCINI. brcgileira. casada. sob o
regime de comunhão parcid de bens, empresária, natural de Mococa/sP, nascida em
03/12/1956, portadora da cédula de identidade RG/SSP-SP nº 13.988.636, expedida em
10/10/1979, CPF nº 963.226 .828-53, residente e domiciliada na Rua Monteiro Lobato, nº 170, Jd.
Santa Maria, CEP nº 13,732-089, em Mococa/SP, e JOSÉ APARECIDO LOURENCINI, bregileiro,
eegado, sob o regime de comunhão parcial de bens. empresário, natura ds Arcsburgo/MG.
nescldo em 10/09/1955, portador da cédula de Identidade RG/SSP-SP nº 9.688.689, expedida
em 20/10/1975, CPF nº 822.025.598-68, residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato, 170, JA.
Santa Maria, CEP 13.732-089, em Mococa/SP, únicos sócios da FRANCINI COMERCIAL LTDA.
com sede na Rua Pemambuco, nº 467/69, Vila Santa Rosa, em MococaisP, CEP nº 13,731-250,
registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, NIRE 35208258764, em sessão de
30/11/1988; alterações contratuais registradas sob) nºs 25.514/96-9, em sessão de 23/02/1996, &
106.349/02-8, em sessão de 16/07/2002, inscrita no CNPJ sob nº 59,721.902/0001-60, têm, entre si,
justo e contratada a presente alteração e consolidação contratual, nos moldes da Lei nº
10.406/2002, pelas cléusulas & condições a seguir:
14) A SEDE da Sociedads passa a ser na Rua Capitão José Gomes, 385, Box nº 5, Centro, em
Mococa, Estado de São Paulo — CEP 13.730-060.
Parágrafo Único: Observadas «E disposições da legislação aplicável, a sociedade poderá, a
qualquer tempo, abrir ou fechar filiais ou outras dependêncics, mediante alteração contratual
assinada por todos os sócios.
22.) O objeto da sociedade possa a ser fabricação, comércio atacadsta e varejsta de
produtos dlimentícios e transportes de cargas em geral. intermunicipal e interestadual.
3a.) Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no ato constitutivo, não dicançadas
pelo presente instrumento, permanecem em vigor.
À vista da modificação ora qjustada, consolida-se o contrato
social, nes moldes da Lei nº 10.406/2002, com a seguinte redação:
CONSOLIDAÇÃO
14.) A socledade empresário limitada gira sob o denominação social de FRANCINI COMERCIAL
LTDA.. & tem sede na Rua Copitão José Gomes. nº 325, Box nº 5, Centro. em Mococa. Estado de
São Paulo, CEP nº 13.730-060.
Parágrafo Único: Observades «s disposições da legistação aplicável, a socledade poderá, a
qualquer tempo. abrir ou fechar filicis ou outras dependências, mediante alteração contratual
assinada por tados os sécios.
alteração Contratual & Consolidação — FRAMCINI COMERCIAL LTDA. FL. 2/4]
2) A socledade tem como ebjeto sorld a faiceção, comércio atacadista e verelsta de
produtos alimentícios e transpcrtes intermunicipal s intersstadual de cargos em geral.
32) O caplial soclal é de R$ 8.000,00 (olto mil reais), dividido em 800 (oitocentos) quotas, no
valor nominal (unitário) de R$ 10,00 (dez reais), subseritas pelos sócios, da seguinte forma:
CARMEN SYLVIA FRANZON LOURENCINI 50,00%
400 quotas de R$ 10,00 R$ 4.000,00
JOSÉ APARECIDO LOURENCINI 50,00%
400 quotas de R$ 10,00 RS 4.000,00
Totalizando 800 quoias de R$ 10,00
Parágrafo Primeiro: Os sócios integralizam neste ato, em moeda corrente do Po6. o valor total
cos quotes subecrites.
Parágrafo Segundo: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de sucs quotes. haja
vista a totd integralização do Capital Social. conforme Artigo 1,052 da Lei 10.406/2002.
42.) O prazo de duração da sociedade é Indeterminado, sendo que sucs atividades tiveram
início em 30/11/1988, data do registro de seu contrato social perante à Junta Comercial do
Estado de São Paulo — JUCESP.
54) A administração da socledade caberá a todos os sócios, em conjunto ou separadamente,
com poderes e atribuições de redlizar todas cs operações para a consecução cle seu objeto
social, representando a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
Parágrafo Primelto: Cs administradores ficam autorizados a usarem o nome empresarial,
vedado, no entanto, o uso em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações
seja em favor de qualquer dos quotistas ou de tercelros, bem como onerar ou dllenar bens
imóveis da sociedade, sem autorização, por escrito, dos outros sócios.
4) Fica facultado aos administradores, atuando em conjunto, nomear procuradores para ur
período determinado, nunca excedente a um ano, devendo o instrumento de procuração
especificar os atos a serem praticados pelos procuradores.
7*) Os sócios, no exercício da administração da sociedade, poderão ter o direito a uma
retirada mensal, a título de “pró-labore”, em valor a ser fixado de comum acordo entre os
sócios.
8a) As dellberações dos sócios serão tomadas em reuniões, devendo a convocação ser feita
através de quaisquer meios disponíveis, ficando dispensada a convocação se todos os sócios
comparecerem ou se declarem, por escrito, que estavam clentes do locd, data, hora e ordem
do dia, Se todos as sócios decicirem. por escrito. sobre a matéria que seria objeto da reunião,
ficará também dispensada a sua redlização.
1FIS. A EM ANA
free. LEO dm )
Alteração Contratual & Consolidação — FRANC!INI COMERCIAL LTDA. EL. 3/4]
92) As quolas são Indivisívels em relação à sociedade e não poderão ser ceddes ou
transferidos a terceiros sem o extresso consentimento dos demais sócios. aos quais fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua
aquisição, se postas à venda. tormalizando, se redlizada a cessão delas, a alteração contratual
pertinente.
102.) No caso ds um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar os outros, por
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e seus haveres, apurados em balanço
especld, serão pagos em 20 (Vinte) prestações Iguais e sucessivos, vencendo-se à primeira
após 40 (sessenta) dios da data do balanço especial.
VIA) Falecendo ou Interditado qualquer sócio, a socledade continuará sues atividades com os
herdeiros. sucessores € O incapcz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s)
sócio(s| remanescente(s], o valor de seus haveres será apurado € liquidado com base na
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado, especíico para ese fim. Os haveres serão pagos nos pregos
previstos na Cléusula 109,
124.) Ao término de cada exercício socia, em 31 de dezembro, os administradores prestarão
contas Justificades de sua administração, procedendo à elaboração do Inventáio, do bdanço
patrimonial e do bdanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas
quotas, os lucros ou perdas apurados,
132.) Nos quatro meses seguintes co término do exercício social, os sócios em reunião
convocada e realizada de acordo com «s regros da Cláusula 84, daliberarão sobre cs contas
s designarão administrador(es| quando for o caso.
144.) Segundo remissão co Arligo 997, determinada pelo artigo 1.054, ambos da Lel
10.406/2002. fica expreso que os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações
sociais (Artigo 9297, Vil).
154) Fica eleito o foro da comarca de Mococa, Estado de São Paulo, para qualquer aição
fundada neste contrato. com exclusão expressa de qualquer outro. por mais privilegiado que
seja ou que venha aser.
168) As omissões ou dúvidas que possam ser suscitades sobre o presente contrato serão
supridos ou resolvidos com a regência supletiva pelas normas da Lei dos Sociedades por Ações
(Lel nº 6.404/76], € noutros disposições legais que lhes forem aplicávels.
YA) Os administradores declaram, sobr cs penas da lei, que não estão impedidos de exercer à
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtuds de condenação criminal, ou por
se encontrarem sob os efeltos dela; a pena que vede, ainda que temporadamente, o acesso à
cergos públicos; ou por crime falimentar, de prevaicação, peita ou subomo, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as
normas da defesa da concorência, contra as relações de consumo, fé pública ou a
propriedade.
Fis.nº 4
“49 4
o FR Ao
[Alteração Contratual & Consolidação - FRANCINI COMERCIAL LIDA FL. 4/4]
E por se acherem em perfeito acordo em tudo cuanto neste
instrumento foi lavrado, obrign
-S& a Cumprir o prssenre contrato. cssinando-o na presença de
02 (dus) testemunhas abaixo, em 03 (irês] exernplares de igudl teor.
Mococay/sP, 05 de outubro ce 2005.
CARMEN na FRANZON LOURENCINI 105 (CET Es
Testemunhas
jo E
Ae
Manoel Renato Lipl Denise de Souza Oliveira
RG/SSP-SP 10.375.666-8 (23/02/1999) RG/SSP-SP 33.800.693-X (31/10/1 995)
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TERA AnfaRia pá Justiça
IMEBCIAL Ro ESTADO
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMEN
GABINETE DO SECRETÁRIO
av. Miguel Estéfano, 3.900 - São Paulo — SP — CEP 04301-903
Fone: (11) 5067-0000 - Fax: (11) 5067-0300
www .agricultura.sp.gov.br
OF.GSAA/CG/1044/2008
(Exp. SMA 77.309)
São Paulo, 8 de dezembro de 2008
Senhor Prefeito
Em resposta ao seu ofício nº 1.741/2008,
srmito-lhe as anexas cópias (o do termo de convênio referente ao
projeto “Ações de Desenvolvimento do Agronegócio no Município: Geração
“de Emprego e Renda”, também conhecido como “galpão do agronegócio”,
(w da proposta de instalação do galpão do agronegócio, (c) do plano de
trabalno do ajuste, (a) de roteiros e propostas de empresas € (e) informação
do Grupo de Trabalho e Acompanhamento de Convênios desta Casa.
Destaco, sobrerraneira, que o objeto do ajuste era
cão de galpão padronizado a essa municipalidade, visando o
otvimento do agronegócio local.
Dessa forma, iendo-se encerrado a vigência da
a, o objeto da avença — galpão -- pertence a esse Município, nada
havendo a ser providenciado ou declarado por esta Secretaria de
sendo que sua utilização clevsrá ser verificada por Vossa
cia, enquanto Chefe do Poder Executivo.
Ep Ptenciosamente,
AGNER PERERA
efe de Gabinete
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
o GABINETE DO SECRETÁRIO
GRUPO DE TRABALHO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS
EXPEDIENTE: SAA 77.309/2008
| INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO: GALPÃO DO AGRONEGÓCIO
Senhor Chefe de Gabinete,
Em atenção ao Ofício nº 1741/2008, datado de 10 de
novembro, da Prefeitura Municipal de Mococa, em que solicita cópia do Termo de Convênio
do Galpão do Agronegócio e autorização da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para
que nele se instale uma fábrica de pão de queijo, vimos esclarecer:
O Galpão do Agronegócio é regido pelo Decreto 46.611,
de 18 de março de 2002 e alterações posteriores e visa, dentre outros objetivos, promover o
desenvolvimento rural, mediante o aumento da competitividade dos agronegócios, da
geração de emprego e renda e da preservação ambiental.
O Termo de Convênio citado, objeto do Processo nº
2889/2002, foi firmado em 05 de julho de 2002, com vigência de 05 anos, a contar da data
da assinatura, entre esta Prefeitura e o Estado de São Paulo, por intermédio desta
Secretaria, cujo encerramento ocorreu em 04 de julho de 2007. Ressaltamos, outrossim,
que o Galpão do Agronegócio foi entregue ao município em 13 de dezembro de 2005.
Em atenção ao solicitado, informamos que seguem
cópias do Termo de Convênio e Plano de Trabalho.
Quanto à possibilidade de instalação da fábrica de pão
de queijo, entendemos desnecessária qualquer manifestação face o término do convênio.
Entretanto, submeto o assunto à apreciação de Vossa
Senhoria.
Sem mais, subscrevemo-nos.
GTAC, 03 de dezembro de 2008.
&
PR:
GTAC/GSAA
pe
Fis.nº ER APS
Câmara Municipal de Mo oz
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 779/2008.
PROJETO DE LEINº. 127/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “bp” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de dezembro de 2008.
PIS. MD AA
câmara Municipal de Mococa |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 779/2008.
PROJETO DE LEIN?. 127/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 779/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 127/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REVLEDIMENII LDO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Proc. LIA 1200
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
A
PROCESSO Nº. 778/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do inciso IV, do art.189, art. 231, 81º.
“a” e parágrafo único, do art.110, todos do Regimento Interno da
Câmara, encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de fevereiro de 2009.
CARLOS CÂNDIDO
Presidente
Fis. n.º 26 APS ]
proc LEI dO
ET
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 778/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
CEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO PELO PRESIDEN It DA COM iD5AL
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 778/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 657/2009 MOCOCA, 12demaio de 2009.
CAMARA ERryas
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NÚMERO ;
E!
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da
pauta e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do
Projeto de Lei Complementar nº 127/2008, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTÔNIO INAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis.ns AT APS
Proc FT oa
mm Câmara Municipal
pie amara unicipa ido Mooca
Estado ts Sã Palo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SS
Protocolo N.º S
Ofício nº.536/2009-CM.
Mococa, 15 de maio de 2009.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao Ofício nº. 657/2009, estamos
passando às mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto
de Lei nº.127/2009, encaminhado através do ofício nº.1.821/2009.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Respeitosame
Exmo. Sr.
Dr. Antonio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa