materia nº 18/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São PatiRAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
Gabinete do Prefei
[o) PROTOCOLO
Numero Data
Of.nº 749/2002 MOCOCA, 06 de-mraro-de
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência e em Sessão
Extraordinária, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar o Poder Executivo Municipal a receber em doação o
imóvel localizado na Rua Muniz Barreto, nº 54, de propriedade do Estado de
São Paulo, onde funcionava anteriormente a Escola Técnica Industrial (prédio
antigo).
A reversão deste imóvel em favor do
Município de Mococa é uma antiga reivindicação dos munícipes e sua aquisição,
por meio de doação — ou seja, sem quaisquer ônus financeiros para a Prefeitura
Municipal — viria a beneficiar o centro histórico e arquitetônico de Mococa.
Com a propriedade deste imóvel, a
Prefeitura Municipal poderia propiciar sua reforma e restauração, de modo a
utilizá-lo em proveito da comunidade, uma vez que existe a intenção de se
instalar naquele prédio um Centro Cultural. Além disso, o imóvel passaria a
compor o patrimônio imobiliário do Município e integrar — juntamente com os
prédios do Teatro Municipal, do Museu de Artes Plásticas, da Câmara
Municipal e da antiga Biblioteca —- um conjunto de prédios de grande
importância histórica, cultural e arquitetônica para os Mocoquenses.
Outrossim, já existe avançado processo de
doação do referido imóvel em tramitação na Casa Civil do Governo do Estado de
São Paulo, aguardando o envio por parte da Prefeitura de Mococa, da lei que
autorize o recebimento do imóvel, a fim de ser encaminhado Projeto de Lei à
Assembléia Legislativa.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em OC 314 E) [280 U
BSD GA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 749/2002 MOCOCA, 06 de maio de 2002.
Este também o motivo pelo qual se requer
a urgência na aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Práfeito Munibipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº Ny de 03 de maio de 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação em favor do Município de Mococa
imóvel que especifica e dá outras providências...
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia
mena re euenara aprovou Projeto de Lei
Complementar nº .............. , € eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a receber em doação do Estado de São Paulo, em favor do Município
de Mococa, o imóvel localizado na Rua Muniz Barreto, 54, na cidade
de Mococa.
Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes desta Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA M COCA, 03 de maio de 2002.
APAR SPANHA
Prefei unicipal
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
—— — ar)
DESPACHOS
==> SA
de Hi 4) | PROJETO DE LEI
mr COMPLEMENTAR
Processo 362 | 200
P ROVADO// Fuel
Emtssidanseose DISCUSSÃO par Auonnlt
Sansão. do Mo . do 2.00..00.
ANSA)
OLANGE A. DE SOUER DIAS
BRESIDENT
APROVADO/( Mi O
e:
Discussão pol enem
à mi tÃe 200
EndE
Sessão. LP
a RENO! Ç E
“Solo ANGE. A. DE SOUZA ZA DIAS
RESIDENTE
002
Câmara Municipal de Mococa
Se NE )
| COMISSÃO ESPECIAL
INTERESSADO : - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Es
tado de São Paulo, imovel localizado na Rua Dr. Mu-
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2002
| niz Barreto nº.54.
|
)
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
| Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões Maio de 2002
Jose Franci
6 1) (do W
-dmara | hanicipal do Mococa
so om "
mesa |
a" é
DESPACHO
PROTOCOLO
APROVADO
Número Dala Rubric f
Sala das sessões LL 1 O MOL
F a = == 17705)
do ” DE SOUZA DIAS
( 00% oe mw ) SOLANGE A ente
EMENTA :
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Iixtraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2". discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.024/2002 - Autoriza a concessão dos Serviços do Terminal
Rodoviário Municipal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2002 - Autoriza o Poder Executivo Munici
pal, a receber em doação em favor do Municipio de Mococa, imovel localizado
na Praça Marechal Deodoro nº.66 cidade de Mococa.
PROJETO DE LEI Nº.019/2002 - Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em
doação em favor do Município de Mococa imovel localizado na Rua Francisco
Muniz Barreto nº.54, na cidade de Mococa.
PROJETO DE LEI Nº.025 /2002 - libera prazo de outorga de escritura dos lo-
tes urbanizados do Conjunto Habitacional NELSON NIERO, que estejam com as
edificações concluidas.
Plenário Venerando Ri
Câmara Municipal do MN
“Amara nicipa o OCOCA
DESPACHO
APROVAD
Sala das Sessões [/
E A. DE SOUZA DIAS
SOLANG Presidente
PROTOCOLO
Número Data
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.018 /2002 - Autoriza o Poder Executivo Munici
pal, a receber em doação em favor do Municipio de Mococa, imovel localiza-
do na Praça Marechal Deodoro nº.66, cidade de Mococa.
PROJETO DE LEI Nº. 0192002 - Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em
doação em favor do Município de Mococa, imovel localizado na: Rua Francisco
Muniz Barreto nº.54, na cidade Mococa.
PROJETO DE LEI Nº. 02/2002 - Libera prazo para outorga de escritura dos 107
tes urbanizados do Conjunto Habitacional NELSON NIERO, que estejam com as
edificações concluidas.
de 2.002.
Plenário Venerando Ribei
E DRUna: Municipal de Wococa
Estado da São Pau
ju
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO E MS Somaao Qu dimaniia
DATA :b de vacro cotu AO.
HORÁRIO fogo Yara s
QUORUM : 4a
MATÉRIA : Ducato di ja Ca omovilor y e pi$/bo)
PROCESSO : 24/4001;
VEREADORES VOTOS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total : ar ai
lua ço
1º! Secretária
|
sra Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
E4
SESSÃO :jge: Ec adro
DATA RE E “a ho
HORÁRIO :24,372 husas
QUORUM 2 ,E giniacire
MATÉRIA Qua s Ara A Jaz 4 AM plano ne o: Do R
PROCESSO : 364/7201)
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
VEREADORES
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
[13 [ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO
Tl di
x
/
RESULTADO
Votos Favoráveis / ça
Votos Contrários ls
Ausentes : )
Total A
1% Secretária
BE Conara Municipal
f amara unica do Wcoca
Estado de São Paulo
Mococa, 07 de Maio de 2002.
Of nº. 385/2002-CM.
Senhor Prefeito:
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA
Protocolo N.º:
* Entrada em o O. oo
“Setor de Protocole
É TUGA S. MONACO:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 06 de Maio último.
Autógrafo nº.033/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 016/2002.
Autógrafo nº.034/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 018/2002.
Autógrafo nº.035/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 019/2002.
Autógrafo nº.036/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 024/2002.
Autógrafo nº.037/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 025/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Átenciosamente
a EAR
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
ssa o
Câmara Municipal do Wococa
Estado do Sâo Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 034 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 018/2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação em favor do Município de Mococa
imóvel que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a receber em doação do Estado de São Paulo, em favor do Município
de Mococa, o imóvel localizado na Rua Muniz Barreto, 54, na cidade
de Mococa.
Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes desta Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MAIO DE 2002.
SAS DS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária