materia nº 13/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
Of. nº 640/2002 Mococa, 22 de abril de 20007
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos exo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência e em Sessão
Extraordinária, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
incluir parágrafo único no artigo 1º, da Lei Complementar nº 94, de 10 de abril
de 2002, no sentido de transferir os ônus do imóvel público de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, classificado como área de uso institucional,
para o imóvel particular a ser permutado.
Neste ultimo será construída uma quadra
poliesportiva, para atender aos moradores do Distrito de São Benedito das
Areias, conforme consta na citada Lei Complementar.
A urgência na aprovação da presente Lei
Complementar se deve ao fato de que há necessidade de elaboração de
escritura pública de permuta de áreas, a fim de se iniciarem os trabalhos de
construção da quadra poliesportiva, com a prévia liberação de recursos por
parte do Governo Federal, conforme convênio anteriormente celebrado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço. o
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Prefeito Municipal
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Exma. Sra. para o Expediente ar pod
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS art
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa cm
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MOCOCA-SP DE SOUZA DIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR A de Abril de 2002
Acrescenta parágrafo único no artigo 1º da
Lei Complementar nº 094, de 10 de abril de
2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... », aprovou Projeto
de Lei Complementar nº.................... /02, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 094, de
10 de abril de 2002, fica acrescido o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico - Kica desafetada da classe dos bens
de uso comum do povo para integrar a classe dos bens
dominiais a área institucional descrita no mapa e
memorial descritivo em anexo, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, transferindo-se os
ônus deste instituto à área particular a ser permutada
que passará a integrar o patrimônio municipal”,
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as Sinposigõias em contrário. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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SOUZA DIAS
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COCA, 22 DE ABRIL DE 2002.
CIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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MARCELO T TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria J urídica
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2002
INTERESSADO : - — preFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO *- | Acrescenta Parágrafo Único nó artigo 1º da lei Com-
plementar nº.094/2002.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
de Abril de 2002.
Câmara Municipal EA Whococa
Estado do Sa Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : Jo, MP SEA
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DESPACHO
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EMENTA :
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica,
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2002 - Acredcenta parágrafo único no ar-
tigo 1º da lei Complementar nº.94/2002 (que desafeta da classe dos bens -
de uso comum para integrar classe dos bens patrimoniais area institucional
de propriedade da Prefeitura Municipal).
PROJETO DE LEI Nº2.023/2002 - Autoriza a cessão de 02 lotes de terrenos re-
sidenciais dos Conjuntos Habitacionais Nelson Niero e Nene Pereira Lima.
Plenario peço SUA. dideh Ab cof de 2.002.
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DESPACHO
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Sala das essõos dada
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
SOLANGE,
EMENTA
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2002 - Acrescenta parágrafo único no ar
tigo 1º da lei Complementar nº.94/2002, (que desafeta da classe dos bens d
uso comum, para integrar classe dos bens patrimoniais area instituicional
de propriedade da Prefeitura Municipal).
PROJETO DE LEI Nº.023/2002 - Autoriza a cessão de 02 lotes de terrenos re-
sidenciais dos Conjuntos Habitacionais Nelson Niero e Nene Pereira Lima.
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Plenário Venerando Ribei
Comana Municipal do Whococa
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| AEHETURA MUNICIPAL DE MOCOCA
h Protocolo N.º: — 3UTb o
Mococa, 23 de Abril de 2002. entadaem & MI
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Of. nº. 318/2002-CM. "NCIA S. a Setor de Protocolc
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 22 de Abril último.
Autógrafo nº.026/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 007/2002.
Autógrafo nº.027/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 013/2002.
Autógrafo nº.028/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 016/2002.
Autógrafo nº.029/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 017/2002.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº.030/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 023/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
E AUNCOS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal EA Mococa
Estado do Sao Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 027 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 013/2002.
Acrescenta parágrafo único no artigo 1º da
Lei Complementar nº 094, de 10 de abril de
2002.
Art. 1º - Ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 094, de
10 de abril de 2002, fica acrescido o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico - hica desafetada da classe dos bens
de uso comum do povo para integrar a classe dos bens
dominiais a área institucional descrita no mapa e
memorial descritivo em anexo, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, transferindo-se os
ônus deste instituto à área particular a ser permutada
que passará a integrar o patri 1ônio municipal”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE ABRIL DE 2002.
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
7
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1º. Secretária