materia nº 11/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 499/2002 Mococa, 27 de aggovdeRZOMZUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência e em
Sessão Extraordinária, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de área
imobiliária pública por outra área imobiliária particular, cujos valores,
devidamente avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação, são
equivalentes.
O pedido se justifica pelo fato de que a
Prefeitura de Mococa celebrou convênio com o Ministério do Esporte e
Turismo, na forma de Contrato de Repasse, por meio do qual aquele
Ministério repassou verbas para a construção de uma quadra
poliesportiva a ser edificada no Distrito Municipal de São Benedito das
Areias. Ocorre que, como contrapartida, a Prefeitura de Mococa
necessita oferecer imóvel de sua propriedade para a liberação das
referidas verbas financeiras.
Outrossim, não existe no Distrito Municipal de
São Benedito das Areias, nenhum terreno público que atenda às
necessidades técnicas para a edificação da quadra poliesportiva, em
especial quanto à metragem suficiente do imóvel, razão pela qual o
presente pedido de permuta de área municipal localizada na sede do
Município, pelo imóvel particular situado no Distrito beneficiário da
obra. Bem se esclareça que não haverá qualquer indenização por
eventuais diferenças de valores dos imóveis.
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Em atenção ao disposto no artigo 89 da Lei
Orgânica Municipal, segue em anexo Memorial descrito de ambas as
áreas a serem permutadas, com seus respectivos mapas, bem como
Laudo de Avaliação elaborada pela Comissão Municipal de Avaliação.
Cumpre esclarecer que a urgência do presente
pedido se deve ao fato de que o Ministério dos Esportes e Turismo exige
a mais pronta comprovação de propriedade do imóvel, sob pena de perda
dos valores repassados ao Município.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei Complementar deve e merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ente,
f
ESPANHA
unicipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
NV
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nf) de de Março de 2002
Autoriza a Permuta de Bem Imóvel Público que especifica
por Bem Imóvel Particular.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
NO ei /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar, nos termos do artigo 89 da Lei Orgânica do
Município, a área imóvel de sua propriedade, com 1.189,10 m2 (um mil
cento e oitenta e nove metros e dez decímetros quadrados), localizada na
confluência das Ruas Nelson Niero, Merchid Naufel e Projetada 3,
conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com área imóvel
particular de propriedade de Gilberto Martins, com 3.187,50 m2 (três mil
cento e oitenta e sete metros e cingiienta decímetros quadrados),
localizada na Rua Rosa Martins, no Distrito de São Benedito das Areias,
conforme mapa e memorial descritivo em anexo, necessária para a
construção de Ginásio Poliespostivo.
Art. 2º - A permuta mencionada no artigo 1º, se faz
sem que haja quaisquer indenizações complementares em relação às
áreas permutadas, uma vez que os valores individualizados de cada gleba
são equivalentes, conforme laudo de avaliação em anexo.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes para a
legalização da área que passará a pertencer à Prefeitura Municipal de
Mococa correrão, exclusivamente, por parte da Casa Nasser S.A., sem
quaisquer ônus para os cofres municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Fica autorizado, desde logo, a transferência
das posses dos imóveis permutados, em caráter precário, até a
regularização definitiva e outorga das escrituras imobiliárias.
Art. 5º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar, os anexos mapas, memoriais descritivos e laudos de
avaliação.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ICIPAL DE MOCOCA, 27 DE MARÇO DE 2002.
5) b. N talo NUA uia,
ARECIDO ESPANHA MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
«DISCUSSÃO DOT ln
OM e 2.00
[o A RES 1 (o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
ÁREA A - PERMUTAR:
De uma GLEBA DE TERRAS, localizada no Distrito de São Benedito das Areias,
município de Mococa, de propriedade do SR. GILBERTO MARTINS com as seguintes
medidas, rumos e confrontações: Tem inicio no marco V.7, frente para a Rua Rosa
Martins, daí segue à direita com rumo 1º34' SW, distancia de 30,00 m até o V.8;
daí segue à direita com rumo 80º11' NW, distancia de 60,80 m, confrontando com o
SR. JOAO BATISTA PINHEIRO até o marco V.8A; daí deflete à direita com rumo
1034” NE, distancia de 97,50 m, confrontando com a área remanescente do SR.
GILBERTO MARTINS, até o marco V.6A; daí deflete à direita com rumo 60037” SW.
distancia de 59,26 m, confrontando com IZIDORA DA CRUZ MARTINS CALIXTO,
até o marco V.7 inicial, perfazendo 3.187,50 m?, 0,31875 hectares ou 0,1317 alqueires,
conforme desenho nº 09/2.002.
-SP, 26 de março de 2.002
Diretor do Departamento de Obras
Crea SP 0600549544/D
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
ÁREA B - REMANESCENTE:
De uma GLEBA DE TERRAS, remanescente, localizada no Distrito de São Benedito
das Areias, município de Mococa, de propriedade do SR. GILBERTO MARTINS com
as seguintes medidas, rumos e confrontações: Tem inicio na V.0, fundos, eixo do
Córrego de onde confronta com JOÃO BATISTA PINHEIRO; V.0 segue à direita,
daí desce de um córrego com uma distancia de 68,00 m até o V.1 confronta com
JOÃO BATISTA PINHEIRO, V.i daí segue à direita com os seguintes rumos e
distancias: V.1 rumo 65º18' SE distancia de 260,00 m, V.2 rumo 45900" SW, distancia
de 61,00 m até o V.3, confronta com JOSE CANDIDO GERALDO, V.3 segue à
direita, esquerda com rumos e distancias V.3 rumo 10º18' NW, distancia de 14,45 m,
V.4 rumo 45º46' SW, distancia de 42,50 m até o V.5, sendo que do V.3 ao V.4
frente para a Rua Jose Catalani e do V.4 ao V.5 frente para a Rua Benedito Gomes,
V.5, daí segue à direita e esquerda com rumo e distancia V.5, rumo 45º18" NW,
distancia 15,00 m, V.6 rumo 60037” SW, distancia de 16,90 m, até o V.6A,
confrontando com IZIDORA DA CRUZ MARTINS CALIXTO; do V.6A deflete à
direita com rumo 1º34' SW, distancia de 97,50 m até V.8A; daí deflete à direita e
esquerda com os rumos e distancias V.8A 80º11' NW, distancia de 93,80 m V.9 rumo
de 85º34' NE, distancia de 90,00 m, V.10 rumo 59017” NW, distancia de 320,00
m até o V.0 sendo que do V.8A ao V.0 confronta com JOAO BATISTA PINHEIRO,
V.o ponto inicial e assim termina a descrição, encerrando uma área de 45.212,50 m?,
4.52125 hectares ou 1.8683 alqueires, conforme desenho nº 09/2.002.
Mococa-SP, 26 de março de 2.002
RODÔMFO JESUS PONTES FILHO
Diretor do Departamento de Obras
Crea SP 0600549544/D
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2002
INTERESSADO : - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- VALDIR LOURENÇO
ASSUNTO *- Autoriza a Permuta de Bem Imóvel Público que espe-
cifica por bem Imóvel Particular.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que cxamina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 10 de Abril de 2002
Valdir Lourenço
Relator
a A. fetais KA dA GUARA pr preerage” = Lar
RL Greg TJ ÚNIO/Z
Câmara Municipal de Wococa
Estado dê São Paulo
nn
Referente: - Projeto de Lei Complementar nº. 011/2002.
Assunto: - Autoriza a Permuta de Bem Imóvel Público que
especifica por Bem Imóvel Particular.
Interessado: - Autor Prefeito Municipal de Mococa
Autor da Emenda: - Raul Garib Júnior
EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 3”.
EMENDA SUDSIILUISTA MO Ae
Art.3º.- Caberá à Prefeitura Municipal de
Mococa todas as despesas relativas a legalização e transferência da
área que passará a lhe pertencer.
Plenário Venerando Ribeiro, 01 de Abril de 2002.
RAUL GARIB JÚNIOR
Vereador
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação referente ao preço de
UMA GLEBA DE TERRAS, localizada dentro do perímetro urbano, no distrito de
São Benedito das Areias, município de Mococa, com as seguintes medidas, rumos e
confrontações: Tem inicio no marco V.7, frente para a Rua: Rosa Martins, daí segue a
direita com rumo 1º34'SW, distancia de 30,00 metros até o V.8: daí segue a direita com
rumo 80º11ºNW, distancia de 60,80 metros, confrontando com o Sr. João Batista
Pinheiro até o marco V.8A; daí deflete a direita com o rumo 1º34ºNE, distancia de 97,50
metros, confrontando com a área remanescente do Sr. Gilberto Martins, até o marco
V.6A; daí deflete a direita com o rumo 60º37ºSW, distancia de 59,26 metros,
confrontando com Izidora da Cruz Martins Calixto, até o marco V.7 inicial, perfazendo
uma área total de 3.187,50 METROS QUADRADOS.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos este imóvel em R$
28.000,00 (Vinte e oito mil reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 27 de março de 2002.
des o
PAULO SOARES SOBRINHO JANE PESSIN MO
Presidente
a E/ESCOQUI ar, CELO a GO FIGUEIREDO
ROBERTO MIAC) HON FILHO
— sol nine. eme, e
| Câmara Municipal de Wcoca
|
DESPACHO
PROTOCOLO
Sala das Sessões
geo, ASS
SOLANGE 4. DE SOUZA DIAS
Presidente
EMENTA
. Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2002 - Autoriza a Permuta de Bem Imóvel
que especifica por bem imóvel Particular.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º da Abril de 2002
/ [do W
Câmara Municipa do coca
DESPACHO
PROTOCOLO APR OM Ao
Número Data Rubrica Sala das Sessões. Baia
SOLANGE A. DE &
Presidente
EMENTA :
no Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2". discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.014/2002 - Denomina o Prédio Sede do Corpo de Bombeiros
a ser construido neste Município de DR. ARLINDO FERRARI.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2002 - Autoriza a Permuta de Bem Imóvel
que especifica por bem imóvel Particular.
Plenário Ve ando Ribeiro da Silva, 1º de Abril de 2002.
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Pas
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
PROCESSO : 183/2004
VEREADORES
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
[05 [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
06 | JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
[11 [RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
13 |[ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
14 |SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
[15 | VALDIR LOURENÇO
RESULTADO
Votos Favoráveis JS
Votos Contrários -
Ausentes E,
Total :
a, Secretária
emana Municipal do Wococa
Estado do São raid
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO Ge E aire DE
DATA DO dA APuil, de 2002
HORÁRIO : 9349 numas
QUORUM “jr Jana dama
MATÉRIA
VOTOS
ANTONIO ULIAM FILHO x
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA X
EVANDRO PATTI X
FERNANDO SCOVINI X
TALO MAZIEIRO JÚNIOR X,
JAIR FRUCTO A
07 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO Ã —
08 |LUIZ ARMANDO CALIÓ X
X
. mes
11 ÚNIOR X
12 x
13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI x
14 [SOLANGE A. DE SOUZA DIAS X
15 | VALDIR LOURENÇO
VEREADORES
1
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Votos Contrários Es
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Estado de São Pal
Mococa, 02 de Abril de 2002.
Of. nº. 254 /2002-CM. Protocolo N.º:
Entrada em Ls
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 01 de Abril último.
Autógrafo nº.022/2002, Projeto de Lei Complementar nº. 011/2002.
(aprovado com cmenda)
Autógrafo nº.023/2002, Projeto de Lei nº. 014/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
INSS Ca
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 022 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2002.
Autoriza a Permuta de Bem Imóvel Público que especifica
por Bem Imóvel Particular.
Am. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar, nos termos do artigo 89 da Lei Orgânica do
Município, a área imóvel de sua propriedade, com 1.189,10 m2 (um mil
cento e oitenta e nove metros e dez decímetros quadrados), localizada na
confluência das Ruas Nelson Niero, Merchid Naufel e Projetada 3,
conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com área imóvel
particular de propriedade de Gilberto Martins, com 3.187,50 m? (três mil
cento e oitenta e sete metros e cingienta decímetros quadrados),
localizada na Rua Rosa Martins, no Distrito de São Benedito das Areias,
conforme mapa e memorial descritivo em anexo, necessária para a
construção de Ginásio Poliespostivo.
Art. 2º - A permuta mencionada no artigo 1º, se faz
sem que haja quaisquer indenizações complementares em relação às
áreas permutadas, uma vez que os valores individualizados de cada gleba
são equivalentes, conforme laudo de avaliação em anexo.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de
Mococa todas as despesas relativas a legalização e transferência da
área que passará a lhe pertencer.
Câmara Municipal PA Wococa
Eslado da São Pasbo
Hm
AUTÓGRAFO Nº. 022 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2002.
Art. 4º - Fica autorizado, desde logo, a transferência
das posses dos imóveis permutados, em caráter precário, até a
regularização definitiva e outorga das escrituras imobiliárias.
Art. 5º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar, os anexos mapas, memoriais descritivos e laudos de
avaliação.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE ABRIL DE 2002.
LSD CS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária