materia nº 9/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
E
Of. nº 370/2002 Mococa, 14 de março HeCÁMIARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto d
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39, da
Lei Orgânica do Município, com urgência, e em Sessão Extraordinária, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
regularizar a concessão de faltas abonadas aos servidores públicos municipais.
Durante o ano de 2001, o Poder Executivo
encaminhou Projeto de Lei Complementar que já dispunha da matéria, e que foi aprovado e
consubstanciado na Lei Complementar nº 68, de 27 de março de 2001. De acordo com a
referida legislação, o servidor municipal tem direito a 06 (seis) faltas abonadas durante o ano,
sem que seja exigido qualquer requisito para a concessão do abono.
A par de eventual benefício individual em favor
do servidor municipal, esta prática tem causado inúmeros prejuízos para a Administração
Pública e para os contribuintes em geral, que devem ser atendidos por ela.
Isso porque, pela atual legislação, cada servidor
pode ter, em média, uma falta abonada a cada dois meses. Somado a isto, pode-se incluir as
demais faltas de cada servidor, justificadas ou não, além dos feriados e pontos facultativos
existentes. Assim, no contexto geral, os serviços públicos deixam de ser atendidos de forma
célere o que vem a causar os prejuízos à população e inúmeras reclamações neste sentido.
Por isso tudo, muitas vezes alguns setores ou
departamentos da Prefeitura Municipal de Mococa se viram obrigados a não ter expediente,
por total falta de servidores para a prestação dos serviços e atendimento ao público,
mormente, às sextas-feiras, dia em que aumentam os pedidos e concessões de faltas
abonadas.
Em verdade, a prática da Lei Complementar nº
68/2001 não se mostrou favorável à população e, portanto, deve ser modificada a fim de
corrigir estas distorções.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ressalte-se que não é intenção do Poder Executivo
abolir direito dos servidores, mas tão somente adequá-los à realidade e ao
benefício público, afinal o pagamento dos salários destes servidores provém
dos tributos recolhidos pela população da nossa comunidade e a contrapartida
dos servidores é o mais pronto atendimento aos cidadãos.
Assim, pela nova proposta legislativa que
encaminhamos à esta Casa de Leis, a concessão de faltas abonadas somente
será possível se presentes alguns requisitos, tais como: não existência de
outras faltas anteriores, licenças e afastamentos, durante o período de três
meses anteriores ao requerimento da falta abonada. Também se limita a
concessão das mesmas ao número de quatro por ano.
Além disso, antes do deferimento de cada falta
abonada, o departamento ou setor responsável pelo servidor avaliará a
conveniência da concessão na data requisitada, a fim de se verificar eventual
prejuízo ao devido andamento dos serviços públicos.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei Complementar deve e merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciqsamente,
efeito Munigipal
1
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºS de 13 de Março de 2002
Dispõe sobre o direito à faltas abonadas e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
TO esseusecocrenereest /02, e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A todos os servidores públicos municipais
da Administração Pública Direta e Indireta serão permitidas faltas
abonadas, desde que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
1 — Não possua nenhuma falta justificada,
injustificada ou abonada nos últimos três meses anteriores ao
requerimento da falta abonada;
| — Não tenha sido afastado ou se licenciado do
serviço público por qualquer motivo nos últimos três meses anteriores ao
requerimento da falta abonada.
Parágrafo Único — Não serão permitidas ao mesmo
servidor público municipal mais que 04 (quatro) faltas abonadas durante
o ano, iniciando-se a contagem em 1º de janeiro e encerrando-se em 31
de dezembro.
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º O servidor público municipal deverá, com
antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, comunicar à sua Chefia
imediata a sua falta, comprovando por meio de declaração expedida pelo
Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, o atendimento aos requisitos
constantes nos incisos I e II do artigo 1º.
Parágrafo 1º - O comunicado mencionado no caput
deste artigo deverá ser realizado em requerimento próprio, elaborado e
cedido pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Parágrafo 2º - O encarregado ou chefe de cada
Departamento ou Setor da Prefeitura Municipal de Mococa deverá
anexar, mensalmente, junto aos cartões de ponto e/ou atestados de
frequência dos servidores públicos municipais, os requerimentos
mencionados no parágrafo 1º.
Parágrafo 3º - A concessão das faltas abonadas será
atendida por ordem cronológica de protocolização, não podendo haver a
concessão de mais de duas faltas abonadas no mesmo Setor em um
mesmo dia.
Art. 3º - O encarregado ou chefe de cada
Departamento ou Setor da Prefeitura Municipal de Mococa deverá
verificar a conveniência da concessão da falta abonada na data requerida
pelo servidor, somente deferindo-a se não houver prejuízo no devido
andamento do serviço público naquela data.
Parágrafo Único — Indeferida a concessão da falta
abonada na data requerida pelo servidor, a mesma será concedida para o
dia útil posterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Compete ao Departamento Administrativo
da Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Setor de Recursos
Humanos/Departamento Pessoal, o controle das faltas abonadas de cada
servidor.
Art. 5º - As disposições desta Lei Complementar não
se aplicam aos servidores públicos municipais amparados pela Lei
Municipal nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 68, de 27 de março de 2001 e a Lei
Complementar nº 74, de 21 de junho de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO , 13 DE MARÇO DE 2002.
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ARECID
Prefeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
APROVAD 6
MAGE. de 2002...
APROVADO;/5
Em. 22. Discussão por lido
sessão /). de MAUS. de 2.00
SOLANCE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
REFERÊNCIA :-
INTERESSADO : -
RELATOR pa
ASSUNTO :-
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPECIAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.09/2002
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
Dispõe sobre o Direito à falta abonadas e da outras
providências.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 18 de Março de 2002
ancisco Ribeiro
Relator
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Estado de São Ph
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : : o = dé
DATA IPA mago de deod
HORÁRIO : 42074 hasca
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PROCESSO :
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TALO MAZIEIRO JÚNIOR
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42, Secretária
Municipal do Wcoca
DESPACHO
APRO ADQ
Sala das Sessões (, a Rc
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.09/2002 - Dispõe sobre o direito à falta ab
nada e dá outras providências.
PRCCETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2002' - Dispõe sobre o afastamento remu-
nerado de servidor público Municipal, que assumir a Presidencia do Sindica
to dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
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Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Mrço de 2.002.
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Camara Municipal do Wococa
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DESPACHO
PROTOCOLO AP RO N AD a?
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SOLAN presidente
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EMENTA
no Requer convocação de Sessão
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REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº2.09/2002 - Dispõe sobre o direito à falta abo|
nada e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2002 - Dispõe sobre o afastamento remune
rado de Servidor público Municipal, que assumir a Presidencia do Sindicato
dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Março del 2002.
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4 Lá
qa Municipal do Wcoca
Estado do E São Paulo
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Mococa, 19 de Março de 2002.
Of. nº. 173/2002-CM.
PREFEITURA
Protocolo N.º:
Senhor Prefeito:
A nexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 18 de Março último.
Autógrafo nº.018/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 009/2002.
Autógrafo nº.019/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 010/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
-SASQU a Cos
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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PEV os
q) Câmara Municipal do Wococa
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Estado de São Paulo
Hiqu
AUTÓGRAFO Nº. 018 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 009/2002.
Dispõe sobre o direito à faltas
abonadas e dá outras ii
Art. 1º - A todos os servidores públicos municipais
da Administração Pública Direta e Indireta serão permitidas faltas
abonadas, desde que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
1 — Não possua nenhuma falta justificada,
injustificada ou abonada nos últimos três meses anteriores ao
requerimento da falta abonada;
li — Não tenha sido afastado ou se licenciado do
serviço público por qualquer motivo nos últimos três meses anteriores ao
requerimento da falta abonada.
Parágrafo Único — Não serão permitidas ao mesmo
servidor público municipal mais que 04 (quatro) faltas abonadas durante
o ano, iniciando-se a contagem em 1º de janeiro e encerrando-se em 31
de dezembro.
Câmara Municipal do Whococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 018 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 009/2002.
Art. 4º - Compete ao Departamento Administrativo
da Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Setor de Recursos
Humanos/Departamento Pessoal, o controle das faltas abonadas de cada
servidor.
Art. 5º - As disposições desta Lei Complementar não
se aplicam aos servidores públicos municipais amparados pela Lei
Municipal nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 68, de 27 de março de 2001 e a Lei
Complementar nº 74, de 21 de junho de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE MARÇO DE 2002.
SL
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
(ro AQ, x 0.2) | Presidente a:
NEIDE FALARINI BEDIN «É
1º. Secretária