materia nº 15/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 6142/2002 Mococa, 22 de à CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente: Numero
907
Pelo presente, encaminhamos O anexo rojeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
definir como Zona Residencial | — ZR-1, de interesse social, área localizada
próxima ao “Jardim José Justi”, nesta Cidade.
Trata-se de área ainda sem definição quanto à sua
classificação, uma vez que não consta no Mapa de Zoneamento anexo à Lei de
Zoneamento de Mococa, Lei Complementar nº 57, de 07 de novembro de
2000. Outrossim, em suas proximidades existem outros loteamentos de
interesse social que se classificam como ZR-| e ZR-2.
Portanto, nada mais justo que a área mencionada
no presente Projeto de Lei Complementar seja caracterizada da forma como
ora se pretende.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
CIDO'ESPANHA
refeito Municipal
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Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa DE SP AC HO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ne de Abril de 2002
Define como Zona Residencial 1 — ZR-I área que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................... ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
1 meo /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica definida como Zona Residencial | — ZR-1,
de interesse social, as áreas abaixo descritas que passam a integrar O Mapa de
Zoneamento anexo à Lei Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2000:
“Gleba “A”: destacada do imóvel rural denominado
“Chácara Canudos”, neste Município e comarca, com área de 99.362,27 m2,
ou seja, 04,105 alqueires, compreendida dentro do perímetro, divisas e
confrontações seguintes: “Tem início na lateral direita da estrada de Mococa à
Fazenda Boiada, (Moc-070) a um distância de 324,42 metros de seu
cruzamento com a Rodovia SP-340, no marco (1º), ponto de divisa com a
gleba ora desmembrada ao senhor José Pereira Lima Netto. A partir daí, pela
citada lateral da estrada segue a distância total de 172,28 metros com os rumos
e distâncias parciais: 41º38'167NW — 09,64 metros, até encontrar o ponto (2);
41º51"41"NW — 32,91 metros, até encontrar o ponto (3), 40º38'09"NW —
26,07 metros, até encontrar o ponto (4); 38º54"44NW — 29,79 metros, até
encontrar o ponto (5); 38º08'357NW 73,87 metros, até encontrar a divisa com
a Gleba “B” (área desmembrada). Daí deflete à esquerda, deixa a lateral da
referida estrada onde segue em linha reta com o rumo de 31º47'33ºNE a
distância de 614,67 metros, até encontrar a margem do Ribeirão do Meio.
Neste ponto deflete à direita e pela citada margem do Ribeirão do meio a
montante do seu sentido natural segue a distância de 185,93 metros até O
marco (11-A); deflete à direita , deixa a margem do Ribeirão do Meio,
passando a confrontar com a gleba desmembrada do Sr. José Pereira Lima
Netto, segue o rumo 31º47'33”SW e distância de 583,00 metros até a lateral
da estrada Mococa a Fazenda Boiada, (marco 1-A), ponto inicial”, conforme
descrição contida junto à matrícula nº 18.229, fls. 69 do livro nº 2 — P2 do
Cartório de Registro de Imóveis de Mococa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“GLEBA “B”: destacada do imóvel rural denominado
“Chácara dos Canudos”, neste município e comarca, com área de 118.437,43
m2, ou seja, 04,894 alqueires, compreendida dentro do perímetro, divisas e
confrontações seguintes: “Tem início na lateral da estrada Mococa a Fazenda
Boiada, (Moc-070), ponto de divisa com a Gleba “A” (área desmembrada);
Dai , pela citada lateral da estrada segue com o rumo de 38º08'357NW e
distância de 218,41 metros, até encontrar a divisa com a Gleba — “c”(área
desmembrada); Daí, deflete à esquerda, deixa a lateral da referida estrada onde
segue em linha reta com o rumo de 31º47"33”NE e distância de 549,23 metros,
até encontrar a margem do Ribeirão do Meio. Neste ponto deflete à direita e
pela citada margem do Ribeirão do Meio a montante do seu sentido natural
segue a distância de 204,17 metros até a divisa com a Gleba “A” (área
desmembrada); Aí, deflete à direita, deixa a margem do Ribeirão do Meio,
onde segue confrontando com a Gleba “A” (área desmembrada) com o rumo
de 31º47'33º” SW e distância de 614,67 metros até a lateral da estrada
Mococa a Fazenda Boiada, ponto inicial”, conforme descrição contida na
matrícula 18.230, fls. 70 do livro nº 2-P2 do Cartório de Registro de Imóveis
de Mococa”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE ABRIL DE 2002.
Chefe da Assessoria Jurídica

Mococa/SP, 26 de março de 2002.
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
MOCOCA — S.P.
Prezado Senhor:
São José Empreendimentos Imobiliários de Mococa S/C Ltda, com sede na
Praça José Manoel, nº 10, nesta cidade, empresa especializada em
empreendimentos imobiliários destinados na sua maioria a população de baixa
renda, vem mui respeitosamente solicitar a Vossa Excelência, pela mudança
do zoneamento de uma área localizada anexa ao Jardim José Justi, passando
de Zona Residencial 2, para Zona Residencial 1 de Interesse Social, uma vez
que pelo seu entorno a área já se caracteriza como de interesse social.
Outrossim, esclarecemos que a mudança será de vital importância para a
realização de futuros empreendimentos sociais, ocasionando assim, lotes com
preço mais acessíveis a classe baixa, e consequentemente, dando continuidade
no compromisso desta empresa em investir no social em parceria com o poder
público.
Sem mais para o momento, aproveitamos para reiterar os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
E MOCOCA S/C LTDA
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UMA GLÉBA DE TERRAS, destacada do “imóvel rural denominado uchá:ara
les Canudos!!, neste municipio e comarca, designada de GLÉBA "An, com 3 =
área de 99.362,27 m2, ou seja, 04,105 alqueires, compreendida dentro do
perímetro, divisas e confrontações seguintes: "Tem início na lateral di-
reita da estrada de Mococs à Fazenda Boiada, (Moc-070) a uma distência -
de 324,42 metros de seu cruíamento com a Rodovia SP-340, no marco” (1/),=-
ponto de divisa com a gleba ora desmembrada ao senhor José Pereira Lima
Netto. A partir daí,pela citada lateral da estrada segue a distência io-
tal de 172,28 metros com os rumos e distâncias parciais: 41938!16!"NW -
09,64 metros, ató encontrar o ponto (2)5" 41º051'41"NW - 32,91 metros, até
encontrsr o ponto (3); 40238'09'"Ny - 26,07 metros; até encontrar o ponto
(4); 38854'44"NW - 29,79 metros, até encontrar o ponto (5); 38808!35"WW
3,87 metros, até encontrar e divisa com a Gléba ng! (área desmembrac'=).
si, deflete a esquarda, deixa a laterál da referida estrada onde s que
linha reta como rumo de 31847'33!"NE a distância de 614,67 metros. -
encontrar a margem do Ribeirão do Meio. Neste ponto deflete à dissita
Bla citada margem do Ribeirão do Meio a montante do seu sentido nc cue
a Eb segue a distância de 185,93 metros até o marco (11-A); deflete à di-
É Eb ta, deixa a mêrgem do Ribeirgo do Meio, passando a confrontar com = -
éPóba desmembrada do Sr. José Persire Lima Netto, segue o rumo de 319471
l 3"Sw e distênciea.de 583,00 metros atô a lateral da estrade Mococa a a-
S zenda Boiada; (marco 1A), ponto iniciall. = PROPRIETÁRIOS: = JOSÉ PEFCI-
RA LIMA NETO, agricultor, R.G. 2.914.111-SP, e sua mulher DULCE RIBENNO /
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da comunhão universal de bens, anterior a lei ne6.515/77, portadores do
ACPF nº 014.679.488-53, residentes e domiciliados nesta cidade, na Prrca -
Yarechal Deodoro, 113. = TITULO ISITIVO: = M-15.802, do livro 2-D-2. =
INCRA: = 620.050.002.089-D. = 14 pour” de 2.001, = O Of ci-
al de Registro de Imóveis:
R-1-18.229 : - Mococa, 14 de novembro de 2.001.
Por escritura pública lavrada pelo 1º Tabelião de Notas les-=
ita cidade, livro nº 416, ás fls.211, em data de 16 de outubro de 28001, -
|posé Pereira Lima Netto e sua: mulher Dulce Ribeiro Pereira Limez, vent iram
E SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE MOCOCA LTDA, com sede nes'? ci
Idade, na Praça Josó Manoel, 10, sela 4, inscrita no CNPJ sobo nº. «so
01.218.341/0001- dm contrato social registrado na JUCESP sob o nº -
35213728124, 0 iúpveli ABR dr “TO
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UMA GLÉBA DE TERRAS, destacada do imóvel rural denominado "Chácara
dos Canudos!!, neste municipio e comarca, designada de GLÉBA "gn, com 2 -
área de 118.457,53 m2, ou seja, 04,894 alqueires, CEEE ERAS LAR dentro do
perímetro, divisas e confrontações seguintes: "Tem inicio na lateral da
estrada de Mococa a Fazenda Boiada, (Moc-070), ponto de divisa com a Slé
ba "Al (área desmembrada); Daí, pela citada lateral da estrada segue com
o rumo de 38208'35"NW e distência de 218,41 metros, até encontrar e « vi
sa com a Gléba - "C! (área desmembrada); Daí, deflete'3 esquerda, dei «a/
a lateral da referida estrada onde segue em linha retéá'com o rumo de 51º
47'33”"NE e distância de 549,23 metros, até encontrar a margem do Ribei==
rão do Meio. Neste ponto deflete à direite e pela citada margem do Rivei
rão do Meio a montante do seu sentido natural segue a distência de 204,17
metros atô a divisa com a Gléba "A! (áreas desmembrada); Aí; deflete > di-
reita, deixa a margem do Ribeirgo do Meio, onde segue confrontando con a
Glóba "a! (área desmembrada) com o rumo de 31947'33"!SW e distância do -
614,67 metros até a leteral da estrada Mococa a Fazende Boiedê, ponto -
inicialt, = PROPRIETÁRIOS: = JOSÉ PEREIRA LIMA NETTO, agricultor, R.G. -
nº 2.914.111-SP, e sua mulher DULCE RIBEIRO PEREIRA LIMA, do lar, Rel. -
nº 2.914.301-SP, brasileiros, casados no regimes da comunhão universal! de
bens,anterior a lei n26.515/77, portadores do CPF nº 014.,679.488-53, ve-
sidentes e domiciliados nesta cidade, na Praça Marechal Deodoro, 115. =
TITULO UISITIVO: = M-15.802, do livro 2-D=-2.= INCRA: 620,050.002.002-0.
14 de novembro de 2.001. = O Oficial de Registro de Imóveis : -
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dos Canudos!!, neste municipio e comarca, designada de GLÉBA "A!, com 3 -
área de 99.362,27 m2, ou sejas 04,105 alqueires, compreendida dentro do
perímetro, divisas e confrontações seguintes: "Tem início ne lateral di-
reita da estrada de Mococa à Fazenda Boiada, (Moc-070) a uma distência -
de 324,42 metros de seu cruzemento com a Rodovia SP-340, no marco" (1/),-
ponto de divisa com a gleba ora desmembrada ao senhor Josó Pereira Lima
Netto. A partir daí,pela citada lateral da estrada segue a distância to-
tal de 172,28 metros com os rumos e distôncias parciais: 41º38'16"NW -
09,64 metros, até encontrar o ponto (2); 419851 '41l"Nwy - 32,91 metros, até
encontrar o ponto (3); 40238'09"NWy - 26,07 metros, até encontrar o ponto
4); 38854!44"NW —- 29,79 metros, até encontrar o ponto (5); 38208'35"YW
w07 metros, até encontrar a divisa com a Gléba ne! (área desmembra( =).
deflete à esquarda, deixa a laterãl da referida estrada onde s' gue
nha reta como rumo de 31847'353!NE a distência de 614,67 metros. -
incontrar e margem do Ribeirão do Meio. Neste ponto deflete a dirsita
a citada margem do Ribeirão do Meio a montante do seu sentido nc ium
egue a distôncia de 185,93 metros até o marco (11-A); deflete à “i-
La, deixa a mêrgem do Ribeirgo do Meio, passando a confrontar com = - |
úléba desmembrada do Sr. J0sá Pereira Lima Netto, segue o rumo de 315471!
“| 33"SW e distâncie.de 583,00 metros até a lateral da estrade Mococa a “a=
| zende Boiada; (marco 1A), ponto iniciall. = PROPRIETÁRIOS: = JOSÉ PE CI-
E RA LIMA NETO, agricultor, R.G. 2.914.111-SP, e sua mulher DULCE RIBEIRO /
E PEREIRA LIMA, do lar, R.G. 2.914.301-SP, brasileiros, casados no reg' ne -
"da comunhão universal de bens, anterior a lei n26.515/77, portadores do
CPF nº 014.679.488-53, residentes e domiciliados nesta cidade, na Prcca -
Merechal Deodoro, 113. = TITULO ISITIVO: = M-15.802, do livro 2-D- 2. =
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José Pereira Lima Netto e sua: mulher Dulce Ribeiro Pereira Lime, vencaram
a SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE MOCOCA LIDA, com sede nes'a ci
dade, na Praça José Manoel, 10, sala 4, inscrita no CNPJ sob o nº . . o
ei ZA contrato social registrado na JUCESP sob o nº -
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área de 118.437,53 m2, ou seja, 04,894 alqueires, compreendida dentro do
perímetro, divisas e confrontações seguintes: "Tem inicio na lateral da
estrada de Mococa a Fazenda Boiada, (Moc-070), ponto de divisa com a lé
ba “AN (área desmembrada); Daí, pela citada lateral de estrada segue com
o rumo de 38208'35"NW e distência de 218,41 metros, até encontrar a civi
sa com a Gléba - "E! (área desmembrada) ; Daí, deflete' à esquerda, deixa/
a lateral da referida estrada onde segue em linha retá'com o rumo de 51º
47'33"NE e distância de 549,23 metros, até encontrar a margem do Ribri-=
rão do Meio. Neste ponto deflete & direita e pela citada margem do Rivei
rão do Meio e montante do seu sentido neturel segue a distência de 204,17
metros atô a divisa com a Gléba "A! (área desmembrada) ; Aí; deflete 2 di-
reita, deixa a margem do Ribeirgo do Meio, onde segua confrontando con a
Gléba “A! (área desmembrada) com o rumo de 31247'33"Swy e distância dr -
614,67 metros até a lateral da estrada Mococa a Fazends Boiedê, ponto -
inicial!. = PROPRIETÁRIOS: = JOSÉ PEREIRA LIMA NETTO, agricultor, Ref. -
nº 2.914.111-SP, e sua mulher DULCE RIBEIRO PEREIRA LIMA, do lar, Rel. =
nº 2.914.301-SP, brasileiros, casados no regime da comunhão universal de
bens,enterior a lei n26.515/77, portadores do CPF nº 014.,679.488-553, ve=
sidentes e domiciliados nesta cidade, na Praça Marechal Deodoro, 113. =
TITULO UISITIVO: = M-15.802, do livro 2-D-2.= INCRA: 620.050.002.0º
14 de novembro de 2.001. = O Oficial de Registro de
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José Pereira Lima Netto e sua mulher Dulce Ribeiro Pereira Lima, venca--
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1IERÇÃO
AMENTICO à PRESENTES
APRESENTADO, DO QUE DOU
COMISSÃO PERMANENTE DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO
A Comissão Municipal de Zoneamento,reunida nesta data; após
análise realizada, deferiu pela mudança do Zoneamento de área localizada
anexo ao Jardim Jose Justi, conforme croqui e certidões anexos, devendo
passar de Zona Residencial 2, para Zona Residencial 1 de Interesse Social,
considerando as características e construções na área anexa.
A referida área deverá passar de expansão para área urbana do
município.
Mococa/SP, 16 de Abril de 2002
MEMBROS:
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SIPONTES FILHO
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
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SOLANGE Á, DE SOUZA DIAS
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO *- Define como Zona Residencial I - ZRI àrea que espe-
cicia e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 23 de ABRIL de 2002.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 24 de | ABRIL de 2002,
Dr. Luiz Armando Calió
Italo Maziero Junior

Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SÓLO
REFERÊNCIA:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2002
INTERESSADO:- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR: — FERNANDO SCOVINI
ASSUNTO: — Define como Zona Residêncial I - ZRI Area que especifica
e dá outras providências.
Como Relator da matéria supra mencionada e dentro
das atribuições ounferidas a tita Comissão, após exame detalhado da
propositura, e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu total aco
lhimento, O que nus leva a exarar parecer FAVORÁVEL à sua aprovação ,
respeitando sua redação original.
Esse é u nusso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 23 de Abril de 2002
Fernando Scoyini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 24 de Abril de 2002.
VALDIR LORENÇO
Rosalva Mazziero Marcilli

Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Pia
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA
HORÁRIO : Jí0o LUoon
QUORUM =: /C Vi recshanA
MATÉRIA Say É é ni dooZ
VOTOS
RESULTADO
Votos Favoráveis + mb
Votos Contrários
Ausentes +
Total AS
42. Secretária

7” Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :93IF SoAnad Qudinanico 20 unha
DATA : cb doca
HORÁRIO : 20.00 ns e
QUORUM Ei VIANA dO
MATÉRIA Ny ve co dor Cernsjoforncnilas no p15/ned
PROCESSO : 223 /4002.
VEREADORES VOTOS
ANTONIO ULIAM FILHO |
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
08 |
09 |
[10 [NEIDE FALARINI BEDIN
[11 [RAUL GARIB JÚNIOR
RESULTADO
Votos Favoráveis : IS
Votos Contrários o
Ausentes E
Total à ÉS.
12. Secretária

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Estado do cSão Daulo
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TERBN ALA PAULISTA GENCADSA
Mococa, 13 de Agosto de 2002.
Of. nº. 644/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, Autógrafo
nº.068/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.015/2002, aprovado por
esta Casa, em Sessão realizada no dia 12 de Agosto último.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
. Atenciosamente
id SAS DU Os
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa

Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 068 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 015/2002.
Define como Zona Residencial 1 — ZR-I área que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica definida como Zona Residencial | — ZR-1,
de interesse social, as áreas abaixo descritas que passam a integrar o Mapa de
Zoneamento anexo à Lei Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2000:
“Gleba “A”: destacada do imóvel rural denominado
“Chácara Canudos”, neste Municipio e comarca, com área de 99.362,27 m2,
ou seja, 04,105 alqueires, compreendida dentro do perímetro, divisas e
confrontações seguintes: “Tem início na lateral direita da estrada de Mococa à
Fazenda Boiada, (Moc-070) a um distância de 324,42 metros de seu
cruzamento com a Rodovia SP-340, no marco (1º), ponto de divisa com a
gleba ora desmembrada ao senhor José Pereira Lima Netto. A partir dai, pela
citada lateral da estrada segue a distância total de 172,28 metros com os rumos
e distâncias parciais: 41º38'167NW — 09,64 metros, até encontrar o ponto (2);
41º51º41ºNW — 32,91] metros, até encontrar o ponto (3); 40º38"09"NW —
26,07 metros, até encontrar o ponto (4); 38º54º44NW — 29,79 metros, até
encontrar o ponto (5); 38º08'35?NW 73,87 metros, até encontrar a divisa com
a Gleba “B” (área desmembrada). Daí deflete à esquerda, deixa a lateral da
referida estrada onde segue em linha reta com o rumo de 31º47"33?NE a
distância de 614,67 metros, até encontrar a margem do Ribeirão do Meio.
Neste ponto deflete à direita e pela citada margem do Ribeirão do meio a
montante do seu sentido natural segue a distância de 185,93 metros até o
marco (11-A); deflete à direita , deixa a margem do Ribeirão do Meio,
passando a confrontar com a gleba desmembrada do Sr. José Pereira Lima
Netto, segue o rumo 31º47'33"SW e distância de 583,00 metros até a lateral
da estrada Mococa a Fazenda Bolada, (marco 1-A), ponto inicial”, conforme
descrição contida junto à matrícula nº 18.229, fls. 69 do livro nº 2 — P2 do
Cartório de Registro de Imóveis de Mococa.

É mama Municipal do Wococa
Estudo de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 068 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 015/2002.
“GLEBA “B”: destacada do imóvel rural denominado
“Chácara dos Canudos”, neste município e comarca, com área de 118.437,43
m2, ou seja, 04,894 alqueires, compreendida dentro do perímetro, divisas e
confrontações seguintes: “Tem início na lateral da estrada Mococa a Fazenda
Boiada, (Moc-070), ponto de divisa com a Gleba “A” (área desmembrada);
Dai , pela citada lateral da estrada segue com o rumo de 38º08'35?NW e
distância de 218,4] metros, até encontrar a divisa com a Gleba — “c”(área
desmembrada); Daí, deflete à esquerda, deixa a lateral da referida estrada onde
segue em linha reta com o rumo de 31º47'33”NE e distância de 549,23 metros,
até encontrar a margem do Ribeirão do Meio. Neste ponto deflete à direita e
pela citada margem do Ribeirão do Meio a montante do seu sentido natural
segue a distância de 204,17 metros até a divisa com a Gleba “A” (área
desmembrada); Aí, deflete à direita, deixa a margem do Ribeirão do Meio,
onde segue confrontando com a Gleba “A” (área desmembrada) com o rumo
de 31º47'33º”” SW e distância de 614,67 metros até a lateral da estrada
Mococa a Fazenda Boiada, ponto inicial.”, conforme descrição contida na
matrícula 18.230, fls. 70 do livro nº 2-P2 do Cartório de Registro de Imóveis
de Mococa”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE AGOSTO DE 2002.
AS Qua
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º, Secretária

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