materia nº 8/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 369/2002 MOCOCA, 14 de março de 2002,
CAMARA MUNICIPAL |
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
dispor sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
O artigo 99 da Lei Orgânica do Município, por
sua vez, dispõe sobre a necessidade de Lei inferior regulamentar as
mencionadas contratações por tempo determinado.
Ora, para tanto, é preciso que sejam definidas
quais as situações em que O Poder Executivo poderá realizar
contratações desta espécie, a fim de regularizar a questão e evitar
interpretações descabidas e que fujam da hermenêutica jurídica. Por isso,
o artigo 2º do presente Projeto especifica cada situação.
Também é necessária a determinação do prazo
que vigerá o contrato em objeto, o que se define no artigo 3º, sempre
com o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, o que se compatibiliza com
as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e da
melhor jurisprudência trabalhista.
Todas as contratações por prazo determinado
serão, obrigatoriamente, realizadas pelo regime jurídico da CLT,
garantindo-se todos os direitos trabalhistas e previdenciários cabíveis e
justos.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão q
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“SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDEN TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Mas o motivo essencial do presente Projeto de
Lei Complementar é o de regularizar de forma definitiva a contratação
temporária e excepcional a fim de moralizar as contratações públicas. É,
inclusive, motivo de questionamento da população, a maneira como o
Poder Público elege seus funcionários temporários.
Por isso, deve-se seguir o modelo da seleção,
por meio de processo de tramitação simplificada, sujeito a ampla
divulgação, tudo conforme as melhores regras de Direito Constitucional
e Administrativo, sempre em consonância com o artigo 37 da Carta
Magna.
Referido processo seletivo deverá ser
regulamentado, mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei Complementar,
sem o qual a legislação em questão torna-se inócua é inaplicável.
Dessa feita, por se tratar de matéria de grande
importância e aplicabilidade ao Poder Público, o Projeto de Lei
Complementar em questão merece ser aprovado, sem alterações.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
PRCTE
|
APAI ECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
| |
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(
)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºÚ ge 13 de março de 2002
Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do artigo 99,
da Lei Orgânica do Município de Mococa
e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia............... ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
IRES co Bono /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público poderá ser efetuada contratação de pessoal
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei
Complementar.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público, as seguintes situações:
1 — assistência a situações de calamidade pública;
II — assistência a situações de comoção pública ou
emergência;
II — combate a surtos endêmicos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — campanhas de saúde pública;
V — implantação de serviço urgente e inadiável;
VI - execução de serviços absolutamente transitórios
e de necessidade esporádica;
VII — execução de obra certa;
VIII — atividades finalísticas nas áreas da saúde,
educação, pesquisa e saneamento.
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas uma única
vez por igual período.
Art. 4º - As contratações de que trata esta Lei
Complementar serão obrigatoriamente pelo regime jurídico do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT, sendo garantido ao contratado todos os direitos
trabalhistas decorrentes, além de serem exigidas todas as
responsabilidades e deveres.
Art. 5º - O recrutamento e seleção do pessoal a ser
contratado, nos termos desta Lei Complementar, será mediante processo
seletivo de tramitação simplificada, sujeito a ampla divulgação,
prescindido de concurso público.
Parágrafo Único - A contratação para atender às
necessidades decorrentes dos incisos 1 e II, do artigo 2º, prescindirá do
processo seletivo de tramitação simplificada.
Pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - As contratações somente poderão ser
realizadas com observância do disposto no artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal — mediante justificativa do Diretor de
Departamento da área e autorização prévia do Prefeito Municipal.
Art. 7º - É vedada a contratação, nos termos desta
Lei Complementar, de servidores da Administração Pública direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como de empregados ou servidores de empresas públicas, de
economia mista, suas subsidiárias e controladas pelo Poder Público.
Parágrafo Único — Excetua-se do disposto no caput
deste artigo, as contratações para atividades finalísticas da saúde e
educação.
Art 8º - A remuneração do pessoal contratado nos
termos desta Lei Complementar será fixado em importância não superior
ao valor da remuneração fixada para os servidores públicos de emprego
igual ou equivalente.
Parágrafo Único — Para os efeitos desse artigo, não
se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores
públicos de empregos públicos tomados como paradigma.
Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei
Complementar não poderá:
[ — receber atribuições, funções ou encargos não
previstos nos respectivos contratos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para o exercício de cargo de provimento em
comissão;
WI — ser novamente contratado, com fundamento
nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do
encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas nos
incisos 1 e II e nas atividades finalísticas da saúde e educação, mediante
prévia justificativa, com observância do disposto no artigo 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de abril de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal — realização de processo seletivo de tramitação
simplificada e autorização do Prefeito Municipal.
Art. 10 — As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão
obrigatoriamente apuradas mediante sindicância, concluída no prazo
máximo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.
Art. 11 — O contrato firmado de acordo com esta Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito a indenizações pelo término do
prazo contratual ou por iniciativa do contratado, que deverá comunicar a
sua chefia imediata com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 12 — A extinção do contrato por iniciativa da
Administração Pública, decorrente de conveniência administrativa,
importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à
metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Parágrafo Único — Para a aplicação do disposto no
caput deste artigo, é obrigatória a apresentação de justificativa
fundamentada para o início do processo de extinção do contrato, que se
completará mediante autorização do Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 13 — A presente Lei Complementar será
regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA;13 DE MARÇO DE 2002.
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TORRES FREITAS
Chefe Eu Assessoria Jurídica
Estado de São Paulo
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Processo nº. / 2002. DESPACHO 008 /2002.
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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SOLANG: A. DE TA DE SOUZA DIAS.
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Da Abul go 2002
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Câmara Wiunicipal de Wiococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo de-
terminado, para atender à necessidade temporaria
excepcional de interesse público.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 19 de Março “de 2002 .
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Relator
Raul ib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissõe
de » Março de 2002 -
Italo Maziero Junior
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA '*- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR := NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :- Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo deter-
minado, para atender à necessidade temporaria exce-
pcional de interesse público.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, 19 de Março de 2002
Relator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
44
Antonio Uliam Filho
Câmara Municipal de Whococa
Estado de São Paul,
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : Jo
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2 |RONALDO CORRAINI
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Estado do São Paulo
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Câmara Municipal de Wococa
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JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
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RAUL GARIB JÚNIOR
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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9 A Municipal da Whcoca
Estado do São Paulo
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Ref. - Projeto de Lei Complementar nº.008/2002
Assunto: - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do artigo 99, da
Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Interessado: - Prefeito Municipal.
Autor da Emenda: - Vereador Italo Maziero Júnior
EMENDA
Emenda Substitutiva ao Art.3º.
Substitua o art.3º. do Projeto de Lei em epígrafe pela seguinte
redação:
Art.3º. — As contratações serão feitas por tempo determinado
de até 6(seis) meses, podendo ser prorrogadas uma única vez por igual período.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Abril de 2002.
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ÍTALO MAZÍERO JÚNIOR
Vereador
REJEITADO 0. Corkowes
É Sena Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
un
Mococa, 09 de Abril de 2002.
Of. nº. 274/2002-CM.
Protocolo N.º: '
Entrada em Jos JU J2o0
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, Autógrafo
nº. 024/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº. 008/2002, aprovado em
Sessão realizada no dia 08 de Abril último.
Ào ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
AS DG
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Tolônoto Vol fé
É rea Municipal do Whococa
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 024 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2002.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do artigo 99,
da Lei Orgânica do Município de Mococa
e dá outras providências.
Art, 1º - Para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público poderá ser efetuada contratação de pessoal
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei
Complementar.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público, as seguintes situações:
1 — assistência a situações de calamidade pública;
Il — assistência a situações de comoção pública ou
emergência;
III — combate a surtos endêmicos;
Câmara Municipal do Wcoca
Estado dê São Pano
AUTÓGRAFO Nº. 024 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2002.
IV — campanhas de saúde pública;
V — implantação de serviço urgente e inadiável;
VI — execução de serviços absolutamente transitórios
e de necessidade esporádica;
VII — execução de obra certa;
VII — atividades finalísticas nas áreas da saúde,
educação, pesquisa e saneamento.
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas uma única
vez por igual período.
Art. 4º - As contratações de que trata esta Lei
Complementar serão obrigatoriamente pelo regime jurídico do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT, sendo garantido ao contratado todos os direitos
trabalhistas decorrentes, além de serem exigidas todas as
responsabilidades e deveres.
Art. 5º - O recrutamento e seleção do pessoal a ser
contratado, nos termos desta Lei Complementar, será mediante processo
seletivo de tramitação simplificada, sujeito a ampla divulgação,
prescindido de concurso público.
Parágrafo Único - A contratação para atender às
necessidades decorrentes dos incisos 1 e II, do artigo 2º, prescindirá do
processo seletivo de tramitação simplificada.
É suniáma Municipal do Wococa
Estado do São Paso
uu
AUTÓGRAFO Nº. 024 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2002.
Art. 6º - As contratações somente poderão ser
realizadas com observância do disposto no artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal — mediante justificativa do Diretor de
Departamento da área e autorização prévia do Prefeito Municipal.
Art. 7º - É vedada a contratação, nos termos desta
Lei Complementar, de servidores da Administração Pública direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como de empregados ou servidores de empresas públicas, de
economia mista, suas subsidiárias e controladas pelo Poder Público.
Parágrafo Único — Excetua-se do disposto no caput
deste artigo, as contratações para atividades finalísticas da saúde e
educação.
Art. 8º - A remuneração do pessoal contratado nos
termos desta Lei Complementar será fixado em importância não superior
ao valor da remuneração fixada para os servidores públicos de emprego
igual ou equivalente.
Parágrafo Único — Para os efeitos desse artigo, não
se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores
públicos de empregos públicos tomados como paradigma.
Art, 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei
Complementar não poderá:
1 — receber atribuições, funções ou encargos não
previstos nos respectivos contratos;
Pere E asia Municipal E Wbesen
Estado de São Prado
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AUTÓGRAFO Nº. 024 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2002.
II — ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para o exercício de cargo de provimento em
comissão;
WI — ser novamente contratado, com fundamento
nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do
encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas nos
incisos I e Il e nas atividades finalísticas da saúde e educação, mediante
prévia justificativa, com observância do disposto no artigo 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de abril de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal — realização de processo seletivo de tramitação
simplificada e autorização do Prefeito Municipal.
Art. 10 — As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão
obrigatoriamente apuradas mediante sindicância, concluída no prazo
máximo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.
Art. 11 — O contrato firmado de acordo com esta Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito a indenizações pelo término do
prazo contratual ou por iniciativa do contratado, que deverá comunicar a
sua chefia imediata com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 12 — A extinção do contrato por iniciativa da
Administração Pública, decorrente de conveniência administrativa,
importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à
metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Parágrafo Único — Para a aplicação do disposto no
caput deste artigo, é obrigatória a apresentação de justificativa
fundamentada para o início do processo de extinção do contrato, que se
completará mediante autorização do Prefeito Municipal.
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 024 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2002.
Art. 13 — A presente Lei Complementar será
regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE ABRIL DE 2002.
ANDO os
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária