materia nº 12/2002

Bem, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
LEO: ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 539/2002 Mococa, O4 de thrÂM AE AORAsNICIPAL
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos"o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência e em
Sessão Extraordinária, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
revogar a letra “v”, da Cláusula Décima Quinta do Acordo Coletivo de
Trabalho aprovado pela Lei Complementar nº 70, de 02 de maio de
2001.
De acordo com o referido item legal, a
Prefeitura Municipal de Mococa deveria instituir a jornada de 06 (seis)
horas diárias ininterruptas para todos os servidores públicos lotados no
Parque Municipal de Serviços, nos Centros de Convivência da Terceira
Idade, Setor de Parques e Jardins e nos Distritos de Igaraí e São Benedito
das Areias para aqueles que trabalhem no setor de limpeza urbana.
Inicialmente, o presente item não merece
prosperar, uma vez que se trata de eventual e futura obrigação, sem
prazo para ser instituída e sem penalidade caracterizada pelo não
cumprimento, ou seja, é item inaplicável juridicamente.
Outrossim, os próprios Servidores Públicos
Municipais, em abaixo-assinado encaminhado à Prefeitura de Mococa
(cópia em anexo), nos dias 21 e 22 de março deste ano, solicitam a
manutenção do trabalho em 08 horas diárias, isto é, exatamente da forma
com ocorre neste momento e como sempre ocorreu na Administração
Municipal.
pESPACHO
xima Sessão
i 6
Para o Expediente daPr
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A. DE SOUZA DIAS
GE A.
SOLANC EsIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
pen
E jp: ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita, com a revogação do item
mencionado (letra “v”), nada se modificará quanto aos direitos dos
servidores municipais — não haverá, ressalte-se, nenhuma perda de
direito — mas tão somente a manutenção de jornada de trabalho que já se
encontra instituída, sem que haja possibilidade de interpretações errôneas
das normas vigentes.
Cabe ressaltar que, como não houve o devido
registro do mencionado Acordo Coletivo do ano 2001, junto aos órgãos
competentes do Ministério do Trabalho, o mesmo foi aprovado como Lei
Complementar e pode ser alterado por meio de outra Lei Complementar,
o que se requer neste momento.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei Complementar deve e merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
APARECIDO y ANHA
efeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ney de 03 de Abril de 2002
Revoga a letra “v”, da Cláusula Décima Quinta do
Acordo Coletivo de Trabalho aprovado pela Lei
Complementar nº 70, de 02 de maio de 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... 5
aprovou Projeto de Lei Complementar
DD usarem eentes /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
cs
Art. 1º - Fica revogada a letra “v”, da Cláusula
Décima Quinta do Acordo Coletivo de Trabalho aprovado pela Lei
Complementar nº 70, de 02 de maio de 2001.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se ag disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO 03 DE ABRIL DE 2002.
Chefe da Assessoria Jurídica
MOCOCA, 22 DE MARÇO 2002
NÓS FUNCIONÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, QUE TRABALHA *
NO DISTR. DE SÃO BENEDITO, SOLICITO DO ( SR. PREFEITO), QUE CONTINUAMOS
TRABALHANDO AS 8 00 HORAS NORMAL, SENDO QUE VOSSA SENHORIA NOS
FORNESSA OS MARMITEX, APRTIR DO DIA 25/03/2002
GILMAR MESSIAS MOREIRA
JOÃO DÁ SILVA DE OLIVEIRA
LUIZ HUMBERTO TREVISANI
ROGÉRIO ALVES FERREIRA
TRASIBULO MADUREIRA E DÃ VUodie re
FRANCISCO DE PAIVA fan AISO GE PESA
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NÓS FUNCIONÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, QUE TRABALHA -”
NO DISTR. DE SÃO BENEDITO, SOLICITO DO ( SR. PREFEITO), QUE CONTINUAMOS
TRABALHANDO AS 800 HORAS NORMAL, SENDO QUE VOSSA SENHORIA NOS
FORNESSA OS MARMITEX, APRTIR DO DIA 25/03/2002
ANTONIO VITOR ALVES Jaalos tipo titoa 4 NA
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GILMAR MESSIAS MOREIRA E)
JOÃO DA SILVA DE OLIVEIRA
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MOCOCA, 21 DE MARÇO 2002
NÓS FUNCIONÁRIO DO (PARQUE MI INICIPAL DE SERVIÇOS), QUE TRABALHA
4S 8:00 HORAS SOLICITO DO (SR. PREFEITO), QUE CONTINUAMOS TRABALHANDO
AS MESMA 8:00(OITO HORAS).
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Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Processo nº. 191 / 2002,
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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A Prefeitura Municipal de Mococa, instituirá a jornada de 6
(seis) horas ininterruptas para todos os servidores públicos
municipais lotados no Parque Municipal de Serviços, nos
Centros de Convivência da Terceira Idade, Setor de Parque e
Jardins, e nos Distritos de Igarai e São Benedito das Areias
para os servidores que trabalham do setor de limpeza urbana;
A Prefeitura Municipal de Mococa, através de Decreto do
Executivo, após aprovação da Comissão Permanente para
Aperfeiçoamento, Atualização e Desenvolvimento do Quadro
do Magistério, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
regulamentará os critérios para substituição temporária dos
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de
Mococa;
A Prefeitura Municipal de Mococa deverá regularizar a
distribuição das cestas básicas de alimentos, à todos os
servidores públicos municipais, conforme disposições da Lei
Municipal n.º 1997 de 05 de setembro de 1995;
A cesta básica de alimentos deverá ser distribuída até
(vigésimo quinto) dia de cada mês; N
A cesta básica de alimentos deverá ter a seguinte composição;
10 kg de arroz tipo 1, 2 kg de feijão tipo 1, 5 kg de açúcar
cristal, 1 kg de café, 2 kg de farinha de trigo, 1 kg de macarrão
tipo espaguete, 500 grs. de macarrão, 5 latas de óleo de soja,
500 grs. de fubá, 500 grs. de farinha de mandioca, 500 grs. de
achocolatado em pó, 1 kg de sal refinado, 2 latas de 50 grs. de
extrato de tomate, 500 grs. de bolacha doce, 2 frascos de 500ml
de detergente líquido, 2 barras de sabonete de 90 grs., 2 tubos
de creme dental de 90 grs., 5 barras de sabão, 1 kg de sabão
em pó, 4 rolos de papel higiênico;
aa) Os descontos dos valores das cestas básicas de alimentos
deverão ocorrer somente após a sua efetiva distribuição aos
servidores públicos municipais;
bb) A Prefeitura Municipal de Mococa deverá providenciar, de
acordo com a legislação vigente, a contratação de um médico,
do trabalho;
cc) A Prefeitura Municipal de Mococa efetuará o desconto em
folha de pagamento das contribuições devidas ao Sindicato
dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
pelos servidores públicos municipais, bem como das despesas
referentes ao uso de convênios médicos, devidamente
autorizados pelos servidores municipais;
á
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
is:
E)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 03 de Abril de 2002
Revoga a letra “v”, da Cláusula Décima Quinta do
Acordo Coletivo de Trabalho aprovado pela Lei
Complementar nº 70, de 02 de muaio de 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no CIA... cerne sasesnaes 5
aprovou Projeto de Lei Complementar
DÊ ssizesancuntaç /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogada a letra “v”, da Cláusula
Décima Quinta do Acordo Coletivo de Trabalho aprovado pela Lei
Complementar nº 70, de 02 de maio de 2001.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MQCI ABRIL DE 2002.
at)
ECIDOMSPANHA
MARCE O TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PROTOCOLO MR E 26 ENTRE FER] o ita OG a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Igarai, 26 de Março de 2002,
Ilmo, Sr. Prefeito:
Aparecido Espanha
Nós, funcionários do distríto de Igaraí, concor
damos com as 8 horas de trabalho, mas requeremos de Vossa
Senhoria o MARMITEX.
Para maior clareza, nôs funcionários, subscre-
vemo-nos:
* Alexandre Teixeira dos Santos e Zelador)
piscina).
= (roregaes
* Ana Maria Arcas da Silva - ( Resp. AG. Correio - Igarai)
* Anderson Luiz Martini - ( Pedreiro )
* Antonio Marcos Teixeira Souza - ( Estagiário Mirin )
DA a E É
* Antonio de Paula Cruz ( Porteiro e Zelador ) - (Quadra e
K Campo.)
<Ce
* Antonio Natal Bueno - ( Serviços Gerais )
BI mia ea! Es
* Antonidg Pedro de Souza - ( Serviços) Geráis )
Day » do de dA
* Elias E a )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
* José Mauro Silvestre - ( Serviços Gerais )
É
* Marlene dparpadda Rodrigues Furlan - ( Secretária )
* Manoel Bueno À - mise )
» pal Eus UA)
* Paulo Jacinto Pires - C Serviços Gerais )
* Pedro Santos - ( Tratorista )
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Câmara Municipal do Wococa
Estado de São FENDA
PROTOCOLO
EAR
INDICAÇÃO Nº. 251 /2002.
DESPACHO
ABS
Sais das Sest
SOLANGE A. DE SOLIZA DIAS
Presidente
EMENTA
propõe ao Executivo Municipal, a
realização de plebiscito quanto ao Projeto
de Lei Complementar nº.012/2002.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICAMOS ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. APARECIDO
ESPANHA, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de que Vossa
Excelência promova um plebiscito junto aos servidores municipais, apresentando proposta
aos mesmos quanto a jornada de trabalho diária, para que os mesmos optem por 6(seis) ou
8(oito) horas.
A presente proposta é bastante interessante a este Poder
Legislativo, uma vez orientará na deliberação do Projeto de Lei Complementar nº.012/2002.
Câmara Municipal de Mococa
INDICAÇÃO Nº. /2002.
Fls 2
Outrossim, propomos que tal consulta aos servidores municipais
seja realizada em parceria com o Sindicato Municipal, representante da categoria dos
empregados.
AND
3 ING
ÍTLALO MAZIE OR
) Vereador Vereador
Vaca MA ANA e Na, Í «SAS
ROSALVA MAZZIERO MARCELA! SOLANGE DIAS
Vereadora É Vereadora
VALDIR LOURENÇO
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL
= MOCOCA
RR
PROTOCOLO
OF. 957/2002 MOCOCA, 10 de junho
Senhora Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a
retirada da pauta e conseguente devolução a esta Prefeitura do Projeto
de Lei Complementar nº 012/2002 encaminhado através do Ofício nº
539/2002, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
VESPACHO
Para o Expediente de Próxima Sessão
CM Amiga]. ,
Exma. Sra. TOLANGEA DE SOUZA BIAS
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS ESBRNTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP CO iscas. bu
Camara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 11 de Junho de 2002.
Of. nº. 499/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Em atenção ao ofício nº.957/2002, estamos
passando às mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto de
Lei Complementar nº.012/2002, encaminhado a consideração desta
Casa, através do ofício nº.539/2002.
Na oportunidade, apresentamos” a Vossa
Excelência, protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
SSB IS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
DC
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa