materia nº 14/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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CÂMARA MUNICIPAL |
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Of nº 639/2002 Mococa, 22 de abril
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10
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39, da
Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
modificar o montante do valor pago pelos feirantes em geral, para 50%
(cinquenta por cento) do que é recolhido atualmente. Dessa feita, necessária a
alteração da Lei Municipal nº 1567, de 30 de novembro de 1984, em especial
seu Anexo X.
O referido tributo é denominado Taxa de Licença
Relativa ao Comércio Eventual ou Ambulante e deve ser recolhido por todos
os feirantes que exerçam suas atividades no Município de Mococa, com
especial atenção àqueles que participam das feiras hortifrutigranjeiras
semanais que ocorrem em vários bairros da cidade, como por exemplo, na Vila
Santa Rosa (Feira da Rua Maranhão), na Cohab I, na Vila Quintino (defronte o
Estádio São Sebastião) e outras.
Ocorre que, o valor exigido dos mencionados
feirantes é considerado alto e, portanto, proibitivos ao melhor
desenvolvimento desta espécie de comércio, o que vem a prejudicar a
participação de demais feirantes nos eventos, inclusive de outras cidades
vizinhas.
Por isso, a alteração dos valores se faz urgente e
necessária, como tentativa de aprimorar as atuais feiras hortifrutigranjeiras
semanais. Com a participação de outros feirantes, haveria um aumento direto
da arrecadação da taxa objeto desta questão, os quais seriam revertidos em
prol da comunidade em geral. Outrossim, estar-se-ia provocando o fomento da
atividade hortifrutigranjeira na Zona Rural de Mococa.
Relevante, portanto, tal alteração.
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
No entanto, com a minoração deste tributo,
necessário que haja a majoração de outro a fim de compensar a eventual e
transitória diminuição de receita financeira.
Eventual porque não se pode garantir que haverá
uma diminuição desta receita pelos motivos acima justificados, ou seja, há
previsão de aumento da quantidade de feirantes que até então não se
encorajavam a arcar com as despesas tributárias praticadas atualmente.
Transitória porque haverá a devida compensação com a majoração de outro
tributo municipal.
Ora, e tal majoração recai sobre o ITBI — Imposto
sobre Transmissão “Inter Vivo” a qualquer título, por ato oneroso de bens
imóveis, de competência dos Municípios, conferida pela Constituição Federal
de 1988. Assim, necessária, também a alteração da Lei Municipal nº 1812, de
14 de março de 1989, que dispõe justamente sobre a criação do referido
imposto.
A majoração seria de apenas 0,1% (zero vírgula um
por cento), modificando-se a alíquota do ITBI que passaria de 2,0% (dois por
cento) para 2,1% (dois vírgula um por cento), o que não significa em
percentual excessivo para as transações imobiliárias individuais. Ressalte-se
que houve a preocupação em não atingir alíquotas que tratam sobre o
percentual do imposto no que se refere aos imóveis financiados.
Pois bem, a título comparativo e para demonstrar a
citada compensação de receitas, importante informar que a Prefeitura de
Mococa arrecadou durante o exercício financeiro de 2001, o total de R$
10.482,45 (dez mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco
centavos) com a Taxa de Licença Relativa ao Comércio Eventual ou
Ambulante. Trata-se do valor arrecadado total, com todas as atividades
descritas no Anexo X da Lei nº 1567/84, e não somente com a atividade de
feirante. Portanto, a arrecadação com a atividade de feirante corresponde a
apenas uma parte desta arrecadação.
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por outro lado, também durante o exercício
financeiro de 2001, a arrecadação do ITBI correspondeu a R$ 381.474,40
(trezentos e oitenta e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta
centavos), com a alíquota atual, ou seja, 2,0% (dois por cento). Com a
majoração ora pleiteada, de apenas 0,1%, haveria um acréscimo de
aproximadamente R$ 19.073,72 (dezenove mil e setenta e três reais e setenta e
dois centavos) no tributo.
Ora, mesmo que se deixasse de arrecadar toda a
Taxa de Licença Relativa ao Comércio Eventual ou Ambulante — o que não se
pretende — ainda assim a arrecadação do ITBI seria maior. Bem se percebe que
há uma clara e evidente “sobra” de arrecadação, restando satisfeita a
compensação de receitas.
Em anexo seguem os documentos que atestam tais
informações, bem como o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro
relativo à alteração da alíquota da mencionada taxa, neste exercício e no
biênio próximo.
Assim, como medida de justiça social, o presente
Projeto de Lei Complementar merece aprovação, o que se requer nesta
oportunidade.
Reiteramos a Vossa, Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
SPANHA
Prefei unicipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nel) de 22 de Março de 2002
Altera o enquadramento de atividades da Tabela
para Cobrança da Taxa de Licença Relativa ao
Comércio Eventual ou Ambulante, constante no
Anexo X, da Lei nº 1567, de 30 de novembro de
1984, com suas alterações; bem como a alíquota
do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos”,
disposto na Lei nº 1.812, de 14 de março de
1989, e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ;
aprovou Projeto de Lei Complementar
TO sesmpnnesos jocenctad /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo X, da Lei nº 1567, de
30 de novembro de 1984, com suas alterações posteriores, referente às
atividades constantes na denominada “Tabela para Cobrança da Taxa de
Licença Relativa ao Comércio Eventual ou Ambulante”, que passa a ter
a redação conforme constante no anexo à esta Lei Complementar que
dela fica fazendo parte integrante.
Art. 2º - Fica alterado o inciso II, do artigo 11, da Lei
nº 1812, de 14 de março de 1989 — que trata da criação do Imposto sobre
Transmissão “Inter Vivos”, .a qualquer Título, por ato oneroso de bens
imóveis — que passa a ter a seguinte redação:
“IT — nas demais transmissões 2,1% (dois virgula um
por cento)”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de21 de Março de 2002
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, observando-se o princípio constitucional da
anterioridade tributária, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MARÇO DE 2002.
JOSÉ LL
Diretor Finan
JÁ) /
Ed
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 21 de Março de 2002
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO
COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
% sobre o Valor de
Referência
1- Atividade: Dia | Mês Ano
1- Ambulantes de flores, plantas, mudas,
frutas e demais produtos
hortifrutigranjeiros - excluídos os de
animais vivos — abatidos... 3 30 100
Ex Demais ambulantes...............eeceecemeem 10 80 450
3- Feirantes e demais atividades de
comércio ou prestação de serviços em
instalações removíveis, colocadas nas vias
ou logradouros públicos, locais de
diversões públicas ou em recinto
fechado............. crie rrerrererenenereneeravarereneneos 2 15 50
4- Carrinhos, cestos, balaios, pipoqueiros,
doceiros, vendedores de bexigas de ar,
realejos e congêneres...............msenenenenes 2 10 30
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO
O Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Mococa, por meio
de seu responsável técnico, abaixo assinado, declara que a Prefeitura
Municipal de Mococa arrecadou, durante o exercício de 2001, o
montante de R$ 10.482,45 (dez mil quatrocentos e oitenta e dois reais
e quarenta e cinco centavos) a título da Taxa de Licença relativa ao
Comércio Eventual ou Ambulante.
Chefe da Contadoria Municipal
Rua XV de Novembro, 360, Centro
Mococa, SP -CEP 13.730-000
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Câmara Municipal de Whococa
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
REF. : - Projeto de Lei Complementar nº. 014/2002.
ASSUNTO : - Altera o enquadramento de atividades da tabela para
cobrança da taxa de licença relativa ao Comércio
eventual ou ambulante, constante no Anexo X, da lei
nº. 1567, de 30 de Novembro de 1984, com suas
alterações; bem como a alíquota do Imposto Sobre
Transmissão “Inter Vivos”, disposto na Lei nº.1812,
de 14 de Março de 1989, e dá outras providências.
AUTOR DO PROJETO :- Prefeito Municipal
INTERESSADO : - Vereador Raul Garib Júnior.
PARECER
Analisando sinteticamente a matéria em epígrafe, verifica-se que
pretende o Executivo Municipal reduzir O percentual relativo à taxa de licença
incidente no comércio eventual ambulante, precisamente quanto aos feirantes, em
cingiienta por cento e, em compensação, majorar a alíquota tributária incidente no
imposto sobre transmissão “Inter Vivos”, em 0,1%.
A matéria não deve prosperar, vez que é injusta e contrária ao
interesse público.
O projeto beneficia poucos contribuintes em detrimento de uma
grande maioria que fazem negócio jurídico na transmissibilidade de propriedade
imóvel.
O zur Municipal do Mococa
Estado de São PERA f.=2-
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Sendo assim, exaro parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei em
tela.
E o nosso parecer, s.m.).
Câmara Municipal de Mococa, 07 de Junho/de 2002.
LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
Câmera Municipal PA Whococa
Estado do São Paso
qn Fisl
Comissão de Orçamento, Finanças € Contabilidade.
Ref. - Projeto de Lei Complementar nº. 014/2002.
Autoria - Prefeito Municipal de Mococa.
Assunto - Altera o enquadramento de atividades da tabela para cobrança da taxa de
licença relativa ao comércio eventual ou ambulante, constante no Anexo
X, da lei nº.1567, de 30 de novembro de 1984, com suas alterações; bem
como a alíquota do imposto sobre transmissão "Inter Vivos" disposto na
Lei nº.1812, de março de 1989, e dá outras providências.
Relatora - Vereadora Neide Falarini Bedin
Como Relatora da matéria aqui enfocada e examinada, que está
claramente amparada e orientada pela letra “b” do artigo 150 da Constituição Federal, que
veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, disposição legal e constitucional no caso da majoração da
alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos.
Considerado o princípio da anterioridade, acima já mencionado, não
se pode falar em compensação de receita dentro do atual exercício, uma vez que à Taxa
que atinge os feirantes pode ser reduzida no exercício, mas o aumento do Inter-Vivos,
obedece o princípio constitucional da anterioridade tributária, e que se aprovada vigorará
apartir do próximo exercício financeiro.
me Camara W VP de M
Em =] âmara unicipal de OCOCa
Estado do São Halo
e U Fis 2
Estamos também levantando um ponto de vista plenamente
confirmado pelas tabelas comparativas apresentadas que O Prefeito Municipal oferece
como subsídio para sustentar seu projeto, onde feito um cotejamento apura-se que às cifras
são irrisórias diante tanto da redução como da majoração de que trata O projeto, onde deve-
se observar que o atual Imposto Inter-Vivos não deve comportar nenhum aumento uma vez
que a atual alíquota de dois por cento já é bastante elevada.
Diante desses argumentos, somos pela rejeição do Projeto de Lei
nº.014/2002, nos seus expressos termos.
Lá
E nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 07 de Junho de 2002.
NEIDE FALARINI BEDIN
Relatora
APROVADO O PARECER DA RELATORA PELA REJEIÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº. 014/2002.
Sala das Comissões, 07 de Junho de 2
LUIZ BRAZ MARIANO ANTO)
Membro Membro
dg Municipal do Momo
Estado do São Pub,
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO o E rbd
DATA ee nb: Ag ato de oo 2
HORÁRIO : Io,00 Núras
QUORUM : O Derocacdana
MATÉRIA : Desp cólige Err lean», we piblgoel
PROCESSO : 232/0004,
VEREADORES VOTOS
[ FAVORÁVEL | ÁVEL | CONTRÁRIO [ CONTRÁRIO | AUSÊNCIA
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO
TN ROBERTO BASÁGLIA
DO PATTI
6 oa ARO JÍNIOR EEE
X Rua
o MAZIEIRO JÚNIOR.
UR ER FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
X|x
RESULTADO
Votos Favoráveis : (o
: q
Votos Contrários
Ausentes :
Total : +S
Lecdeh ida
Popaiia Municipal PA Whcoca
Estado da São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO QI: noum - 2 Vpurcho
DATA :J2 dh Sel,
HORÁRIO :
QUORUM 7 ueneciciorA
MATÉRIA VA a ti caes dibrroisndi no gel
PROCESSO : 234 204)
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO [AUSÊNCIA]
ANTONIO ULIAM FILHO Ko
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA x
EVANDRO PATTI x
04 |
08 |
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
[10 |NEIDE FALARINI BEDIN
RESULTADO
Votos Favoráveis : +
Votos Contrários :&
Ausentes Ei
Total :
42. Secretária
A ..
Omara Aisnisipal de Mococa
Estado do São Daulo
H | H
ERA MERPAUNISTAGENTRDSA SS
Mococa, 13 de Agosto de 2002.
Of. nº. 645/2002-CM.
'* Senhor Prefeito:
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa
Excelência, que o Projeto de Lei Complementar nº.014/2002,
encaminhado a consideração desta Casa, através do ofício nº.639/2002,
foi rejeitado em Sessão Ordinária desta Casa, realizada no dia 12 do
corrente mês.
Na oportunidade, cpresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
AS Qu Gs
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa