materia nº 10/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 378/2002 Mococa, 15 E marea; de 2002, EA
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência e em Sessão
Extraordinária, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
regularizar a concessão de autorização de afastamento remunerado ao
servidor público municipal que assuma o cargo de Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
Durante o ano de 2001, o Poder Executivo
encaminhou Projeto de Lei Complementar que tratava da aprovação do
Acordo Coletivo de Trabalho de 2001, e que foi aprovado e consubstanciado
na Lei Complementar nº 70, de 02 de maio de 2001. De acordo com a referida
legislação, a Prefeitura de Mococa deveria conceder o afastamento de 03 (três)
servidores municipais, sem prejuízo de seus vencimentos, para atuarem junto
ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
Entretanto, esta prática tem causado inúmeros
prejuízos para a Administração Pública e para os contribuintes em geral, que
devem ser atendidos por ela. Isso porque, estes servidores deixaram de efetuar
suas atividades junto à Administração Pública e continuam recebendo suas
remunerações.
Ora, se a Prefeitura Municipal de Mococa não
possui condições financeiras de realizar novas contratações e se necessita
manter pleno seus quadros de servidores para O mais amplo atendimento ao
público em geral, nada mais correto e justo que tais servidores retomem suas
atividades originárias.
D ESPACHO
Parao Expediente da Próxima Sessão
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“SOLANGE A. DE SOU
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PResipentTe DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Não haverá prejuízo às atividades do mencionado
Sindicato, uma vez que está garantido o afastamento do servidor que assumir o
cargo da presidência, sem prejuízo de vencimentos, de acordo com a
Consolidação das Leis Trabalhistas e da Constituição Federal.
O que não se pode admitir é que os cofres públicos
continuem a manter o pagamento de servidores públicos sem que os mesmos
estejam efetivamente realizando suas atividades.
Em verdade, a prática da Lei Complementar nº
70/2001, em especial aos itens que tratam deste afastamento, não se mostrou
favorável à população e, portanto, deve ser modificada a fim de corrigir estas
distorções.
Cabe ressaltar que, como não houve o devido
registro do mencionado Acordo Coletivo do ano 2001, junto aos órgãos
competentes do Ministério do Trabalho, o mesmo foi aprovado como Lei
Complementar e pode ser alterado por meio de outra Lei Complementar, o que
se requer neste momento.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei Complementar deve e merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência.os nossos protestos
de consideração e apreço. E
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ç
No
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Vde 15 de Março de 2002
Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidor
público municipal que assumir a presidência do
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................. '
aprovou Projeto de Lei Complementar
PÉ osaesresseacoesal /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa fica
autorizada a conceder o afastamento remunerado do servidor público
municipal que assumir o cargo eletivo de Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
Parágrafo Único — O referido afastamento somente
será concedido enquanto o servidor público municipal estiver ocupando
o cargo mencionado, devendo retornar às suas atividades junto a
Prefeitura Municipal de Mococa, imediatamente após o término do
mandato.
Art. 2º - Fica expressamente proibida a autorização
de afastamento remunerado para outros servidores públicos municipais
que ocupem cargo eletivo ou não, de qualquer espécie, no Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial as letras “gg” e “kk” do Acordo Coletivo de Trabalho do ano de
2001, aprovado pela Lei Complementar nº 70, de 02 de maio de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCQ A, ISIDE MARÇO DE 2002.
ESPANHA
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
pra ROVADO pira.
EmA Discussão por. CO
Sessão LP. cs olinção de 2.00... à r é
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
SPROVAD O,aropi
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“É DE SOUZA DIAS
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2002
INTERESSADO : - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
| RELATOR :- ANTONIO ULIAM FILHO .
ASSUNTO :- Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidor pú-
blico Municipal, que assumir a Presidencia do Sindica
to dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
Mooca.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
la das Comissões, 18 de Março de 2.002
Antonio Uliam Filho
Relator
us pus (uu uu
ARHAIAN
DESPACHO
APROVADO
Rubriec
Sala das Sessões (4.1 03 /.0 eg?
SOLANGE 2. E / A DIAS
EMENTA
É Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.09/2002 - Dispõe sobre o direito à falta abg
nada e dá outras providências.
PRCCETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2002' - Dispõe sobre o afastamento remu-
nerado de servidor público Municipal, que assumir a Presidencia do Sindica
to dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
to
Venerando beiro da Md 18 de Mrço de 2.002.
PSA ' 4
Câmara Municipal do coca
DESPACHO
APROVAD Ss
Sala das Sessões
Rubric.
,
oba SOUZA DIAS
/ SOLANGE A.
presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
y y
Q Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após. a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.09/2002 - Dispõe sobre o direito à falta abo
nada e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2002 - Dispõe sobre o afastamento remunel
rado de Servidor público Municipal, que assumir a Presidencia do Sindicato
dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Março de, 2002.
Câmara Municipal EA Wococa
Estado de São Pcalo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :7º Sonip prdemantio 32 Dusserdo
DATA LJá muwo dd gorá)
HORÁRIO irpo ka GA
QUORUM : 4 asa ari
MATÉRIA es E) dos Dam ue nt boo?
PROCESSO :Niogado me J$I/200).
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO [AUSÊNCIA
EEE |
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA Es
[03 [EVANDRO PATTL | x [o
[04 [FERNANDO SCOVINL | X
[05 |ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR X
VEREADORES
[06 | JAIR FRUCTO
07 | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ
-
x
X
09 | LUIZ BRAZ MARIANO X
NEIDE FALARINI BEDIN x
[11 [RAUL GARIB JÚNIOR
11
RONALDO CORRAINI q
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI a
14 | SOLANGE A. DE SOUZA DIAS ES
15 |
RESULTADO
Votos Favoráveis E, f
Votos Contrários :
Ausentes 5
Total é 1 S
Lote Da
a, Secretária
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Pau
VOTAÇÃO NOMINAL
PROCESSO : [9 ]2504
VEREADORES VOTOS
ANTONIO ULIAM FILHO |
[02 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
08 |
EVANDRO PATTI
04 |
06 |
[07 |
[08 | LUIZ ARMANDO CALIO
[09 | LUIZ BRAZ MARIANO
[10 |
RESULTADO
Votos Favoráveis ; J y
Votos Contrários ] )
Ausentes +
Total : IS
14, Secretária
Câmara Municipal de Mococa
Estado do ” São Paulo
nn
Mococa, 19 de Março de 2002.
Of. nº. 173/2002-CM.
PREFEITURA
Protocolo N.º:
Entradaem LO | CO
Senhor Prefeito: : en
A nexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 18 de Março último.
Autógrafo nº.018/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 009/2002.
Autógrafo nº.019/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 010/2002.
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
-SASQ rs
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Camara Municipal do Wococa
Estado do São Pauls
uu
AUTÓGRAFO Nº. 019 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 010/2002.
Dispõe sobre o afastamento remunerado
de servidor público municipal que assumir
a presidência do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa e dá outras
providências.
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa fica
autorizada a conceder o afastamento remunerado do servidor público
municipal que assumir o cargo eletivo de Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
Parágrafo Único — O referido afastamento somente
será concedido enquanto o servidor público municipal estiver ocupando
o cargo mencionado, devendo retornar às suas atividades junto a
Prefeitura Municipal de Mococa, imediatamente após o término do
mandato.
Art. 2º - Fica expressamente proibida a autorização
de afastamento remunerado para outros servidores públicos municipais
que ocupem cargo eletivo ou não, de qualquer espécie, no Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 019 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 010/2002.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial as letras “gg” e “kk” do Acordo Coletivo de Trabalho do ano de
2001, aprovado pela Lei Complementar nº 70, de 02 de maio de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE MARÇO DE 2002.
RASD GA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
5 President
Code Aiei Desta, + e E
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária