materia nº 16/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
Of. nº 645/2002 Mococa, 22 de abril de 2002: mA ra
Numero Data | Rub
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a alienar, por meio de doação e
com encargos, as áreas municipais localizadas no Distrito Industrial IL,
com 2.200 m2 (dois mil e duzentos metros quadrados) cada, à empresa
Metalúrgica Inca Ltda.
Existe permissão legal para tanto, no artigo 91
da Lei Orgânica do Município, que autoriza a alienação de bens imóveis
públicos, mediante doação, desde que com expressa autorização legal. É
o que se pleiteia neste momento.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o desemprego que afeta diversas
famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira trazendo inúmeros prejuízos sociais. Por isso, a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral, que o Poder
Público Municipal, em conjunto com O Governo do Estado e da União,
por meio de seus respectivos setores de Promoção e Assistência Social,
vem implantando diversos Programas Sociais visando a remediação dos
problemas causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto
Beija-Flor, e outros. Mas tais programas não atacam o cerne da questão,
qual seja, a falta de vagas de empregos.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
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86 Ou. O
“SOLANGE A. DE SOUZA
PRESIDENTE eua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem-vinda.
Assim, já há algum tempo, a empresa
Metalúrgica Inca Ltda., vem, por meio de seus proprietários, mantendo
intensas negociações com a Administração Municipal, manifestando seu
interesse em expandir suas instalações industriais.
Recentemente, a empresa solicitante,
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a doação de
imóveis para a ampliação de suas dependências. De acordo com este
requerimento, a empresa deverá aumentar sua produção. Além disso, há,
consegiientemente, a geração de novos empregos.
Indubitável, portanto, O interesse social na
ampliação desta empresa em nossa Cidade, que além de gerar empregos,
propiciará a circulação monetária e a geração de novos tributos.
O Conselho de Desenvolvimento de Mococa —
CODEMO, já emitiu Parecer favorável à doação do imóvel pleiteado,
cuja cópia segue em anexo.
Junta-se, ainda, a esta Mensagem, cópia da
Ficha de Informações Cadastrais, com dados € informações importantes
da empresa Metalúrgica Inca Ltda. para maior conhecimento e
ilustração por parte dos Nobres Vereadores.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial, geração de novas vagas de emprego, de novos tributos e de
circulação monetária no Município de Mococa, o presente Projeto de Lei
Complementar deve ser aprovado, com a urgência que lhe cabe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
refeito Munikipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E > ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E 23 de Abril de 2002
Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Distrito Industrial II à empresa Metalúrgica Inca Lida.
para os fins que especifica é dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
QB assess . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, às áreas municipais
localizadas no Distrito Industrial II, abaixo descritas para a empresa
Metalúrgica Inca Ltda.
Área “4AB-4”: De forma retangular, com frente
para a Rua Orlando Rímoli, medindo 22,20 m (vinte e dois metros e
vinte centímetros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros € vinte
centímetros), onde confronta com O Lote 4B-7 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
99,10 m (noventa e nove metros € dez centímetros), onde confronta com
o Lote 4B-5; do outro lado mede 99.10 m (noventa e nove metros € dez
centimetros), onde confronta com O Lote 4B-3 da mesma quadra,
perfazendo uma área total de 2.200,00 m2 (dois mil e duzentos metros
quadrados), conforme desenho 12/94 da Municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Área “4B-5”: De forma retangular, com frente
para a Rua Orlando Rímoli, medindo 22,20 m (vinte e dois metros é
vinte centímetros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros € vinte
centímetros), onde confronta com o Lote 4B-7 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
99,10 m (noventa e nove metros € dez centimetros), onde confronta com
a Área Remanescente 4-F do Dis ito Industrial TI; do outro lado mede
99,10 m (noventa e nove metros é dez centímetros), onde confronta com
o Lote 4B-4 da mesma quadra, perfazendo uma área total de 2.200,00
m2 (dois mil e duzentos metros quadrados), conforme desenho 12/94 da
Municipalidade.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no
local a ampliação do parque industrial da donatária.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para à conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão
constar Os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - Q não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março
de 1988 pela empresa beneficiada, implicará na retrocessão pura €
simples da área recebida em doação pelo patrimônio público, e
respectivas construções é benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2.901, de 27 de maio de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE ABRIL DE 2002.
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ECIDO ANHA
efeito Municipal
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MAR O TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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ME)
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MõCO
“ CODEMO ” REALIZADA NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2002.
Atendendo a convocação regularmente efetuada , realizou-se no dia 16 de fevereiro de 2002 , na
Prefeitura Municipal de Mococa , situada na Praça Marechal Deodoro, centro , Mococa — SP,
reunião do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA . A sessão foi aberta às
18:00 hs. , e contou com a presença dos seguintes membros : José Carlos Fávero , José Augusto
Gonzaga Barretto, Kléber Lomonaco e Roberto Miachon Filho. Aberta a sessão o presidente da
mesa , José Carlos Fávero , expôs a todos os presentes os diversos pedidos de doações de
terrenos solicitados por empresas que se interessam em instalar e/ou ampliar as suas atividades
no Distrito Industrial de Mococa ; em seguida o presidente escolheu a mim José Augusto G.
Barretto para secretariar os trabalhos .Dando prosseguimento à reunião o Presidente levou para
apreciação e decisão a ordem do dia , que após analise, deliberaram por unanimidade o que segue:
1) Aprovar, preliminarmente, a cessão em forma de concessão de uso, dos seguintes lotes , para
as respectivas empresas :
Lote-4A2-F Dedelo Calçados Ltda
Lote-4A2-E Transportadora CAP Mococa ltda
Lote-4A2-B Gisela Aparecida Anastácio Mococa Ltda
Lote-4A2-C Incovel Ind. e Com. de Vidros e Espelhos Ltda
Lote-4A2-I Comoauto
Lote-4A2-L Longo Mat. para Construção Ltda
Lote-4A2-A NL Comércio de Gás
Lote-4A2-0 Monfer ME
Lote-4A2-K Neufix Ind. E Com. de Prod. Químicos
Lote-4A2-G Argemiro de Oliveira & Cia. Ltda
Lote-4A 1-Bf Lumatec
Lote-4A 1-Q Lumatec
Lote- 4 B 4 Inca
Lote-4B 5 Inca
2) Solicitar às empresas interessadas, para que, de acordo com a Lei número 1.739 de 07 de
março de 1.988, art. 8”, encaminhe para análise final através do Departamento Jurídico da
Prefeitura Municipal, os documentos abaixo relacionados .
Identidade dos sócios e CPF
Contrato social e alterações devidamente registrados na Junta Comercial
Cartão do CNPJ
Certidão negativa de Tributos Minicipais expedida pela PMM
CND - INSS ( certidão negativa de débito )
CRS - FGTS ( certidão de regularidade de situação )
Certidão do cartório de protestos
Certidão negativa de tributos federais
Cerdidão negativa com a fazenda do Estado
Último balanço financeiro assinado pelo contador
Faturamento mês a mês dos últimos 12 meses assinados pelo contador
Referências bancárias , além dos seguintes documentos :
Projeto do empreendimento contendo planta, memorial descritivo e cronograma fisico-financeiro
Prova de capacidade técnica ( fornecedores e principais clientes )
3) Solicitar ao Departamento de Obras parecer sobre a inexistência de restrições de qualquer
ordem sobre os lotes a serem cedidos.
presente Reunião da qual lavrou-se a presente ATA
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a
dente devidamente assinada .
em duas vias , que vai por mim e pelo Sr. Presi
José Augusto/G. Barretto - Secretário
INCA
FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS
Nome da Empresa: METALÚRGICA INCA LTDA.
Endereço atual: Av. Geraldo Marra, 865 — Distr. Indl. LI - Mococa — SP,
CNPJ: 61.204.129.0001-06 Insc. Estadual: 453.030.520.110
Insc. Municipal: 8.720
Sócios Proprietários: (Percentuais)
Sebastiana Maria Xavier Jauhar - 55%
Riad Xavier Jauhar - 45%
Está atualmente em atividade ? (X) Sim () Não
Se sim há quanto tempo: 52 anos
Capital Social Registrado: R$ 370.500,00
Possui sede própria: Sim, Sito a Av. Geraldo Marra, 865 — Distr. Indl. Il.
Descrição do patrimônio atual:
1) Bens Imóveis:
- Unidade Industrial incluindo terreno e prédio
2) Veículos:
- 0] Automóvel Marca Volkswagen Gol ano 2000.
- Ol Automóvel Marca Volkswagen Kombi ano 2001.
3) Maquinários:
- 02 Máquinas Tipo câmara Quente Modelo Z-40 Marca Delta.
- 01 Máquina Injetora para plásticos modelo 1S-100 marca SEMERARO.
- O] Máquina Injetora câmara fria para Alumínio mod. T100 marca Delta .
- OI Prensa Excêntrica.
- 01 Máquina Maximatic CLP para Embalagem
- 0] Frezadora Vertical Marca Kent USA.
- 01 Torno Paralelo Mod. Universal Marca Kent USA.
4) Computadores:
- 01 Servidor Dell PowerEdge 1400SC com Processador Pentium TI
- 03 Micros Petium 11 600 MHZ.
- 01 Impressora DeskJet-1100
5) Linhas telefônicas:
- 12 Linhas telefônicas.
Situação Fiscal atual: Todos os impostos Federais, Estaduais e Municipais estão com os devidos
recolhimentos regularizados, não existindo assim nenhum débito de Impostos.
11222] >>>—>—————————————————
METALÚRGICA INCA LTDA. VÁBRICA E ESCRITORIO - AV. GERALDO MARRA, 865 - DIST. INDUSTRIAL H
MOCOCA (SP) - CAIXA POSTAL I24 - CEP 13.739.030 - FONE/FAX (0*+19) 6056-2398 - E-MAIL: incacaduol. com.br
CNPJ: 61.204.129/0001-06 Home Pagewww inca ind.br. INSC. EST, 453.030.520,/ 10
INCA
Possui apontamento de Negativa no Serasa, ICMS, IPTU, SPC ete.: Não consta nenhuma
pendência.
Ramo de Atividade: Indústria e Comércio de artefatos de metais e elétricos assim como
Fundição de metais em geral.
Principais Produtos e ou Serviços: Abraçadeiras (Vários modelos), Acessórios para eletrodutos
fundidos em zamac e também alumínio (Buchas, Arruelas e Conectores box), Artigos para
serralheira, ferragens em geral e produtos de utilidades diversas.
Breve relato sobre atividade da Empresa: Somos uma empresa Industrial no ramo de metalurgia
e estamos no mercado a mais de 52 anos, em 1989 a empresa mudou-se da cidade de São Paulo
para Mococa e está ampliando a cada ano sua linha de produtos. Teve inicio com a fundição de
produtos em zamac e atualmente expandiu-se também na área de estamparia de aço, injeção de
polietileno, injeção de zamac e também tratamento de superfícies (galvanização)
Faturamento bruto anual: R$ 5.289.659,45
Numero de Empregado: 99 pessoas.
Porque a solicitação de terreno no Distrito Industrial de Mococa?
Grande parte de nossos produtos recebem um tratamento de superficie, revestimento com banho de
zinco (Galvanização) e neste processo se utiliza muita água para limpeza das peças gerando
consecutivamente uma quantidade muito grande de efluentes, que são tratados internamente na
nossa ETA (Estação de tratamento de água), antes de ser jogado na rede de esgoto público.
Deste tratamento é gerado o resíduo industrial ou lodo que tem que ser 1º decantado em 2 piscinas
e depois desidratado e armazenado em tambores de 200 litros, depois são inspecionados pela
CETESB e à partir daí serão enviados para seu destino final.
Em outro processo fabril temos a Fundição que é movida à Gás GLP em reservatórios de 2.000 kg
e por questão de segurança não pode ficar perto da área da produção. Na fundição também é
gerado borra e cavacos de zamac que são refundidos em forno próprio com filtro e lavador de
gazes e por solicitação da CETESB deve ser isolado da área da produção por gerar gazes
poluentes.
Necessitamos também desta nova área para termos acesso lateral para podermos receber caminhões
tanques de gás e também caminhões para retirada dos tambores de resíduos
Breve relato do que agregaria ao seu negócio o terreno solicitado:. Aumento de produção em
virtude de podermos ampliar nosso setor de galvanização, conseguirmos regularizar nossa situação
junto a CETESB e poder contribuir principalmente à preservação do meio ambiente.
Valor do Investimento: Estimamos investir aproximadamente R$ 200.000,00.
Área total solicitada/m” : = 5000 m
Recursos: Próprios(Y) 60% Terceiros(%) 40%
Faturamento futuro previsto após implantação (próximos 5 anos): R$ 6.400.000,00.
Geração de empregos futuros: Aproximadamente 20 empregos.
METALÚRGICA INCA LTDA. FÁBRICA E ESCRITÓRIO - AV. GERALDO MARRA, 865 - DIST. INDUSTRIAL
MOCOCA (SP) - CAIXA POSTAL 124 - CEP [3.739.030 - FONE/FAX (0**19) 656-2398 - E-MAIL: inca(Quol.com.br
CNPJ: 61.204.129/0001-06 Home Page:www.inca.ind.br. INSC. EST. 453.030.520.110
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
FERRÓMENDRINISTAGEERÓSA!
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à doação dos LOTES 4B-4 e 4B-5, localizados no Distrito Industrial II,
para METALÚRGICA INCA, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, com as seguintes descrições e confrontações:
ÁREA 4B-4: De forma retangular, com frente para a Rua Orlando
Rimoli, medindo 22,20 m; nos fundos mede 22,20 m onde confronta com o
LOTE 4B-7 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da
rua olha para o lote, mede 99,10 m onde confronta com o LOTE 4B-5; do
outro lado mede 99,10 m onde confronta com o LOTE 4B-3 da mesma quadra,
perfazendo uma área total de 2,200,00 m2, conforme desenho 12/94 da
Municipalidade.
ÁREA 4B-5: De forma retangular, com frente para a Rua Orlando
Rimoli, medindo 22,20 m; nos fundos mede 22,20 m onde confronta com o
LOTE 4B-7 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da
rua olha para o lote mede 99,10 m onde confronta com a ÁREA
REMANESCENTE 4-F do Distrito Industrial II; do outro lado mede 99,10 m onde
confronta com o LOTE 4B-4 da mesma quadra, perfazendo uma área total de
2.200,00 m2, conforme desenho 12/94 da Municipalidade.
Mococa-SP, 12 de abril de 2.002
Diretor do Departamênto de Obras
Crea SP 0600549544/D
Processo nº. 334 / 2002 DESPACHO
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHOS
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 016/2002
A(s) Comissões:
Sala das Sessões 22 | OA joe
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
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Sessão. LO. FR
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cessam EA DE SOUZA RAS
SOLANGE EA SIDENTE
Câmara Wiunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- pRrOJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- — ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza doação de imovel publico localizado no Dis-
trito Industrial II, à Metalurgica Incra Ltda.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 23 de ABRIL de 2002,
Sala das Comissões, p4 de ABRIL de 2002
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- pRrOJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR := ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO :- Autoriza doação de imovel publico localizado no Dis-
trito Industrial II, à Metalurgica Incww Ltda.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comiss 23 ABRIL de 2002
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
4
Sala das Comissões, . 24 de ABRII de 2002...
Neide Falarini Bedim
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.,016/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- JAIR FRUCTO
ASSUNTO ;-s Autoriza doação de imovel localizado no Distrito
Industrial II, à Metalurgica Incra, Ltda.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura,
e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 23 de ABRIL de 2002 |
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de 2002
Sala das Comissões, 24 de ABRIL
= - ê
se, ASA Ribeiro |
a
CarXYos Roberto Basaghia
Câmara Municipal da Wenoi
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :/5% sora cão Caiman: dº Quinto
DATA AP abril 2d QueZ
HORÁRIO :.g0, R
QUORUM : Gavipre cer
MATÉRIA - :9 ; o nté dc
PROCESSO : 73)/Zp0Y
VEREADORES VOTOS
ANTONIO ULIAM FILHO
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
03 [EVANDRO PATTI
[04 [FERNANDO SCOVINI |
[05 |ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
[06 | JAIR FRUCTO
07 | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JUNIOR
RESULTADO
Votos Favoráveis : IS
Votos Contrários RE
Ausentes Ao:
Total : Já
Lancotem Pai Éedo :
42. Secretária
Câmara Municipal de adaga
Estado do São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : - % » Dr
DATA Db dd maia OA
HORÁRIO :Zo0p hs
LO DO NDAMA
QUORUM : 74
MATÉRIA : Qro or dus
J
PROCESSO : 4) hf Ao 4
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
VEREADORES
ANTONIO ULIAM FILHO
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
02 |
EVANDRO PATTI
[04 | FERNANDO SCOVINI
TALO MAZIEIRO JUNIOR
JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ
[09 [LUIZBRAZ MARIANO |
[10 |
NEIDE FALARINI BEDIN
—
et
E
|
RESULTADO
Votos Favoráveis AY
Votos Contrários =
Ausentes i T
Total : IK.
ai
12, Secretária
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paio
Mococa, 07 de Maio de 2002.
Of. nº. 385/2002-CM.
O TITS
[see pcs: Es a
Protocolo N.º:
* Entrada em (9) E eo o
| Setor de Protocole
Senhor Prefeito:
i TUAS MONACO:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 06 de Maio último.
Autógrafo nº.033/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 016/2002.
Autógrafo nº.034/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 018/2002.
Autógrafo nº.035/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 019/2002.
Autógrafo nº.036/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 024/2002.
Autógrafo nº.037/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 025/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
SISL O
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do coca
Estado ida São Paula
uu
AUTÓGRAFO Nº. 033 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2002.
Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Distrito Industrial II à empresa Metalúrgica Inca Ltda.
para os fins que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, as áreas municipais
localizadas no Distrito Industrial IH, abaixo descritas para a empresa
Metalúrgica Inca Ltda.
Área “4B-4”: De forma retangular, com frente
para a Rua Orlando Rímoli, medindo 22,20 m (vinte e dois metros e
vinte centimetros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros € vinte
centimetros), onde confronta com o Lote 4B-7 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
99,10 m (noventa e nove metros e dez centimetros), onde confronta com
o Lote 4B-5: do outro lado mede 99.10 m (noventa e hove metros e dez
centímetros), onde confronta com o Lote 4B-3 da mesma quadra,
perfazendo uma área total de 2.200,00 m2 (dois mil e duzentos metros
quadrados), conforme desenho 12/94 da Municipalidade.
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 033 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2002.
Área “4B-5”: De forma retangular, com frente
para a Rua Orlando Rímoli, medindo 22,20 m (vinte e dois metros e
vinte centímetros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centímetros), onde confronta com o Lote 4B-7 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
99,10 m (noventa e nove metros e dez centímetros), onde confronta com
a Área Remanescente 4-F do Distrito Industrial TI; do outro lado mede
99,10 m (noventa e nove metros e dez centímetros), onde confronta com
o Lote 4B-4 da mesma quadra, perfazendo uma área total de 2.200,00
m2 (dois mil e duzentos metros quadrados), conforme desenho 12/94 da
Municipalidade,
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no
local a ampliação do parque industrial da donatária.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades. ressalvando-se. inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março
de 1988 pela empresa beneficiada, implicará na retrocessão pura e
simples da área recebida em doação pelo patrimônio público, e
respectivas construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade. a que título for.
msi Lotado A
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 033 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2002.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2.901, de 27 de maio de 1998.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MAIO DE 2002.
ANS CASA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária